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Processo nº 1502989-13.2024.8.26.0567

ID: 298472342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502989-13.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. E. A. L. M. G.

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502989-13.2024.8.26.0567 (apensado ao processo 1508175-09.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - LEONARDO MATARAZZO GIALLUISI - - FERNAND… Processo 1502989-13.2024.8.26.0567 (apensado ao processo 1508175-09.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - LEONARDO MATARAZZO GIALLUISI - - FERNANDA ENCISO ABREU - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 26/28 foi precedida de pedido formulado pela autoridade policial (fls. 01/04) instruído com boletim de ocorrência (fls. 19/21). 2) O requerido constituiu Defensor (fls. 95), o qual formulou pedido de revogação das medidas protetivas, além de fazer menção a diversos aspectos relacionados ao mérito (fls. 106/110) baseados em questões fáticas que dizem respeito ao inquérito policial e eventual ação penal, não comportando dilação probatória os autos de medida protetiva, cuja natureza jurídica assemelha-se ao habeas corpus e mandado de segurança, objetivando resguardar direito fundamental assegurado pela Constituição Federal no artigo 226, parágrafo 8º. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para o deferimento das medidas protetivas de urgência, evidenciada no risco à integridade física da vítima, ante relatos de reiteradas agressões e ameaças anteriores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. É adequada e necessária a medida de restrição ao porte/posse de arma de fogo, nos horários de folga do policial, quando há relatos da vítima de que o acusado proferiu ameaças com o uso de arma de fogo. 4. Habeas corpus denegado. (STJ hc 352167/DF Min. Nefi Cordeiro T6 Dje 19/08/2016). 3) Os presentes autos de medida protetiva são de natureza inibitória, portanto, de cognição sumária, em que as restrições impostas ao requerido consistem em não manter contato com a indigitada vítima, nem se aproximar ou frequentar o local de trabalho, ou seja, baseado em juízo de verosimilhança, com caráter de transitoriedade. Portanto, inexistente ação penal, incabível análise do mérito. 4) Como bem salientou o Ministério Público, aplica-se ao caso concreto a disciplina da Lei 11.340/06. Neste sentido, já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação. Crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica. Pleito almejando a absolvição do apelante pela atipicidade da conduta, ante a inexistência de dolo, ou pela insuficiência de provas. Impossibilidade. Farto e coeso conjunto probatório, demonstrando que o recorrente, em contexto de violência doméstica, ameaçou de mal injusto sua cunhada. Dolo sobejamente demonstrado. Condenação mantida. Pena-base não reparada acima do mínimo legal, ante a vedação da reformatio in pejus. Penas intermediárias, acertadamente, agravadas cumulativamente pela reincidência e pela agravante específica. Ausente causa de aumento e de diminuição. Regime prisional alterado para o aberto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Criminal 1513994-49.2022.8.26.0099; Relator (a):J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023)". 5) Os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum in mora, na forma mencionada pelo Promotor de Justiça (fls. 119/122), que justificaram a concessão da ordem ainda estão presentes. Desse modo, indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas, ficando mantida a ordem judicial. 6) No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial ou a ocorrência de fato novo. 7) Publique-se. 8) Ciência ao Ministério Público. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP)

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Processo nº 1502989-13.2024.8.26.0567

ID: 313973262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502989-13.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. E. A. L. M. G.

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502989-13.2024.8.26.0567 (apensado ao processo 1508175-09.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - LEONARDO MATARAZZO GIALLUISI - - FERNAND… Processo 1502989-13.2024.8.26.0567 (apensado ao processo 1508175-09.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - LEONARDO MATARAZZO GIALLUISI - - FERNANDA ENCISO ABREU - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP)

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Espolio De Wagner Sena Melo e outros x Unimed Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 305874586

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037539-57.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO JOSEFA SENA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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STELLA FERREIRA DA SILVA

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ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS

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PROCESSO Nº 0037539-57.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: UNIMED … PROCESSO Nº 0037539-57.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE – OAB/PA 11.270 EMBARGADO: ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO REPRESENTADO POR JOSEFA SENA DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS - OAB/PA 14.268 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pelo espólio de Wagner Sena Melo, cassando a sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova técnica essencial à análise da alegação de erro médico. A embargante sustenta a existência de vícios de contradição e omissão, especialmente quanto à perícia técnica anteriormente requerida e supostamente não considerada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão embargada contém contradição interna que comprometa sua coerência lógica; (ii) examinar se houve omissão quanto à análise da produção de prova pericial e sua relevância para o julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre seus fundamentos e o dispositivo, não se confundindo com contrariedade entre a decisão e os argumentos da parte ou elementos dos autos. Essa é a interpretação doutrinária de Leonardo Carneiro da Cunha e é reafirmada pela jurisprudência do STJ, segundo a qual “apenas a contradição interna autoriza os embargos de declaração” (STJ, EDcl no AgInt no RHC 83.405/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 19.2.2018). 4. A decisão embargada não apresenta contradição, pois mantém coerência lógica entre a fundamentação e o dispositivo, ao reconhecer o cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova técnica essencial e cassar a sentença para nova instrução probatória. 5. Também não há omissão. Conforme ensina Fernando da Fonseca Gajardoni, a omissão ocorre quando o julgador deixa de enfrentar questões relevantes e necessárias ao deslinde da causa. No caso, a decisão analisou de forma suficiente os fundamentos que embasaram a anulação da sentença, especialmente à luz dos arts. 9º e 10 do CPC/2015, que impõem o respeito ao contraditório e vedam decisões surpresa. 6. Ainda segundo a doutrina de Gajardoni, Dellore e Roque, o conceito de omissão abrange qualquer ponto ou questão submetido ao juiz, controvertido ou não. No entanto, a decisão embargada enfrentou a controvérsia central, reconhecendo a indispensabilidade da perícia técnica e afastando a aplicação da teoria da causa madura, por ausência de apreciação da prova pelo juízo de origem. 7. A utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão não se confunde com o cabimento legítimo do recurso integrativo, conforme ressalta Cássio Scarpinella Bueno, que define os embargos como instrumento de esclarecimento, e não de substituição da decisão já proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna à própria decisão judicial, e não entre esta e elementos externos aos fundamentos do julgado. 2. Não há omissão na decisão que expressamente enfrenta os fundamentos invocados pelas partes, ainda que de forma contrária aos seus interesses. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo para correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 9º, 10, 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 498.082/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13.03.2020; STJ, EDcl no AgInt no RHC 83.405/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 19.02.2018. Doutrina relevante citada: · BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Volume Único. · CUNHA, Leonardo Carneiro da. O novo processo civil brasileiro. · GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos. Comentários ao Código de Processo Civil: artigo por artigo. DECISÃO MONOCRÁTICA UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs Declaratórios contra Monocrática( Vide PJe ID 26818400), que cassou a sentença objurgada por cerceamento de defesa. Eis a ementa combatida: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ANÁLISE DE PROVA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo espólio de Wagner Sena Melo, representado por Josefa Sena da Silva, contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado em face da Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico, fundada em alegado erro médico durante internação hospitalar. A parte autora sustentou cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas requeridas, como a juntada do prontuário médico e a realização de perícia indireta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova essencial para instrução do feito; (ii) definir se a sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para novo julgamento após instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se pode julgar improcedente pedido com fundamento em ausência de prova, se esta foi indeferida ou não oportunizada à parte que a requereu, caracterizando cerceamento de defesa. 4. O juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de prova técnica requerida pela parte autora, consistente em perícia indireta com base em prontuário médico, sendo esta essencial para aferir a existência de erro médico. 5. A decisão foi proferida sem considerar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, uma vez que a causa dependia de análise técnica especializada e o julgamento se baseou justamente na ausência de nexo causal entre a conduta médica e o dano. 6. A relatora evidenciou que a improcedência da ação teve como base a ausência de prova da alegação de erro médico, o que torna imprescindível a instrução probatória previamente requerida e indeferida. 7. A conversão em diligência determinada por desembargadoras anteriores à atual relatora demonstrou o reconhecimento da necessidade da prova pericial, tendo sido inclusive determinada a remessa à origem para produção da prova, a qual foi realizada. 8. A análise da nova prova colhida em primeira instância ainda não foi enfrentada pelo juízo de origem, de modo que não se pode aplicar a teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com fundamento na ausência de prova, quando requerida pela parte e considerada essencial ao deslinde da controvérsia. 2. A ausência de instrução probatória em casos que envolvem responsabilidade subjetiva por suposto erro médico inviabiliza a formação do convencimento judicial, impondo a anulação da sentença. 3. O tribunal não pode substituir o juízo de origem na análise de prova técnica nova, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/1973, arts. 330, I, 333, I, e 560; CPC/2015, arts. 9º, 10, 139, IV, 373, I, e 938, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1554897/SE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 10.10.2016; STJ, REsp 1502989/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.10.2015; STJ, AgInt no REsp 1866583/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 30.05.2022. Em razões recursais, o Embargante argui vícios da contradição e omissão sob semelhantes argumentos nucleares, a saber: - julgamento sem a realização da perícia antes determinada; - necessidade da confecção do meio de prova pericial em destaque. E, ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Embargos de Declaração conforme vertente eleita.( PJe ID 27027413) Contrarrazões não apresentadas.( PJe ID 27366924). É o relatório que apresento. Decido Estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para resolver vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de promover a correção de erro material. Recurso de integração ou de esclarecimento, estampa-se dessa forma os Embargos de Declaração, daí o estabelecimento dos limites cognitivos quanto ao exame da (in)existência dos vícios acima relatados conjugados com o erro material. Não é recurso de substituição, pois se assim fosse o Estatuto Processual autorizaria a rediscussão de matéria decidida. Nessa perspectiva, Cássio Scarpinella Bueno[1]: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. Logo, para que se alcance a conclusão que os Declaratórios são manejados para rediscutir assunto decidido, deve-se examinar: 1º: a presença, ou não, de omissão, obscuridade, contradição e erro material e 2º: na exclusão dos elementos componentes dos limites legais, examinar se as razões recursais visam permutar julgados. Entendo, portanto, que a rediscussão de matéria julgada não aduz o imediato juízo negativo de admissibilidade dos Embargos de Declaração, dada a necessidade de haver o estudo acima mencionado para, ao final, dizer se os argumentos recursais serão desaprovados ou acolhidos. Dessarte, conheço do Recurso de Embargos de Declaração pois presentes seus requisitos de admissão. Inicio apresentando a ementa embargada: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ANÁLISE DE PROVA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo espólio de Wagner Sena Melo, representado por Josefa Sena da Silva, contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado em face da Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico, fundada em alegado erro médico durante internação hospitalar. A parte autora sustentou cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas requeridas, como a juntada do prontuário médico e a realização de perícia indireta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova essencial para instrução do feito; (ii) definir se a sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para novo julgamento após instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se pode julgar improcedente pedido com fundamento em ausência de prova, se esta foi indeferida ou não oportunizada à parte que a requereu, caracterizando cerceamento de defesa. 4. O juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de prova técnica requerida pela parte autora, consistente em perícia indireta com base em prontuário médico, sendo esta essencial para aferir a existência de erro médico. 5. A decisão foi proferida sem considerar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, uma vez que a causa dependia de análise técnica especializada e o julgamento se baseou justamente na ausência de nexo causal entre a conduta médica e o dano. 6. A relatora evidenciou que a improcedência da ação teve como base a ausência de prova da alegação de erro médico, o que torna imprescindível a instrução probatória previamente requerida e indeferida. 7. A conversão em diligência determinada por desembargadoras anteriores à atual relatora demonstrou o reconhecimento da necessidade da prova pericial, tendo sido inclusive determinada a remessa à origem para produção da prova, a qual foi realizada. 8. A análise da nova prova colhida em primeira instância ainda não foi enfrentada pelo juízo de origem, de modo que não se pode aplicar a teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com fundamento na ausência de prova, quando requerida pela parte e considerada essencial ao deslinde da controvérsia. 2. A ausência de instrução probatória em casos que envolvem responsabilidade subjetiva por suposto erro médico inviabiliza a formação do convencimento judicial, impondo a anulação da sentença. 3. O tribunal não pode substituir o juízo de origem na análise de prova técnica nova, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/1973, arts. 330, I, 333, I, e 560; CPC/2015, arts. 9º, 10, 139, IV, 373, I, e 938, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1554897/SE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 10.10.2016; STJ, REsp 1502989/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.10.2015; STJ, AgInt no REsp 1866583/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 30.05.2022. Aos vícios eleitos: contradição e omissão. Contradição . Segundo magistério doutrinário de Leonardo Carneiro da Cunha: 26. Contradição. Não é devidamente fundamentada a decisão que contenha contradição. Toda e qualquer decisão deve conter coerência interna, sendo congruente. Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição. Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. 27. Contradição deve ser interna. “A contradição que autoriza a oposição dos embargos é interna ao julgado atacado, e não entre ele e outros precedentes, ou com o entendimento da parte” (STJ, Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp 498.082/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13.3.2020). Igualmente: “apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte” (STJ, 6ª Turma, EDcl no AgInt no RHC 83.405/MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 19.2.2018)..[2] Perceba que o vício se atém à decisão embargada e não às anteriores, pois a contradição ventilada deve ser interna. De outo giro, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore e André Vasconcelos Roque dizem acerca do vício da omissão: 2. Omissão. A omissão se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão submetidas no processo ao seu exame. O Código em boa hora foi rigoroso com o dever de motivação, tendo por omissa decisão que não examina ponto ou questão, aliado ainda a circunstância de que reforçou aludido dever de motivação (art. 489, § 1º), pois o legislador “cuidou em dar os contornos necessários para evitar a elaboração de uma decisão com fundamentação deficitária” (FRETTA, 2017). Dogmaticamente se define como ponto as afirmações feitas no âmbito do processo e, por isso, submetidas à cognição, sendo que, quando controvertido, o ponto se converte em questão (MENESTRINA, 1963. p. 28). Portanto, todo e qualquer tema submetido ao juiz na dinâmica do processo, seja ou não controvertido (ponto ou questão), merece ser examinado, sob pena da decisão padecer do vício da omissão. É a situação típica da sentença citra ou infra petita que fica aquém dos pedidos formulados, deixando de apreciar algum deles. 2.1. O parágrafo único deste art. 1.022, secundando a técnica legislativa do art. 489, § 1º, estatuiu algumas situações em que se tem por omisso a decisão judicial, isto é, estabeleceu conceito de direito positivo sobre “decisão omissa”. A decisão será omissa, por expressa disposição legal, quando não se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicáveis ao caso sob julgamento. Isto é, presente esses precedentes qualificados (art. 927, III), que a todos os juízes e tribunais subordinam, indispensável que se proceda ao exame de sua aplicação no caso concreto, sob pena de a decisão ser omissa..[3] Nessa perspectiva, UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO firma a contrariedade e omissão da decisão unipessoal eis julgar sem a prova pericial acostada. Adianto. Não há falar nos vícios apontados eis a cassação da objurgada ter ocorrido por afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, figurando, ainda, como decisão surpresa atacando o princípio da cooperação.( artigos 9 e 10 do CPC). Ora, a nulidade da sentença combatida reforça a indispensabilidade da confecção da perícia legal por ser imprescindível a configurar, ou não, o nexo causal ao indicado erro médico a não comportar outras digressões dada a ausência dos vícios indicados. Portanto, conheço do Recurso de Embargos de Declaração e nego provimento para manter a decisão combatida irretocável, conforme motivação esposada. Nesse momento, não predico os Declaratórios como protelatórios por ainda considerar seu manejo na seara do direito de recorrer, moldura que poderá ser alterada acaso haja outro recurso inconsistente na fundamentação, que serão adjetivados como protelatórios. Reputo as matérias aqui tratadas como prequestionadas aos fins devidos. Data registrada no Sistema Pje. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. [2] CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado - 2ª Edição 2025. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.1619. ISBN 9788530994617. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530994617/. Acesso em: 09 jun. 2025. [3] GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.1630. ISBN 9786559644995. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559644995/. Acesso em: 09 jun. 2025.

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