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Ademilso Alves Rocha x Júlio César Dos Santos

ID: 281192172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010949-92.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMILSO ALVES ROCHA

Polo Passivo:

JúLIO CéSAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIS LEITE DE CAMARGO

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JOÃO CARLOS TELLINI

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BENEDITO APARECIDO SANTANA

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ADV: Benedito Aparecido Santana (OAB 101735/SP), Luis Leite de Camargo (OAB 107168/SP), João Carlos Tellini (OAB 444104/SP) Processo 1010949-92.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adem…

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Processo nº 1006099-92.2022.8.26.0229

ID: 291632045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006099-92.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. O. F. C. P. T. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA AYALA CARDOSO

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Processo 1006099-92.2022.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - I.O.F.C. - - P.T.O.F. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo …

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Victor Hugo Teixeira Bernardes x Hedras Pinto De Lima

ID: 276907892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009009-92.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO TEIXEIRA BERNARDES

Polo Passivo:

HEDRAS PINTO DE LIMA

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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EURIPEDES FERREIRA AMARAL

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ELOISA CARVALHO JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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ADV: Euripedes Ferreira Amaral (OAB 159069/SP), Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Eloisa Carvalho Juste (OAB 278746/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1009009-92.2022.8… ADV: Euripedes Ferreira Amaral (OAB 159069/SP), Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Eloisa Carvalho Juste (OAB 278746/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1009009-92.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Hugo Teixeira Bernardes - Reqdo: Hedras Pinto de Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido inicial para condenar o requerido a pagar ao autor a quantiadeR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a títulodedanos morais e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a títulodedanos estéticos. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde a citação, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados da sentença, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14. 905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5171/2024). Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Finalmente, condeno o requerido ao pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo ao autor, até os oitenta anos de idade. No mais, JULGO EXTINTA a fasedeconhecimento do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Finalmente, sendo sucumbente, arcará o réu com o pagamento de custas e despesas, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade ora concedida. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º).Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). P.I.C. (registrada digitalmente)

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Processo nº 1501963-92.2022.8.26.0229

ID: 276923258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501963-92.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DA SILVA SHIMIDT

Intimação

Advogados:

EDER PEREIRA BAHIA

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ADV: Eder Pereira Bahia (OAB 287830/SP) Processo 1501963-92.2022.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DIOGO DA SILVA SHIMIDT - Posto isso, JULGO A PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE… ADV: Eder Pereira Bahia (OAB 287830/SP) Processo 1501963-92.2022.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DIOGO DA SILVA SHIMIDT - Posto isso, JULGO A PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE. CONDENO o réu, DIOGO DA SILVA SCHIMIDT, à pena de 7 anos e 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 793 dias-multa, fixados no mínimo legal do artigo 43 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), tudo pela prática do delito de tráfico de drogas (artigo 33, 'caput', c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006). As custas (100 Ufesps) e as demais despesas (incluindo as de diligência) se põem a cargo do réu, reconhecendo-se direito à gratuidade processual e suspendendo-se a exigibilidade dessas verbas. Não é aplicável a fixação de indenização mínima. O réu terá o direito de recorrer em liberdade. De imediato, oficie-se para a destruição das drogas (houve autorização a fls. 22, mas não consta o envio de ofício). Com a coisa julgada, expeça-se o mandado de prisão e façam-se os ofícios de estilo e a guia de execução definitiva. Expeça-se certidão em favor do advogado dativo. No fim de tudo, arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré) e pelo(a) defensor(a) foi manifestado o desejo de recorrerem da sentença. Pelo(a) DD. Promotor(a) não foi manifestado o desejo de recorrer da r. sentença. Pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: "Recebo o recurso interposto pelo(a) réu(ré), saindo o(a) defensor(a) intimado(a) para apresentar as razões. Após, ao MP, para as contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mais, cumpra-se o quanto determinado na sentença.". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei.

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Processo nº 1502836-86.2023.8.26.0543

ID: 328361523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502836-86.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENARIO PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VAGNER PERES DOS SANTOS LOBO

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Processo 1502836-86.2023.8.26.0543 - Termo Circunstanciado - Leve - GENARIO PEREIRA DE ALMEIDA - INTIME(M)-SE a pessoa acima indicada, de que foi designada audiência de Instrução, Debates e Julgament… Processo 1502836-86.2023.8.26.0543 - Termo Circunstanciado - Leve - GENARIO PEREIRA DE ALMEIDA - INTIME(M)-SE a pessoa acima indicada, de que foi designada audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 14 horas e 45 minutos, que dar-se-á de forma VIRTUAL, através de plataforma digital disponível pelo Tribunal de Justiça, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Para recebimento da denúncia, observar-se-á o rito da Lei nº 9.099/95. Considerando que o réu encontra-se PRESO, requisite-se. Cite-se e intime-se o acusado da data da audiência, na qual poderá estar acompanhado de advogado. Deverá o réu, ainda se o caso, indicar o nome e e-mail de suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo de cinco (05) dias antes da respectiva realização (art. 78, § 1º ). Advirta-se-a, ainda, que, na referida audiência, será interrogado. Intimem-se as testemunhas já arroladas, nos termos do artigo 78, § 3º, da Lei 9.099/95, devendo informar seu e-mail e número de telefone celular, requisitando-se quando funcionário público, ou preso. Em caso de dúvida, poderá entrar em contato com a sala de audiências, via WhatsApp, através do telefone (11) 4635-7963. Quando da intimação/requisição, o Oficial de Justiça deverá colher o e-mail e telefone celular da parte, ou de familiar, e ainda advertir a pessoa intimada de que, no dia e horário agendados, deverá ingressar na audiência virtual pelo link enviado ao WhatsApp ou e-mail indicado nos autos, devendo o equipamento a ser utilizado apresentar vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, o participante deverá exibir documento de identificação pessoal original com foto. O link de acesso para ingresso na teleaudiência será enviado no dia designado. Caso o(a) autor(a) do fato não tenha meios para o ingresso em audiência virtual (não tenha acesso à internet ou não possua smartphone, tablet ou computador), isso deverá ser informado no momento da intimação/requisição, o que será CERTIFICADO pelo(a) senhor(a) Oficial de Justiça. Neste caso, deverá ser cientificado(a) o(a) participante que, excepcionalmente, deverá entrar em contato com a n. Defesa em seu escritório ou na OAB local. Advirta-se o(a) autor(a) do fato que caso não participe da solenidade virtual, haverá o prosseguimento da ação penal.A fim de dirimir qualquer dúvida quanto à audiência virtual, o participante poderá acessar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo onde há manual explicativo, que pode ser baixado gratuitamente: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VAGNER PERES DOS SANTOS LOBO (OAB 270962/SP)

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Processo nº 1502836-20.2025.8.26.0510

ID: 324275187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502836-20.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SOLANGE ROQUE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO

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Processo 1502836-20.2025.8.26.0510 - Auto de Prisão em Flagrante - Fato Atípico - MARIA SOLANGE ROQUE DE ALMEIDA - Vistos, 1) Recebo a denúncia ofertada contra MARIA SOLANGE ROQUE DE ALMEIDA, tendo e… Processo 1502836-20.2025.8.26.0510 - Auto de Prisão em Flagrante - Fato Atípico - MARIA SOLANGE ROQUE DE ALMEIDA - Vistos, 1) Recebo a denúncia ofertada contra MARIA SOLANGE ROQUE DE ALMEIDA, tendo em vista ter havido satisfatória descrição da conduta ilícita praticada, que corresponderia a infração penal prevista no artigo 121, § 2.°, incisos II, III e IV, e ao artigo 121, § 2.°, incisos III e IV, ambos c.c. o artigo 14, inciso II, em concurso formal impróprio, na forma do artigo 70, caput, in fine, todos do Código Penal, apresentando ainda suficientes indícios de autoria e materialidade delitiva contra o acusado, preenchendo assim os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP, constituindo justa causa para a persecução penal. Cite-se a acusada do conteúdo da inicial, intimando-o que deverá apresentar Defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, ofertar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até o máximo de 8 (oito) testemunhas, conforme preceitua o artigo 406, § 3º do C.P.P., observando que no caso serem as mesmas apenas de referência, relativas aos antecedentes do acusado, se assim preferir a Defesa, poderão ser substituídas por declarações escritas e com firma reconhecida. No mandado de citação e intimação, deverá constar que seja expressamente indagado pelo Oficial de Justiça se o acusado tem interesse de comparecer em outras audiências que acaso venham a ser designadas. Caso não apresentada resposta defensiva no prazo legal, deverá a Serventia cumprir o disposto no artigo 408 do C.P.P. Providencie a Serventia requisição junto ao sistema da Defensoria Pública para indicação de Defensor Dativo ao acusado, seguindo-se sua intimação para apresentação da resposta à acusação em 10 (dez) dias. Argüidas preliminares na resposta defensiva ou juntados documentos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias, conforme dispõe o artigo 409 do Código de Processo Penal. 2) Defiro o requerimento do Ministério Público para que venham aos autos a folha de antecedentes e a certidão estadual de distribuição criminal em nome do acusada. 3) Diante da consideração do Ministério Público que entende que as condições de admissibilidade e pressupostos autorizadores da prisão preventiva ainda se mantém, opinou pela manutenção do decreto prisional. Assim, inalterada a condição fática que ensejou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ratifico os fundamentos da decisão de fls. 45/47, mantendo a prisão preventiva da acusada. Caso alguma outra diligência seja requerida pelas partes (art. 406 e 409 do C.P.P.), deverão os autos vir conclusos.No ato da citação deverá o Senhor Oficial de Justiça indagar o acusado acerca de possuir defensor constituído, anotando conforme abaixo. Se negativa, fica desde já ciente o acusado da atuação da DEFENSORIA PÚBLICA nos autos. Quanto à arma apreendida: manifestem-se o Ministério Público e a Defesa, sobre a necessidade da conservação da arma periciada até decisão final do Processo (Resolução 134 do CNJ; Prov. CG 18/2011 e Prov. CSM 1924/11). Em caso de execução criminal em andamento, comunique-se à VEC competente, servindo a presente decisão, como ofício (artigo 394 das NSCGJ). Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se. Int. - ADV: ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO (OAB 488387/SP)

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Município De São Carlos x Leocon Construcoes Ltda e outros

ID: 295158859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502836-46.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LEOCON CONSTRUCOES LTDA RODRIGO BRAGATTO QUATROCHI

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1502836-46.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502836-46.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Leocon Construcoes Ltda - Apelado: Rodrigo Bragatto Quatrochi - Apelação n° 1502836-46.2025.8.26.0566 Apelante: Município de São Carlos Apelado: Leocon Construcoes Ltda, Rodrigo Bragatto Quatrochi Comarca: São Carlos Decisão Monocrática nº 37291 Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 24/31, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024, em seu, lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de junho de 2025. REZENDE SILVEIRA Relator - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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