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"1502604-80.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1502604-20.2018.8.26.0068

ID: 302777237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502604-20.2018.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R N OHASHI TRANSPORTES ME

Intimação

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502604-20.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - R N Ohashi Transportes Me - Fundamento e decido. 1. Inclusão da PIS e da COFINS na base de cálcu… Processo 1502604-20.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - R N Ohashi Transportes Me - Fundamento e decido. 1. Inclusão da PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. O ICMS é tributo que incide sobre o preço do produto ou serviço e por tal motivo compõe a base de cálculo do tributo as contribuições PIS e COFINS, conforme entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Tema Repetitivo nº 1223: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. 2. Inconstitucionalidade da incidência de juros de 1% (um por cento) em fração de mês. A Lei Estadual n.º 16.497/2017 estabeleceu a aplicação e juros segundo a taxa Selic mais 1% (um por cento) por fração de mês, o que não viola a Constituição como alega a excipiente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal ICMS Insurgência contra a r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravada, para determinar o recálculo dos juros moratórios Cabimento Percentual de 1% aplicado nos termos da Lei Estadual n.º 16.497/2017 Admissibilidade Ausência de violação ao art. 24, inciso I, da CF, já que a norma federal prevê, em regra, o mesmo índice de juros utilizado pela FESP para frações de mês, razão pela qual também não há afronta ao decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000 Abusividade dos juros não demonstrada - R. decisão reformada - Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3005101-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto por Transuloi Transportes e Logística Ltda. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, alegando que a questão do excesso no cálculo dos juros não demanda dilação probatória. Pretende recalcular o débito, adequando os juros aplicados nas CDAs ao patamar utilizado pela União Federal, excluindo a taxa de 1% no mês de vencimento do tributo. II. Questão em Discussão: o tema em discussão consiste em determinar se a aplicação da taxa de juros de mora de 1% para fração de mês, conforme Lei Estadual nº 6.374/1989, contraria a legislação federal e a interpretação do Órgão Especial do TJSP. III. Razões de Decidir: A Lei Estadual nº 16.497/2017 não extrapola os índices previstos em legislação tributária federal, estando em conformidade com o Código Tributário Nacional, que dispõe sobre juros de mora de 1% ao mês. Jurisprudência do TJSP reconhece a legalidade da aplicação da taxa de 1% para fração de mês, respaldada pela legislação federal. IV. Dispositivo e Tese: A aplicação da taxa de juros de mora de 1% para fração de mês está em conformidade com a legislação federal. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na sistemática de cálculo dos juros de mora. Mantença da r. decisão agravada por fundamento diverso. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Estadual nº 6.374/1989, art. 96, §1º; Lei Estadual nº 16.497/2017; Código Tributário Nacional, art. 161. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119171-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Ante o exposto, rejeito a exceção. Publicada a presente decisão, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP)

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Processo nº 1502604-16.2025.8.26.0378

ID: 293077112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502604-16.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. E. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ ROGÉRIO PERILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502604-16.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.E.L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Preliminarmente, re… Processo 1502604-16.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.E.L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a propositura da ação penal. A peça vestibular preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, todas as circunstâncias e a existência dos crimes previstos no artigo 147, §1º, do Código Penal por duas vezes, em concurso material, bem como a respectiva autoria, suficiente para deflagração da persecução penal. Com efeito, consta da denúncia todos os fatos e fundamentos jurídicos necessários ao início do processo, descrevendo os crimes praticados, suas circunstâncias, a capitulação legal, o rol de testemunhas e, ainda, instruindo a inicial com as peças informativas do inquérito policial. Neste espeque, verifique-se a redação do artigo 41 do Código de Processo Penal, abaixo transcrita:Art.41.A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Por outro lado, a descrição contida na denúncia não impediu o réu de exercer o seu direito constitucional de defesa. Sobre o tema:Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto nos artigos 41 e 395, ambos do CPP. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 484.061/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª TURMA, j. 03/03/2015). Corroborando com o entendimento exposto, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça reafirmam que inexiste inépcia se a denúncia possibilitar o pleno exercício do direito de defesa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE AS CONDUTAS ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A alegação de inépcia da denúncia perde força diante da existência de sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de origem, que se limitou a adequar a reprimenda antes fixada. 2. Ademais, a partir da leitura da peça acusatória, vê-se que ela descreve satisfatoriamente os fatos imputados ao ora recorrente, possibilitando o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Medida de exceção que é, a prisão cautelar deve ser imposta - ou mantida - se houver motivação idônea, demonstrando a necessidade da segregação. 4. (...). (RHC 25.739/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 27/09/2010). HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA DEIXOU DE ATENDER OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO POR CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INCURSÃO EMMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEMDENEGADA. 1. Cotejando o tipo penal incriminador indicado pela denúncia com a conduta supostamente atribuível ao Paciente, vê-se que, conquanto sucinta, a acusação atendeu aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem assim para o pleno exercício de sua defesa. 2. A análise de ocorrência de nulidade da sentença confirmada em recurso de apelação, e posteriormente analisada em sede de revisão criminal, por suposta contrariedade às evidências dos autos, exige incursão no exame do conjunto de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3. Habeas corpus Denegado. (HC 172.756/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 27/09/2010). Desta feita, não é inepta a inicial acusatória, pois preencheu todos os requisitos legais, possibilitando o pleno contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em imputação genérica. Quanto à alegação de falta de justa causa, não verifico a ocorrência de: a) atipicidade da conduta narrada na denúncia ou queixa; b) falta de indícios suficientes de autoria ou materialidade a embasar a denúncia oferecida; c) ocorrência de prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. Acrescente-se, por derradeiro, que na fase do recebimento da denúncia vigora o princípio in dubio pro societate. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 180/190), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 25/09/2025 às 15:10h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE e/ou REQUISITE-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. REQUISITEM-SE os Guardas Civis Municipais. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Intime-se o defensor por e-mail. Servirá o presente como ofício. - ADV: LUIZ ROGÉRIO PERILLI (OAB 259200/SP)

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J.P. x E.A.P.P.

ID: 337809399

Tribunal: TJSP Órgão: Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502604-35.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

E.A.P.P.

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). JAIR ANTONIO PENA JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos… O(A) MM. Juiz(a) de Direito do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). JAIR ANTONIO PENA JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente EWERTON APARECIDO PIRES PROFETA, RG 43650828, CPF 44497167879, pai EMERSON PROFETA, mãe LUCIANA PIRES, Nascido/Nascida 04/05/1996, de cor Pardo, com endereço à Rua Vicente Gimenes, 6-42, 14-991643350 / 998942481, Vila Industrial, CEP 17051-520, Bauru - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º c/c Art. 147 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502604-35.2023.8.26.0071, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos autos do incluso inquérito policial que o denunciado, no dia 21 de fevereiro de 2023, às 21h, na Rua Projetada Segunda, nº 1, bairro Parque Giansante, nesta cidade, ofendeu a integridade corporal da vítima J. P.D.S.S., sua ex-namorada, causando-lhe lesões corporais leve. Consta dos autos do incluso inquérito policial ainda que o denunciado, no dia 21 de fevereiro de 2023, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima indicadas, ameaçou, por palavra, a vítima J.P.D.S.S., de causar-lhe mal injusto e grave. O casal manteve um relacionamento amoroso por mais de quatro anos. Tiveram uma filha. Naquela noite a vítima foi levar a filha do casal para ficar com o denunciado. Contudo tiveram um desentendimento, ele passou a agredir a ofendida com soco no nariz, puxão de cabelos, a jogou no chão e desferiu diversos chutes. O denunciado, na mesma oportunidade, ameaçou a vítima de morte. J.V.V., amiga da vítima, disse que estava com ela quando do ocorrido; presenciou as agressões e a ameaça praticadas pelo denunciado (fls.85). O laudo pericial concluiu que a vítima sofreu lesão corporal leve (fls.50/51). A vítima representou criminalmente (fls.8). Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo penal que o denunciado seja condenado a pagar para a vítima, a título de indenização, pelos danos causados pela infração, a importância de um salário mínimo. Em face do exposto, denunciamos a Vossa Excelência, EWERTON APARECIDO PIRES PROFETA, como incurso às penas do artigo 129, §9o., em concurso com o artigo 147, caput, ambos do Código Penal". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 21 de julho de 2025.

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Resultados para "1502604-80.2022.8.26.0229" – Página 8 de 8

Processo nº 1502604-20.2018.8.26.0068

Processo nº 1502604-16.2025.8.26.0378

J.P. x E.A.P.P.