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"1503192-32.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1503192-73.2020.8.26.0127

ID: 279674876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503192-73.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UM MULTIPLO EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA

Intimação

Advogados:

CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleonio de Aguiar Andrade Filho (OAB 33488/SP) Processo 1503192-73.2020.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectdo: Um Multiplo Empreendimentos Imob. Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento not… ADV: Cleonio de Aguiar Andrade Filho (OAB 33488/SP) Processo 1503192-73.2020.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectdo: Um Multiplo Empreendimentos Imob. Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento. Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais. Neste sentido: as custas finais são devidas pela extinção da execução quando houver a ausência de pagamento espontâneo, ou seja, se a quitação da dívida ocorrer após ser requerida a execução do julgado, na fase expropriatória, uma vez que incidiria a regra contida no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03, justificada pela movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios nestes autos, ou seja, não fora ofertada impugnação, nem indicados bens à penhora, nem tampouco praticado nenhum ato constritivo, de modo que não há que se falar em exigência da taxa judiciária, uma vez que não se caracterizou o seu fato gerador (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Joaquim dos Santos - Apelação Cível n º 0022196-10.2019.8.26.0224 - j. 13.11.2019)". Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017)". "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que declarou serem devidas custas finais, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Inconformismo. Recurso julgado por esta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheceu de Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, para que se pronuncie acerca de alegação efetuada pela parte. Considerando que não foram praticados quaisquer atos executórios até a efetiva homologação do acordo firmado entre as partes, inexiste fato gerador para aplicação da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Necessidade de cassação da determinação exarada pelo juízo "a quo", de recolhimento das custas finais. Reformado o acórdão de fls. 47/53, para dar provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento 2072548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022)". Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência. Homologo, a desistência do prazo recursal, pela exequente. Trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C.

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Debora Cristina Cardoso

ID: 293581838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008492-32.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DEBORA CRISTINA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008492-32.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Debora Cristina Cardoso e outro - Fl. 111/116: Trata-… Processo 1008492-32.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Debora Cristina Cardoso e outro - Fl. 111/116: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, apresentado pelos executados DEBORA CRISTINA CARDOSO, sob sustentações genéricas de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC/2015, vez que a constrição teria recaído, ainda em sua dicção, sobre recursos destinados [...] formar uma reserva de valores com o objetivo de poupança para pagar as mensalidades da faculdade de medicina de sua filha [...] (sic, fl. 111) e que teriam, a seu ver, caráter alimentar, além de serem irrisórios. Facultada manifestação, a exequente, este apresentou petição requerendo a intimação da executada sobre o bloqueio, sem manifestação efetiva sobre o requerimento de desbloqueio (fls. 154). É o relato do essencial. Decido. Primeiramente, observo que a executada não comprovou suas alegações de que os valores seriam destinados à constituição de renda, presumindo-se, por se tratar de contas correntes com ampla movimentação de valores (fls. 133/136), que não o são. A executada alega de forma igualmente genérica, impenhorabilidade de valores, simplesmente porquanto seriam inferiores a 40 salários-mínimos. Contudo, de acordo com a novel orientação fixada pela Corte Especial do E. STJ, conquanto seja admissível, em tese, a extensão da proteção das contas-poupança às contas correntes, a prova de circunstâncias excepcionais recai inteiramente sobre a impugnante, do que não se desincumbiu minimamente, os extratos juntados demonstram inúmeras transações via pix de entrada e saída de valores, sem que se possa notar caraterísticas de aplicação financeira semelhante a uma poupança. Vide: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. [...] 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. [...] 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...] 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024, destaques nossos) Em reforço: Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295238-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Como visto, no caso concreto, a executada não juntou documentos aptos a comprovar a origem dos valores bloqueados, mas somente um extrato a demonstar a movimentação da uma conta bancária que nitidamente não serve a finalidade de poupar recursos (fls. 133/136). Incumbe à parte Executada comprovar, de plano, dentro dos estreitos limites de cognição permitidos em procedimento executivo, que os valores constritos seriam impenhoráveis, considerando o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015 (notando-se a regra comezinha de que a prova incumbe a quem alega). "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (CPC/2015) Ainda em reforço: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE REJEITU REFERIDA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que manteve a constrição de valores via SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem verba de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas correntes são impenhoráveis. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Recente julgado da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) fixou nova tese sobre a impenhorabilidade de valores, estabelecendo que a garantia do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo que para outras aplicações financeiras, incluindo conta corrente, é necessária a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. Supervenientemente, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.235, definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado. 6. Em se tratando de valores encontrados em contas correntes, tem-se por inaplicável a regra do art. 833, X do CPC, uma vez que ela se dirige unicamente às cadernetas de poupança e a quantias destinadas exclusivamente à manutenção do mínimo existencial. 7. Como a impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, consoante entendimento do C. STJ exarado no Tema Repetitivo nº 1.235, não se pode presumir que o montante depositado seja impenhorável, na medida em que tal comprovação é ônus da parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus de quem alega dita tese comprovar a natureza da conta bancária. 2. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou verba referente à remuneração do executado, o que não ocorreu no presente caso. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV; 139, II e 833; Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Instrumento nº 2106809-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143596-76.2021.8.26.0000; STJ, EREsp nº 1.330.567/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC; STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.209.418/RS; STJ, REsp nº 1.677.144/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.220.880/RS. STJ, Tema Repetitivo nº 1.235" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005103-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Por fim, o argumento de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de mensalidade da faculdade da filha não convence: trata-se de mero apelo, mais uma vez genérico. Ademais, no caso concreto, a executada não oferece nenhum outro meio menos gravoso para quitação do débito, sendo de rigor a manutenção do bloqueio. Vide a seguinte Jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - Insurgência contra r. decisão que rejeitou pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados - Correção da medida - Agravante que não demonstrou se tratar de proventos de aposentadoria - Entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu o agravado - REsp. 1.677.144/RS - Consoante entendimento do C.STJ, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores são irrisórios ou ínfimos em relação ao valor total exequendo, vez que serão abatidos do total devido e diminuirão o prejuízo do credor - Inaplicabilidade do disposto no artigo 836 do CPC - Princípio da Efetividade da Execução - Execução que deve se dar do modo menos oneroso para o devedor, mas que se processa no interesse do credor (artigos 797 e 805 do CPC) - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2037579-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Desse modo, não tendo a parte executada se desincumbido a contento do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO o pedido de desbloqueio de valores penhorados a fls. 160/198 e determino sua conversão em penhora. No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias úteis. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP)

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A. D. B. De G. x C. B. D. S. e outros

ID: 301336997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003642-32.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. D. B. DE G.

Polo Passivo:

C. B. D. S. J. F. C. DO P.

Intimação

Advogados:

ROBSON ANTUNES ALEGRE

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RENATA FIUZA LEITE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAGO CARESIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003642-32.2023.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - A.D.B.G. - J.F.C.P. - - C.B.S. - Vistos. Trata-se de "ação de guarda com pedido de tutela antecipada", como denominada, ajuizada p… Processo 1003642-32.2023.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - A.D.B.G. - J.F.C.P. - - C.B.S. - Vistos. Trata-se de "ação de guarda com pedido de tutela antecipada", como denominada, ajuizada por A.D.B.D.G. em face de J.F.C.D.P., alegando, em síntese, que: (I) a requerente é avó paterna do menor de idade P.V.C.D.S.; (II) após a separação dos pais do menor de idade, cerca de cerca de 01 (um) ano após a gravidez, a mãe-requerida deixou o filho menor de idade aos cuidados do pai; (III) a criança desde então conviveu com a avó-requerente e o pai; (IV) o pai do menor de idade foi preso há 03 (três) anos, contados da data da propositura da ação, e a criança continua residindo com a avó-requerente; (V) em suas palavras, "a mãe-requerida mantém pouco convívio com o menor de idade". Pleiteou a fixação da guarda unilateral do neto em seu favor, formulando, ainda, pedido de tutela de urgência para a fixação provisória. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 06/10 O Ministério Público se manifestou a fls. 13/14, opinando pela concessão do pedido liminar e requerendo a intimação da requerente para a integração dos pedidos de alimentos e convivência. Após a decisão de fl. 16, a requerente apresentou emendas a fls. 19/20 e 23/24, incluindo o pai C.B.D.S. no polo passivo, pleiteando a regulamentação do regime de convivência de forma livre e a fixação de alimentos a serem prestados pela requerida no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. A guarda provisória foi deferida a fls. 26/28. Devidamente citada a fl. 34, a requerida apresentou contestação a fls. 39/41, sede em que alegou: (I) que não mantém convívio com o filho menor de idade por imposição do pai, que atualmente está preso; (II) que nunca propôs ação judicial para pedir a guarda judicial por temer "eventual retaliação do genitor"; (III) que mantém contato com o filho à distância, ao contrário do alegado na inicial; (IV) deixou de se manifestar expressamente sobre os pedidos de regulamentação do regime de convivência e fixação de alimentos. No entanto, pugnou pela total improcedência da ação. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 42/79. Réplica a fls. 83/85, sede em que a requerente juntou novos documentos a fls. 86/89. O requerido foi citado em estabelecimento prisional (fl. 95), sendo-lhe nomeado curador especial a fl. 109, que apresentou resposta nos autos a fls. 115/118, intitulada "defesa prévia", sede em que concordou com o pedido inicial relacionado à guarda do menor de idade, sem se posicionar sobre os pedidos de fixação de regime de convivência e alimentos definitivos. A requerente se manifestou a fls. 123/124. O Ministério Público se manifestou a fl. 127, requerendo a realização de estudo psicossocial, o que foi deferido a fl. 129. Laudo social juntado a fls. 142/148, seguido de manifestações da requerida a fls. 152/153, da requerente a fls. 154/155 e do Ministério Público a fl. 159. Laudo psicológico juntado a fls. 164/172, seguido de manifestações do requerido a fls. 176/179, da requerida a fls. 180/181 e da requerente a fls. 189/190. Parecer final do Ministério Público a fls. 184/187. Manifestação da requerente a fls. 189/190. Foi determinada a pesquisa PREVJUD em nome da requerida a fl. 191, com resultados acostados a fls. 194/195. A requerida se manifestou a fls. 200/203 e a requerente a fl. 204. O Ministério Público reiterou seu parecer anterior a fl. 208. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos iniciais são procedentes. O caso em testilha diz, com a regularização da guarda, regime de convivência e alimentos em favor do menor de idade P.V.C.D.S. Não se pode olvidar que o objetivo principal a se considerar é o bem estar da criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) descreve, em seu Art. 4° que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos da criança e adolescente. Sabe-se que a guarda não estabelece situação definitiva e imutável, mas salvaguarda os interesses imediatos dos menores de idade, especialmente pelo motivo de não haver determinação de perda ou suspensão do poder familiar, mas, tão somente, de expressão do direito-dever a ele inerente, em benefício da própria criança/adolescente. E a concessão da guarda não exclui a possibilidade de, nos termos da lei e por motivo superveniente relevante, ser alterada, posto que a guarda, na técnica jurídica, estabelece sempre situação guiada pela cláusula rebus sic stantibus, sob a ótica da proteção integral dos incapazes. O laudo social de fls. 142, realizado com as partes e a criança, foi, a principio, inconclusivo com relação ao exercício da guarda de fato do menor de idade, indicando que "O conteúdo colhido e analisado não traz indicativos do ponto de vista social de que seja a requerente quem exerce a guarda de fato do adolescente em tela". Ainda assim, recomendou a fixação da convivência em favor da requerida, e não a guarda: "[...] Considerando a existência de um vínculo significativo entre a genitora e o adolescente, sugere-se respeitosamente que sua convivência seja estipulada em finais de semana alternados com pernoite, em parte das férias, feriados e dias festivos, SMJ". Por sua vez, o laudo psicológico de fls. 164/172 se aprofundou muito mais no estudo do núcleo familiar e foi mais claro em identificar que o adolescente se encontra, de fato, "[...] com a família paterna, que parece dividir entre si os cuidados com o adolescente. Ele mesmo coloca que fica um pouco na casa da avó com os tios, na casa da bisavó e em outra casa no Bairro Santa Cruz onde residem os tios-avôs e suas esposas. Estes familiares diversos exercem os cuidados mais próximos ao adolescente desde a separação e a avó e a bisavó se apresentam como figuras afetivas para ele". O referido laudo ainda chega à mesma conclusão do laudo social, de que o adolescente "também denota excelente vínculo com a genitora, trazendo relatos positivos dessa convivência. O adolescente revelou seu desejo de que sua guarda fosse alternada (ficar um pouco em cada casa) ficando um pouco com a avó e um pouco com a genitora, mas também o receio de magoar a avó [...]"., o que basicamente caracteriza guarda alternada, a qual não encontra acolhida pelo direito pátrio No entanto, referido laudo fez duas observações importantes: (I) "[...] explicamos a ele as dificuldades para que isso ocorra na prática (as duas moram em bairros opostos da cidade além da dificuldades de diálogo já elencadas no corpo do laudo)"; (II) "o diálogo entre as partes é praticamente inexistente, as comunicações sobre o adolescente ainda transparecem o conflito existente durante a união conjugal e todas essas questões não estão ocorrendo de forma separada das demais questões parentais", o que inviabiliza a fixação da guarda naqueles termos. Por fim, o laudo psicológico recomendou que "parece-nos razoável, visando o melhor interesse do adolescente, SMJ que as visitas à genitora sejam ampliadas de forma semanal aos finais de semana, sendo que a genitora o pegará na escola às sextas feiras e o entregará na escola nas segundas feiras antes do início das aulas, com a possibilidade de ampliação para outros dias da semana se o adolescente assim sinalizar. Importante salientar que pais e filhos não se visitam e sim convivem. Em caso de não haver aulas, a genitora o buscará na casa dos tios no Bairro Santa Cruz, como de costume". Outrossim, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial em seu parecer final de fls. 184/187, favorável à fixação da guarda definitiva à requerente e a regulamentação do regime de convivência com a requerida aos finais de semana, com pernoite, permitindo que retire o menor da escola às sextas-feiras e o devolva às segundas-feiras, no horário de início das aulas. Pois bem. Quanto à guarda, as consequências jurídicas apontadas na petição inicial são acolhidas, em virtude da credibilidade que pode ser imputada aos seus termos, notadamente pela conclusão do estudo psicológico, que observou que a avó paterna e os familiares paternos foram aqueles que exerceram os cuidados mais próximos ao adolescente desde a separação dos pais, sendo a requerente e a bisavó paterna quem se apresentam como figuras afetivas para ele, de modo que, razoável a fixação da guarda do menor de idade em questão, de forma unilateral, em favor da avó-requerente, com fundamento no Art. 33, § 1º, da Lei nº 8.069/90. Quanto ao regime de convivência, em que pese a conclusão do estudo psicológico e o parecer do Ministério Público, entendo que a fixação semanal em favor da requerida acabaria por proporcionar o convívio exclusivo da criança com a requerida em todos os finais de semana, sem possibilitar à requerente organizar atividades e momentos de qualidade com o adolescente, como passeios, eventos familiares e outros compromissos. De modo que entendo razoável a fixação do regime de convivência nos termos colocados pelo parecer social de fls. 148, complementados pelo parecer psicológico de fl. 171 e pela emenda de fls. 19/20, quais sejam: (I) visitas livres na casa da requerente, como pleiteado pela própria parte na emenda apresentada a fls. 19/20; (II) pernoites quinzenais na residência da requerida, em finais de semana alternados, podendo a requerida retirar o adolescente da escola às sextas-feiras e entregá-lo novamente na escola às segundas-feiras, antes do início das aulas, com a possibilidade de ampliação para outros dias da semana se o adolescente assim sinalizar; (III) em caso de não haver aulas nos fins de semana em que poderá retirar o adolescente, a requerida o buscará na casa dos tios, como de costume. Quanto à fixação dos alimentos, inicialmente, de se aplicar o disposto pelo Art. 374, IV, do CPC a respeito da dispensa da prova da necessidade do menor de idade, que é coberta por presunção "ex lege" absoluta. É certo que o requerido-pai encontra-se atualmente preso. Apesar disto não o exonerar da obrigação alimentar, que decorre diretamente do poder familiar - de modo que o nascimento dos filhos faz surgir para si o dever de garantir sua subsistência -, sua exigibilidade fica suspensa enquanto estiver cumprindo pena em regime fechado, até eventual exercício de atividade remunerada dentro da unidade em que se encontra recluso, ou do recebimento de auxílio-reclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ALIMENTOS. BIONÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PAI PRESO. VIABILIDADE DE PROVER ALIMENTOS. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O mero fato de estar o pai preso não o exonera da obrigação alimentar, devendo ser sopesado o binômio possibilidade-necessidade. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1930306 SC 2021/0203459-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTANTE PRESO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFLUENCIA NO DIREITO FUNDAMENTAL À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. PECULIARIDADE A SER APRECIADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. POSSIBILIDADE DE O INTERNO EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O direito aos alimentos é um direito social previsto na CRFB/1988, intimamente ligado à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, a finalidade social e existencial da obrigação alimentícia a torna um instrumento para concretização da vida digna e a submete a um regime jurídico diferenciado, orientado por normas de ordem pública. 3. Os alimentos devidos pelos pais aos filhos menores decorrem do poder familiar, de modo que o nascimento do filho faz surgir para os pais o dever de garantir a subsistência de sua prole, cuidando-se de uma obrigação personalíssima. 4. Não se pode afastar o direito fundamental do menor à percepção dos alimentos ao argumento de que o alimentante não teria condições de arcar com a dívida, sendo ônus exclusivo do devedor comprovar a insuficiência de recursos financeiros. Ademais, ainda que de forma mais restrita, o fato de o alimentante estar preso não impede que ele exerça atividade remunerada. 5. O reconhecimento da obrigação alimentar do genitor é necessário até mesmo para que haja uma futura e eventual condenação de outros parentes ao pagamento da verba, com base no princípio da solidariedade social e familiar, haja vista a existência de uma ordem vocativa obrigatória. 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1886554 DF 2020/0189444-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020) Não há nos autos nenhuma prova de que o requerido exerça atividades dentro da prisão, e não houve requerimentos de produção de prova neste sentido por nenhuma das partes ou pelo Ministério Público. Assim, analisando o trinômio necessidade, possibilidade, proporcionalidade, juntamente com o documento de fls. 194/195, devidamente comprovada a relação filial, conforme documento de fl. 09, entendo razoável a fixação dos alimentos definitivos em favor do menor de idade, intuitu personae em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos de cada requerido (pai e mãe), com acréscimo sobre horas extras, 13º salário e férias, com incidência sobre o terço constitucional (STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado: Resp 1106654, mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo) e sobre a PLR (verba de caráter indenizatório que não compõe a remuneração do alimentante - REsp 1.872.706/DF, 2020/0103701-4) em situação de emprego; ou 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente a serem pagos por cada requerido (pai e mãe), em caso de desemprego ou atividade autônoma de menor expressão econômica, reajustável pelo mesmo índice de correção. O valor é devido todo dia 10 de cada mês, o qual deverá ser depositado na conta informada a fl. 20, suspensa a exigibilidade com relação ao requerido-pai, vez que recluso. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos acima e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do Art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade da requerida, ante aos benefícios da gratuidade da justiça que a concedo neste momento. Lavre-se o termo de guarda definitiva da menor de idade em favor da requerente, devendo a interessada comparecer presencialmente em cartório para assinatura, em 15 dias. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos I Patronos nomeados, nos termos do convênio DPE/OAB. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: ROBSON ANTUNES ALEGRE (OAB 293882/SP), RENATA FIUZA LEITE DE PAULA (OAB 402429/SP), IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

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Processo nº 1503192-73.2020.8.26.0127

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