Resultados para "1502965-92.2022.8.26.0457" – Página 8 de 8

Processo nº 2227356-78.2025.8.26.0000

ID: 336736302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2227356-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. G. G. B. M. M. DE O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARÍLIA GAMA GRANITO BONIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2227356-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2227356-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: M. G. G. B. - Paciente: M. M. de O. - Vistos. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela d. Advogada Marília Gama Granito Boniotti em favor de MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA, sob a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte da MM Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica da Comarca de Sorocaba/SP, nos autos 1502965-82.2024.8.26.0567, que decretou a prisão preventiva do paciente e indeferiu depois pedido de revogação da custódia. Em apertado resumo, a impetrante afirma que o decreto prisional não apresentou motivação idônea concreta a individualizada, ausentes quaisquer indícios da prática de violência física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial por parte do paciente contra a vítima. Ressalta depois que os requisitos da privação cautelar de liberdade elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal não estão demonstrados nos autos, mostrando-se cabível a imposição de medida cautelares diversas diante de alegadas condições pessoais favoráveis como a primariedade, a residência fixa e o exercício de atividade lícita remunerada. Postula assim seja deferida a liminar para revogar a prisão de imediato, concedendo-se a ordem ao final. Subsidiariamente, deduziu pedido de imposição de medidas cautelares diversas (fls. 01/13). É o relatório. Anotando-se desde logo a absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária (HC nº 556.033/RO, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 26.5.2020; Ag no RHC nº 86.550/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 7.12.2017), vedado o reexame aprofundado da prova, indefiro, por ora, a liminar, ad referendum da e. Turma Julgadora. E com efeito, porque a medida liminar é cabível somente quando o constrangimento ilegal for detectado de plano, por meio do exame sumário da inicial, o que não se verifica na hipótese. Cumprindo breve relato, no caso dos autos a vítima compareceu à delegacia nos dias 24 de outubro e 7 de dezembro de 2024 relatando em suma a reiterada prática de agressões e ofensas verbais por parte do paciente, além de ameaças proferidas inclusive contra os filhos menores, injúrias e humilhações públicas, bem como violência psicológica e perseguição, tudo a justificar pedido de decretação de medidas protetivas que se viram deferidas na segunda oportunidade (fls. 28/30 dos autos principais), ciente delas o paciente no dia 8 de dezembro seguinte (fls. 52). Sem embargo disso, nas datas de 29 de dezembro de 2024 e 25 de junho de 2025 procedeu a vítima à lavratura de novos boletins de ocorrência, narrando alegadas situações de descumprimento das medidas por parte do paciente, sem embargo de pretérita advertência, decretada assim a prisão preventiva na data de 4 de julho seguinte quando referiu, a MM Juíza, além da provada materialidade dos fatos aos suficientes indícios de autoria do delito, à necessidade da medida extrema diante da provável reiteração da conduta e não se mostrando adequada a só imposição de medidas cautelares diversas por conta da ausência de efetividade das medidas protetivas anteriormente decretadas. Consulta ao sistema de andamentos 'e-SAJ' agora efetuada mostra que formulando-se pedido de revogação da custódia em 14 de julho último, restou indeferida a pretensão por decisão proferida em 18 de julho seguinte. Fica desde logo o registro de que ao menos em sumária cognição se afiguram motivados o decreto prisional e a manutenção da privação de liberdade, pese alguma concisão do segundo, a satisfazer a exigência constitucional (art. 93, IX, da CF), atentando-se para as circunstâncias fáticas e para as condições pessoais das partes envolvidas. Nem sendo imprescindível, aliás, extensa e detalhada exposição dos fundamentos, porque não se confunde a motivação sucinta com a ausência de fundamentação ensejadora de nulidade (AgReg no Ag no RE 1.244.250/RJ, rel. Min. Edson Fachin; DJe 10.9.2021; AgReg no ARE n. 1.107.224/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 4.10.2018). Ademais, é ressabido que o descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei nº 11.340/2006, aqui reiterado e permitindo vislumbrar uma 'escalada' de gravidade, explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Alegadas condições pessoais favoráveis, por si só, não asseguram a desconstituição da custódia caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso (AgReg no HC n. 894.821/MG, rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 15.5.2024; AgReg no HC n. 850.531/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 17.11.2023). Assim, não vindo nestes autos a demonstração inequívoca de situação excepcional capaz de alterar, liminarmente, a decisão atacada, há ressaltar que condutas como as aqui noticiadas trazem sim intranquilidade à vítima e colocam em risco a ordem pública, porquanto em grande número de casos são origem de crimes mais graves, razão pela qual o deferimento da liminar ab initio se mostra temerário, confundindo-se com o mérito a pretensão e cabendo o seu exame à c. Turma Julgadora. Instruída a impetração com as peças que a Defesa entendeu suficientes e possibilitado aqui o acesso aos autos digitais, reputo como dispensável a requisição de informações. Remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. São Paulo, 23 de julho de 2025. IVANA DAVID Relatora - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Marília Gama Granito Boniotti (OAB: 250789/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502294-37.2024.8.26.0542

ID: 294044289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502294-37.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILTON ALMEIDA FAGUNDES

Intimação

Advogados:

LIVIA DE PAULA SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502294-37.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WILTON ALMEIDA FAGUNDES - DECIDO. 15.) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do aut… Processo 1502294-37.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WILTON ALMEIDA FAGUNDES - DECIDO. 15.) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e o faço para CONDENAR o réu WILTON ALMEIDA FAGUNDES como incurso na pena do artigo 155, §4º, inciso I, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal. Passo a dosar a pena. 16.) Observando as diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena, analisando, isoladamente, cada uma das circunstâncias judiciais. Anoto a discricionariedade do julgador em que pese fórmulas diversas propostas, como 1/8 por cada circunstância ou pela divisão por 8 da diferença entre a pena máxima ou pena mínima, até porque a dosimetria não decorre das ciências exatas. Neste sentido: (...) O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. (...) (STJ. AgRg no REsp n. 1.610.224/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.) a.) Culpabilidade: para o efeito do montante da pena, é a medida, o grau de reprovabilidade, a intensidade do dolo da conduta do agente, a qual considero elevada, pois, o acusado praticou o crime durante a madrugada e em local de grande circulação de veículos (próximo a um viaduto), o que causaria imensos prejuízos ao tráfego local, pela falta de iluminação, pelo que entendo devido um aumento de 04 meses à pena-base. Neste sentido: TJSP; Apelação Criminal 1502965-23.2024.8.26.0037; Relator (a):JOAO AUGUSTO GARCIA; Data do Julgamento: 30/04/2025. b) Antecedentes: são os fatos e episódios próximos e remotos da vida pregressa do agente, sendo que, no presente caso, trata-se de reincidente, o que será considerado na segunda fase de fixação da pena (fls. 24/26). c) Conduta Social: é a interação do acusado com o meio em que vive (sociedade, ambiente de trabalho, família, vizinhos). Segundo o IBGE, no terceiro trimestre de 2024, quando os fatos ocorreram, a taxa de desemprego no Estado de São Paulo era de 6,6%; isso significa pleno emprego, ou seja, uma situação em que todos que estão dispostos a trabalhar encontram emprego. Não obstante tantos ventos favoráveis, o réu deixou de comprovar ocupação lícita, o que seria esperado de homem saudável e apto ao labor, pelo que entendo devido um aumento de 04 meses à pena-base; descumprido ônus da defesa neste ponto. Neste sentido: TJSP; (TJSP; Apelação 0006101-80.2015.8.26.0405; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ªCâmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2018; Data de Registro: 03/04/2018). d) Personalidade do Agente: é a síntese das qualidades morais do agente, bem como o seu perfil psicológico, e, no caso presente, não há elementos para aferição. e) Motivos do crime: são os precedentes psicológicos propulsores da conduta. No caso vertente, não há nada que justifique modular a pena. f) Circunstância do crime: são todos os aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução. Nada a modificar a pena. g) Consequências do crime: dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito. No caso vertente, nada a ser considerado. 16.1.) Desse modo, considerando-se as circunstâncias analisadas, fixo a pena-base do réu em 02 anos e 08 meses de reclusão, e pagamento de 32 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 17.) Agravantes e atenuantes: incide a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu possui condenação anterior, com trânsito em julgado, nos autos nº 1500912-82.2019.8.26.0542 (fls.24/26 e 84/85), pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não tendo decorrido, até a presente data, o período depurador de cinco anos desde a extinção da pena em 27/03/2024. Assim, aumento a pena intermediária em 1/6, fixando-a em 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 37 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 18.) Causas de aumento ou de diminuição da pena: incide a causa de diminuição da pena do artigo 14, inciso II, do Código Penal, pois o réu, após iniciada a execução do crime, não o consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja a intervenção dos guardas municipais. Assim, diminuo a pena em 1/3, fixando-a em 02 anos e 27 dias de reclusão, e pagamento de 25 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. No mínimo, pois o réu percorreu praticamente toda a trajetória do iter criminis, tendo inclusive danificado o poste e iniciado a subtração dos fios. 19.) Inexistindo outras atenuantes ou agravantes e causas de diminuição ou aumento de pena a se aplicar, fixo a pena total do réu WILTON ALMEIDA FAGUNDES em 02 anos e 27 dias de reclusão, e pagamento de 25 dias-multa, na forma acima descrita. 20.) Regime inicial de cumprimento de pena: inicialmente fechado, ante a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais que não são favoráveis, de acordo com o artigo 33, do Código Penal. 21.) Substituição da pena e sursis: não faz jus, visto que o réu é reincidente em crime doloso, não preenchendo, assim, os requisitos do artigo 44, inciso II, e artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal. 22.) Apelar em liberdade: o réu tem direito, eis que foi decretada a sua liberdade provisória (fls. 27/28) e não houve novo pedido de prisão preventiva, assim como não é possível a execução provisória da pena. 23.) O pedido de fixação da reparação dos danos sofridos não deve ser acolhido, pois, conquanto tenha sido apresentado na exordial acusatória (fls.41), não foi objeto de questionamento específico na fase instrutória, de forma que sua fixação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Neste sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: O réu foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, por furto qualificado mediante abuso de confiança, com continuidade delitiva. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O réu subtraiu mercadorias do estoque da empresa onde trabalhava, vendendo-as no Mercado Livre. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) desclassificar a conduta de furto qualificado para furto simples; (ii) reduzir a pena-base e a fração relativa ao crime continuado; (iii) diminuir a prestação pecuniária; (iv) excluir a reparação do dano material por falta de comprovação. III. Razões de Decidir: A qualificadora de abuso de confiança foi mantida, pois o réu, em razão do tempo de serviço, tinha acesso privilegiado ao estoque da empresa. A reparação do dano foi afastada por falta de comprovação do montante e ausência de valor e instrução probatória específica, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para afastar a reparação dos danos, mantendo-se a condenação por furto qualificado. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de abuso de confiança é mantida quando o réu se aproveita de acesso privilegiado para cometer o crime. 2.A fixação de reparação de danos na sentença exige pedido expresso e instrução probatória específica. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 4º, II, art. 71. Código de Processo Penal, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 2108809/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 04.10.2024. STJ, REsp: 1986672 SC 2022/0047335-8, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21.11.2023. (TJSP; Apelação Criminal 1500466-46.2019.8.26.0068; Relator (a): Augusto de Siqueira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2024) (grifei) 24.) Transitada em julgado, lancem-se o nome do réu no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: LIVIA DE PAULA SOARES SANTOS (OAB 340451/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1510957-80.2018.8.26.0090

ID: 293353785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510957-80.2018.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACYR FERREIRA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PORTO GIL MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502965-39.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Moacyr Ferreira de Andrade - Anezia Alves Cardoso Lopes - Certifico e dou fé que houve falha na r… Processo 1502965-39.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Moacyr Ferreira de Andrade - Anezia Alves Cardoso Lopes - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o DJE, motivo pelo qual o ato processual abaixo será remetido novamente para publicação: Vistos. Fls. 36/47; Fls. 48/49; fls. 55/57: a peticionante não é parte da relação jurídico processual, não está presente hipótese em que possa pleitear em nome próprio direito de terceiro, tampouco demonstrou possuir poderes para representar a verdadeira executada sendo, portanto, ilegítima para pleitear nos autos. Sem prejuízo, a execução fiscal é regida por lei específica. O art. 155-A do CTN prevê que o parcelamento em direito tributário apenas poderá ocorrer por meio de lei própria, que deve ser elaborada, evidentemente, pelo ente tributante. No caso do Município de São Paulo, inclusive, são comumente editadas leis promulgando plano de parcelamento incentivado, com o estabelecimento de descontos, e também é possível a realização da transação tributária a partir do acesso ao site da Procuradoria do Município de São Paulo (Portal Dívida Ativa (prefeitura.sp.gov.br). Assim, indefiro a moratória legal prevista no art. 916/CPC. Tratando-se de terceiro interessado inviável a manutenção do depósito judicial de fls. 49 nos autos. Desse modo, restitua(m)-se o(s) depósito(s) ao(s) depositante(s) com os dados do formulário já apresentado (fls. 57). Esclareço que o depósito de fls. 45 está vinculado à execução fiscal diversa. Ausentes dados imprescindíveis para o levantamento, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, para o BANCO DO BRASIL, Agência 5940-4, requisitando informações sobre os depósitos efetuados, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos com todos os dados atualizado(s) da(s) conta(s), inclusive dos dados de migração (data do depósito no Banco do Brasil, valor na data da migração, saldo atualizado, e outros elementos que porventura se mostrem pertinentes). Prazo para a resposta: 10 dias. Fls. 63: aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos. Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas. Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade. Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação. Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora. Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614. Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo. Int. Vistos. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos. Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas. Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade. Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação. Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora. Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614. Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo. Int. Certifico e dou fé que o formulário de levantamento apresenta a desconformidade abaixo, devendo um novo ser apresentado com as devidas correções: Só o depósito de fls. 49 pertence a estes autos e o de fls 45 pertence ao autos nº 1510957-80.2018.8.26.0090. Além disso, o beneficiário tem poderes para receber e dar quitação, mas falta regularizar a procuração com cópia de documento(RG) para averiguar a assinatura de Anezia Alves Cardoso Lopes. . NADA MAIS, 05/11/2024 17:06:13, 15/01/2025 15:50:17, 21/01/2025 12:20:32, Outras Decisões, Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado, Ato Ordinatório - Intimação - DJE. NADA MAIS - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA (OAB 285130/SP), GABRIELA PORTO GIL MAZZINI (OAB 360551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 331474969

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0216851-05.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1011428/SP (2025/0216851-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL … HC 1011428/SP (2025/0216851-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ETHORE FABIAN DOS SANTOS PASSOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ETHORE FABIAN DOS SANTOS PASSOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1503325-86.2024.8.26.0544. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 250 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, § 4 º, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 15): "EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa para busca pessoal não verificada. Réu que agiu de forma suspeita em local notadamente conhecido como de tráfico de entorpecentes. Fundadas razões configurada. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem delineadas. Idoneidade da palavra dos guardas municipais. Réu preso em flagrante com expressiva quantidade de entorpecentes variados e prontos para o comércio espúrio. Condenação de rigor. Penas benéficas ao réu. Ne reformatio in pejus. Reconhecido favoravelmente o privilégio em favor do réu, aplicada fração de 1/2. Ausência de bis in idem na valoração negativa da quantidade e natureza das drogas na primeira fase e para justificar a fração do redutor. Fases distintas na dosimetria da pena, que geram efeitos diversos. Fração, de concedida a benesse, adequada. Regime aberto também benéfico, presença de circunstâncias negativas na primeira fase. Réu que voltou a delinquir quando em liberdade provisória. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos obstadas, medidas não recomendáveis socialmente. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso". No presente writ, a defesa sustenta que o paciente foi condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas de maneira ilegal, uma vez que a busca pessoal realizada pelos guardas municipais ocorreu sem fundada suspeita, violando o disposto nos arts. 240, § 2º, e 244, do Código de Processo Penal - CPP. Argumenta que o nervosismo do apenado ao avistar o guarda municipal, que estava descaracterizado, não constitui justificativa suficiente para a abordagem, tornando o flagrante e as provas dele decorrentes nulas. Aponta a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, pois a quantidade e natureza das drogas foram utilizadas tanto para majorar a pena-base quanto para modular negativamente a fração do tráfico privilegiado. Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação, e, no mérito, a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido por ausência de provas lícitas ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. A liminar foi indeferida (fls. 79/80). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ e, no mérito, caso conhecido pela sua denegação. (fls. 89/97). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. É dos autos que o paciente, no dia 29 de outubro de 2024, por volta das 16h30, na Travessa Francisco Frizzo, nº 86, Jd. Silvia, na cidade e comarca de Francisco Morato-SP, trazia consigo, para fins de entrega ao consumo de terceiros, 205 porções de cocaína, de total bruto de 273 g, 41 porções de cocaína em forma de “crack”, de total bruto de 23 g e 66 porções de “maconha” (Cannabis sativa L.), perfazendo um total bruto de 117 g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; bem como, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, ofereceu a Maiqueson Barbosa Roberto, guarda municipal, vantagem indevida para determiná-lo a omitir a prática de ato de ofício. Postas estas premissas, transcorrida a marcha processual, o paciente foi absolvido do crime de corrupção ativa e condenado ao cumprimento da pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, no regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 250 dias-multa, pela prática do crime do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, A controvérsia cinge-se na alegação de falta de justa causa para a busca pessoal, bem como na irresignação no que tange à fração utilizada na dosimetria da pena quando do reconhecimento do tráfico privilegiado, sob argumento de que ocorrera bis in idem na valoração negativa da quantidade e natureza das drogas na primeira e na terceira fases. O acórdão guerreado rechaçou as teses defensivas nos seguintes moldes: “(...) Consta dos autos que, ao deixar um estabelecimento comercial, o referido agente observou o comportamento do réu, que se mostrava visivelmente alterado, com gestos nervosos e atitude esquiva, justamente em local sabidamente conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes circunstâncias que, conjugadas, configuraram fundada suspeita a justificar a abordagem. Trata-se, portanto, de hipótese em que o contexto ambiental e a conduta objetiva do abordado legitimaram plenamente a intervenção estatal, em estrita observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A diligência, nesse cenário, não foi fruto de mero arbítrio, mas sim decorrência lógica e juridicamente amparada da situação concreta, sendo, pois, legítima a revista pessoal realizada. (...) Ademais, a fundada suspeita que legitimou a abordagem e a consequente busca pessoal restou plenamente confirmada e reforçada no momento em que o agente da Guarda Municipal logrou êxito em apreender, no interior da sacola que o réu portava, expressiva quantidade de substâncias entorpecentes. Tal circunstância não apenas corrobora a legalidade da intervenção policial, como também confere efetividade probatória à ação estatal, evidenciando que a medida adotada não se deu de forma arbitrária ou desproporcional, mas, ao contrário, constituiu reação imediata, adequada e juridicamente respaldada diante do comportamento suspeito do acusado e do contexto em que se inseria. (...) Assim, verifica-se que a abordagem foi pautada por critérios objetivos e pela observância aos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e eficiência, estando em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. (...) Passemos, então, à análise da pena. Na fase inicial, em atenção às circunstâncias do art. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.342/06, em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como da diversidade e periculosidade das substâncias envolvidas cocaína e crack, notoriamente associadas à rápida dependência química e a severos prejuízos à saúde pública, além da maconha. Desse modo, a pena-base foi exasperada em 1/8, resultando em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. Com a devida vênia, cumpre destacar que a fração de exasperação adotada na primeira fase da dosimetria revelou-se sobremodo favorável ao réu, sobretudo quando se considera a relevante quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em seu poder mais de 300 (trezentas) porções, que totalizaram quase meio quilograma de drogas ilícitas, incluindo entorpecentes de alto potencial lesivo, como crack e cocaína. Drogas das mais perniciosas, a situação merecia maior reprova, sem dúvidas. Tais circunstâncias, por sua gravidade objetiva e repercussão social, autorizariam o agravamento mais acentuado da pena-base, mediante aplicação de fração superior, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, e mesmo pela orientação do STJ em casos tais. Ademais, cumpre destacar que poderia ter valorada negativamente a conduta do réu ao voltar a delinquir enquanto se encontrava em liberdade provisória (autos de nº 1502965-54.2024.8.26.0544, fls. 32). Com efeito, o réu foi detido em flagrante cerca de um mês após ter sido preso em flagrante, em condições análogas, na mesma região conhecida por intensa atividade de tráfico e, novamente, na posse de expressiva quantidade de substâncias ilícitas, de diversa natureza. Todavia, não havendo insurgência recursal por parte do Ministério Público, e observando-se o princípio da vedação à reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da fração já fixada, ainda que manifestamente benéfica ao réu. Na segunda fase, não se verificaram agravantes, porém incidiu a atenuante da menoridade relativa, o que motivou a redução da pena em 1/6. Contudo, por expressa vedação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, fixou-se a pena intermediária no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento. Contudo, entendeu MM. Juiz da origem pela aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, uma vez que o réu era primário, não registrava antecedentes e não havia prova suficiente de que se dedicasse a atividades criminosas habituais ou integrasse organização criminosa. A rigor, o entendimento foi benéfico. Há nos autos informes sobre dedicação às atividades criminosas, por hábito, tendo ele voltado a delinquir enquanto se encontrava em liberdade provisória (autos de nº 1502965-54.2024.8.26.0544, fls. 32). A variedade de entorpecentes que disponibilizava em grande quantidade também evidencia não se tratar de pequeno iniciante, mas sim de pessoa incerta no meio, sem merecimento da benesse. Contudo, sem recurso do Legitimado, e considerando, de outro lado, já concedida a benesse nos autos, a significativa quantidade de droga, sua diversidade e potencial lesivo, verifica-se que o Juízo entendeu por reduzir a pena em apenas 1/2, e nada aqui por ser modificado. Assim, a reprimenda restou definitivamente estabelecida em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Neste ponto, a Defesa insurge-se quanto à fração de diminuição de pena aplicada, pleiteando a incidência da fração máxima prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de que teria havido bis in idem na valoração dos elementos utilizados na primeira e na terceira fase da dosimetria. Tal tese, contudo, não merece acolhimento. Data vênia, no caso em análise, as circunstâncias do delito autorizariam, inclusive, o afastamento da causa especial de diminuição de pena. Isso porque, repisa-se, alhures, o réu foi preso em flagrante em área sabidamente dominada pelo tráfico de drogas, estando em sua posse expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, de diversa natureza e elevado potencial lesivo, como cocaína e crack o que, por si só, revela acentuada reprovabilidade da conduta e intensidade da atuação no contexto criminoso. Cumpre, ademais, também em reprise, destacar que o réu foi detido apenas um mês antes, em circunstâncias análogas, conforme consta dos autos de nº 1502965-54.2024.8.26.0544 (fls. 32), oportunidade em que também se encontrava em posse de quantidade significativa de entorpecentes variados, igualmente fracionados e com indícios de destinação mercantil. Tais elementos afastam qualquer pretensão de enquadramento do acusado na figura do pequeno traficante, cuja atuação seria voltada à mera subsistência. Ao contrário, os dados constantes dos autos demonstram um padrão de engajamento na traficância, evidenciando-se que a prática criminosa não foi episódica. Registre-se, por fim, que inexiste qualquer comprovação de exercício lícito de atividade profissional pelo réu. Sua alegação de que, à época dos fatos, “vendia água” não encontra respaldo documental ou testemunhal nos autos, revelando-se meramente autodeclaratória e, portanto, insuficiente para fundamentar o reconhecimento de dedicação exclusiva a atividades lícitas. Ademais, no que tange à alegação de ocorrência de bis in idem, também não assiste razão à Defesa. Isso porque, à luz da sistemática da dosimetria da pena adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, é plenamente admissível que um mesmo dado fático ou circunstância seja valorado em distintas fases da individualização da sanção penal, desde que fundado em previsões legais autônomas e com finalidades jurídicas diversas. (...) Desse modo, mantém-se a aplicação da fração em 1/2, e assim a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. (...)”. Quanto ao procedimento de busca, preceitua o art. 240 do CPP: “A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º - Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”. Da mesma forma, reza o art. 244 do CPP: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. A doutrina discorre sobre o que se caracteriza como fundada suspeita e, dentre outros elementos, traz as abordagens realizadas em operações (blitz) e em locais de maior incidência de delitos. Além disto, para que a cautelar em foco seja desprovida de qualquer mácula, o agente policial deve ser capaz de justificar sua atuação no âmbito da corporação e "ao nível de estrito cumprimento do dever legal”. Neste sentido: “b) busca pessoal de natureza processual penal: à luz do art. 240, §2º, do CP, deve ser determinada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituosos e objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, apreender cartas abertas destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato, assim como qualquer outro elemento de convicção. De acordo com o art. 244 do CPP, a busca pessoal, à qual é equiparada uma busca veicular, independe de mandado nas seguintes hipóteses: a) no caso de prisão; b) quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito: caso a busca pessoal seja executada sem que haja fundada suspeita, como no exemplo em que a autoridade a executa tão somente para demonstrar seu poder, a conduta do agente pode caracterizar o crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19, art. 9º, caput); c) quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar: no cumprimento de busca domiciliar, as pessoas que se encontrem no interior da casa poderão ser objeto de busca pessoal, mesmo que o mandado não o diga de maneira expressa". (LIMA, Renato Brasileiro de, Manual de Processo Penal, volume único, Editora Juspodivm, 2022, 11ª edição, p. 702). Na mesma linha: "Assim, e com base em fundamentação em tudo semelhante, deve-se permitir e validar a busca pessoal quando o agente público tiver fundada suspeita de se encontrar a pessoa a ser revistada que quaisquer das situações arroladas no dispositivo legal (coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação, objetos falsificados, armas e munições e outros elementos de prova e, ainda, objetos ou papéis que constituam corpo de delito – ver art. 244 CPP). De outro lado, e precisamente porque não dependerá de ordem judicial, o agente público deve se utilizar de toda cautela possível, já que se trata de ingerência na intimidade alheia. Abusos em tais situações são de maior frequência, diante da ausência de controle judicial específico. Para a revista pessoal, deve a autoridade se encontrar em situações de emergência ou de urgência, de que são exemplos: blitz ou buscas em locais de maior incidência de delitos ou nas imediações daquele (local) em que se acabara de praticar crimes; revistas em locais de grande acesso de público (shows, espetáculos artísticos ou de competições etc.); situações de flagrante delito, e, enfim, quando presentes situações reconhecidamente carecedoras de policiamento, (...) É dizer: deve a autoridade policial se encontrar apta a justificar a sua atuação, no âmbito de sua corporação, e ao nível do estrito cumprimento do dever legal”.(PACELLI, Eugênio, FISCHER, Douglas, Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 4ª edição, Atlas, 2012, p. 454/455). A fundada suspeita extrai-se do que consta dos autos. Ora, era plenamente justificável a busca pessoal. Destaque-se que o local era palco de incidência de delitos, mais especificamente, trata-se de ponto de comercialização de entorpecentes. Portanto, já se pode constatar que não foi, exclusivamente, o ‘nervosismo’ do paciente que motivou a abordagem pelo guarda municipal. Na verdade, como apontado no acórdão guerreado, o “agente observou o comportamento do réu, que se mostrava visivelmente alterado, com gestos nervosos e atitude esquiva, justamente em local sabidamente conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes circunstâncias que, conjugadas, configuraram fundada suspeita a justificar a abordagem”. É dos autos, ainda, que, ante toda esta conjuntura, o paciente dispunha de uma sacola em mãos; sacola em cujo interior, posteriormente, foi localizada expressiva quantidade de droga. Em decorrência, não se verifica, de plano, ilegalidade no procedimento cautelar adotado pelos agentes da lei. Nesta toada, no caso em testilha, não houve violação ao art. 157 do Código de Processo Penal. Desta feita, o acórdão impugnado está em confluência com os precedentes desta Corte Superior de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento ao recurso de apelação da acusação, condenando o réu à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. Fato relevante. O réu foi preso em flagrante por guardas municipais em um local conhecido por tráfico de drogas, após demonstrar nervosismo e guardar rapidamente um objeto no bolso ao avistar a guarnição. A abordagem resultou na apreensão de drogas e dinheiro. 3. As decisões anteriores. O juiz de primeiro grau absolveu o réu com base na nulidade da prova obtida por meio ilícito, mas o Tribunal de Justiça reformou a sentença, considerando lícita a atuação dos guardas municipais e a validade das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem e a prisão em flagrante realizadas por guardas municipais, em situação de suspeita de tráfico de drogas, são válidas e se as provas obtidas são lícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei Federal 13.022/2014 assegura aos guardas municipais o patrulhamento preventivo e o dever de encaminhar ao Delegado de Polícia o autor de infração em flagrante, legitimando a abordagem realizada. 6. Os agentes levaram em consideração, no momento da abordagem, a atitude suspeita, em razão do nervosismo ao avistar a guarnição, guardando rapidamente algum objeto no bolso do seu casaco, em um local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, havendo assim fundadas razões para a abordagem, justificando a intervenção dos guardas e a licitude das provas obtidas. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.066.667/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/1/2025.). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO ATÍPICO DO ABORDADO. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por tráfico de drogas, no qual se alegava ilegalidade da busca pessoal realizada por policiais que resultou na apreensão de substância entorpecente (aproximadamente 800 gramas de maconha em um tablete encontrado embaixo do banco do passageiro do veículo, uma porção adicional encontrada nas vestes do paciente), além da quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) em dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na abordagem policial e na busca pessoal realizadas no paciente que resultaram na apreensão de drogas, a ponto de caracterizar constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, especialmente quanto à existência ou não de fundada suspeita que legitimasse a ação policial. III. RAZÕES DE DECIDIR É inadmissível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, nos termos dos arts. 647-A, 648 e 654, § 2º, do Código de Processo Penal. O art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal estabelece que, para a realização de busca pessoal, é necessária a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, sendo inexigível certeza da ocorrência de delito, mas fundadas razões a respeito. No caso concreto, o Tribunal de origem, instância adequada ao exame do acervo fático-probatório, reconheceu a existência de fundada suspeita que justificou a abordagem policial, notadamente em razão do nervosismo atípico demonstrado pelo paciente quando da aproximação dos policiais, o que culminou na descoberta e apreensão de substância entorpecente. A materialidade delitiva foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial Preliminar de Substância, todos corroborados pelos depoimentos dos policiais que participaram da abordagem e apreensão, demonstrando indícios suficientes de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia. Para superar as conclusões alcançadas na origem e acolher a tese defensiva de ilegalidade da busca pessoal, seria imprescindível a reanálise aprofundada do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, principalmente considerando a inexistência de flagrante ilegalidade na ação policial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de nervosismo atípico demonstrado pelo acusado durante abordagem policial configura fundada suspeita que legitima a realização de busca pessoal, nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. Para o recebimento da denúncia, é inexigível prova cabal dos fatos, mas sim a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, devendo o exame aprofundado sobre a licitude das provas ocorrer na fase de instrução processual, com a garantia do contraditório e ampla defesa. 3. É incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias acerca da legalidade da busca pessoal, especialmente quando fundamentada em elementos concretos que configuraram fundada suspeita. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 647-A, 648 e 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no ARE 1.458.795, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 28/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 973.448/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 9/4/2025. (AgRg no HC n. 975.151/TO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. LOCAL COM INTENSA TRAFICÂNCIA. PRÉVIA VISUALIZAÇÃO. SACOLA PLÁSTICA EM MÃOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais à luz do art. 244 do CPP e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haver sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência". 3. Conforme se depreende dos autos, o réu estava em um local "conhecido por intenso tráfico de drogas", segurando uma sacola plástica com entorpecentes e haveria demonstrado nervosismo ao visualizar a guarnição, fato que, de acordo com o relato dos policiais, motivou a abordagem pessoal. 4. Assim, os elementos indicados apontam que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita da posse de corpo de delito, circunstância que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva, de modo que, ao menos por ora, dentro dos limites de cognição possíveis nesta etapa, não há ilegalidade patente que justifique o excepcional trancamento do processo, sem prejuízo de discussão mais aprofundada da dinâmica fática na fase instrutória e na sentença. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 870.402/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.). (grifos nossos). No mais, a matéria referenciada, com a devida e exigível profundidade, foi debatida em instrução. Nesta esteira, reconhecer que não houve a dinâmica dos fatos descrita no acórdão atacado exige, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que é impossível na via do habeas corpus (...) (HC n. 704.331/SC, Desembargador Convocado do TJDFT Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe de 16/12/20 21). Sobre a temática, referencio os precedentes oriundos deste Tribunal: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE DELITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MATÉRIA QUE DEVE SER DEBATIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. (HC 987257 / MG HABEAS CORPUS 2025/0078355-7 Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 06/05/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 09/05/2025). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AS DILIGÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. INFORMAÇÕES PRÉVIAS. FUGA DE AGENTE PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. APREENSÃO DE DROGAS, BALANÇA DE PRECISÃO E MATERIAL PARA A EMBALAGEM. DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, revelando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre para entrada ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3. No caso dos autos, resta evidenciada fundada razão para o ingresso na residência do réu e a busca domiciliar sem a existência de prévio mandado judicial, uma vez que realizada em razão das informações prévias de que no imóvel em questão seria armazenada grande quantidade de drogas, e que as substâncias estariam sendo fracionadas para fins de comercialização e distribuição. Os policiais se dirigiram ao local indicado e um indivíduo que estava no quintal da residência teria empreendido fuga e entrado no imóvel ao perceber a aproximação dos militares. Na sequência, os agentes ingressaram no imóvel e encontraram na sala, espalhadas pelo chão, drogas em depósito, além de balança de precisão, cerca de 1.000 eppendorfs vazios e dinheiro em espécie. 4. Nesse contexto, resta evidenciada fundada razão para as diligências, sem a existência de prévio mandado judicial, não havendo falar, portanto, em nulidade na hipótese dos autos. 5. Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 837708 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0240404-5 Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 19/08/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 27/08/2024). (grifos nossos). Não socorre à Defesa o pleito de maior redução em virtude de o juízo monocrático ter reconhecido ser o caso de incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 §4º da Lei 11343/06. Na verdade, o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação no sentido de que tal benesse nem sequer poderia ter sido reconhecida e que apenas não houve o afastamento, em segunda instância, pela vedação da reformatio in pejus, já que não houve recurso do legitimado (no caso, Ministério Público Estadual). Neste tópico, restou consignado: “(...) Neste ponto, a Defesa insurge-se quanto à fração de diminuição de pena aplicada, pleiteando a incidência da fração máxima prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de que teria havido bis in idem na valoração dos elementos utilizados na primeira e na terceira fase da dosimetria. Tal tese, contudo, não merece acolhimento. Data vênia, no caso em análise, as circunstâncias do delito autorizariam, inclusive, o afastamento da causa especial de diminuição de pena. Isso porque, repisa-se, alhures, o réu foi preso em flagrante em área sabidamente dominada pelo tráfico de drogas, estando em sua posse expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, de diversa natureza e elevado potencial lesivo, como cocaína e crack o que, por si só, revela acentuada reprovabilidade da conduta e intensidade da atuação no contexto criminoso. Cumpre, ademais, também em reprise, destacar que o réu foi detido apenas um mês antes, em circunstâncias análogas, conforme consta dos autos de nº 1502965-54.2024.8.26.0544 (fls. 32), oportunidade em que também se encontrava em posse de quantidade significativa de entorpecentes variados, igualmente fracionados e com indícios de destinação mercantil. Tais elementos afastam qualquer pretensão de enquadramento do acusado na figura do pequeno traficante, cuja atuação seria voltada à mera subsistência. Ao contrário, os dados constantes dos autos demonstram um padrão de engajamento na traficância, evidenciando-se que a prática criminosa não foi episódica. Registre-se, por fim, que inexiste qualquer comprovação de exercício lícito de atividade profissional pelo réu. Sua alegação de que, à época dos fatos, “vendia água” não encontra respaldo documental ou testemunhal nos autos, revelando-se meramente autodeclaratória e, portanto, insuficiente para fundamentar o reconhecimento de dedicação exclusiva a atividades lícitas. Ademais, no que tange à alegação de ocorrência de bis in idem, também não assiste razão à Defesa. Isso porque, à luz da sistemática da dosimetria da pena adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, é plenamente admissível que um mesmo dado fático ou circunstância seja valorado em distintas fases da individualização da sanção penal, desde que fundado em previsões legais autônomas e com finalidades jurídicas diversas”. Outrossim, o acórdão guerreado concluiu que: “Ao contrário, os dados constantes dos autos demonstram um padrão de engajamento na traficância, evidenciando-se que a prática criminosa não foi episódica”. Ora, se nem sequer, segundo apontado no julgado impugnado, poderia ter sido reconhecida a minorante do art. 33§4º da Lei 11343/06, não encontra guarida a tese de que a fração redutora deveria operar em maior escala ou mesmo que ocorrera o bis in idem. Na mesma linha, foi o parecer ministerial de fls. 89/97: “Em segundo lugar, a tese de ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena também não merece prosperar. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo expressamente refutou essa alegação, afirmando que "fases distintas na dosimetria da pena, que geram efeitos diversos" (fl. 54). Embora a quantidade e a natureza das drogas tenham sido consideradas tanto para majorar a pena-base na primeira fase quanto para modular a fração do tráfico privilegiado na terceira fase, a Corte de origem explicitou que o agravamento inicial da pena-base em 1/8 já se mostrou excessivamente benéfico, dada a "relevante quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas" e seu "alto potencial lesivo" (fls. 15/16). Além disso, o acórdão ressaltou que as circunstâncias concretas do caso, como o fato de o Paciente ter sido detido um mês antes em situação análoga e na posse de quantidade significativa de drogas, indicam um "padrão de engajamento na traficância" e afastam a pretensão de enquadramento na figura do pequeno traficante. Essas informações, inclusive, justificariam, a rigor, o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, mas a aplicação da fração de 1/2 foi mantida em observância ao princípio da ne reformatio in pejus, dada a ausência de recurso ministerial”. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STJ permite que fatores como quantidade e natureza da droga sejam considerados em distintas fases da dosimetria da pena, desde que com fundamentações autônomas e coerentes. Por fim, o julgador tem discricionariedade para fixar a fração de redução do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, desde que apresente motivação idônea. Efetivamente, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, inviável a redução da pena abaixo do patamar já fixado pelas Instâncias ordinárias. Neste sentido, confira-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PENA-BASE ELEVADA CONSIDERANDO QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM 1/2. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE RÁDIO COMUNICADOR. BIS IN IDEN NÃO CONFIGURADO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Lucas Ferreira da Silva contra decisão que acolheu embargos de declaração para sanar omissão, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. A decisão impugnada entendeu válida a fixação da fração de 1/2 para o redutor do tráfico privilegiado, bem como a imposição do regime semiaberto, posteriormente substituído por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve bis in idem na dosimetria da pena ao se utilizar a quantidade e variedade de drogas tanto para elevar a pena-base quanto para fixar fração inferior ao máximo do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; (ii) definir se o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, à luz da pena imposta e da substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador tem discricionariedade para fixar a fração de redução do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, não estando vinculado à fração máxima, desde que haja motivação idônea. 4. A quantidade, variedade e o potencial lesivo das drogas apreendidas (59 porções de maconha, 41 de cocaína e 37 de crack), aliadas ao uso de rádios comunicadores pelos réus, foram fundamentos suficientes e distintos para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a aplicação do redutor em 1/2, sem configurar bis in idem. 5. A jurisprudência do STJ permite que fatores como quantidade e natureza da droga sejam considerados em distintas fases da dosimetria da pena, desde que com fundamentações autônomas e coerentes. 6. A pena imposta - 2 anos e 6 meses de reclusão - autorizaria, em tese, a fixação do regime aberto. Contudo, a escolha do regime semiaberto encontra respaldo nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e variedade das drogas), conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei de Drogas. Entretanto, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos afasta qualquer prejuízo prático ao agravante quanto ao regime fixado, não havendo ilegalidade a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O magistrado pode aplicar fração inferior à máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em elementos concretos como quantidade, variedade e potencial lesivo das drogas apreendidas, sem que isso configure bis in idem, desde que as fases da dosimetria sejam fundamentadas de forma autônoma. 2. A fixação do regime semiaberto, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, é possível quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e art. 42 da Lei de Drogas. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos torna inócua eventual discussão quanto ao regime prisional, ausente prejuízo concreto à parte. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.862.359/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) (grifos nossos). Portanto, tendo em vista que não foi constatada, de plano, eventual ilegalidade na busca pessoal e nem mesmo na dosimetria da pena, não existe constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 74 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes