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Processo nº 1502651-30.2019.8.26.0077

ID: 297638819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502651-30.2019.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO GARCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL AUGUSTO CORTEZ JUARES

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Processo 1502651-30.2019.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - CRISTIANO GARCIA - Vistos. 1. Fixo a verba honorária ao(à) defensor(a) dativo(a), Dr. Daniel Augusto …

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Elenir Moreti De Araújo Santos x Antonio Caetano Pardo e outros

ID: 307413146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010389-19.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELENIR MORETI DE ARAúJO SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CAETANO PARDO CUNHA PARDO VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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PAULA DOS SANTOS BIGOLI

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LINERIO RIBEIRO DE NOVAIS

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES

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Processo 0010389-19.2024.8.26.0482 (processo principal 1024732-08.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elenir Moreti de Araújo Santos - Cunha Pardo Veículos Lt…

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Rogério Robson Rodrigues De Oliveira x Rafael Rodrigues De Oliveira

ID: 325884709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006620-08.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO ROBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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FERNANDA AVELLANEDA BORTOLUZZI

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FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

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Processo 0006620-08.2021.8.26.0482 (processo principal 1004723-93.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Rogério Robson Rodrigues de Oliveira - Rafael Rodrigues de Oliveira …

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Vera Lúcia Rodrigues Da Silva x Vera Lucia Nobre Da Paz

ID: 333852143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008626-85.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

VERA LUCIA NOBRE DA PAZ

Intimação

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

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GABRIELA WADHY REBEHY

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ADEMIR APARECIDO ALVES

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Processo 0008626-85.2021.8.26.0482 (processo principal 1006496-08.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Vera Lúcia Rodrigues da Silva - Vera Lucia Nobre da Paz - Vistos. Te…

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Município De São Carlos x Lelisvaldo Santos De Jesus

ID: 305923497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502651-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LELISVALDO SANTOS DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502651-08.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502651-17.2024.8.26.0542

ID: 296950749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502651-17.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAN CAMILO ESTEVES MARTIN SANTOS RODRIGUEZ

Intimação

Advogados:

MICHEL DONIZETI DA SILVA

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Processo 1502651-17.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JUAN CAMILO ESTEVES - MARTIN SANTOS RODRIGUEZ - Fl. 127: Anote-se o nome do defensor dos réus no siste…

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Ana Spinola Farias x Banco Pan S.A.

ID: 292870112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026866-08.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA SPINOLA FARIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1026866-08.2021.8.26.0482 (apensado ao processo 1026879-07.2021.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Spinola Farias - BANCO PAN S.A. - "Ante a certidão de trânsito em ju…

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Processo nº 1502651-39.2022.8.26.0428

ID: 281279075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502651-39.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. D. S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA FARIAS DOS SANTOS

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ADV: Patricia Farias dos Santos (OAB 466934/SP) Processo 1502651-39.2022.8.26.0428 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: C. H. D. S. - Vistos. Trata-se de ped… ADV: Patricia Farias dos Santos (OAB 466934/SP) Processo 1502651-39.2022.8.26.0428 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: C. H. D. S. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas apresentado pelo averiguado Carlos Henrique da Silva. Devidamente intimada a se manifestar a respeito do requerimento de revogação, a vítima manteve-se silente. O Ministério Público não se opôs à medida (fls. 51/52). DECIDO. Diante da inércia da ofendida, o que demonstra notório desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência a ela concedidas, e da concordância ministerial, não mais subsistindo os requisitos que ensejaram seu deferimento, REVOGO as medidas protetivas. Em casos semelhantes: "Apelação - Descumprimento de medidas protetivas - Consentimento da vítima - Atipicidade da conduta - Absolvição necessária - Sendo a medida protetiva um instrumento para proteger a integridade física e psíquica da vítima, dotado de natureza de urgência, o desinteresse da mesma consiste em elemento capaz de ensejar a revogação tácita das medidas - Recurso provido. (TJSP; Apelação Criminal 1502015-29.2021.8.26.0066; Relator (a): Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022); HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. APROXIMAÇÃO DO RÉU DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSENTE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. 3. A autorização dada pela ofendida para a aproximação do paciente é matéria incontroversa, não cabendo daí a restrição de revaloração probatória. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória. (STJ, HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019). Servirá, por cópia assinada como mandado. Comunique-se o IIRGD e Autoridade Policial e proceda-se atualização no BNMP 3.0. Considerando o esgotamento do objetivo buscado neste procedimento, determino o seu arquivamento no sistema digital, a fim de evitar o trâmite dele nas diversas filas de trabalho. Procedam-se às anotações necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1502651-39.2022.8.26.0428

ID: 280924823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502651-39.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. D. S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA FARIAS DOS SANTOS

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ADV: Patricia Farias dos Santos (OAB 466934/SP) Processo 1502651-39.2022.8.26.0428 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: C. H. D. S. - Vistos. Trata-se de ped… ADV: Patricia Farias dos Santos (OAB 466934/SP) Processo 1502651-39.2022.8.26.0428 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: C. H. D. S. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas apresentado pelo averiguado Carlos Henrique da Silva. Devidamente intimada a se manifestar a respeito do requerimento de revogação, a vítima manteve-se silente. O Ministério Público não se opôs à medida (fls. 51/52). DECIDO. Diante da inércia da ofendida, o que demonstra notório desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência a ela concedidas, e da concordância ministerial, não mais subsistindo os requisitos que ensejaram seu deferimento, REVOGO as medidas protetivas. Em casos semelhantes: "Apelação - Descumprimento de medidas protetivas - Consentimento da vítima - Atipicidade da conduta - Absolvição necessária - Sendo a medida protetiva um instrumento para proteger a integridade física e psíquica da vítima, dotado de natureza de urgência, o desinteresse da mesma consiste em elemento capaz de ensejar a revogação tácita das medidas - Recurso provido. (TJSP; Apelação Criminal 1502015-29.2021.8.26.0066; Relator (a): Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022); HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. APROXIMAÇÃO DO RÉU DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSENTE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. 3. A autorização dada pela ofendida para a aproximação do paciente é matéria incontroversa, não cabendo daí a restrição de revaloração probatória. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória. (STJ, HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019). Servirá, por cópia assinada como mandado. Comunique-se o IIRGD e Autoridade Policial e proceda-se atualização no BNMP 3.0. Considerando o esgotamento do objetivo buscado neste procedimento, determino o seu arquivamento no sistema digital, a fim de evitar o trâmite dele nas diversas filas de trabalho. Procedam-se às anotações necessárias. Intime-se.

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Processo nº 0008064-42.2022.8.26.0482

ID: 308669432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008064-42.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE REGINA GREGóRIO LOHRENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

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CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

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Processo 0008064-42.2022.8.26.0482 (processo principal 1012316-08.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Solange Regina Gregório Lohrenti - Vistos. Defiro a penhora de valor por … Processo 0008064-42.2022.8.26.0482 (processo principal 1012316-08.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Solange Regina Gregório Lohrenti - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sueli Cristina Polidoro; Valor atualizado: R$ 478,63 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP)

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