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Processo nº 1503307-24.2022.8.26.0548

ID: 279710661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503307-24.2022.8.26.0548

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIANO DA CUNHA LOPES EVANERSON CORRÊA BAPTISTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODOLPHO PETTENA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BALBINO COSTA AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP), RICARDO BALBINO COSTA AMARAL (OAB 178719/RJ) Processo 1503307-24.2022.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLAUDIANO DA CUNHA LOPES, EVA… ADV: Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP), RICARDO BALBINO COSTA AMARAL (OAB 178719/RJ) Processo 1503307-24.2022.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLAUDIANO DA CUNHA LOPES, EVANERSON CORRÊA BAPTISTA DO NASCIMENTO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Procedam-se as anotaçõesnecessárias, lançando-se os nomes dos sentenciados no histórico de partes do sistema informatizado/TJSP. Nos termos das normas vigentes, dispensável o comparecimento do sentenciado CLAUDIANO DA CUNHA LOPES em Juízo para realização de audiência admonitória, e, nesse contexto, determino expeça-se imediatamente guia de execução. Expeça-se Guia de Execução em nome de EVANERSON CORRÊA BAPTISTA DO NASCIMENTO, instruindo com cópia do Acórdão e demais peças faltantes, cabendo ao Juízo da Execução competente atualizar a segunda via, bem como informar a autoridade administrativa responsável das alterações verificadas. Condenação em pena de multa, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, procedendo-se aos lançamentos no sistema conforme determinam as NSCGJ. Caso não haja CPF do condenado (dado de qualificação essencial para a certidão), abra-se vista ao Ministério Público para apresentação, nos termos do artigo 41 do CPP, a fim de viabilizar tal expedição. Condenação em custas, intime-se para pagamento de valor correspondente a 100 UFESPs, no prazo de 60 (sessenta) dias; atualize seu endereço e solicite número do CPF. Comprovado, certifique-se nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia. Para a hipótese negativa de adimplemento ou de intimação, autorizo a realização de pesquisa eletrônica visando busca do cadastro de pessoa física (CPF) para expedição de certidão da Dívida Ativa (CDA), procedendo-se conforme determinado nas NSCGJ. Comunique-se à Delegacia de Polícia de origem, autorizando a Autoridade Policial a dar destinação adequada às apreensões havidas neste processo, procedendo-se a rigor das normas vigentes. Por fim, com as cautelas de estilo, arquive-se o processo. Dispensável o cumprimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal, considerando-se que à vítima fora disponibilizada senha e cientificada acerca do acompanhamento dos atos do processo pelo site do TJSP. Intimem-se. Jundiaí, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 0000530-10.2025.8.26.0040

ID: 330727715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000530-10.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONICA RIBEIRO CATELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA RIBEIRO CATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000530-10.2025.8.26.0040 (processo principal 1503307-30.2021.8.26.0040) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Monica Ribeiro Cate… Processo 0000530-10.2025.8.26.0040 (processo principal 1503307-30.2021.8.26.0040) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Monica Ribeiro Catelli - Vistos. Ante a concordância do executado, homologo o cálculo de fls. 01. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Para expedição de ofício requisitório (RPV ou Precatório), se faz necessário o peticionamento eletrônico (petição intermediária) requerendo sua expedição (Portarias 8660/2012, 8941/2014 e Comunicado n. SPI/ 64/2015), com o valor homologado, sem acréscimos ou atualização. Consigno que a atualização do RPV deve obedecer os preceitos do artigo 100, § 12 da CF/88, e cabe à entidade devedora fazê-lo. Feito apenas um peticionamento pelo advogado, incluindo nesse mesmo peticionamento o valor do credor e o valor dos honorários, o sistema gerará apenas um ofício requisitório. Para que sejam gerados dois ofícios é necessário que o advogado faça dois peticionamentos distintos, um para o credor e o outro para o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si, como nos processos digitais. Deverá constar a petição intermediária os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de imposto de renda, etc...), bem como a individualização da verba honoraria. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MONICA RIBEIRO CATELLI (OAB 513829/SP)

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Processo nº 1503307-92.2024.8.26.0535

ID: 293383334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503307-92.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SUELLEN APARECIDA DE MARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE LINO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503307-92.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS - Vistos. Os argumentos lançados em sede de defesa prelimin… Processo 1503307-92.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS - Vistos. Os argumentos lançados em sede de defesa preliminar são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP). Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal, bem como a ausência das causas de rejeição liminar (art. 395, CPP), de modo que RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Anoto que a materialidade é aferível em razão da juntada dos autos de apreensão e laudos provisórios, havendo indícios bastantes para o momento processual, em especial pelos depoimentos dos policiais. Maior aprofundamento apenas será possível após regular instrução. Oficie-se ao IIRGD e anote-se no SAJ, procedendo a evolução de classe processual e o levantamento do segredo de justiça (Comunicado CG nº 1367/2015). Designo Audiência de Instrução e Julgamento Virtual para o dia 06 de agosto de 2025, às 16h00min. Providencie-se o agendamento da audiência junto ao estabelecimento prisional e, em seguida, cite-se, intime-se e requisite-se o réu. Deverá a defensora informar, em 05 (cinco) dias, seu e-mail, caso não conste na resposta à acusação, a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso ao ato. Quanto aos policiais arrolados, deverão ser encaminhados links para os respectivos endereços eletrônicos, além de ser requisitados. Caso sejam desconhecidos os e-mails, no mesmo ofício deverão ser solicitados, com prazo de resposta de 05 (cinco) dias, consignando-se que caso não sejam informados ou se assim se preferir será enviado link para o endereço eletrônico do batalhão/delegacia. Consigne-se, desde logo, que informações quanto ao acesso ao sistema Microsoft Teams podem ser buscadas no site do Tribunal de Justiça, no endereço http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1600896193685. Anote-se, mais, que caso qualquer dos envolvidos não possua acesso à internet ou equipamento para acessar o ato (computador, celular, tablet etc), deverá comparecer ao Fórum na data e hora da audiência, munido de documento de identidade, de maneira que lhe seja disponibilizado acesso aos autos. Aquele que, embora intimado, não participar do ato estará sujeito às penalidades previstas em lei. No mais, cobrem-se laudos e certidões porventura faltantes. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: SOLANGE LINO GONÇALVES (OAB 337712/SP), SUELLEN APARECIDA DE MARI (OAB 274210/SP)

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Município De São Carlos x Gilmar Marcasso

ID: 303811753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503307-62.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

GILMAR MARCASSO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503307-62.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503307-62.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Gilmar Marcasso (Espólio) - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 2.269,39.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - 1º andar

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R. A. L. J. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292578564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503307-72.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. L. J.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS MARQUES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503307-72.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503307-72.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: R. A. L. J. (Menor) - Apelante: R. A. L. J. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram: Por maioria, Negaram provimento ao recurso, vencidos em parte, o 3º Juiz que declara e o 4º Juiz. Inscrita para sustentação oral, não compareceu a advogada: Drª Thais Marques Siqueira. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. O APELANTE FOI RESPONSABILIZADO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO, CONFORME ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, POIS, JUNTO A OUTROS TRÊS, SUBTRAIU UM CELULAR MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. FOI CONTIDO POR POPULARES E O CELULAR FOI RECUPERADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO ADOLESCENTE E (II) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS PROVAS APRESENTADAS, INCLUINDO DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E TESTEMUNHAS, FORAM CONSIDERADAS COERENTES E SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. 4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI CONSIDERADA ADEQUADA DEVIDO À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E À NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, QUE NÃO ENCONTROU SUPORTE SUFICIENTE EM SEU AMBIENTE FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. 2. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 157, §2º, INCISO II. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, INCISOS V E VII. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 122, I; ART. 121, §§ 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HABEAS CORPUS Nº 301.135/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI, J. 21/10/2014. CÂMARA ESPECIAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1504224-72.2022.8.26.0506, REL. DES. GUILHERME STRENGER, J. 24.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Marques Siqueira (OAB: 389371/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502157-63.2023.8.26.0001

ID: 337709739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502157-63.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. D.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE SOUZA CARNEIRO DEMARTINI

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GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA

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BRUNO RODRIGUES BERTOLA

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Processo 1502157-63.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1503307-45.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.M.D. - L.P.P. - Vistos. Trata-se de… Processo 1502157-63.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1503307-45.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.M.D. - L.P.P. - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da revogação das medidas protetivas formulado pela ofendida, com anuência do Ministério Público e reforço de seu advogado, após alegação de que não foi devidamente informada acerca da decisão que determinou sua manifestação quanto à necessidade de manutenção das medidas. A decisão anterior, proferida em 09/06/2025, revogou as medidas protetivas em razão da ausência de manifestação da ofendida, tendo a intimação ocorrido por meio da imprensa, através do advogado constituído. É certo que a defesa constituída pela ofendida foi intimada e quedou-se inerte, o que ocasionou a revogação das medidas. Contudo, em que pese a inação dos patronos, restou noticiado que a ofendida não teve conhecimento adequado da intimação, comprovando diligência e interesse no prosseguimento da proteção, ao buscar o Ministério Público e formalizar pedido expresso de reconsideração. A manifestação do Ministério Público e a posterior petição do advogado da ofendida convergem para o restabelecimento das medidas protetivas anteriormente revogadas, diante da constatação de que a vulnerabilidade persiste e do risco potencial de exposição da vítima em situação sem a devida tutela jurisdicional. Diante dessas circunstâncias e com base no princípio da proteção integral (art. 8º da Lei Maria da Penha), é imperioso restabelecer as medidas protetivas deferidas nos itens "a", "b" e "c" da decisão de fls. 39-40. De igual modo, esclarece-se ao averiguado, que possui advogado constituído, que o restabelecimento das medidas protetivas não restringe sua liberdade geral, já que se limita ao afastamento e outras determinações necessárias à segurança da vítima. Ressalte-se que, conforme consta dos autos, não há atualmente qualquer razão legítima para o averiguado buscar aproximação com a ofendida, tornando as medidas adequadas ao contexto, sem prejuízo à sua liberdade de ir e vir, exceto quanto à vedação de contatos com a vítima. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 158 e RESTABELEÇO, com efeitos imediatos, as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas nos autos. INTIME-SE o averiguado, por intermédio de seu advogado constituído, esclarecendo expressamente que as medidas protetivas não importam em restrição à sua liberdade, mas em proibição de aproximação, contato ou qualquer forma de comunicação direta ou indireta com a ofendida, proteção esta que permanece enquanto imprescindível à segurança da vítima. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Intime-se. - ADV: BRUNO RODRIGUES BERTOLA (OAB 467476/SP), GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA (OAB 464835/SP), JULIANA DE SOUZA CARNEIRO DEMARTINI (OAB 298756/SP)

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Processo nº 1503307-85.2024.8.26.0408

ID: 309900566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503307-85.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGÉRIO PIRES

Intimação

Advogados:

RODRIGO STOPA

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Processo 1503307-85.2024.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ROGÉRIO PIRES - Vistos. I - As matérias arguidas na defesa preliminar (fls. 166/168) se referem ao mérito e, como ta… Processo 1503307-85.2024.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ROGÉRIO PIRES - Vistos. I - As matérias arguidas na defesa preliminar (fls. 166/168) se referem ao mérito e, como tal, serão apreciadas oportunamente. Não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não é o caso de absolvição sumária (Lei n.º 11.719/08). Presentes os requisitos legais, RATIFICO o recebimento da denúncia. Nos termos do Comunicado CG 284/2020, designo a audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h00. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s). Intimem-se e/ou requisitem-se a vítima E.S.M e as testemunhas de acusação Márcio Bernardes e Luciano da Silva Ribeiro. No ato da intimação, o oficial de justiça deverá perguntar à vítima e às testemunhas o número de seu celular, a ser certificado, bem como deverá informar que será(ão) contatado(a)(s) por esse celular indicado, a fim de ser(em) ouvido(a)(s) por videoconferência. O oficial de justiça deverá informar a vítima e as testemunhas de que, em caso de não terem celular ou equipamento eletrônico com acesso à internet, ou se tiverem dificuldade para acessar o aplicativo, deverão comparecer no fórum local para participar da audiência, chegando dez minutos antes do horário marcado, para ciência da escrevente de sala. Deverão ser advertidas ainda de que, em caso de não comparecimento, serão conduzidas coercitivamente. Intime(m)-se o(a)(s) doutor(a)(es) defensor(a)(es). Ciência ao representante do Ministério Público. Expeça-se o necessário. II - Fl. 169: o réu foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal porque, segundo consta da denúncia, subtraiu para si uma bicicleta da marca Viking, aro 26, avaliada em R$ 1.300,00, de propriedade de E.S.M. A prisão preventiva do réu foi decretada às fls. 105/108. Os fundamentos da decretação permanecem íntegros e não foram alterados. A manutenção da prisão cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, tendo em vista que os policiais militares responsáveis pela ocorrência narraram que a vítima lhes narrou que o réu chegou à mercearia em que trabalha como operadora de caixa, perguntou os valores dos refrigerantes e, ao sair, subtraiu a sua bicicleta, que estava encostada em uma grade e sem cadeado. Narraram que o autuado foi seguido, bateu na guia e foi detido por populares até a chegada da polícia. Considera-se ainda que, no dia 14 de janeiro de 2025, o réu foi abordado após tentar furtar fios da rede elétrica (Processo n.º 1500544-77/2025). Tais circunstâncias ensejam a conclusão de que, em liberdade, poderá voltar a praticar condutas criminosas, inclusive mediante a crença da impunidade, o que não se pode admitir. Ante o exposto, ratifico integralmente as decisões anteriores e, em consequência, mantenho a prisão preventiva do réu. Int. - ADV: RODRIGO STOPA (OAB 206115/SP)

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Processo nº 1503307-51.2023.8.26.0269

ID: 338360056

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Itapetininga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503307-51.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA PENTECOSTAL JESUS CRISTO O VENCEDOR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Itapetininga, Estado de São Paulo, Dr(a). VILMA TOMAZ LOURENCO FERREIRA ZANINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que vir…

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I. T. Do N. R. x N. R.

ID: 290708104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002139-61.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. T. DO N. R.

Polo Passivo:

N. R.

Intimação

Advogados:

MARLUCE ALVES CASALLI

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LAERCIO SALVADOR DA SILVA

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Processo 0002139-61.2025.8.26.0126 (processo principal 1503307-92.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.T.N.R. - N.R. - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro à parte exequente os benef… Processo 0002139-61.2025.8.26.0126 (processo principal 1503307-92.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.T.N.R. - N.R. - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro à parte exequente os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Observe-se. 2 - Defiro a remessa de ofício à empregadora do executado, qualificado no cabeçalho desta decisão, a fim de que apresente informações quanto ao ganho do requerido a partir de dezembro/2023, devendo fornecer os holerites do período informado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício à Albatroz Embalagens (CNPJ nº 51.902.045.0001-92). Por celeridade, autorizo parte exequente a proceder ao protocolo/encaminhamento desta decisão junto à empresa em até 15 dias úteis. Em caso de impossibilidade de remessa pela parte exequente, providencie a z. serventia o envio deste expediente. As respostas deverão ser encaminhadas para o e-mail institucional desta vara (caragua2cv@tjsp.jus.br). 3 - Com a vinda dos holerites do executado, intime-se a parte exequente a fim de que emende a petição inicial, apresentando planilha de cálculo atualizada. 4 - Após, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, informe a parte exequente, por economia processual, em busca de efetividade à jurisdição, se deseja a realização de pesquisas, bloqueio e penhora de bens em nome do executado, via sistemas INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD, além da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal requisitando extrato completo das contas de FGTS (e PIS) do executado, com saldo atualizado, bem como do protesto e da inscrição do débito nos cadastros de devedores (Serasa e SCPC). Caso tenha interesse, deve a parte requerer as pesquisas e providências todas de uma única vez. Se requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: LAERCIO SALVADOR DA SILVA (OAB 146277/SP), MARLUCE ALVES CASALLI (OAB 382254/SP)

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Processo nº 1503307-88.2024.8.26.0019

ID: 280941176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1503307-88.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO HENRIQUE FAVARO BASSAN

Intimação

Advogados:

DANIEL BOSCHETTI JUNIOR

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ADV: Daniel Boschetti Junior (OAB 292386/SP) Processo 1503307-88.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: RONALDO HENRIQUE FAVARO BASSAN - Vistos. Devidamente citado o réu aprese… ADV: Daniel Boschetti Junior (OAB 292386/SP) Processo 1503307-88.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: RONALDO HENRIQUE FAVARO BASSAN - Vistos. Devidamente citado o réu apresentou sua defesa alegando, em preliminar, a aplicação da principio da insignificância, falta de justa causa e ainda a violação da dignidade da pessoa humana. Ao contrário do que sustenta a digna Defesa, a conduta relativa ao porte de entorpecentes para o consumo pessoal é típica e antijurídica, não se vislumbrando violação a quaisquer princípios constitucionais, tais como o da lesividade e da intimidade. Não é somente o uso propriamente que caracteriza o delito, mas igualmente a conduta precedente, ou seja, o porte ou o transporte da substância entorpecente para essa finalidade. Segundo entendimento firmado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, posto que, reforça-se, o bem jurídico protegido é a saúde pública. No mais, é da própria essência do delito que a quantidade de substância entorpecente seja reduzida. Conforme Jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso em habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de posse de substância entorpecente para consumo próprio e de tráfico de drogas, por se tratar de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.374.089/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 193.183/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Prevalece neste Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida." (AgRg no HC 567.737/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.337.670/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) Por outro prisma, a quantidade apreendida, se pouco expressiva - 3,0g de maconha - uma porção -, não autoriza adoção do chamado princípio da insignificância, pois o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, saúde pública, é presumido ou abstrato. A conduta do usuário atinge não somente a sua esfera pessoal, as toda a coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito em questão. Nesse sentido, já decidiu o STJ: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Independentemente da quantidade de drogas apreendidas, não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de porte de substância entorpecente para consumo próprio e de tráfico de drogas, sob pena de se ter a própria revogação, contra legem, da norma penal incriminadora. Precedentes. 2. O objeto jurídico tutelado pela norma do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é a saúde pública, e não apenas a do usuário, visto que sua conduta atinge não somente a sua esfera pessoal, mas toda a coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito de porte de entorpecentes. 3. Para a caracterização do delito descrito no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, não se faz necessária a ocorrência de efetiva lesão ao bem jurídico protegido, bastando a realização da conduta proibida para que se presuma o perigo ao bem tutelado. Isso porque, ao adquirir droga para seu consumo, o usuário realimenta o comércio nefasto, pondo em risco a saúde pública e sendo fator decisivo na difusão dos tóxicos. 4. A reduzida quantidade de drogas integra a própria essência do crime de porte de substância entorpecente para consumo próprio, visto que, do contrário, poder-se-ia estar diante da hipótese do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso em habeas corpus não provido (RHC nº 35.920 - DF, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20.05. 2014) (AC 2016.0000238861, 2ª Câmara Criminal Extraordinária do TJ/SP, rel. Eduardo Abdalla, 12.04.2016 Tampouco, há falar em aplicação analógica do RE 635.659 do Supremo Tribunal Federal, que deu ensejo ao Tema 506 de repercussão geral, porquanto a descriminalização a que se refere o referido julgado abrange até 40 gramas de Cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. De modo que inaplicável ao caso em comento, porquanto foram apreendida porções de cocaína. Assim, o art. 28 da Lei Antidrogas se encontra em pleno vigor, não se podendo falar falta de justa causa ou ofensa ao principio da dignidade humana. Não tendo sido suscitada nenhuma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, que ensejasse a absolvição sumária do acusado, mantenho a decisão de fls. 58/59. Designo a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquirições de testemunhas de acusação, eventuais testemunhas arroladas pela defesa, ressalvando-se o disposto no artigo 222 do C.P.P., bem como interrogatório do acusado, designo o dia 19/11/2025 às 16:15h horas, realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams. Intime-se a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) acerca da data da audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto às mesmas o endereço de e-mail (para receber o convite da audiência) e número de telefone, para realização da audiência por meio de videoconferência (o que pode ser realizada com computador ou celular através do navegador "chrome" ou do APP "Microsoft Teams", ambos necessitando de conexão com a internet, podendo ser acessado pelo link que será encaminhado pelo e-mail ou celular) ou que a mesma informe acerca da impossibilidade de fazê-lo por este meio, sendo que, nesta hipótese, deverá comparecer ao Fórum na data informada para realização da audiência. Intime-se o(s) defensor(es) a apresentar número de telefone e e-mail, caso não conste nos autos. Fls. 92: anote-se.

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