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Processo nº 1502646-10.2024.8.26.0537

ID: 278023533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502646-10.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. D. S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MELCHIADES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Melchiades Dias (OAB 379948/SP) Processo 1502646-10.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. A. D. S. - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a … ADV: Guilherme Melchiades Dias (OAB 379948/SP) Processo 1502646-10.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. A. D. S. - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu L. A. d. S. por infração ao disposto no artigo 129, §13, do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/2006; e no artigo 147, caput c/c artigo 61, II, e, todos do Código Penal; em concurso material de delitos (artigo 69, do Código Penal), às penas de reclusão de 02 (dois) anos, e de detenção de 01 (um) mês e 10 (dez), ambas em regime inicialmente aberto. Ainda, para CONDENAR o réu L. A. d. S. a pagar à vítima Y. C. d. S. a quantia de 01 (um) salário-mínimo, a título de danos morais, com correção monetária pela tabela prática do e. TJSP desde a data desta decisão (Súmula n. 362, STJ) e juros de mora de 1% (um porcento) ao mês desde a data da infração descrita na denúncia (Súmula n. 54, STJ). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas (art. 804, do CPP) equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608/03, cuja execução fica obstada pela concessão da assistência judiciária gratuita e até que se demonstre ter o acusado condições para arcar com esses valores sem prejuízo de sua subsistência e dignidade. Ante o regime inicial fixado e à luz do princípio da homogeneidade, considerando ainda a suspensão da pena segregativa, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º, do CPP). Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao IIRGD; oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição da República; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente; se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono dativo que tenha patrocinado os interesses do réu; e cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias. Informe-se o julgamento à vítima (CPP, artigo 201, § 2º). Sentença proferida em audiência, saem os presentes cientificados. Diante da manifestação ministerial pelo desinteresse em recorrer, anoto o trânsito em julgado para a acusação na presente data. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Município De São Carlos x Cicra Administradora De Bens Ltda

ID: 300113741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502646-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CICRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502646-83.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502646-83.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Cicra Administradora de Bens Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, TOTALIZANDO R$ 3.263,90.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1501277-84.2025.8.26.0362

ID: 330399955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501277-84.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PEDRO SEVILHA DA LUZ

Intimação

Advogados:

VERALDO NUNES DOS SANTOS JUNIOR

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ALESSANDRA MACHADO DE ANDRADE ZUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501277-84.2025.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - JOÃO PEDRO SEVILHA DA LUZ - Vistos. 1) Das preliminares arguidas: 1.1) Da nulidade do depoimento colhido em s… Processo 1501277-84.2025.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - JOÃO PEDRO SEVILHA DA LUZ - Vistos. 1) Das preliminares arguidas: 1.1) Da nulidade do depoimento colhido em solo policial: Trata-se de requerimento defensivo para o reconhecimento da nulidade do depoimento prestado pelo acusado João Pedro, em solo policial, ante a ausência de defensor. Decido. O pedido deve ser indeferido. Segundo consta dos autos, a Autoridade Policial aguardou a chegada da defesa por mais de uma hora, conforme termo de interrogatório de fl. 79, a qual não compareceu naquela unidade. Ademais, verifica-se que a Autoridade Policial cientificou o autuado de seus direitos constitucionais, dentre eles manter-se em silêncio, tendo, então, optado por prestar sua versão dos fatos. Outrossim, denota-se que a presença de defensor é prescindível nesta fase, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, distinto dos atos processuais. Dessa forma, ausente prova de irregularidade, afasto a tese arguida. 1.2) Da perícia das imagens e objetos colhidos nos autos: Argumenta a Defesa a ausência de laudo pericial elaborado por perito oficial, vez que não observado o disposto no art. 159 do Código de Processo Penal. Decido. Em relação à alegação de nulidade da prova pericial das imagens e objetos, razão assiste ao Ministério Público, pois há nos autos deferimento para que os objetos apreendidos sejam periciados, conforme r. Decisão de fls. 116/118. Assim, aguarde-se a oportuna juntada dos respectivos laudos periciais, dando-se ciência às partes, anotando-se que os elementos correlacionados pela Autoridade Policial em relatório próprio não invalidam a investigação, pois as providências para garantir a regularidade do feito foram devidamente adotadas. 1.3) Da ausência de provas concretas de autoria: Alega a Defesa a ausência de reconhecimento pessoal, imagens de vigilância sem identificação e supostas alegações, restando infundada a responsabilidade dos acusados. Dedido. Verifica-se que a denúncia descreveu o fato criminoso e todas suas circunstâncias de acordo com o que foi possível apurar na investigação policial, ressaltando-se que a suficiência, ou não, das provas para vinculação dos acusados aos fatos apurados deverá ser apreciada por ocasião da prolação da sentença, tornando a instrução criminal oportuna para a completa busca da verdade real. Portanto, afasto a preliminar aventada. 1.4) Da inépcia da Denúncia: Aduz a defesa dos corréus que a denúncia é inepta porque não preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, tendo em vista que não descreve a conduta individualizada dos acusados. Decido. A alegação deve ser rejeitada, pois os indícios de autoria estão suficientemente demonstrados na peça ministerial. Assim, entendendo que a denúncia é apta e amparada em elementos que apontam indícios suficientes de autoria, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, uma vez que preenchidas todas as condições para o exercício da ação penal traduzidas pela prova da existência do crime e indícios fáticos suficientes de autoria. 1.5) Do requerimento para realização de prova pericial do aparelho celular da esposa da vítima: Sustenta a Defesa a imprescindibilidade da prova, objetivando esclarecer os fatos. Decido. De proêmio, verifico que o celular a vítima Larissa foi devidamente apreendido pela Autoridade Policial nos autos n° 1502646-16.2025.8.26.0362 (fl. 29), o qual recebeu o lacre n° 0051987. Dessa forma, aguarde-se a oportuna juntada de eventual laudo pericial. 1.6) Da juntada do inquérito policial: Trata-se de requerimento defensivo, visando a juntada da integralidade do Inquérito Policial n° 2089916-51.2025.070914 aos autos. Decido. Inicialmente, verifico que a alegação resta isolada, pois não há identificação precisa de eventual peça faltante, não bastando alegação genérica para acolhimento do pleito. Por esse motivo, indefiro o requerimento. 2) Da audiência de instrução, debates e julgamento: As matérias ventiladas pelas Defesas demandam dilação probatória, tornando a instrução criminal oportuna para a completa apuração dos fatos. Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/10/2025 às 15:00h. - ADV: VERALDO NUNES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305529/SP), ALESSANDRA MACHADO DE ANDRADE ZUIN (OAB 467051/SP), ALESSANDRA MACHADO DE ANDRADE ZUIN (OAB 467051/SP)

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Processo nº 1501277-84.2025.8.26.0362

ID: 297162781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501277-84.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOR DESCONHECIDO 1 JOÃO PEDRO SEVILHA DA LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE MAURICIO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE CASTRO MARTINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501277-84.2025.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - Autor Desconhecido 1 - JOÃO PEDRO SEVILHA DA LUZ e outro - Vistos. 1) Das diligências requeridas: Fl. 92: Pr… Processo 1501277-84.2025.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - Autor Desconhecido 1 - JOÃO PEDRO SEVILHA DA LUZ e outro - Vistos. 1) Das diligências requeridas: Fl. 92: Providencie a serventia o apensamento dos autos cautelares n° 1502555-23.2025.8.26.0362 e 1502646-16.2025.8.26.0362 ao presente feito principal. Fl. 107, item 03: Defiro o requerimento ministerial, devendo as bicicletas apreendidas serem submetidas a laudo pericial de descrição e fotografação, conforme guia de remessa de fls. 87/88. Fl. 107, item 04: Oficie-se à Autoridade Policial para que disponibilize nos autos os vídeos e imagens que instruem o relatório de investigação policial de fls. 49/70. 2) Do requerimento de prisão preventiva: Trata-se de representação da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva de João Pedro Sevilha da Luz e Richard Alessandro Sevilha da Luz, em razão da prática de crime de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2°, incisos I, III e IV, do Código Penal), ocorrido em 12 de março de 2025, neste Município e Comarca de Mogi Guaçu - SP. O representante do Ministério Público se manifestou favoravelmente. Decido. Segundo consta da representação da Autoridade Policial, os indiciados são os dois indivíduos captados pelas câmeras de vigilância, os quais saíram da residência de um deles, a saber, a casa de Richard, deslocaram-se em direção à residência da vítima, consumando, em tese, o delito de homicídio. Neste sentido, a Autoridade Policial consignou que as mensagens trocadas pela esposa da vítima com terceiros demonstra que ela sabia que os autores do delito seriam os irmãos Sevilha, ora acusados. Se não bastasse, durante as buscas domiciliares, as bicicletas usadas pelos autores foram apreendidas em uma das residências alvo das buscas (fls. 71/74). Importante salientar que, em sede de interrogatório o acusado João Pedro confessou os fatos a ele imputados, alegando que agiu com terceiro individuo, cujo nome preferiu não declinar, isentando Richard do episódio, bem como alegou que a roupa utilizada na data dos fatos foi incendiada em local ermo. Por sua vez, Richard permaneceu em silêncio em solo policial. A Autoridade Policial sustenta que a versão apresentada por João Pedro enquadra-se perfeitamente no que foi apurado no curso das investigações, mas o fato de isentar seu irmão dos fatos apurados destoa dos elementos colhidos nos autos. Dessa forma, entendo que a materialidade do delito imputado aos indiciados está devidamente comprovada nos autos, assim existem suficientes indícios de autoria, uma vez que a dinâmica dos fatos narrados pela Autoridade Policial se coaduna com o trajeto realizado por eles. No mais, o crime por eles praticado é grave, e a providência (prisão preventiva) está associada à necessidade de proteção da segurança pública, de modo que a prisão é necessária para impedi-los de praticar novos crimes da mesma natureza. Além disso, tratando-se de criminoso violento, o estado de liberdade causa risco à instrução criminal, pois as testemunhas poderão ter medo de represália, o que poderá prejudicar a produção de provas, de modo que a prisão guarda relação com a necessidade de proteção da produção de prova oral Ora, nesse cenário, a prisão cautelar é medida imprescindível para resguardar a ordem pública, dada a propensão do agente à repetição de fatos semelhantes ao aqui tratado. Aliás, quanto à necessidade da prisão cautelar, vale relembrar que o acusado Richard ostenta anterior condenação criminal com trânsito em julgado. Assim, não vislumbro, até o momento, presente nenhuma das circunstâncias que impeçam a decretação da prisão preventiva (artigo 314, do C.P.P.). Isto posto, por todas as razões expendidas e atento ao fato de existir prova da materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de J. P. S. da L. e R. A. S. da L., como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, o que faço com base nos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal. Expeçam-se mandados de prisão preventiva. 3) Do oferecimento da denúncia: Examino a denúncia. Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP. A situação não se amolda a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP, porquanto a denúncia esteja apta, inexista para o caso pressuposto processual, estejam preenchidas todas as condições para o exercício da ação penal e haja justa causa, traduzida por prova da existência do crimes e indícios fáticos suficientes de autoria. Assim, recebo a denúncia contra o(a)(s) acusado(a)(s) RICHARD ALESSANDRO SEVILHA DA LUZ e JOÃO PEDRO SEVILHA DA LUZ. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias acerca do recebimento da denúncia. Cite(m)-se, o(s) acusado(s) para que apresente(m) resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Por estar(em) preso(s) o(s) acusado(s), providencie a serventia a solicitação de patrono(s) dativo(s) para atuar(em) na(s) defesa(s), o(s) qual(is) fica(m) desde logo nomeado(s), com deferimento de vistas dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, caso não seja(m) constituído(s) defensore(s). Fica(m) o(s) réu(s) advertido(s) de que: (a) em caso de procedência da acusação a sentença poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo eventual ofendido (artigo 387, IV, do CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito; (b) em estando ou vindo a responder o processo-crime em liberdade, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo para fins de adequada intimação e comunicação oficial. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias por apresentação de declarações escritas. Processem-se em apartado eventuais exceções que vierem a ser deduzidas com a resposta escrita. Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais. Fl. 108, item 06: - ADV: ANA PAULA DE CASTRO MARTINI BARBOSA (OAB 135981/SP), JOSE MAURICIO MARTINI (OAB 152801/SP)

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