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Processo nº 1502859-86.2022.8.26.0407

ID: 324974325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502859-86.2022.8.26.0407

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR AUGUSTO CAETANO

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA FLAVIO APARECIDO SOATO

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FLAVIO APARECIDO SOATO

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Processo 1502859-86.2022.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - VICTOR AUGUSTO CAETANO - Vistos. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos inerentes aos recu…

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Justiça Pública x Fernanda Lúcia Pereira Gonçalves

ID: 326473826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502859-68.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

FERNANDA LÚCIA PEREIRA GONÇALVES

Intimação

Advogados:

MAURIDES DE MELO RIBEIRO

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HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS

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Processo 1502859-68.2021.8.26.0586 - Inquérito Policial - Difamação - Justiça Pública - FERNANDA LÚCIA PEREIRA GONÇALVES e outro - MOACIR SIMARDI NETO - Vistos. A materialidade está presente pelos …

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Processo nº 1501307-47.2022.8.26.0323

ID: 320539211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501307-47.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA APARECIDA DE MELO

Intimação

Advogados:

THIAGO DIAS MACHADO INACIO

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Processo 1501307-47.2022.8.26.0323 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HELENA APARECIDA DE MELO - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR…

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Processo nº 1502859-22.2022.8.26.0590

ID: 295742620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502859-22.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON DE SOUZA SANTOS JúNIOR

Intimação

Advogados:

TAMIRIS LIMA SILVA

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Processo 1502859-22.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - Wellington de Souza Santos Júnior - I - Certidão de trânsito em julgado às fls. 639: Cumpra-se…

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Processo nº 1502859-74.2019.8.26.0348

ID: 316925595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502859-74.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI ELIAS DA SILVA JUNIOR DE JESUS

Intimação

Advogados:

ROSALINA FATIMA GOUVEIA

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NIKOLAS MARCONDES DE MIRANDA KOBLEV

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FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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Processo 1502859-74.2019.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Lesão Corporal - DAVI ELIAS DA SILVA - - JUNIOR DE JESUS - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JUNIOR DE JESUS e …

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Processo nº 1502859-74.2019.8.26.0348

ID: 316929733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502859-74.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI ELIAS DA SILVA JUNIOR DE JESUS

Intimação

Advogados:

ROSALINA FATIMA GOUVEIA

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NIKOLAS MARCONDES DE MIRANDA KOBLEV

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FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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Processo 1502859-74.2019.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Lesão Corporal - DAVI ELIAS DA SILVA - - JUNIOR DE JESUS - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JUNIOR DE JESUS e …

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Município De São Carlos x Everton Silva Almeida

ID: 296624688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502859-89.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EVERTON SILVA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502859-89.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502859-89.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Everton Silva Almeida - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.STF NO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM TELA, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502859-36.2025.8.26.0228

ID: 290773396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502859-36.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CAMARGO LUCIANO

Intimação

Advogados:

DAVIS DE ALMEIDA FERREIRA

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Processo 1502859-36.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO CAMARGO LUCIANO - Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, dever… Processo 1502859-36.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO CAMARGO LUCIANO - Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, deverão ser adotadas as seguintes PROVIDÊNCIAS: A Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (se o caso), aditando-se a Guia de Recolhimento (art. 467/474, das NSCGJ), a ser encaminhada ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (art. 372, das NSCGJ). B Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos art. 372, 393 e 398, das NSCGJ. C Oficie-se ao Distrito Policial de origem paradestruição das amostras das drogasguardadas para contraprova, em conformidade com o determinado pelo art. 72 da Lei nº 11.343/06 e do Comunicado CG nº 2225/2018. D - Intime-se o condenado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo DJe, para que, em até sessenta dias, promova o recolhimento das custas processuais (art. 479, § 1º, das NSCGJ), no valor de 100 UFESPs (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), pena de inscrição na dívida (art. 1.098, das NSCGJ). E Em estrito respeito ao que determina o art. 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. F Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público/Defesa, atentando-se ao que determinam os art. 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do art. 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (art. 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: DAVIS DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 363168/SP)

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Processo nº 1502859-28.2023.8.26.0318

ID: 323310509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502859-28.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO GUSTAVO DE ANDRADE BRITO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DONIZETH DOS SANTOS

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ESROM MATEUS DOS SANTOS

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Processo 1502859-28.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - Julio Gustavo de Andrade Brito - Vistos. Fls. 288/290 e 306/308: Trata-se de pedido da def… Processo 1502859-28.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - Julio Gustavo de Andrade Brito - Vistos. Fls. 288/290 e 306/308: Trata-se de pedido da defesa para que a audiência seja redesignada, possibilitando a oitiva de uma testemunha, e para que seja realizada perícia técnica nas imagens captadas pelo sistema de monitoramento do posto de combustíveis, acostadas aos autos, conforme fls.19/20, datadas de 23 de novembro de 2023, e fls.165/177, datadas de 21 de maio de 2024. O Ministério Público não se opôs a redesignação de audiência, mas se manifestou contrariamente ao pedido da prova pericial (fls. 303/304 e 312). Por decisão de fl. 313, foi deferido pedido de redesignação de audiência. É o relatório. De acordo com o artigo 156, II, o Código de Processo Penal do Código de Processo Penal, autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento da defesa, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Não vislumbro no pedido medida invasiva e desproporcional, vez que razoável o pedido de perícia técnica nas imagens de câmeras de segurança captadas pelo sistema de monitoramento do posto de combustíveis. Assim, por excesso de zelo, respeitada a opinião do Ministério Público, defiro o pedido da defesa, com fulcro no direito constitucional do acusado de se defender amplamente, conforme os princípios do devido processo legal e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), vez que as imagens são relevantes para a apuração da verdade real com relação à alegada invasão de domicílio. Desta forma, determino que seja requisitado Laudo Pericial das imagens captadas pelo sistema de monitoramento do posto de combustíveis, acostadas aos autos, conforme fls. 19/20, datadas de 23 de novembro de 2023, e fls. 165/177, datadas de 21 de maio de 2024. - ADV: ESROM MATEUS DOS SANTOS (OAB 376007/SP), JOSÉ DONIZETH DOS SANTOS (OAB 503009/SP)

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Processo nº 1502859-24.2019.8.26.0009

ID: 335208282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502859-24.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. B. D. S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA SILVA PACHALIAN

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Processo 1502859-24.2019.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.B.S. - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à VEC competent… Processo 1502859-24.2019.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.B.S. - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à VEC competente, comunique-se o desfecho deste processo ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e à vítima, esta pelo correio. Proceda-se a INTIMAÇÃO do réu, para que no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária (100 UFESPs) no valor de R$ 3.702,00 (três mil setecentos e dois reais), fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo o comprovante ser apresentado em cartório. Apresentado o comprovante de pagamento da Taxa Judiciária, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem que o mesmo tenha sido juntado aos autos, certifique-se o fato e expeça-se Certidão para Inscrição de Taxa Judiciária em Dívida Ativa em nome do réu da presente Ação Penal, encaminhando-se o documento à Procuradoria-Geral do Estado-Membro de São Paulo, conforme determinado no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Arbitro os honorários advocatícios do(a) advogado(a) dativo(a) o(a) qual oficiou na presente Ação Penal em 100% (cem por cento) do valor previsto na tabela anexa ao convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado-Membro de São Paulo e a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Expeça-se a competente Certidão, intimando-se o(a) profissional via Imprensa Oficial para retirada. Servirá o presente, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto, como Mandado de Intimação para o réu acima qualificado, a ser cumprido em dias e horários diversos, bem como após as 19h e aos finais de semana, devendo o Oficial de Justiça, na hipótese de não localizá-lo em nenhuma das diligências que realizar, indagar aos vizinhos se o réu efetivamente reside no endereço diligenciado, bem como efetivar a intimação aplicando por analogia o regime jurídico da citação por hora certa caso constate indícios de que o réu está se ocultando para não receber a intimação. De tudo cumprido, arquivem-se. Intime-se - ADV: GUILHERME DA SILVA PACHALIAN (OAB 249847/SP)

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