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Processo nº 1502890-71.2025.8.26.0320

ID: 335266513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502890-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. O. M.

Intimação

Advogados:

QUÉREN RODRIGUES DE MATOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502890-71.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - M.O.M. - Vistos. Recebo a denúncia oferecida contra Maicon Oliveira Marques. Cite-se ele(a) para…

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J.G. Dos Santos Frutaria x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 293905789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008190-58.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J.G. DOS SANTOS FRUTARIA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A TRZ COMERCIAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008190-58.2022.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Sencinet Latam Brasil Ltda

ID: 301990089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005474-58.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SENCINET LATAM BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA LUIZETTI ARMIGLIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO

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ALEXANDRE FERNANDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO OSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005474-58.2022.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Silvana Dias Peixoto x Marco Antonio Montanari

ID: 325677237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003367-58.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DIAS PEIXOTO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MONTANARI

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003367-58.2022.8.26.0229 (processo principal 1001266-70.2018.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvana Dias Peixoto - Marco Antonio Montanari - Nos termo…

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Processo nº 1502890-47.2023.8.26.0577

ID: 302616255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502890-47.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA FATIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA LUCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502890-47.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Andressa Silva Lima - Ante o exposto, julgo a denúncia PROCEDENTE para condenar JOSÉ…

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Processo nº 1502890-92.2024.8.26.0292

ID: 311359657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1502890-92.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. DE F.

Intimação

Advogados:

RENATO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502890-92.2024.8.26.0292 - Guarda de Família - Guarda - A.G.F. - Por todo o exposto: Defiro à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Con…

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Processo nº 2208245-11.2025.8.26.0000

ID: 319955917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2208245-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ASSIS SILVA CARVALHO DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2208245-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2208245-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Alex Assis Silva Carvalho - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2208245-11.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ FERNANDO VAGGIONE Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Impetrado: MM. Juiz de Direito Plantonista da 08ª CJ - Campinas Paciente: Alex Assis Silva Carvalho Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício da paciente Alex Assis Silva Carvalho, no qual se aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito Plantonista da 08ª CJ Campinas (Processo nº 1502890-66.2025.8.26.0548). Alega-se, em síntese que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e sofre constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, porque: i) foram apreendidos 28,3 gramas (peso líquido) de maconha sem menção a sua finalidade comercial; ii) a conduta se amoldaria ao artigo 28 da Lei nº 11.343/2006; iii) não há indícios mínimos da prática da traficância pelo paciente. Busca, liminarmente, o relaxamento da prisão em flagrante ou a concessão da liberdade provisória. Indefiro a liminar pleiteada. Analisados os argumentos expostos na impetração, não se vislumbram, de plano, os imprescindíveis fumus boni juris e periculum in mora autorizadores de sua concessão. A providência ora pretendida é excepcional, cabível nas hipóteses em que a ilegalidade ou teratologia é constatável de plano, ou seja, da singela leitura da inicial e dos documentos a ela acostados. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva mostrou-se, a princípio fundamentada, destacando que além da apreensão de dez porções de maconha, o paciente se encontra hospitalizado para retirada de outras porções que ficaram em seu organismo. Além disso, mencionou-se a gravidade concreta do crime, pois o paciente estava preso, saiu para o trabalho e retornou ao estabelecimento prisional com as drogas em seu estômago, sendo, ainda, multirreincidente (cf. decisão de fls. 59/51 da origem). Assim, a princípio, a manutenção da custódia cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado liminarmente. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora (art. 662 do CPP). Após, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Em seguida, tornem os autos conclusos. São Paulo, 04 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO VAGGIONE Relator - Magistrado(a) Luiz Fernando Vaggione - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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M. E. A. Dos R. x D. J. Dos R.

ID: 297947758

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008772-58.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. E. A. DOS R.

Polo Passivo:

D. J. DOS R.

Intimação de acórdão

Advogados:

JANÍCIO DOS SANTOS MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008772-58.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008772-58.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: M. E. A. dos R. - Apelado: D. J. dos R. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE EXONEROU O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-ESPOSA, RETROAGINDO OS EFEITOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A PARTE APELANTE ALEGA DIFICULDADES FINANCEIRAS, AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE E DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A APELANTE POSSUI UNIÃO ESTÁVEL QUE JUSTIFICARIA A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS; (II) DETERMINAR SE É O CASO E O TERMO INICIAL DA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO O PERÍODO DE MENOS DE 12 MESES ENTRE A FIXAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO POSSUI UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO FICA JUSTIFICADA A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS.4. A APELANTE ESTÁ DESEMPREGADA, REALIZANDO TRABALHO FREE LANCER, COM PROBLEMAS DE SAÚDE, E NÃO POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS POR PRAZO DETERMINADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER OS ALIMENTOS POR MAIS 12 MESES, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVE CONSIDERAR A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DO ALIMENTADO. 2. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.695, ART. 1.708.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP N. 1.537.060/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 1/9/2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004440-20.2016.8.26.0565; RELATOR (A): JAMES SIANO; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/12/2018 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosimeire Souza Santos (OAB: 416495/SP) - Janício dos Santos Melo Junior (OAB: 366499/SP) - 4º andar

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Cláudio Pereira Lima x Brz Empreendimentos E Construçoes S/A

ID: 320500616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004892-58.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçOES S/A

Intimação

Advogados:

MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO VALK DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004892-58.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cláudio Pereira Lima - Brz Empreendimentos e Construçoes S/A - Vistos. Em que pese a insatisfação quanto… Processo 1004892-58.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cláudio Pereira Lima - Brz Empreendimentos e Construçoes S/A - Vistos. Em que pese a insatisfação quanto ao laudo pericial apresentado, não há motivos para a não homologação do relatório apresentado pelo perito. Ressalte-se, ademais, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, devendo apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479, CPC) Por fim, vasta jurisprudência do E. TJSP entende que críticas à qualidade do trabalho pericial não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão agravada que homologou o laudo pericial impugnado pela agravante, indeferiu o pedido de nova perícia e, por fim, declarou encerrada a instrução processual. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de oportuna impugnação à qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que, no caso concreto, não constituem fundamento razoável para a realização de novo trabalho. Juiz que é o destinatário da prova, e que não está adstrito às conclusões periciais. Recorrente que manifesta inconformismo genérico quanto à dispensa das outras provas requeridas no curso do feito. Possibilidade, no entanto, de dispensa de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2207698-20.2015.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Viviani Nicolau. J. Em 22/02/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL, DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA PROVA. MATÉRIA TÍPICA DE APELAÇÃO. ART. 436, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. 1. A insurgência manifestada no caso concreto cinge-se ao mérito propriamente dito da prova pericial, matéria que deve ser arguida em sede de apelação e que não dá ensejo à "não homologação" do laudo pelo magistrado. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436, CPC), o que por si só já afasta a alegação de prejuízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo, já que o juiz não está adstrito às conclusões do perito. 2. Agravo Regimental impróvido." (Agravo Regimental nº 2037485-44.2016.8.26.0000 do TJSP. Rel: Des.: Artur Marques. J. Em 16/06/2016) Destarte, homologo o laudo pericial e declaro encerrada a instrução. A fim de se evitar a alegação de decisão surpresa, concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Oportunamente, tornem para prolação de sentença. Int. - ADV: MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP)

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Processo nº 1500478-67.2025.8.26.0224

ID: 328242588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500478-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUY TOSSETO NETO

Intimação

Advogados:

CRISTINA DA PAZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500478-67.2025.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RUY TOSSETO NETO - Vistos. Ratifico o recebimento da denúncia porque presentes elementos de prova suficientes … Processo 1500478-67.2025.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RUY TOSSETO NETO - Vistos. Ratifico o recebimento da denúncia porque presentes elementos de prova suficientes da materialidade e da autoria da infração imputada. As alegações feitas pela Defesa não levam à rejeição da peça acusatória, já que se referem precipuamente ao mérito da acusação, devendo ser apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal. Inicialmente, não há conexão entre o presente feito e os autos dos processos nºs 1509516-40.2024.0224, 1500336-63.2025.0224, 1500478-67.2025.0224, 1502448-05.2025.0224, 1502640-35.2025.0224, 1502735-65.2025.0224 e 1502890-68.2025.0224. Como bem pontuado pelo Ministério Público, os feitos possuem vítimas diferentes, datas diversas, além de condutas díspares, que, embora estejam capituladas de maneira semelhante, não indicam conexão com os fatos aqui tratados. Não há que se falar em inépcia, uma vez que atendidos todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. A denúncia narra, individualizada e detalhadamente, a conduta do acusado, demonstrando, inclusive, seu possível modus operandi em relação à vítima. Ainda, quanto à alegação de atipicidade da conduta e ausência de justa causa para instauração da persecução penal, melhor sorte não assiste à Defesa. Na hipótese, o réu, em tese, após levar a vítima do aeroporto ao destino combinado, a constrangeu, mediante grave ameaça consistente em processa-la judicialmente, a fazer a transferência de valor muito superior ao acordado. Ora, a exigência de pagamento de valores à uma mulher sozinha, dentro de um veículo, que não estava cadastrado em qualquer plataforma de transporte de passageiro, é capaz de caracterizar a grave ameaça, notadamente pela retirada de qualquer poder decisório por parte da ofendida. Não há, assim, que se falar em induzimento da vítima a erro nem mesmo em atipicidade da conduta em razão de ilícito civil, considerando os fatos descritos nos autos. Cabe ressaltar que o fato de a acusada ter comparecido ao Distrito Policial, lavrado Boletim de Ocorrência e reconhecido o acusado fotograficamente são indícios de autoria e de materialidade do delito suficientes para o prosseguimento da persecução penal. Por óbvio, o fato de a denúncia não conter depoimento formal da vítima devidamente assinado não gera qualquer mácula ao feito, eis que a ofendida será ouvida na esfera judicial. Por fim, defiro o benefício da gratuidade de custas, anotando-se. Audiência Virtual: 11/09/2025 às 13:30h, - Link: https://bit.ly/4kLdlJ5 Ante a comprovada eficácia demonstrada durante a pandemia de Covid-19, além de a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código Penal), e especialmente em consideração às testemunhas, evitando a necessidade de deslocamentos que podem levar horas nesta capital, determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial. Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato. Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados. Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 30 minutos antes do horário designado. Ré(u)(s) soltos, com defensor constituído, poderão também participar do escritório de seu defensor. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7053 ou pelo e-mail fsavino@tjsp.jus.br, podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador. Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade. No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito. O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez. Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado. Caso ainda não feito, deverá a defesa informar, em 5 dias, dados de telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail: 1- Das testemunhas arroladas (quando não em comum à Acusação); 2- De ré(u) solto(a) (no caso de Defesa constituída); 3- Do(a)(s) próprio(a)(s) Defensor(a)(es) constituído(a)(s), se não houver objeção, para viabilizar contato direto pela Assistente do Juízo quando da audiência em caso de alguma dificuldade técnica de ingresso. Fica por este despacho, que serve de ofício, requisitada a participação de testemunha(s) policial(is), conforme consta ao final, se o caso. Sendo expedido mandado de intimação, quando não de réu preso, com menos de 45 dias de antecedência ao ato (prazo considerado pelo SAJ para atos normais), deverá ser feito com a indicação de urgente, constando que o oficial de justiça (art. 995, § 4°, das NSCGJ) poderá devolvê-lo até 3 dias úteis antes da audiência (se de um único endereço). Na hipótese de expedição de mandado com mais de um endereço, deverá ser observado o prazo mínimo de 15 dias úteis (5 para distribuição/redistribuição, 10 para cumprimento pelo Oficial) para tentativa em cada endereço. Inexistindo tal lapso disponível, deverão ser expedidos mandados distintos. Intime-se. - ADV: CRISTINA DA PAZ SILVA (OAB 394773/SP)

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