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"1502841-91.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Município De São Carlos x Leandro Alvaredo

ID: 310688539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502841-68.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LEANDRO ALVAREDO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502841-68.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502841-68.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Leandro Alvaredo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2107296-13.2024.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2061412-58.2024.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502841-40.2024.8.26.0037

ID: 316693438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502841-40.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. J. D. S. J.

Intimação

Advogados:

RENATA MARASCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502841-40.2024.8.26.0037 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.A.J.S.J. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Albergueti Albano Vistos. Ante o t… Processo 1502841-40.2024.8.26.0037 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.A.J.S.J. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Albergueti Albano Vistos. Ante o trânsito em julgado da condenação (fls. 316): 1- Expeça-se guia de recolhimento definitiva, via portal BNMP 3.0. Encaminhe-se ao juízo competente, e, se necessário, com cópia ao estabelecimento prisional. Promova-se a importação da peça ao sistema SAJ. 2- Comunique-se a condenação ao IIRGD, ao TRE e à(s) vítima(s). A vítima deverá ser intimada por mandado, se o processo tramitar em segredo de justiça. Do contrário, deverá ser expedida notificação por carta (modelo 507455). 3- Elabore-se o cálculo da pena de multa imposta e, ato contínuo, proceda-se à abertura de vista às partes para manifestação sobre o cálculo em 5 dias, consignando-se que, em caso de concordância ou não havendo impugnação no prazo fixado, homologo-o, desde já, e determino: 3.1- Havendo fiança recolhida, utilize-a para pagamento da multa penal (nos termos do art. 481, das NSCGJ) e/ou taxa judiciária (se cabível); 3.2- Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, não havendo fiança prestada ou ser essa insuficiente ao pagamento da multa penal, expeça-se certidão da sentença. Após, abra-se vista ao Ministério Público e proceda-se ao lançamento da movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo. Com a comunicação, pelo Juízo da execução, de extinção de todas as penas aplicadas com relação a todos os réus, promova-se o lançamento da movimentação "Cód. 61.615"; 3.3- Considerando que se trata de réu beneficiário da justiça gratuita, deixo de determinar, pelo menos por ora, a intimação para pagamento da taxa judiciária. Futuramente, se adimplente, deverá arcar com o pagamento. Ademais, nos termos do Comunicado CG 651/2021, item 5, disponibilizado no DJE de 16/07/2021, resta suspenso o envio de certidão à PGE com relação à taxa judiciária nos casos de beneficiários da Justiça Gratuita. 6- Decretada a perda do numerário apreendido, proceda-se à transferência, via GRU, ao FUNAD (CNPJ n° 02.645.310/0001-99, Código 20201-0, UG 200246, Gestão 00001), expedindo-se o competente MLE, nos termos do art. 481-A, das NSCJG. Em relação aosbens apreendidos, tratando-se de objetos classificados como inservíveis e antieconômicos, nos termos da Portaria SENAD nº 1/2020 (arts. 2º, inciso VI, e 25), determino a sua destruição/inutilização, comunicando-se à autoridade policial. 7- Int. Araraquara, 03 de julho de 2025. - ADV: RENATA MARASCA DE OLIVEIRA (OAB 247255/SP)

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Juízo Ex Officio x Maria Suely Santos Pereira

ID: 310711574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1502841-64.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARIA SUELY SANTOS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MERCIVAL PANSERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502841-64.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502841-64.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Maria Suely Santos Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE 30 UNIDADES MENSAIS DE INSULINA DEGLUDECA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, DEVIDO À DIABETES MELLITUS AUTOIMUNE LATENTE DO ADULTO. SENTENÇA CONDENOU O ESTADO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA Nº 1234 DO STF E A RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O MEDICAMENTO INSULINA DEGLUDECA ESTÁ INCORPORADO AO SUS, CONSTANDO NO RENAME 2022, NÃO SE APLICANDO O TEMA Nº 106 DO STJ. A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES ENVOLVENDO MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A É DA JUSTIÇA FEDERAL, MAS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234/STF IMPEDE A ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSOS ANTERIORES AO MARCO FIXADO. A RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO É DA UNIÃO, COM RESSARCIMENTO AOS ESTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES ANTERIORES AO MARCO DO TEMA 1234/STF PERMANECE NA JUSTIÇA ESTADUAL. MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS DEVEM SER FORNECIDOS CONFORME POLÍTICA PÚBLICA VIGENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC/15, ART. 496, INC. I PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS N.º 02/2017, ART. 49. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002234-27.2023.8.26.0132, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502841-08.2025.8.26.0392

ID: 317429565

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502841-08.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DOMINGUES BRAZ

Intimação

Advogados:

ANDERSON CHIQUIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502841-08.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS DOMINGUES BRAZ - IV DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a LUC… Processo 1502841-08.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS DOMINGUES BRAZ - IV DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a LUCAS DOMINGUES BRAZ, mediante fixação das cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do CPP, que deverão ser rigorosamente cumpridas, sob pena de poder ser decretada a sua prisão preventiva, conforme parágrafo único do art. 312 do CPP: comparecimento bimensal em Juízo para informar e justificar suas atividades na Comarca de Avaré/SP a partir de 04/10/2025; proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de oito dias sem autorização do Juízo; proibição de frequentar locais em que haja venda ou consumo de bebidas alcoólicas e/ou drogas ilícitas, tais quais boates, bares ou outros estabelecimentos semelhantes; recolhimento em seu domicílio no período noturno (das 22 às 06 horas) e nos dias de folga; comparecimento ao CAPS-AD para fins de dar início a tratamento de drogadição. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência, devendo a Autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura cientificar o acusado acerca das medidas cautelares ora impostas V DAS DELIBERAÇÕES FINAIS. 1. As cautelares e as medidas protetivas devem ser rigorosamente cumpridas pelo custodiado, sob pena de poder ser decretada a sua prisão preventiva, conforme parágrafo único do art. 312, do CPP. 2. O custodiado deverá manter o seu endereço atualizado junto ao Juízo e a comparecer aos demais atos processuais, sob pena de revelia. 3. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência, devendo a Autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura cientificar o custodiado acerca das medidas cautelares ora impostas. alvara.iirgd@sp.gov.br 4. Considerando a regularidade do auto de constatação provisória acostado aos autos, bem como diante do que dispõe os artigos 50, §3º, e 50-A da Lei nº 11.343/06 e o Comunicado CG nº 932/2015, autorizo a destruição das drogas apreendidas (fls. 14/15), guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo e eventual contraprova até o final do processo. 5. Por fim, considerando as informações apresentadas pelo custodiado, oficie-se ao CAPS-AD para que disponibilize vaga para tratamento ao custodiado, procedendo a busca ativa de LUCAS DOMINGUES BRAZ para que dê início ao tratamento. Comunique-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Servirá o presente como termo de compromisso, ficando o(a)(s) autuado(a)(s) ciente que o descumprimento de quaisquer das condições ora impostas pode ensejar a decretação da sua prisão preventiva. COMNIQUE-SE a Comarca de Avaré-SP - 2ª Vara Criminal - 1500538-42.2024.8.26.0073. Considerando que o custodiado informou que, após a apreensão das drogas em seu poder na rua, os policiais ingressaram sem mandado e sem autorização em sua residência e extraíram informações de seu celular também sem sua autorização, mediante a utilização do desbloqueio mediante "FACE ID". Dessa forma, diante da circunstância narrada pelo custodiado está-se diante de possível delito de abuso de autoridade, razão pela qual a Corregedoria da Polícia Militar e à Justiça Militar para apuração acurada da situação em comento. Encaminhe-se chave de acesso as autoridades competentes para acesso aos autos. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado a Autoridade Policial. Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5. Saem os presentes intimados. Aguarde-se a vinda do relatório final para ulteriores deliberações. Nada mais - ADV: ANDERSON CHIQUIERI JUNIOR (OAB 228525/SP)

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Processo nº 1502841-39.2023.8.26.0372

ID: 295993390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502841-39.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIDER RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502841-39.2023.8.26.0372 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JAIDER RODRIGUES DE SOUZA - Vistos. Primeiramente, passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão … Processo 1502841-39.2023.8.26.0372 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JAIDER RODRIGUES DE SOUZA - Vistos. Primeiramente, passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do Comunicado CG nº 78/2020. Em que pese o lapso temporal, permanecem presentes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, de modo que me remeto à r. Decisão de fls. 72/74 e adoto os seus fundamentos como razões de decidir. Com efeito, o crime foi o de tentativa de homicídio qualificado, sendo que o réu ostenta vasta ficha criminal (fls. 77/83). Além disso, a instrução encontra-se próxima de se encerrar. Dessa forma, ao menos por ora, não há motivos que justifiquem a soltura do acusado. Portanto, permanecendo presentes os requisitos, motivos e pressupostos, mantenho a prisão preventiva do réu. No mais, paute-se a Audiência em continuação, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Intimem-se as partes e a vítima, no endereço de fls. 276/277. Com relação à audiência, é sabido que é assegurado ao advogado conversar com o réu antes de sua realização. De igual modo, sabe-se que as penitenciárias possuem canal próprio, desde que previamente agendado, que possibilita tal conversa entre advogado e réu, bastando que aquele entre em contato com o estabelecimento prisional. Assim sendo, para que haja a plena fluência do ato processual, sem qualquer atraso ou imprevisto, recomenda-se que o patrono entre em contato com o presídio onde o réu se encontra segregado, agendando horário para tal entrevista, a ser realizada igualmente por meio virtual, antes da audiência. Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas. Quando da intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso seja necessário o encaminhamento do link da audiência por e-mail ou mensagem ao próprio defensor, às testemunhas de defesa já arroladas ou demais participantes, fica desde já a defesa intimada para a apresentação do número de telefone, WhatsApp e e-mail para os quais deseja o envio, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de PRECLUSÃO da prova oral pretendida. Caso o defensor não possua o número de telefone, WhatsApp e e-mail da pessoa para a qual deseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando, desde já, o endereço para intimação pessoal. Tendo havido a solicitação prévia de envio do link de acesso, caso a pessoa indicada não receba no e-mail/Whatsapp informados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail: aegazzola@tjsp.jus.br Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu encontra-se recolhido. Por fim, junte-se a certidão de objeto e pé determinada em audiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP)

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Idali Carretas E Implementos Rodoviários Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 333862972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002515-91.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IDALI CARRETAS E IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002515-91.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Idali Carretas e Implementos Rodoviários Ltda - Banco do Brasil S/A - Rej… Processo 1002515-91.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Idali Carretas e Implementos Rodoviários Ltda - Banco do Brasil S/A - Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que este decorre da existência de pretensão resistida, bem como da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a composição do litígio. Na hipótese, a autora sustenta a abusividade dos encargos pactuados, apontando distorção entre os juros remuneratórios ajustados e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, além da ilegalidade na cobrança de comissão flat, com repercussão direta na caracterização da mora e no saldo devedor. Tais alegações, ainda que sujeitas à comprovação, evidenciam a presença de elementos mínimos que justificam o ajuizamento da demanda e ensejam a cognição judicial sobre o mérito da controvérsia. Portanto, evidenciado o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeita-se, igualmente, a impugnação ao valor da causa. O réu sustenta que o valor atribuído à causa não corresponderia ao efetivo valor econômico da demanda, por estar dissociado do valor integral do contrato firmado entre as partes. Sem razão. Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações que tenham por objeto a modificação ou revisão de ato jurídico, deve corresponder ao valor do ato ou da parte controvertida: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Na hipótese, a autora busca a revisão parcial de cláusulas contratuais, com destaque para a taxa de juros remuneratórios, a legalidade da cobrança de comissão flat e a consequente recomposição do saldo devedor. O valor atribuído à causa reflete o montante discutido judicialmente e corresponde ao proveito econômico perseguido, estando, portanto, em conformidade com os parâmetros legais. A relação jurídica estabelecida entre as partes envolve instituição financeira e pessoa jurídica que figura como tomadora de crédito, razão pela qual, em regra, não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor, à luz da teoria finalista. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação mitigada do CDC quando demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da empresa contratante. No caso dos autos, o contrato de adesão apresenta cláusulas uniformemente estipuladas pela instituição financeira, sem possibilidade de negociação, evidenciando desequilíbrio na relação contratual. Além disso, a parte autora alegou dificuldades financeiras e apresentou documentação contábil indicando endividamento e comprometimento do fluxo de caixa. Diante desse contexto, revela-se cabível a aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, a fim de possibilitar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte autora. Tal entendimento encontra respaldo no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. SÚMULA 83/STJ. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2189393 AL 2022/0254664-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2023). Grifei Dessa forma, reconhece-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame, bem como a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, incumbindo à requerida demonstrar a legalidade das cláusulas pactuadas. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar a legalidade das cláusulas pactuadas na Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, especialmente quanto à taxa de juros e à comissão flat, bem como verificar a existência de valores a serem restituídos à parte autora e, em caso positivo, o respectivo montante. Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora e nomeio como perito do juízo, Renato Botelho dos Santos. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e considerando a Resolução nº 910/2023 do TJSP, fixo os honorários periciais em 18 UFESPs o que corresponde a R$ 636,48 (seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos). Intime-se o perito para, no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico, dizer se aceita o compromisso. Aceito o compromisso, comunique-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Advirta-se o perito de que deverá comunicar previamente os assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: 1. Qual(is) a(s) taxa(s) de juros real utilizada pela instituição financeira? Qual(is) a(s) taxa(s) média(s) de mercado na época? 2. Quais os encargos cobrados pela instituição financeira e se há previsão no(s) contrato(s)? 3. Qual o valor efetivamente disponibilizado à autora, descontados eventuais encargos? Laudo em 20 dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se guia de levantamento em favor do perito judicial. Intimem-se. - ADV: JOÃO COSTA NETO (OAB 512721/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Processo nº 1502841-27.2024.8.26.0009

ID: 335144252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502841-27.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. S. D. S.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTIANE LISBOA COSTA LAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502841-27.2024.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - B.S.S. - Vistos. Manifestação do Ministério Público de página 132: Recebo o aditamento à d… Processo 1502841-27.2024.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - B.S.S. - Vistos. Manifestação do Ministério Público de página 132: Recebo o aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público, anotando-se que se trata de simples correção de erro material contido na denúncia de páginas 85 a 87. No mais, tendo sido cumpridas as determinações constantes da decisão judicial de página 121, com a juntada de Pesquisa Fonética na Área Criminal em nome do réu B. S. S. às páginas 123 e 124, e em nome da vítima E. C. T. O. às páginas 125 e 126, bem como de Certidão de Objeto e Pé da Medida Protetiva de Urgência 1501289-27.2024.8.26.0009 à página 127, vieram os autos conclusos para apreciação da resposta à acusação de páginas 119 e 120. Em que pesem os argumentos apresentados na defesa preliminar, verifico não serem capazes de afastar a presente ação penal, pois a denúncia preenche todos os requisitos determinados pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Não é caso de se reconhecer, neste momento, a atipicidade da conduta, a ocorrência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, sendo necessária a instrução do feito. Assim, não é caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Ademais, a este respeito, durante a instrução probatória serão fornecidos todos os elementos e circunstâncias importantes para a apuração dos fatos. Desta forma, há, portanto, justa causa para a ação penal, com base em uma análise perfunctória dos elementos probatórios dos autos. Neste sentido: "HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL) ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 da Lei Processual Penal. 2. A alteração legal promovida pelo referido diploma legal criou para o magistrado o dever, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, de absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivadamente fazê-lo, como assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões [....]". (5ª Turma, HC 210319/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27/09/2011" sublinhei . Por força da pandemia de COVID-19, a retomada dos trabalhos judiciários presenciais deve se dar de forma gradativa, obedecendo às recomendações sanitárias que determinam evitar a aglomeração de pessoas em ambientes fechados, pois tal conduta é a fonte principal de propagação da doença. Desta feita, considerando ser notório que as vítimas, testemunhas e réus em processos desta natureza (violência doméstica), em regra, ora não possuem condições tecnológicas para participar de uma audiência puramente virtual, ora ainda vivem sob o mesmo teto - o que desautoriza a realização do ato solene fora das dependências neutras do Fórum -, o ato designado neste autos dar-se-á na forma VIRTUAL MISTA, conforme expressamente autorizado pelo § 1º do artigo 1º e pelo artigo 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo 2.561, de 15 de março de 2022. Para tanto, será encaminhado ao representante do Ministério Público e ao patrono que atende pela Defesa Técnica do acusado link de acesso para o ato, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 284/2020, para participarem da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos e zelando pelo distanciamento social. Outrossim, deverão ser intimados para comparecerem ao Fórum a vítima E. C. T. O., a testemunha comum M. A. D. T. O. e o acusado B. S. S., os quais deverão obedecer RIGOROSAMENTE aos horários fixados para a audiência, tendo em vista a impossibilidade de aglomeração nas salas de espera e a ausência de tolerância para iniciar os atos. No ambiente do Fórum, aqueles que prestarão depoimentos o farão em ambiente em separado e protegido, valendo-se da ferramenta Microsoft Teams disponibilizada em aparelho instalado nas dependências do Fórum, a fim de que possam participar da videoconferência. Em assim sendo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 22 de janeiro de 2026, às 15:15 horas. Além do cadastramento do ato no Sistema de Automação da Justiça, providencie-se o agendamento na ferramenta Microsoft Teams e encaminhe-se, por e-mail ou outro meio de comunicação eletrônica, o link de acesso para a audiência e as instruções para realização do ato virtual para o Ministério Público e para o patrono que responde pela Defesa Técnica do acusado, alertando para a necessidade de aguardarem no lobby virtual até serem introduzidos na videoconferência pelo Assistente responsável pela organização do ato. Também faça constar da comunicação virtual a necessidade de todos se apresentarem portando documento de identificação pessoal original com fotografia na data e horário da audiência. Providencie-se a intimação do patrono pela Imprensa Oficial com urgência para a realização do ato, alertando-o que o link de acesso está sendo encaminhado para seu endereço de e-mail constante dos autos, devendo ele, em dois dias, confirmar o recebimento da mensagem. Cuide o Assistente que administrará eletronicamente a audiência da organização do lobby virtual, nos termos do item 5 do referido Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 284/2020. No mais, intimem-se pessoalmente a vítima E. C. T. O. - no endereço constante do Termo de Declarações de página 58 -, a testemunha comum M. A. D. T. O. - devendo ser aberta vista ao Ministério Público para indicação de seu paradeiro, o qual não consta do indicado Boletim de Ocorrência de páginas 04 a 06 - e o acusado B. S. S. - no mesmo endereço em que foi citado para participar de todos os atos e termos da presente Ação Penal conforme Certidão de Mandado Cumprido Positivo de página 110 -, devendo constar dos mandados eventuais números de telefone informados nos autos, bem como a recomendação para que o Sr. Oficial de Justiça tente estabelecer contato telefônico a fim de viabilizar a intimação e para que diligencie em dias e horários diversos, inclusive após as 19h e aos finais de semana. Por fim, em caso de certificar-se da ausência do réu nas diligências realizadas, deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça indagar aos moradores vizinhos se o mesmo ali reside, bem como efetivar a intimação aplicando por analogia o regime jurídico da citação por hora certa caso constate indícios de que o réu está se ocultando para não receber a intimação. Faça constar dos Mandados de Intimação de vítima, testemunha e réu que eles devem comparecer nas dependências do Fórum no dia e hora marcados para serem ouvidos, sendo certo que deverão obedecer RIGOROSAMENTE aos horários, tendo em vista a mencionada impossibilidade de aglomeração de pessoas nas salas de espera. Consigne-se também nos mandados o link e o QR Code de acesso à videoconferência, de maneira a que os intimandos possam acessá-la à distância caso prefiram participar da audiência remotamente, devendo o Sr. Oficial de Justiça obter números de telefone e endereços de e-mail para possibilitar tal contato. Fica autorizada a expedição de tantos mandados quantos necessários forem para que todos os endereços constantes dos autos sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a hipótese da vinda de Certidões de Mandados Cumpridos Negativos com indicação de novos endereços pelas partes que arrolaram vítimas e/ou testemunhas, resta autorizada a expedição de novos Mandados e/ou Cartas Precatórias para novas tentativas de intimação - inclusive no critério de prioridade Urgente ou Plantão, a depender da proximidade do ato - tendo em vista que os atos processuais relativos à realização de audiências são prioritários em feitos de natureza criminal e comportam tal urgência em prol do interesse público, com fundamento no § 1º do artigo 1.015 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Fica desde já orientado que o Termo de Audiência será lançado a posteriori no Sistema de Automação da Justiça, no término do expediente do dia para o qual a audiência foi designada, e, após a assinatura da magistrada e liberação nos autos digitais, estará disponível para acesso das partes. Por fim, com relação ao pedido para concessão do benefício de gratuidade de justiça ao réu da presente Ação Penal, considerando que seus interesses são defendidos por advogada dativa indicada no âmbito do Convênio entre Defensoria Pública do Estado-Membro de São Paulo e Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, fica o mesmo deferido, efetuando-se as anotações necessárias junto ao Cadastro de Partes e Representantes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Providencie-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA CRISTIANE LISBOA COSTA LAU (OAB 312875/SP)

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