Resultados para "1503258-04.2023.8.26.0271" – Página 8 de 9

Processo nº 0003408-18.2025.8.26.0068

ID: 328254890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0003408-18.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MOREIRA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVER GIMENES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003408-18.2025.8.26.0068 (processo principal 1503258-94.2024.8.26.0068) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - Anderson Moreira Luz - Apresentado o laudo pericial do veículo indicado…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005922-48.2024.8.26.0271

ID: 335160617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005922-48.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005922-48.2024.8.26.0271 (processo principal 1003611-04.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Safra S/A - Defiro a realização de pesquisas perante terceiros …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1503258-22.2021.8.26.0223

ID: 312844615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503258-22.2021.8.26.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L.

Intimação

Advogados:

VANESSA BRANDÃO DE MOURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503258-22.2021.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a Justiça Pública move contra Márcio Leite …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007394-04.2023.8.26.0271

ID: 314965323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007394-04.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DOS SANTOS LEONIDES AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA DE OLIVEIRA GRACIANO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007394-04.2023.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - João dos Santos - - Leonides Amorim dos Santos - Vistos. Fls. 197: Defiro. Cite-se Maria Aparecida Inácio, no endereço ali ind…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Sao Carlos Centreville Sc Ltda e outros

ID: 319847261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503258-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SAO CARLOS CENTREVILLE SC LTDA SOCIEDADE AGROPECUáRIA SãO CARLOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503258-21.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503258-21.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Sao Carlos Centreville Sc Ltda - Apelado: Sociedade Agropecuária São Carlos Ltda - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503258-59.2024.8.26.0597

ID: 328330044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503258-59.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR HENRIQUE COUTINHO SILVA

Intimação

Advogados:

DEBORA NASCIMENTO DA COSTA DURAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503258-59.2024.8.26.0597 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VITOR HENRIQUE COUTINHO SILVA - Vistos. 1) Cientifiquem-se as partes acerca do ret… Processo 1503258-59.2024.8.26.0597 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VITOR HENRIQUE COUTINHO SILVA - Vistos. 1) Cientifiquem-se as partes acerca do retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão, bem como o contido no termo de remessa de fls. 259, intimando-se pessoalmente a defensora dativa, conforme determinado. 2) Após o trânsito em julgado, comunique-se o Egrégio Tribunal de Justiça. Expeça-se contramandado de prisão referente ao mandado de prisão preventiva expedido a fls. 90/91, comunicando o IIRGD. Após, nos termos do artigo 431, das NSCGJ, expeça-se mandado de prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Com o cumprimento, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se. Oficie-se ao IIRGD e TRE. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre os objetos apreendidos nos presentes autos. Cumpra-se o determinado em sentença, quanto ao perdimento de valores em favor da União, comunicando-se o SENAD via ofício físico, nos termos do Comunicado Conjunto 805/2019. Quanto ao objetos apreendidos relacionados ao ilícito, fica autorizada a destruição, pois, além de inservíveis, o certame para que fossem leiloados certamente seria mais custoso para o Estado do que o próprio valor obtido com a alienação. Expeça-se certidão de honorários à defensora nomeada. Oficie-se para incineração da droga, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06. 3) Providencie a Serventia o cálculo da multa. Sendo o caso dos autos a aplicação de multa cumulativa, determino, desde já, a expedição de certidão da sentença, nos termos do artigo 480, das NSCGJ.. Após, abra-se vista ao Ministério Público (ato ordinatório - modelo 505790). Cumpridos os demais termos do julgado, remetam-se os autos ao arquivo, lançando-se a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação". Com a comunicação, pelo Juízo da execução, de extinção de todas as penas aplicadas, promova-se o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - arquivado definitivamente", em face do artigo 480, §4º, das NSCGJ. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DEBORA NASCIMENTO DA COSTA DURAES (OAB 320420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. F. F. F. x J. Da S. A. F.

ID: 309972901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006230-04.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. F. F. F.

Polo Passivo:

J. DA S. A. F.

Intimação

Advogados:

LUZIMIRA NOGUEIRA CARREGOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006230-04.2023.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.F.F.F. e outro - J.S.A.F. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do CPC,… Processo 1006230-04.2023.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.F.F.F. e outro - J.S.A.F. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: ESTABELECER a guarda unilateral em favor da genitora; e FIXAR o regime de visitas nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, ora fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, § 8º e 8º-A do CPC, em 10% de R$ 11.651,54 (soma dos valores dos honorários contratuais recomendados pela OAB/SP para ação de guarda e regulamentação de visitas). Observe-se a Gratuidade da Justiça, considerando o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) patrono(a) nomeado(a) nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Ficam as partes advertidas de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P. R. I. - ADV: ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 481387/SP), LUZIMIRA NOGUEIRA CARREGOSA (OAB 478391/SP), LUZIMIRA NOGUEIRA CARREGOSA (OAB 478391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005066-04.2023.8.26.0271

ID: 333659528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005066-04.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA VALE DO AMOR DIVINO CONCEIçãO NILTON SILVA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE PAULA VIEIRA BAZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-04.2023.8.26.0271 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nilton Silva da Conceição - - Jandira Vale do Amor Divino Conceição - Ante o exposto e por tudo mais q… Processo 1005066-04.2023.8.26.0271 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nilton Silva da Conceição - - Jandira Vale do Amor Divino Conceição - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que os requeridos desocupem as casas, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse. Condeno a parte vencida ao pagamento da integralidade das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, observados a gratuidade da justiça, se o caso. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FLÁVIA DE PAULA VIEIRA BAZOLI (OAB 355128/SP), FLÁVIA DE PAULA VIEIRA BAZOLI (OAB 355128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503258-81.2020.8.26.0344

ID: 333855719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503258-81.2020.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON DONIZETE LEONARDO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS COUTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503258-81.2020.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - MAYCON DONIZETE LEONARDO - Unidas S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação e CONDENO o ré… Processo 1503258-81.2020.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - MAYCON DONIZETE LEONARDO - Unidas S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação e CONDENO o réu MAYCON DONIZETE LEONARDO, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto. Considerando que o réu é primário e que as circunstâncias do caso concreto indicam a suficiência da medida, com base no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período da privativa de liberdade, na forma a ser deliberada em sede de execução. Ante a natureza da pena imposta e a ausência de elementos concretos a embasar a necessidade da prisão preventiva, deixo de decretá-la. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Em face da condenação supra, o sentenciado arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs. Todavia, caso seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade permanecerá sobrestada. Quanto à fixação de valor mínimo para reparação dos danos, observo a ausência de comprovação concreta do prejuízo econômico sofrido pela empresa-vítima. Com efeito, o auto de avaliação indireta por si só não constitui meio idôneo de se estabelecer o prejuízo econômico efetivamente ocorrido. Além disso, referido prejuízo não foi objeto de detalhamento na instrução. Diante de tal panorama, por ausência de elemento concreto acerca do prejuízo econômico suportado, deixo de aplicar a regra estabelecida no art. 387, IV do Código de Processo Penal. Oportunamente, providencie-se o necessário para a execução da pena imposta. Oficie-se ao TRE/SP para o cumprimento do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, bem como comunique-se o IIRGD. Cobre-se a multa e a taxa judiciária, se forem devidas, de acordo com as NSCGJ. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 329049/SP), MARCUS VINICIUS COUTO DE OLIVEIRA (OAB 130693/MG), LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 128362/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. R. De O. P. x M. A. P.

ID: 277131903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009043-04.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. R. DE O. P.

Polo Passivo:

M. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA ANDREA POSSOBON TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO JOSE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009043-04.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009043-04.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: S. R. de O. P. - Apelado: M. A. P. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE SOBREPARTILHA, ALEGANDO QUE UMA EMPRESA NÃO FOI INCLUÍDA NA PARTILHA DE BENS. BUSCA RECEBER 50% DO ATIVO FINANCEIRO DA EMPRESA, ALEGANDO SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMPRESA MENCIONADA DEVERIA TER SIDO INCLUÍDA NA PARTILHA DE BENS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO QUE A EMPRESA NÃO TEVE PAGAMENTOS FINANCEIROS DURANTE O PERÍODO, FATO NÃO CONTRARIADO PELA AUTORA.4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À AUTORA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS QUE CONTRARIASSEM AS DECLARAÇÕES DO REQUERIDO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA EMPRESA IMPEDE A SUA INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS. 2. O ÔNUS DA PROVA É DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 369, 373, I; ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Romualdo Jose de Carvalho (OAB: 94753/SP) - Carolina Fussi (OAB: 238966/SP) - Sheila Andrea Possobon Toffoli (OAB: 229690/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 90 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes