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Processo nº 1503023-86.2022.8.26.0266

ID: 295257655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503023-86.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GOMES COSTA NETO

Intimação

Advogados:

RUI FRANCO PERES JUNIOR

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Processo 1503023-86.2022.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOSE GOMES COSTA NETO - VISTOS... I) Intime(m)-se o(s) Advogado(s) dativo(s) quanto ao V. Acórdão. II)…

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Julio Cesar Takeshi Sato x Ana Celia De Morais Dos Anjos

ID: 312531110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002697-06.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR TAKESHI SATO

Polo Passivo:

ANA CELIA DE MORAIS DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

KANANDA SACRAMENTO DE LAZARI

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002697-06.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Julio Cesar Takeshi Sato - Ana Celia de Morais dos Anjos - Trata-se de novo pedido para realização de penh…

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A. R. F. x M. R. F.

ID: 293829112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503023-37.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. R. F.

Polo Passivo:

M. R. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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FELIPE CRUZ VERGUEIRO E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503023-37.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503023-37.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: A. R. F. (Assistência Judiciária) - Apelada: M. R. F. (Assistência Judiciária) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS, CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL A DOIS FILHOS NO EQUIVALENTE A 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM INCIDÊNCIA SOBRE DIVERSAS VERBAS SALARIAIS, E 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA DEVE SER REDUZIDA EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PARÂMETROS DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL EXIGEM QUE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SEJA FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE.4. NÃO FOI DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NO MONTANTE ARBITRADO, NEM COMPROVADAS DESPESAS ESPECÍFICAS QUE IMPEÇAM A PRESTAÇÃO DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS, RESPEITANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RENDA DEVE SER COMPROVADA DE FORMA CABAL PARA JUSTIFICAR FIXAÇÃO DA PENSÃO EM PATAMAR INFERIOR PRETENDIDO PELO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cruz Vergueiro E Silva (OAB: 463783/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Município De São Carlos x Elio Silva

ID: 314969262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503023-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ELIO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503023-54.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503023-54.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: ELIO SILVA (Espólio) - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA ELIO SILVA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DADO À CAUSA DE R$ 6.201,70. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA Nº 1.184).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA Nº 1.184) LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EXIGINDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS.4. O MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS EXIGIDAS, COMO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME O PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DA PRÉVIA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IVRESOLUÇÃO N. 547/CNJPROVIMENTO CSM N. 2.738/2024JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, TEMA 1.184TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502573-48.2024.8.26.0663, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/02/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501635-53.2024.8.26.0663, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501645-97.2024.8.26.0663, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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E. S. F. x L. F. De A.

ID: 317103956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006771-06.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. S. F.

Polo Passivo:

L. F. DE A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO CHEDID LOSSO

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EZEQUIEL ALVES PEREIRA

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ARCHIMEDES PERES BOTAN

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Processo 1006771-06.2023.8.26.0637 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.S.F. - L.F.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para DECRET… Processo 1006771-06.2023.8.26.0637 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.S.F. - L.F.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para DECRETAR A PARTILHA dos bens comuns, na proporção de 50% para cada litigante, dentre eles: 1) o veículo VW/GOL, ano 2006, placas CSY-2805, cor amarela, atualmente sem restrições, no valor de R$ 12.000,00; 2) a motocicleta HONDA/CB 300R, placa NVT-6754 cor prata, ano 2009/2010, no valor de R$ 8.000,00; 3) a construção da residência (acessão), construída no terreno dos familiares do Requerido, no valor de R$ 123.205,35 (fls. 200); 4) os valores pagos pela aquisição do lote nº 19 - matrícula nº 58.207, até a data da dissolução da união em 05/09/2023 (fls. 54/55); 5) o valor do terreno urbano de nº 15 - nº 00012951, avaliado em R$ 50.000,00 (fls. 281); e 6) as dívidas contraídas até 05/09/2023 (fls. 54/55), para a construção da residência devidamente comprovadas por documentos, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença; tudo, devidamente atualizado a partir das datas das avaliações. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Acaso as partes não cheguem a um consenso acerca da divisão cômoda dos bens, deverão elas, em sede de cumprimento de sentença, ser licitados entre as partes ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, conforme determina o art. 649 do CPC/2015. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante asucumbência recíproca, condeno a autora a arcar com 30% e o réu com 70% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão dasucumbênciarecíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte Autora pagará 30% do valor fixado, e o Réu com 70% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e observada a gratuidade judiciária deferida às partes (autora às fls. 36/37 e réu às fls. 119/121). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JOÃO PEDRO CHEDID LOSSO (OAB 479416/SP), ARCHIMEDES PERES BOTAN (OAB 116610/SP), EZEQUIEL ALVES PEREIRA (OAB 379075/SP)

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M. A. C. B. x B. Do A. M. G.

ID: 315896229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001172-06.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. B.

Polo Passivo:

B. DO A. M. G.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 0001172-06.2023.8.26.0637 (processo principal 1003987-27.2021.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001172-06.2023.8.26.0637 (processo principal 1003987-27.2021.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - M.A.C.B. - B.A.M.G. - Vistos. À partida, para melhor análise do requerimento de concessão da justiça gratuita, que a executada comprove documentalmente a alegada pobreza jurídica, esclarecendo como sobrevive já que alega estar desempregada, observando que, não obstante tal alegação, contratou advogado particular, dispensando a atuação da DPE. Prazo de 15 dias. No mais, de ser rejeitada a alegação de nulidade de citação/intimação. Trata-se a presente de fase de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios de sucumbência a que a executada foi condenada ao pagamento, nos autos da ação de busca e apreensão em apenso, sede na qual foi regular e pessoalmente citada, nos termos da certidão do Oficial de Justiça, às fls. 73 daqueles autos. Proposta a presente fase executiva, foi expedida carta de intimação para pagamento no mesmo endereço que constou da citação, Alameda Bristol, 240, neste Município (fls. 38). Ainda que recebido por terceiro, em tendo sido a carta enviada ao endereço em que citada, de ser considerava válida a intimação, nos termos do art. 274, Parágrafo único, do CPC, haja vista que não houve nos autos qualquer noticia de alteração de domicilio, ônus que competia à executada. Ainda que assim não o fosse, em intimação posterior, a executada foi localizada no referido endereço, conforme certidão de fls. 230. Não o bastante, o comparecimento espontâneo da executada aos autos, supre eventual nulidade de citação/intimação. Ante o exposto, rejeito a arguição de nulidade da intimação de fls. 38. A cominação da multa indicada na Decisão de fls. 220, trata-se sobre a não indicação de bens para garantia da execução, não tendo a executada demonstrado, de forma assertiva, a inexistência de bens, o que afastaria a aplicação da multa, pelo que tenho que não bem atendida a intimação de fls. 230. No entanto, em análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas várias diligências e diversas pesquisas de bens para garantia da execução, todas sem qualquer resultado. A parte exequente, por sua vez, não trouxe aos autos sequer um indício de que a parte executada, de fato, possua bens suscetíveis de penhora e que estejam sendo ocultados. Assim, não se pode afirmar que a falta de nomeação/indicação de bens à penhora por parte do Executado decorra de afronta à ordem judicial, sendo presumível que derive da ausência de bens a serem nomeados para penhora. Sabe-se que a simples falta de indicação de bens não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, tendo em vista que não se vislumbra conduta maliciosa em protelar o feito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO - PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO - ADVERTÊNCIA PRÉVIA - I - Decisão agravada que aplicou multa ao agravante por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 10% sobre o débito exequendo - II - Intimação para que o executado indique bens à penhora, sob pena de aplicação da sanção - Executado que permaneceu inerte - Advertência prévia devidamente observada - III - Por outro lado, está ausente a caracterização da prática das condutas previstas nos incisos I à V, do art. 774 do CPC - Simples fato de não indicar bens à penhora, que não constitui, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça - Ausência de elementos que demonstrem ocultação maliciosa de bens ou de óbice ao trâmite da execução - Multa afastada - Precedentes desta C. Câmara e do C.STJ - Decisão reformada - Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2242227-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). Nestes termos, considerando que ausentes as hipóteses previstas no art. 774 do CPC, deixo de aplicar a multa de que trata o referido dispositivo legal. No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 264903/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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