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Processo nº 1502882-18.2023.8.26.0077

ID: 291057348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502882-18.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. D. S.

Intimação

Advogados:

SARAH BEATRIZ DA SILVA

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LUIZ FERNANDO PICCIRILLI

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JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO

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FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO

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Processo 1502882-18.2023.8.26.0077 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.G.S. - E.S.R.M. - Vistos. Há prova da materialidade do delito, bem como indícios suficientes de autoria da infraç… Processo 1502882-18.2023.8.26.0077 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.G.S. - E.S.R.M. - Vistos. Há prova da materialidade do delito, bem como indícios suficientes de autoria da infração penal imputada ao acusado. De outro vértice, não se trata de hipótese de rejeição da denúncia, nos moldes do que dispõe o art. 395, do C.P.P. Nos termos do artigo 396, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/08, RECEBO a denúncia de fls. 130/134 oferecida em face de LUZIVALDO GUILHERME DA SILVA como incurso no artigo 217-A c.c. artigo 226, inciso II (autoridade); 61, II, f (relações domésticas de hospitalidade e com violência contra mulher); 61, II, g (violação dever inerente a ministério), na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. Requisite-se folha de antecedentes do réu, bem como certidões que dela constarem, tanto do estado de São Paulo, como do Paraná. Cite-se o réu, se necessário, por precatória, para oferecer defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, sob pena de preclusão. Esclareço, desde já, que a boa conduta social e os bons antecedentes do réu são presumidos em seu favor, cabendo à acusação prova em sentido contrário. Dessa forma, desaconselhável a oitiva das chamadas testemunhas abonatórias ou de caráter ou de antecedentes, que não tenham conhecimento sobre os fatos e se limitem a atestar aspectos positivos da vida pregressa do acusado. Recomenda-se à defesa a juntada aos autos de declarações escritas, sem necessidade de reconhecimento de firma, que terão o mesmo valor da prova oral substituída, colaborando para a celeridade e eficácia processual. Nesse sentido: PRELIMINAR inépcia da denúncia presença dos requisitos legais descrição suficiente dos fatos para permitir a ampla defesa rejeitada a preliminar. PRELIMINAR - cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha testemunha meramente abonatória depoimento que pode ser substituído por declaração escrita sem que isso configure prejuízo à defesa precedentes - rejeitada a preliminar. PRELIMINAR nulidade por falta de intimação do Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal réus que não preencheram os requisitos para a concessão da benesse - rejeitada a preliminar. PRELIMINAR cerceamento de defesa ausência de decisão sobre os pedidos feitos na defesa prévia temas que guardavam relação com as provas dos autos e que só poderiam ser apreciados após a colheita do conjunto probatório correta a sua análise apenas depois da instrução preliminar rejeitada. TRÁFICO MATERIALIDADE auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo comprovação que o material apreendido é droga (cocaína, crack e maconha). TRÁFICO AUTORIA réus pilhados em flagrante delito depoimento policial que indica a apreensão de drogas com os réus e na casa de dois deles validade depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado inocorrência no caso em tela. TRÁFICO destinação a terceiros indícios tais como a forma de acondicionamento, própria para a venda a varejo, a expressiva quantidade e o uso de petrechos para o fracionamento de narcóticos que são incompatíveis com a figura do usuário. PENAS primeira fase base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade de drogas, além dos maus antecedentes de Danilo segunda fase pena inalterada inexistência de confissão espontânea réus que negaram o crime terceira fase penas inalteradas. REGIME quantidade de drogas e quantum das penas que impossibilitam a aplicação de qualquer regime diverso do fechado regime menos gravoso que não atende à finalidade preventiva específica Beccaria. Negado provimento aos recursos. (TJSP; Apelação Criminal 1500044-08.2023.8.26.0561; Relator (a):Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) grifei. O sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado, ainda, o número de telefone, CPF e o endereço eletrônico (e-mail) para cadastro no Sistema SAJ e possível envio de link para realização de audiência na modalidade virtual. Anexe-se ao mandado ou carta precatória o termo em que o acusado declara possuir ou não defensor constituído ou requerimento de nomeação de dativo código 338944. Em caso de inércia, requisite-se à OAB a indicação de defensor. Com a indicação, intime-se o advogado para que no prazo acima apresente defesa. A defesa deverá apresentar, imediatamente, o seu e-mail e whatsapp, bem como das testemunhas eventualmente arroladas, para possibilitar a remessa de link para ingresso na audiência, se o caso. Oficie-se à autoridade policial requisitando o BIC Boletim de Informação Criminal e comunicação ao IIRGD para completa alimentação do sistema, caso ainda não esteja juntado nos autos. Proceda-se à evolução de classe processual. Em prestígio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como OFÍCIO e MANDADO. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP), LUIZ FERNANDO PICCIRILLI (OAB 374498/SP), SARAH BEATRIZ DA SILVA (OAB 431776/SP), JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO (OAB 272563/SP)

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Processo nº 1060071-49.2024.8.26.0053

ID: 300032282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060071-49.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL TREVISAN MOREIRA MARIA MARGARIDA FAZZALARI MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON LEAL DOS SANTOS

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Processo 1060071-49.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Margarida Fazzalari Mantovani - - Abigail Trevisan Mo… Processo 1060071-49.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Margarida Fazzalari Mantovani - - Abigail Trevisan Moreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie, por força do disposto no art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito. Trata-se de ação proposta pela pensionista de policial militar, visando à retificação de seu benefício previdenciário para 100% do valor dos proventos do instituidor de sua pensão, com fundamento na norma do artigo 24-B da Lei n.º13.954/19, que alterou o Decreto-lei n.º 667/69, e artigos 7º e 15 da Lei n.º 3.765/60. A requerida, por sua vez, assevera que o óbito do militar instituidor da pensão ocorreu em 17/07/19, quanto à autora Maria Margarida, e 308/03/2001, quanto à autora Abigail, ou seja, antes do advento da13.954/19, ainda sob a égide da Lei n.º 1.013/07. Pois bem. Preconiza a Súmula 340, do STJ, que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A Lei Complementar Estadual nº 1.013, de 6/7/07, vigente à época do óbito, veio regulamentar o disposto no art. 42, § 2º da CF, conferindo nova redação a alguns dispositivos constantes da LC 452/74, principalmente quanto aoart.26, ao consignar que: O valor inicial da pensão por morte devida aos dependentes do militar falecido será igual à totalidade da remuneração do militar no posto ou graduação em que se deu o óbito, ou dos proventos do militar da reserva remunerada ou reformado na data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela que exceder a esse limite, exceto na situação prevista no § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986, quando o valor do benefício corresponderá à integralidade dos vencimentos ou proventos do militar. Assim, forçoso reconhecer a atual redação do § 2º, do art. 42 da CF (redação conferida pela EC 41/03) previu a possibilidade de cada ente estatal estabelecer regras distintas aospensionistasdos militares, cuja situação apenas foi convalidada no Estado de São Paulo em data de 06.07.2007, quando da publicação da aludida LC1.013/2007que veio a regulamentar a matéria, conforme se observa da previsão contida no seu artigo 1º: Os artigos 6º, 8º, 9º, 10, 11, 16, 20, 23, 26, 29, 31 e o inciso II do artigo 34, todos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar CBPM, em cumprimento ao disposto no artigo 42 e seus parágrafos da Constituição Federal, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) Assim, admissível cogitar-se da aplicabilidade das novas regras àquelespensionistascujos benefícios forem instituídos após o advento da regulamentação do aludido § 2º do art. 42 da CF que, no caso dos autos, se deu com a edição da Lei Complementa nº1.013/2007, por se tratar de dependente de policial militar. A propósito, já decidiu o Eg. TJ/SP: PENSÃO POR MORTE Companheira de servidor público estadual falecido Policial militar União estável comprovada nos autos Óbito que ocorreu em momento posterior à edição da Emenda Constitucional nº 41/03 e da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07 Pagamento do valor integral da remuneração Impossibilidade Aplicação do disposto pelo enunciado da Súmula nº 340, do STF Limitação da pensão ao valor correspondente a 75% dos vencimentos ou proventos Sentença parcialmente reformada Reexame necessário e recurso de apelação da SPPREV providos. (TJSP; Apelação Cível 1004787-60.2022.8.26.0624; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Pretensão de reconhecimento do direito à integralidade dos vencimentos, sem o redutor previsto no artigo 144 da Lei Complementar Estadual nº 180/78, na redação da Lei Complementar Estadual nº 1.012/17 Impossibilidade Falecimento do instituidor da pensão por morte na vigência da Lei Complementar nº 1.012/17 Não se admite o reconhecimento do direito adquirido a regime jurídico anterior à reforma promovida pela Lei Complementar nº 1.012/2007 Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal Súmula 340 do C. Superior Tribunal de Justiça: "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" - Ação que deve ser julgada improcedente - Sentença reformada Recurso da SPPREV provido. (TJSP; Apelação Cível 1050685-68.2019.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022) Logo, sua pretensão não comporta acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023, disponibilizado no D.J.E. do dia 07/06/2023, cad. Administrativo, Edição 3753, pág. 04: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, cad. Administrativo, Edição 3150, pág. 05/06 o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: LENNON LEAL DOS SANTOS (OAB 510071/SP), LENNON LEAL DOS SANTOS (OAB 510071/SP)

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Price Brasil Negócios Imobiliários Ltda. x Jurandir Pedrozo Da Silva

ID: 298471023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003235-60.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRICE BRASIL NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

JURANDIR PEDROZO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

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DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ

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Processo 1003235-60.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Price Brasil Negócios Imobiliários Ltda. - Jurandir Pedrozo da Silva - Vistos. O sistema SIMBA é uma ferramenta … Processo 1003235-60.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Price Brasil Negócios Imobiliários Ltda. - Jurandir Pedrozo da Silva - Vistos. O sistema SIMBA é uma ferramenta destinada à investigação de movimentações bancárias, sendo amplamente utilizado no âmbito criminal para a coleta e análise de dados financeiros de investigados, conforme previsto na Lei Complementar nº 105/2001. No entanto, sua utilização na execução civil é restrita e condicionada à presença de indícios de fraude ou ocultação patrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se manifestado no sentido de vedar a utilização do sistema SIMBA para fins de execução civil, salvo quando há evidências concretas de atos ilícitos que justifiquem a quebra do sigilo bancário. Veja (g.n): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1 .022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864 .190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021) .9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13 .974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores.11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1 .158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, § 4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º).15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951 .176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021).16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição. (STJ - REsp: 2043328 SP 2022/0316225-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988)-, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp 1.951.176/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021). 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade da quebra do sigilo bancário e fiscal, uma vez que ausente situação excepcional que motivasse tal medida extrema. Nesse contexto, tem-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Destarte, para derruir a motivada afirmação do Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, de não estar presente situação excepcional apta a permitir a quebra do sigilo bancário e fiscal do devedor, seria imperioso proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1728825 SP 2020/0174322-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Como visto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado de forma restritiva quanto à utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) no contexto da execução civil. Enfatiza que o SIMBA, assim como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), é destinado a investigações criminais e não deve ser utilizado para fins de satisfação de crédito em ações civis. A decisão no Recurso Especial 2043328/SP destaca que a utilização do SIMBA para apurar a existência de patrimônio do devedor em cumprimento de sentença de natureza cível representa um desvirtuamento das suas atribuições, que são voltadas para o combate à criminalidade. Além disso, reafirma que a quebra de sigilo bancário, que poderia ser facilitada pelo uso do SIMBA, é uma medida excepcional e só pode ser utilizada em situações tais, quando não houver outros meios para satisfazer a execução e desde que tal medida seja proporcional e devidamente fundamentada. Também destaca que a quebra de sigilo bancário para satisfação de crédito exequendo constitui uma mitigação desproporcional do direito fundamental à inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. A quebra do sigilo bancário, por meio do sistema SIMBA, deve ser excepcional e fundamentada em indícios claros de fraude ou ocultação de bens, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, considerando que não foram apresentados indícios suficientes de fraude ou ocultação patrimonial, indefiro o requerimento. Apresente a parte exequente alternativas viáveis para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sem retorno dos autos à fila de conclusão. Intime-se. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ (OAB 197054/SP)

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