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"1503254-96.2023.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1505367-29.2024.8.26.0344

ID: 312726362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505367-29.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA CARASSA ALVES

Intimação

Advogados:

MONIQUE ROSSINI CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO ROSSINI CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505367-29.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - JULIANA CARASSA ALVES - I - A denúncia delimita de forma precisa e descreve a ocorrência dos fatos ju… Processo 1505367-29.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - JULIANA CARASSA ALVES - I - A denúncia delimita de forma precisa e descreve a ocorrência dos fatos justificadores da promoção da ação penal, bem como é instruída com elementos de informações hábeis a instruí-la (a saber, o inquérito policial que antecedeu a Denúncia). No particular, é de se reconhecer que a inicial contém perfeito silogismo que se exige para a compreensão dos fatos criminosos atribuídos aos acusados, além de estar acompanhada de elementos de informações suficientes para se deflagrar a ação penal, de tal sorte que se tem por incogitável a aceitação da prévia relativa à ausência de justa causa ou abuso do direito de ação. II - Não há se falar em absolvição sumária, já que não ocorre nenhum dos elementos elencados no artigo 397, do CPP. Pela mesma razão não há que se rejeitar a denúncia que está em termos, sem qualquer defeito apontado no artigo 395, do mesmo diploma normativo. A atipicidade da conduta e a ausência de elementos de informações colhidos em sede inquisitorial são matérias de mérito e, como tais, serão oportunamente apreciadas, de modo que rejeito a preliminar de absolvição sumária. III - Pontuo ainda que a existência dos autos do processo nº. 1503254-05.2024.8.26.0344, desta Vara Criminal, não é suficiente pra justificar a absolvição sumária nestes autos, pelo contrário, ambos terão o regular trâmite, respeitando o princípio constitucional do Devido Processo Legal, no seu trinômio, a saber o contraditório, a ampla defesa e a capacidade de se convencer o juízo. IV - Assim, designo audiência telepresencial de instrução, debates e julgamento, que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 329/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, para o dia 03 de setembro de 2025, às 13:30h, ocasião em que o réu será interrogado, ficando acolhido o rol de testemunhas. V - Requisite(m)-se o(s) réu(s) e intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, ainda que pela via remota. Deverão providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Caso não disponha de acesso à internet, poderá comparecer ao Fórum local, na data e horário supramencionados, para a realização presencial da audiência. Ainda, deverão ter em mãos documento com foto. Saliento que, no ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça indagar-lhe seu endereço eletrônico, para o qual será encaminhado o convite para ingresso na audiência, certificando. VI - Advogados constituídos deverão informar nos autos os endereços de e-mail e celulares para os quais deverão ser enviados o link de audiência, inclusive das partes e testemunhas arroladas. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) condições de participar de audiência digital, deverá(ão) comparecer(em) pessoalmente ao Fórum para ser(em) ouvido(s). VII - Encaminhe-se o convite, via e-mail ou whatsapp, a todos aqueles que participarão da audiência, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. VIII - Oficie-se à Central de Polícia Judiciária de Marília para que informe e encaminhe no prazo de quinze dias, por meio digital ou apresentando em cartório, os boletins de ocorrência em que foram registrados em desfavor de Paulo Queiroz Silveira (pág. 09-10). IX - Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: MONIQUE ROSSINI CAMACHO (OAB 350508/SP), ENZO ROSSINI CAMACHO (OAB 394303/SP)

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Processo nº 1503254-45.2023.8.26.0536

ID: 277105272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503254-45.2023.8.26.0536

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. N. S. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RICARTE PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDALA BAHIGE EL KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Ricarte Pestana (OAB 391291/SP), Abdala Bahige El Khatib (OAB 445973/SP) Processo 1503254-45.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. N. S. S. - Vistos. 1) Lançando… ADV: Gustavo Ricarte Pestana (OAB 391291/SP), Abdala Bahige El Khatib (OAB 445973/SP) Processo 1503254-45.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. N. S. S. - Vistos. 1) Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 13:30 horas. Havendo discordância com a designação da audiência virtual, caberá à parte inconformada manifestar-se a respeito nos autos, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Testemunha(s), Defensor(a)(s)(es), representante do Parquet, eventual(is) Assistente(s) de Acusação, vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s) deverão acessar, por meio do programa Microsoft Teams, o link de acesso à reunião virtual, a ser oportunamente encaminhado para os respectivos e-mails. Assim, intime-se a vítima e a testemunha Daniella, observando-se o contido na decisão de fls. 332, utilizando-se para tanto dos préstimos do Senhor Oficial de Justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo-lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O Senhor Oficial de Justiça cientificará a(s) pessoa(s) citada(s)/ intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum. Havendo necessidade de expedição de mandado, seja para citação, notificação ou intimações de qualquer natureza e, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de duzentos metros em linha reta), fica desde já autorizada nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Os mandados expedidos nos termos do parágrafo anterior deverão ser acompanhados de cópia da presente decisão. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. No mais, em sendo a hipótese, requisite(m)-se a(o)(s) policial(is) e/ou guarda(s) civil(is) municipal(ais), solicitando-se, no ofício, que sejam encaminhados, ao e-mail do servidor responsável pelas audiências (gvaz@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico e o telefone dos agentes da lei. Requisite(m)-se, ainda, eventual(is) ré(u)(s) presa(o)(s). Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s)/dativo. Em sendo o caso, intime(m)-se, ainda, o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s), com o prazo de cinco dias, para que forneça(m) endereço, telefone e e-mail da(s) testemunha(s) por ele(a)(s) arrolada(a)(s). De resto, faculto à(s) ilustrada(s) Defesa(s) que, caso queira(m), substitua(m) a oitiva de eventuais testemunhas de antecedentes por declarações escritas, com juntada até a data da audiência ora designada. 3) Providencie a zelosa serventia, antes da audiência ora designada, a juntada de eventuais laudos e certidões faltantes. 4) Anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: gvaz@tjsp.jus.br. 5) Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital.

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Processo nº 1503254-87.2021.8.26.0189

ID: 297242233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503254-87.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES GILIOTI

Intimação

Advogados:

DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503254-87.2021.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Bruno Henrique Goncalves Gilioti - Vistos. Tendo em vista o pedido da exequente, comunique-se a equipe do leiloeiro (via e-mail e… Processo 1503254-87.2021.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Bruno Henrique Goncalves Gilioti - Vistos. Tendo em vista o pedido da exequente, comunique-se a equipe do leiloeiro (via e-mail e valendo o presente como ofício) para suspender a hasta designada em virtude do parcelamento noticiado, abstendo-se de promover quaisquer atos tendentes à alienação do bem. Arquivem-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Considerando que o polo exequente é isento e inexistem custas (por ora) pendentes, lance-se a certidão de nº 482490. Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas por ordem judicial são de responsabilidade exclusiva da parte que a emitiu. Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, fica assinalado ser de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025 - ADV: DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS (OAB 395385/SP)

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Processo nº 1505367-29.2024.8.26.0344

Processo nº 1503254-45.2023.8.26.0536

Processo nº 1503254-87.2021.8.26.0189