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Processo nº 1502832-73.2018.8.26.0236

ID: 300918227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Ibitinga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502832-73.2018.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DURVALINO R. F. POZATO

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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MARIELLEN BELLOTI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502832-73.2018.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Durvalino R. F. Pozato - Oficina Brasil Itápolis Ltda - Tendo em vista a quitação integral do débito, JULGO EXTINTA a execução …

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Processo nº 1502832-43.2025.8.26.0005

ID: 302615182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502832-43.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DA S.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ RIBEIRO

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Processo 1502832-43.2025.8.26.0005 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - D.S. - Vistos. Fl(s). 37/65: Trata-se de pedido de revogação …

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Processo nº 1502832-41.2024.8.26.0114

ID: 326827255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502832-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. D. S. S.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA OLIVA DE BASTOS AZEVEDO CAVALCANTE

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KATY BATISTA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502832-41.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - C.A.S.S. - J.L.S. - Vistos. 1 - Considerando-se o retorno dos autos do Egrégio Tribunal e o trânsito em julgado às …

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Emerson Ribeiro Rodrigues x Nova Alianca Moveis Planejados Ltda

ID: 293580428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000148-45.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

NOVA ALIANCA MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME ROSA BASTOS

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ALAN ARAUJO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000148-45.2024.8.26.0624 (processo principal 1005707-97.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Emerson Ribeiro Rodrigues - Nova Alianca Moveis Planejados Ltda … Processo 0000148-45.2024.8.26.0624 (processo principal 1005707-97.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Emerson Ribeiro Rodrigues - Nova Alianca Moveis Planejados Ltda - Vistos. Deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo julgou a matéria a que faz referência, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso, ou seja, apelação. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso. Int. - ADV: ALAN ARAUJO NUNES (OAB 369870/SP), JOÃO GUILHERME ROSA BASTOS (OAB 516094/SP)

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Processo nº 1005729-87.2025.8.26.0624

ID: 335159517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005729-87.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. C. V. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR

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Processo 1005729-87.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - P.C.V.M.M. - Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de partilha na qual se p… Processo 1005729-87.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - P.C.V.M.M. - Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de partilha na qual se pretende a anulação integral da partilha de bens realizada no bojo do divórcio consensual homologado nos autos nº 1005513-97.2023.8.26.0624. Verifica-se que a autora atribuiu à causa o singelo valor de R$ 1.000,00, contudo, tal quantia não reflete o efetivo proveito econômico pretendido com a demanda. Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa nas ações que tenham por objeto a anulação de ato jurídico deve corresponder ao valor do bem ou da quantia objeto do pedido. Considerando que a parte autora busca a anulaçãode toda a partilha de bens, o valor da causa deve corresponder aovalor total do patrimônio partilhado, conforme declarado nos autos do divórcio consensual. Diante disso, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 12.080.383,46 (fls. 170). Retifique-se o cadastro. 2. Nos termos doart. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada goza depresunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada mediante elementos concretos que evidenciem a capacidade econômica do requerente. No caso em análise, a presunção legal foielidida pelos indícios constantes nos autos, notadamente pela natureza e valor da causa, bem como pela contratação de advogado particular, em detrimento da Defensoria Pública. Tais circunstâncias indicam que a parte possui condições de arcar com os encargos do processo. Ressalte-se, ainda, que há nos autos informações de que,na ação de divórcio consensual anteriormente ajuizada, coube à autora patrimônio superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), composto por bens imóveis e cotas das empresas. Tal situação revela capacidade financeira incompatível com o benefício da gratuidade da justiça (fls. 165). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 3. Providencie a autora o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas do processo, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR (OAB 174911/SP)

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Município De São Carlos x Lg3F Empreendimentos Imobiliários E Participações Ltda.

ID: 310732319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502832-09.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LG3F EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502832-09.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502832-09.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Lg3f Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2025 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00 - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO REXTR. Nº 1.355.208-SC, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO E. STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 E NO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24 - EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS - REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA - PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº 2738/24 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502832-04.2023.8.26.0073

ID: 277153902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502832-04.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L FARIA SILVESTRE ME

Intimação

Advogados:

MARISTELA BORGES LIMA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maristela Borges Lima Duarte (OAB 479027/SP) Processo 1502832-04.2023.8.26.0073 - Execução Fiscal - Exectdo: L Faria Silvestre Me - Vistos. Trata-se de objeção oposta por L. FARIA SILVESTRE ME e… ADV: Maristela Borges Lima Duarte (OAB 479027/SP) Processo 1502832-04.2023.8.26.0073 - Execução Fiscal - Exectdo: L Faria Silvestre Me - Vistos. Trata-se de objeção oposta por L. FARIA SILVESTRE ME em face da pretensão executiva movida pelo MUNICÍPIO DE AVARÉ para recebimento de Taxa de Licença referente aos exercícios de 2019 e 2020, conforme CDA de fls. 02/03. Alega o executado, a impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal, diante do encerramento da pessoa Jurídica por Liquidação Voluntária, requerendo, portanto, a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito (fls. 73/75). Intimada, a Fazenda Pública, não se manifestou, fls. 81. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A objeção não merece acolhimento. Conforme se verifica nos autos, os débitos em questão são anteriores à data da baixa da empresa executada junto aos órgãos competentes, que ocorreu em 24/03/2021 (fls. 76). É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo" (REsp 1764969/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018). Desse modo, a simples formalização do distrato na junta comercial não exime a empresa ou o empresário individual de suas responsabilidades pelos débitos tributários pendentes. A existência de dívidas fiscais em aberto, anteriores à baixa, gera indícios de irregularidade na dissolução da sociedade, o que, por sua vez, autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, corrobora o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, como se observa no julgado de Apelação Cível nº 0003009-84.2023.8.26.0073, que se alinha à tese de que a baixa formal da empresa não impede a responsabilização pelos débitos pré-existentes, especialmente quando configurada a irregularidade na dissolução. No mesmo sentido: Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2005 a 2008 e taxas de licença para localização e funcionamento e publicidade dos exercícios de 2006 e 2007 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão indeferindo pedido de redirecionamento do feito aos sócios administradores da empresa executada em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica - Insurgência do exequente - Cabimento - Documentos juntados comprovando que a empresa executada foi baixada em virtude de encerramento por liquidação voluntária em 2015, tudo após os lançamentos tributários e o ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 2008, a configurar a dissolução irregular da pessoa jurídica e possibilitar o redirecionamento pretendido - Providência indicada (baixa do CNPJ) que não permite reconhecer, por si só, que houve a dissolução regular da empresa, configurada quando há o pagamento do passivo tributário, o que, evidentemente, não ocorreu na hipótese em análise - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Baixa da empresa executada em data posterior à inscrição do débito e ajuizamento da execução fiscal, o que permite o redirecionamento da execução aos sócios, consoante entendimento fixado pelo C. STJ na Súmula nº 435 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2256152-16.2024.8.26.0000. 18ª Câmara de Direito Público. Rel(a). Des(a).Fernando Figueiredo Bartoletti. Julgado em 04/09/2024). Portanto, a empresa ou o empresário individual devem responder normalmente pelos débitos tributários, não havendo que se falar em ilegitimidade ou extinção da responsabilidade. Ante o exposto, REJEITO a objeção oposta, prosseguindo a execução fiscal. Manifeste-se a Fazenda Pública em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 0087393-15.2023.8.26.0500

ID: 335745131

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0087393-15.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PELEGRINI BARBOSA, SCUDELLARI & VIEIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0087393-15.2023.8.26.0500 - Precatório - Locação de Móvel - PELEGRINI BARBOSA, SCUDELLARI & VIEIRA ADVOGADOS - Processo de Origem: 0000205-97.2023.8.26.0624/0002 2ª Vara Cível Foro de Tatuí … Processo 0087393-15.2023.8.26.0500 - Precatório - Locação de Móvel - PELEGRINI BARBOSA, SCUDELLARI & VIEIRA ADVOGADOS - Processo de Origem: 0000205-97.2023.8.26.0624/0002 2ª Vara Cível Foro de Tatuí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,25 de julho de 2025. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP)

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Processo nº 1502832-39.2023.8.26.0126

ID: 293300065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502832-39.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. DE O. DA C.

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE JESUS

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Processo 1502832-39.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.O.C. - Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS movida por B.E… Processo 1502832-39.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.O.C. - Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS movida por B.E.S. representado por sua genitora T.S.P. em face de J.O.C. (fls. 01/06). Alega, em síntese, ser fruto de relacionamento casual havido entre sua genitora e o requerido. Requer o reconhecimento da paternidade e a retificação de seu assento de nascimento. Pugna, após reconhecida a paternidade, pelo arbitramento de alimentos no importe de 30% do salário mínimo nacional. Pleiteia procedência da ação (fls. 01/06). Juntou procuração e documentos (fls. 07/35). Deferida a benesse da assistência judiciária gratuita (fls. 41/42). O requerido compareceu nos autos (fls. 47/51) e apresentou contestação. Indicou que possui dúvidas quanto a paternidade e que há a necessidade da realização de exame de DNA. Réplica (fls. 58). O feito foi saneado (fls. 65/66). Laudo pericial acostado aos autos (fls. 102/109). As partes apresentaram manifestações (fls. 110/111, 127/128). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência (fls. 132/134). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Defiro ao requerido a benesse da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar das questões tratadas nestes autos seremdedireito edefato, estas últimas já se encontram suficientemente comprovadas para formar o convencimento deste julgador, daí porque passo diretamente ao julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, tal como autorizado, pelo art. 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, dispensando a dilação probatória em face da conclusão científica do laudo pericial acostado ao feito. Isto porque tal prova técnica se mostra suficientemente consistente para formar o convencimento deste Magistrado. O exame realizado pelo IMESC configura prova irrefutável dapaternidade, não havendo elementos probatórios capazesdeafastar a incidência do laudo. Como é cediço, em demandas desta natureza, revela-se de suma importância o exame pericial para identificação da relação parental. Segundo a medicina legal, a análise do DNA permite uma resposta definitiva, sendo que a suposta paternidade é comprovada (inclusão de paternidade) ou refutada (exclusão de paternidade) com altíssimo grau de precisão, insuperável por qualquer outro meio de prova, por mais idôneo que seja. No caso em voga, o laudo médico arrimado aos autosatestou pela paternidade, não podendo ser excluída pelo sistema de Polimorfismos de DNA em todos oslocosanalisados, com uma Probabilidade de Paternidade de maior 99,99%."(fls. 109). Inexistindo elementos de prova que coloquem em dúvida a conclusão pericial, o vínculo biológico restou suficientemente demonstrado, o que permite o reconhecimento da paternidade com suficiente certeza. Portanto, se o contexto probatório permite afirmar que o requerido é o pai da menor, ora autora,na mesma senda também se mostra inafastável a obrigação do réudeassistir a filha com a prestação alimentícia. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade. Em síntese, a quantificação dos alimentos deve observar sua natureza (isto é, se decorre do poder familiar ou de outra relação afetiva), bem como o trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade da parte. Quanto a possibilidade, há indicação de que o requerido se encontra desempregado, ostenta despesas com aluguel e aufere aproximadamente um salário mínimo mensal. Assim, razoável que os alimentos sejam fixados no valor de 20% do salário mínimo, em caso de desemprego, e em caso de emprego formal, 20% dos rendimentos líquidos. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos Provisórios - Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações - Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando - Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome da genitora da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora do menor. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa ação, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)DECLARAR que a autora T.S.P., nascida em 07/02/2023 é filha do requerido J.O.C., determinando-se a devida inclusão do nome do patronímico paterno, passando a constar o nome do requerido no assento do registro civil do requerente, bem como dos avós paternos. Para tanto deverá a parte requerida apresentar documento (RG ou certidão de nascimento), no prazo de 15 dias. b) CONDENAR o requerido, acima qualificado, ao pagamento de pensão alimentícia à parte autora no percentual de 20% salário mínimo, em caso de desemprego, e 20% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, devidos desde a citação. Neste sentido: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. Sentença que declarou a paternidade do réu em relação ao autor, condenando-o ao pagamento de alimentos em valor equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente, a partir da citação. Insurgência do réu contra a determinação de pagamento da pensão a partir da citação. Não cabimento. Termo inicial da pensão alimentícia a partir da citação e não do trânsito em julgado da sentença. Súmula nº 277 do STJ e art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. Sentença que reconhece a paternidade é declaratória de situação preexistente. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1002410-39.2019.8.26.0619; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Com o trânsito em julgado, e ajuntada de documentação da parte requerida, expeça-se mandado de averbação desta ao assentodenascimento da menor, junto ao OfíciodeRegistro Civil das Pessoas Naturais competente, a fimdeque sejam incluídos o nome do pai e os nomes dos avós paternos, observando-se a gratuidade judiciária concedida nos autos. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ao qual fixo em R$800,00, ressalvada a benesse atribuída ao feito. Arbitro os honorários da patrona dativa em 100% da tabela vigente (fls. 53). Expeça-se certidão. Sentença publicada, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Ciência ao Ministério Público. Após, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ, encaminhando-os, após, ao fluxo digital do arquivo. - ADV: RAQUEL DE JESUS (OAB 179761/SP)

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