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Processo nº 1503063-94.2025.8.26.0385

ID: 330344858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503063-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO CORREIA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

WILLIAN DIEGO ARAÚJO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503063-94.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO CORREIA DE ARAUJO - Trata-se de feito em que ao(s) réu(s) é atribuída a prát… Processo 1503063-94.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO CORREIA DE ARAUJO - Trata-se de feito em que ao(s) réu(s) é atribuída a prática do delito previsto na Lei de Drogas. A despeito do rito procedimental especial da Lei n° 11.343/2006, visando a celeridade processual, como abaixo constante, e ainda a garantia da mais ampla defesa ao(s) acusado(s), CONVERTO o rito procedimental em ordinário, pois mais benéfico ao(s) réu(s). Com efeito, a adoção do rito ordinário em detrimento do rito especial previsto pela Lei de Drogas garante maior prestígio ao princípio do devido processo legal, já que proporciona ao(s) acusado(s) conhecimento amplo das acusações que lhe são imputadas, permitindo, dessa forma, o mais dilatado direito de defesa, nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pelo que trago à luz o voto do Sr. Ministro Luís Roberto Barroso proferido no Habeas Corpus n.º 127.900/AM, de 03/03/2016: E aqui, Presidente, eu verifico que o legislador penal teria competência para modificar o Código de Processo Penal Militar, como teria também para modificar a Lei de Drogas, no mesmo pacote. E, portanto, se o legislador fez a opção de modificar apenas o procedimento comum, apenas o procedimento geral, eu acho que essa é uma opção legítima. Não considero que seja a melhor, mas considero que seja uma opção legítima. Eu até faria um apelo ao legislador para que, em momento próximo, modifique as leis especiais para permitir o interrogatório ao final, porque acho que isso é melhor. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 127.900/AM, deu nova conformidade à norma contida no art. 400 do CPP (com redação dada pela Lei n. 11.719/08), à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade. Ressalvou-se, contudo, a incidência da nova compreensão aos processos nos quais a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata daquele julgamento (10.03.2016). In casu, o paciente foi sentenciado em 3.8.2015, afastando-se, pois, qualquer pretensão anulatória. (...) STJ. 6ª Turma. HC 403.550/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/08/2017 (Info 609). Portanto, anote-se. Diante de tais considerações, recebo a denúncia formulada em face do(s) acusado(s) DIEGO CORREIA DE ARAUJO ante a prova suficiente da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo caso de aplicação do 395 do CPP. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O oficial de justiça deverá verificar com o réu, se este possui ou não advogado particular, obtendo, em caso positivo, os respectivos dados. Caso o réu informe que não possui patrono particular, providencie-se a nomeação de advogado dativo ao réu. Com a nomeação, intime-se o defensor a apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Em obediência ao princípio do contraditório, somente serão ouvidas as testemunhas tempestivamente arroladas, ficando desde já indeferido o pedido de oitiva das que não o foram. Nos termos do §1º do artigo 400 do Código de Processo Penal, fica a Douta Defesa advertida de que, caso deseje produzir provas acerca da vida pregressa do(s) réu(s), deverá arrolar apenas uma testemunha com esse fim e, em querendo, juntar, no momento da audiência, sob pena de preclusão, declarações que atestem a vida pregressa do(s) acusado(s). Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público. Providencie-se. Em atenção aos termos do art. 524-A das NGSCGJ, determino a incineração da droga apreendida, preservada quantidade suficiente para contraprova. Comunique-se. Apresentada a resposta à acusação, voltem os autos conclusos para decisão sobre ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal ou designação de data para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: WILLIAN DIEGO ARAÚJO DE MELO (OAB 435991/SP)

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Processo nº 1502869-46.2022.8.26.0047

ID: 277640411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502869-46.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO APARECIDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LONGO GASPARINO

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ADV: Flávia Longo Gasparino (OAB 333018/SP) Processo 1502869-46.2022.8.26.0047 - Execução Fiscal - Exectda: Cristiano Aparecido Rodrigues - Vistos. Formula a parte executada, por meio da manifestação… ADV: Flávia Longo Gasparino (OAB 333018/SP) Processo 1502869-46.2022.8.26.0047 - Execução Fiscal - Exectda: Cristiano Aparecido Rodrigues - Vistos. Formula a parte executada, por meio da manifestação de fls. 80/86, pedido de desbloqueio da quantia de R$ 1.934,97, penhorada em sua conta no Banco Itaú (agência 0232, conta 05279-9), que alega ser impenhorável, por se tratar de verba salarial. O pedido deve ser deferido. Quanto ao pedido de desbloqueio, tenho que efetivamente restou demonstrado, por meio dos documentos de fls. 87/88 (holerite) e fls. 89/95 (extratos Itaú), que o crédito bloqueado é derivado de verba salarial, proveniente de trabalho realizado junto à empresa EXTERMINSETO COMERCIO E SERVICOS LTDA (fls. 87/88). Observa-se que o executado recebe seu salário na referida conta no Banco Itaú (agência 0232, conta 05279-9), como o valor de R$ 2.379,17 creditado em 04/04/2025 a título de "PAGTO SALARIO" (fl. 90), e que a quantia de R$ 1.934,97 foi bloqueada judicialmente em 16/04/2025. É cediço que salários, aposentadorias, pensões e vencimentos, desde a entrada em vigência do CPC/15 (art. 833), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, deixaram de ser absolutamente impenhoráveis, tal como eram sob a égide do CPC/73 (art. 649), permitindo, assim, a mitigação dessa impenhorabilidade - agora relativa - e, por consequência, a incidência de penhora sobre esses valores, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.582.475/MG,DJe 16.10.2018: A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais, sendo ainda consignado que 'A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (Embargos de Divergência em RESP nº 1.582.475/MG destaque nosso). Mais recentemente, ainda no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação daimpenhorabilidadeprevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1969114 / RS, Rel. Min. Maria Isabel, 4ª Turma, j. 12/12/2022, v.u.). No caso paradigma, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a penhora de 30% dos vencimentos do devedor, entendendo que essa quantia não ofenderia a dignidade do devedor de sua família. No entanto, no caso ora em exame, a quantia objeto do bloqueio via Sisbajud (R$ 1.934,97) é de aproximadamente 8% da remuneração do executado. A manutenção do bloqueio afetaria a disponibilidade imediata de recursos para subsistência do executado e de sua família, considerando a natureza salarial da conta e o montante da remuneração. Assim, a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se aplica ao presente caso para manter a constrição sobre este valor específico, dado que se trata de resíduo salarial em conta destinada ao sustento. Posto isso, defiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, e determino a liberação total da quantia bloqueada nas contas do executado, comprovadamente de natureza salarial. Cumpra-se com urgência, via SISBAJUD, cancelando-se eventual ordem de repetição programada anteriormente deferida ("teimosinha"). No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. No silêncio, iniciará automaticamente o prazo do art. 40 da Lei 6.830/80, anotando-se a suspensão no sistema pelo prazo de 1 ano, aguardando-se provocação da parte exequente, com posterior arquivamento provisório dos autos na forma do § 2º do art. 40 da LEF, independentemente de nova conclusão. Int.

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Processo nº 1502869-27.2023.8.26.0236

ID: 297945812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Ibitinga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502869-27.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOB TERNURA S C LTDA

Intimação

Advogados:

ALZIRA SIMOES PINHEIRO HADDAD RAMOS

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Processo 1502869-27.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Imob Ternura S C Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga… Processo 1502869-27.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Imob Ternura S C Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga em face de IMOB Ternura S/C Ltda., com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 743, no valor de R$ 1.593,66, referente a débitos de IPTU, taxa de coleta de lixo, contribuição de iluminação pública e multa por descumprimento da legislação municipal sobre limpeza de terrenos particulares, com vencimento no exercício de 2022. A executada foi citada e apresentou petição nas páginas 20/33 nomeando bem imóvel à penhora, consistente no terreno urbano descrito na matrícula nº 63.562 do Cartório de Registro de Imóveis local. Na mesma oportunidade, requereu a conexão de outros onze processos executivos similares e sustentou a tempestividade da nomeação com base na data de juntada do mandado citatório aos autos. A Fazenda Pública exequente, instada a se manifestar, concordou com a indicação do imóvel, porém condicionou sua aceitação ao pagamento dos custos da penhora pela executada. Quanto ao pedido de conexão, se manifestou contrariamente, alegando que cada execução fiscal se origina de cadastro imobiliário próprio e unitário, sem comunicação entre os bens imóveis, que inclusive podem ter compromissários diversos. Relatado. Fundamento e decido. Preliminarmente, reconheço a tempestividade da nomeação de bens apresentada pela executada. No que tange à adequação do bem nomeado, o imóvel descrito na matrícula nº 63.562, atende plenamente aos requisitos estabelecidos no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais. O bem está devidamente individualizado, possui valor suficiente para garantir a execução do débito e está registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis, não havendo óbice à sua aceitação como garantia da presente execução fiscal. A questão central da controvérsia reside na definição de quem deve arcar com os custos de averbação da penhora no registro imobiliário. A Lei 6.830/80 contém disciplina específica e clara sobre esta matéria, estabelecendo no artigo 7º, inciso IV, que o despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para "registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas". Complementarmente, o artigo 14 da mesma lei determina que o oficial de justiça entregará contrafé e cópia do termo de penhora com a ordem de registro "no ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado". Por sua vez, o artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais é expresso ao estabelecer que "a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos", sendo que "a prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito". O entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais superiores corrobora esta interpretação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 202, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.107.543/SP, firmou a tese de que "o cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final". O mesmo raciocínio jurídico se aplica aos custos de averbação da penhora, devendo ser observado o princípio de que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento antecipado de despesas processuais. Aplica-se aqui o princípio da especialidade, segundo o qual a Lei de Execuções Fiscais, como norma especial, prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil. O artigo 1º da Lei 6.830/80 estabelece expressamente que a legislação processual civil comum se aplica subsidiariamente às execuções fiscais, ou seja, apenas nas hipóteses de lacuna normativa, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a disciplina específica e detalhada constante dos artigos 7º, 14 e 39 da referida lei especial. Em seguida, quanto ao pedido de conexão dos processos, entendo que não procede a pretensão da executada. Embora envolvam as mesmas partes, cada execução fiscal se refere a cadastro imobiliário específico e possui individualidade própria. A Fazenda Pública exequente demonstrou adequadamente que os imóveis objeto das diversas execuções não possuem comunicação entre si e podem ter compromissários diversos, circunstâncias que afastam a configuração dos requisitos estabelecidos no artigo 55 do Código de Processo Civil para a reunião de processos por conexão. Ante o exposto, defiro a nomeação do bem imóvel descrito na matrícula nº 63.562 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga, por atender integralmente aos requisitos legais estabelecidos na Lei de Execuções Fiscais. Rejeito, contudo, a condição imposta pela exequente quanto ao pagamento antecipado dos custos pela executada, tendo em vista a previsão específica dos artigos 7º, inciso IV, 14 e 39 da Lei 6.830/80, que estabelece a responsabilidade do oficial de justiça pelo registro da penhora e a isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento prévio de custas e emolumentos. Indefiro o pedido de conexão dos processos, por ausência dos requisitos legais necessários à sua configuração, considerando-se a individualidade de cada execução fiscal e a inexistência de comunicação entre os bens objeto das diversas ações executivas. Determino ao oficial de justiça que proceda à avaliação e lavratura do auto de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 63.562, providenciando na sequência a averbação da penhora no competente Cartório de Registro de Imóveis, independentemente do pagamento prévio de custas, nos termos da Lei de Execuções Fiscais. Após a efetivação da penhora, intime-se a executada para que, querendo, ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias, conforme estabelece o artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80. Esclareço que eventuais custas de averbação serão pagas ao final pela parte vencida, observando-se o disposto no artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais. Intimem-se as partes. Prossiga-se nos demais termos. - ADV: ALZIRA SIMOES PINHEIRO HADDAD RAMOS (OAB 58579/SP)

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Processo nº 1503742-94.2025.8.26.0385

ID: 278389487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503742-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DE OLIVEIRA LOPES

Intimação

Advogados:

YANKA MARIA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yanka Maria da Silva Santos (OAB 457567/SP) Processo 1503742-94.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: WILLIAN DE OLIVEIRA LOPES - Vistos. Fls. 088/090: vez que o réu … ADV: Yanka Maria da Silva Santos (OAB 457567/SP) Processo 1503742-94.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: WILLIAN DE OLIVEIRA LOPES - Vistos. Fls. 088/090: vez que o réu compareceu aos autos por meio de patrona por ele constituída (fl. 065), dou-o por citado. Cumpra-se o quanto mais lá determinado. Defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado da ação penal, para conferir a razoável duração do processo, sendo incabível quando não evidenciada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Estão presentes indícios de autoria e materialidade do delito. A denúncia descreveu os fatos e suas circunstâncias, bem indicando a conduta imputada ao acusado e assim permitindo sua plena defesa. E não se pode olvidar que há justa causa para a ação penal: o fato é típico, há prova da materialidade e indícios de autoria delitiva com relação ao denunciado. Por outro lado, a defesa não alegou preliminares e os argumentos ofertados confundem-se com o mérito da causa e serão apreciados no momento oportuno. Os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria [CPP, art. 41]. Vale lembrar que a decisão que analisa a resposta à acusação não demanda motivação exauriente, considerando-se a natureza interlocutória de tal manifestação, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Assim sendo, em exame superficial, as peças de informação dos autos sugerem suposta prática do delito referido na peça acusatória, tornando imperiosa a instrução processual, pelo que MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA conforme decisão de fls. 088/090. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o próximo dia 13 de agosto de 2025, às 15h30min, primeira data disponível e compatível com a pauta deste Juízo, podendo o ato virtual ser acessado pelo atalho disponibilizado por Código de Resposta Rápida (QR Code) ou pelo encurtador de URL (Uniform Resource Locator) ao fim deste. O representante do Ministério Público arrolou a vítima e duas testemunhas (fls. 006/012 e 058). A defesa protestou pela dilação de prazo para juntadas de testemunhas. Tem-se muito nitidamente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, no âmbito do processo penal é, para a acusação, no bojo da inicial acusatória e, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar. Especificamente no que se refere aos encargos defensivos, estes são regidos pelo teor dos artigos 396 e 396-A do CPP (ou ainda pelo disposto no art. 55, § 1º, da Lei de Drogas), os quais declinam claramente o momento processual para as atuações preliminares pertinentes à defesa. Portanto, uma vez citado, cabe ao acusado oferecer defesa escrita, respondendo à acusação que lhe foi imputada, no prazo legal de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá, igualmente, arrolar suas testemunhas. No presente caso, a defesa ofereceu resposta à acusação, não tendo arrolado testemunhas (fls. 106/117). Assim, ocorreu a preclusão consumativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. EVENTUAIS DIFICULDADES ESTRUTURAIS INAPTAS A OBSTAR A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No termos da orientação desta Corte, "na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014). 2. Dessa forma, não há cerceamento de defesa decorrente da negativa de oitiva de testemunha não arrolada oportunamente, por preclusão temporal. Precedentes. 3. Ao requerer, de forma genérica, a produção da prova testemunhal, a Defensoria Pública não ressalvou a existência de eventual impedimento de contato com o Réu, tampouco dificuldades estruturais a impedir que, no momento procedimental adequado, fosse apresentado o rol de testemunhas. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 732.116/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024) Em face do exposto, respeitado entendimento diverso da i. defensora, indefiro o requerimento. Intime-se o réu e requisite-se ao respectivo estabelecimento prisional a participação dele no ato virtual. Intimem-se, também, a vítima e as testemunhas (requisitando-se quando necessário), devendo o zeloso Oficial de Justiça consignar de sua certidão o endereço de e-mail e o telefone das partes. Defiro a realização do reconhecimento pessoal do denunciado, determinando ao estabelecimento prisional, quando da comunicação da data e horário da Audiência, que além do réu sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Cientifique-se a defensora constituída (fls. 065) que deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, por petição nos autos, o seu e-mail pessoal, para o qual será encaminhado link que dará acesso à audiência virtual, bem como que o não cumprimento de qualquer ato processual, no devido prazo, implicará na notificação do réu para constituir novo patrono. Em não havendo manifestação da parte, lhe será nomeado defensor dativo, nos termos do Convênio DPE/OAB, independentemente de nova conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. e Dil.

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Processo nº 1508107-94.2025.8.26.0385

ID: 335662851

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1508107-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENZO VINICIUS GOMES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1508107-94.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Quadrilha ou Bando - ENZO VINICIUS GOMES DE SOUZA - "I - Trata-se de prisão em flagrante de ENZO VINICIUS GOMES DE SOUZA ocorrida em… Processo 1508107-94.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Quadrilha ou Bando - ENZO VINICIUS GOMES DE SOUZA - "I - Trata-se de prisão em flagrante de ENZO VINICIUS GOMES DE SOUZA ocorrida em 24/07/2025, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 288 do Código Penal. No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal, passo a decidir. II Consta dos autos que policiais civis estavam no local dos fatos, Auto Posto Mar Azul, no interior da loja de conveniência. Que, em dado momento, notaram que ingressou o indiciado na loja. E, como a viatura estava sendo abastecida, ele provavelmente notou a presença deles e os identificou como policiais. Assim, o indiciado foi até os fundos da loja, oportunidade em que uma atendente indagou a ele se ele gostaria de algo, tendo ele respondido algo e saído da loja em seguida. O indiciado ficou sentado em uma cadeira na porta da entrada da loja, onde permaneceu até que os policiais deixassem a conveniência. Desconfiando da conduta dele, o Sérgio Douglas pediu a Hélio que escondesse a viatura e retornasse para apoio, ficando o Sérgio ao lado de fora observando o indiciado que, a essa altura, havia ingressado novamente à loja, se dirigindo ao caixa eletrônico. Sérgio se posicionou ao lado de fora da loja de conveniência porém em local que pudesse ver o que o indiciado fazia. O indicado manipulava o caixa eletrônico ao mesmo tempo que em mexia no seu celular, como se estivesse utilizando o celular para fazer alguma operação no caixa. Após alguns minutos, o indiciado saiu da loja e foi abordado pelos depoentes, os quais se identificaram como policiais. No momento em que se identificaram como policiais, o indiciado jogou o telefone no chão e passou a tentar danificar o aparelho, sendo impedido pelos policiais mediante emprego de força necessária e então conduzido à Delegacia. No momento em que era colocado no guarda presos da viatura, mais calmo, o indiciado confessou aos policiais que era ponteiro e que tinha em seu bolso a quantia de R$900,00 que havia acabado de sacar. Com autorização do indiciado, acessaram seu telefone celular, oportunidade em que no aplicativo de troca de mensagens em seu celular, identificaram diversas conversas versando sobre o saque dos valores obtidos através da prática de crime de estelionato. Salientam que se atentaram apenas a conversas ocorridas no dia de hoje, sendo certo que o conteúdo do aparelho deverá ser melhor analisado em sede de extração de dados pelo IC. Pela análise das conversas, apuraram que somente nesta data, o indiciado havia sacado cerca de três mil reais. O indiciado, ouvido, confessou a prática delitiva, bem como deu detalhes acerca do golpe que origina os valores que nesta data sacava, sendo certo que se trata de estelionato na modalidade "golpe do falso advogado". Tais afirmações, segundo consta dos depoimentos dos policiais civis, são corroboradas pela análise do conteúdo do aparelho celular do indiciado, cujo acesso foi franqueado. Diante dos fatos e dos elementos até o momento colhidos, a Subscritora deliberou por exarara voz de prisão em desfavor do indiciado, por entender que, com sua conduta, incorre nas penas cominadas ao artigo 288 do Código Penal. Com efeito, não foi possível identificar a vítima do crime patrimonial, razão porque não se tipificou a conduta como estelionato. Todavia, há fortes indícios de que o indiciado integra associação criminosa voltada a prática de crimes daquela natureza. Há que se ressaltar que, para a prática do crime de estelionato na modalidade aventada, é necessária a atuação de várias pessoas - a que fornece os dados da vítima, a que contata a vítima e emprega o ardil, a que cede a conta bancária para recebimento dos valores indevidos e, ainda, aquele que saca os valores e os destina a um terceiro, que leva os valores até o destinatário final. Eles agem, de fato, como verdadeira "empresa do crime", com organização e técnica voltada única e exclusivamente para a prática delitiva. Portanto, é possível a prisão em flagrante de uma pessoa pelo crime do artigo 288 do Código Penal (associação criminosa) mesmo que as demais pessoas que compõem o grupo não sejam imediatamente identificadas desde que estejam presentes os elementos mínimos da materialidade e da autoria que demonstrem a existência da associação e o envolvimento do preso. Eis o caso de que ora se cuida (fl. 14). A Autoridade Policial representou pela prisão preventiva do autuado (fls. 14/15). III - Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática amolda-se à hipótese do artigo 302, II, do Código de Processo Penal (flagrante próprio). O auto de prisão em flagrante é regular, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Ainda em cognição sumária, consoante se infere do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão, das imagens extraídas do celular do indiciado (fls. 17/23) e dos depoimentos prestados perante a Autoridade Policial, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva. Por essas razões, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. IV A pena máxima cominada à infração penal tipificada no art. 288 do Código Penal não supera quatro anos, o autuado é primário, está devidamente qualificado e o crime não envolveu descumprimento de prévias medidas protetivas de urgência: a lei não permite a decretação de prisão preventiva (art. 313 do CPP), tendo o próprio Ministério Público pugnado pela concessão de liberdade provisória. As circunstâncias do estelionato requerem maior apuração, salientando-se que a vítima sequer foi identificada, inexistindo nos autos representação. De todo modo, o próprio autuado afirmou em solo policial que se dedica, com habitualidade e há vários anos, à prática de crimes, integrando associação criminosa especializada em estelionatos, o que denota que a concessão de liberdade provisória pura e simples seria extremamente temerária. Necessária, pois, a imposição de medidas cautelares, no afã de vincular o autuado ao processo e evitar reiteração delitiva. V Em face do exposto, concedo ao autuado ENZO VINICIUS GOMES DE SOUZA o benefício da liberdade provisória, cumulado com as seguintes medidas cautelares (art. 310, III, e art. 319 do CPP): a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, sendo que a primeira apresentação deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis após a soltura, devendo, também, fornecer endereço onde poderá ser encontrado; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 07 (sete) dias ou de mudar de domicílio sem prévia autorização do Juízo; c) proibição de frequentar estabelecimentos em que haja caixas eletrônicos, devendo realizar eventuais operações bancárias diretamente nas próprias agências, por intermédio dos respectivos funcionários; d) proibição de manter contato com o usuário da linha telefônica 13 99204-5600. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do autuado. Vale a presente decisão como ofício. Intimem-se e realizem-se as demais diligências necessárias. Oportunamente, distribuam-se os autos ao Juízo competente. - ADV: ANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447077/SP)

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