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Zurich Minas Brasil Seguros S/A x Emerson Mariz

ID: 313909980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004775-55.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EMERSON MARIZ

Intimação

Advogados:

REGIANE DE OLIVEIRA

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DANIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 1004775-55.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Emerson Mariz - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que autora afirm…

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N. R. J. e outros x N. D. I. S. S.

ID: 316814620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003611-55.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

N. R. J. R. S. DE O.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CAIO DA FONSECA FÁVARO

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Processo 1003611-55.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.R.J. - - Regiane Silva de Oliveira - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Isso posto, JULGO PROCEDEN…

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B. G. x R. G.

ID: 329552990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002377-55.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. G.

Polo Passivo:

R. G.

Intimação

Advogados:

HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAÚJO

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ANA CLARA MORAIS AGIBERT

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Processo 0002377-55.2024.8.26.0663 (processo principal 1004340-81.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C…

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Processo nº 1502486-11.2018.8.26.0079

ID: 341667000

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Botucatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502486-11.2018.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO CESAR FERNANDES MARQUES

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – BACEN JUD Processo Digital nº: 1502486-11.2018.8.26.0079 e ap 1502870-32.2022.8.26.0079 Classe: Assunto: Execução Fiscal - ITBI - Imp… EDITAL DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – BACEN JUD Processo Digital nº: 1502486-11.2018.8.26.0079 e ap 1502870-32.2022.8.26.0079 Classe: Assunto: Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Exequente: Prefeitura Municipal de Botucatu Executado: Helio Cesar Fernandes Marques EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCUS VINICIUS BACCHIEGA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO do(a) EXECUTADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa-se a Execução Fiscal que lhe move o Prefeitura Municipal de Botucatu. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, quanto a penhora realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema Sisbajud, por intermédio do qual fica intimado(a) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Botucatu, aos 02 de julho de 2025. Executado: Helio Cesar Fernandes Marques CNPJ/CPF: CPF: 150.877.848-52 Execução Fiscal nº: 1502486-11.2018.8.26.0079 (2018/000826) ap 1502870-32.2022.8.26.0079 Classe – Assunto: Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Nº da CDA: 471235, 471484, 471911, 472604 Data da inscrição: Valor da quantia bloqueada: R$ 388,31 Valor da Dívida - principal: R$ 1.753,32 e ap R$ 2.161,55 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Município De Votorantim x Maria Izabel Leforte

ID: 311815673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501124-55.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTORANTIM

Polo Passivo:

MARIA IZABEL LEFORTE

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCIA HELENA PEREIRA B DE PAULA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501124-55.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502870-43.2019.8.26.0077

ID: 277470715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 1 - Núcleo 4.0 - Unidade 1 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502870-43.2019.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER BEARARE DA COSTA ME

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MELHADO

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LAERCIO MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP) Processo 1502870-43.2019.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectdo: Eder Bearare da Costa Me - Ciência às partes sobre a redistr…

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Claudio Manuel De Sousa Ildefonso, x Rosilene Silva Galindo De Melo

ID: 330986336

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000146-55.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANUEL DE SOUSA ILDEFONSO,

Polo Passivo:

ROSILENE SILVA GALINDO DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO FIDELIS AMORIM

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JESUEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000146-55.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: CLAUDIO MANUEL DE SOUSA ILDEFONSO, - Recorrida: Rosilene Silva Galindo de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000146-55.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: CLAUDIO MANUEL DE SOUSA ILDEFONSO, - Recorrida: Rosilene Silva Galindo de Melo e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS. ABALROAMENTO ENTRE OS AUTOMÓVEIS DAS PARTES. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO PELO MOTORISTA DO VEÍCULO REQUERIDO, DE PROPRIEDADE DA CORRÉ. DESRESPEITO E AVANÇO A SINALIZAÇÃO PARE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A, SOLIDARIAMENTE, INDENIZAREM O AUTOR POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$3.960,00 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO CLAUDIO MANUEL. VEÍCULO DA REQUERIDA DIRIGIDO PELO CORRÉU, ORA RECORRENTE, QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E AVANÇOU, ADENTRANDO A RUA PRINCIPAL. ABALROAMENTO ENTRE OS VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jesuel Gomes (OAB: 110437/SP) - Ricardo Fidelis Amorim (OAB: 282702/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1502870-75.2025.8.26.0548

ID: 324439983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502870-75.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. S.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE SOUZA

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Processo 1502870-75.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - L.P.S. - 1. Proceda-se a serventia a evolução da classe processual para "ação penal-procedimento ordinári… Processo 1502870-75.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - L.P.S. - 1. Proceda-se a serventia a evolução da classe processual para "ação penal-procedimento ordinário", código 283, se o caso. 2. Uma vez presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, conforme depoimentos prestados perante a autoridade policial às fls. 8/11 e fotografias de fls. 46/48, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público às fls. 3/5. Cite-se o acusado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. No ato de citação, o Oficial de Justiça deverá fazer as seguintes advertências ao acusado, certificando-se: a) se não tiver condições financeiras de constituir defensor e se a resposta não for apresentada no prazo legal será nomeado defensor dativo pelo Estado; b) depois de citado, não poderá, sob pena do processo seguir a sua revelia, mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o local onde poderá ser encontrado. Não apresentada resposta, oficie-se, desde logo, à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando-se a indicação de defensor e intimando-se. Cumpra-se o requerido pelo Ministério Público requisitando-se: a) folha de antecedentes do acusado e certidões criminais do que nelas eventualmente constar, inclusive do distribuidor local; b) requisite-se a juntada dos laudos mencionados pelo Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia (laudo de exame de corpo de delito da vítima - fls. 1, item "5"), bem como cobre-se os laudos periciais faltantes, se o caso; Para fins de celeridade processual, servirá o presente, por cópia, como mandado e ofício. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE ROBERTO DE SOUZA (OAB 130159/SP)

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Processo nº 1502870-57.2024.8.26.0533

ID: 292897601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502870-57.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDEL CARLOS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA PETIAN LIMA

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MAIRA FOUREAUX BARBOSA

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Processo 1502870-57.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - WENDEL CARLOS DE OLIVEIRA RIBEIRO - Vistos, etc. Lidos os argumentos apresentados em resposta escrita, ve… Processo 1502870-57.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - WENDEL CARLOS DE OLIVEIRA RIBEIRO - Vistos, etc. Lidos os argumentos apresentados em resposta escrita, verifico que não há, até o momento, provas suficientes para cogitar-se de absolvição sumária. A prova colhida no inquérito policial é indício suficiente para a tramitação de ação penal pelos crimes de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e evasão do local do acidente sem prestar socorro às vítimas, condutas imputadas ao acusado. O feito deve, por isso, prosseguir. 2. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 08 de julho de 2025, às 15 horas e 20 minutos. Intimem-se o réu e as testemunhas arroladas pelas partes. Requisitem-se as testemunhas policiais. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. O réu fica ciente de que, se intimado, não comparecer na data marcada ao ambiente virtual ou presencial, o processo prosseguirá, à sua revelia. O link de acesso à reunião virtual, será enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer audiência virtual - participar de uma audiência virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e a servidora designada iniciará a gravação da audiência. As vítimas e as testemunhas deverão ser indagadas sobre a pretensão de prestar depoimento sem a visualização do acusado. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Expeça-se certidão de honorários da Defensoria nomeada pelo convênio da Defensoria Pública, considerando que o acusado constituiu patrona. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 06 de junho de 2025. - ADV: MAIRA FOUREAUX BARBOSA (OAB 328772/SP), SANDRA REGINA PETIAN LIMA (OAB 105674/SP)

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B. G. x R. G.

ID: 301064573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002377-55.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. G.

Polo Passivo:

R. G.

Intimação

Advogados:

HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAÚJO

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ANA CLARA MORAIS AGIBERT

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Processo 0002377-55.2024.8.26.0663 (processo principal 1004340-81.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0002377-55.2024.8.26.0663 (processo principal 1004340-81.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - B.G. - R.G. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença para cobrança da verba alimentar devida e não paga, pelo rito de expropriação de bens (fls. 01/06). Às fls. 31/33 : A exequente emendou a inicial indicando planilha de cálculo. Às fls. 35/39: O executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação alegando impossibilidade financeira de arcar com a pensão fixada. Às fls. 56/58: A exequente se manifestou acerca da impugnação, alegando que o executado é empresário bem sucedido, pelo qual possui veículos avaliados em valores exorbitantes, e movimentações financeiras que não condizem com a sua impossibilidade financeira. Às fls. 61/62: O Ministério Público opinou pelo não acolhimento da impugnação ofertada pelo executado. É o resumo. A alegação de dificuldade financeira não é justificativa para o não pagamento das pensões alimentícias devida aos filhos, tampouco esta se mostra a via adequada para a revisão dos valores devidos à título de pensão, devendo a parte executada buscar o meio adequado à sua pretensão, nesse contexto, REJEITO a impugnação. Com relação ao pedido de assistência judiciária ao executado, a declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, sendo que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para análise do pedido de assistência judiciária/justiça gratuita, deverá o mesmo se manifestar de forma expressa, em petição, o valor que mensalmente aufere, bem como para comprovar a necessidade alegada, por meio de documentos idôneos, tais como cópias dos últimos comprovantes de rendimentos e das 2 últimas folhas da CTPS, cópias das duas últimas declarações de imposto de rendas entregues a receita federal, bem como extrato bancário dos últimos dois meses de TODAS as contas bancárias que possui, ciente de que tal informação está sujeita a eventual constatação pelo sistema SISBAJUD e, constatada a alteração na verdade dos fatos, poderá resultar na condenação por litigância de má-fé. Esclareço que devem ser juntadas cópias de TODOS os documentos acima indicados, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito especificando os atos executivos que pretende. Int. - ADV: ANA CLARA MORAIS AGIBERT (OAB 469938/SP), HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAÚJO (OAB 65318/PR)

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