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Processo nº 1503355-51.2023.8.26.0126

ID: 278279725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1503355-51.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. Z. DE S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1503355-51.2023.8.26.0126 - Guarda de Família - Reqdo: A. Z. de S. - Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA. Alega, em síntese, a parte autora que exerce a guarda fá… ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1503355-51.2023.8.26.0126 - Guarda de Família - Reqdo: A. Z. de S. - Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA. Alega, em síntese, a parte autora que exerce a guarda fática da menor M.V.H.Z., que é sua neta, desde o nascimento. Indicou que a mãe da criança possui deficiência intelectual - CID F72 e que o pai possui paradeiro desconhecido. Requer a fixação da guarda unilateral. Pleiteia procedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 01/07, 08/14). Deferida a benesse da justiça gratuita à parte autora (fls. 20). A tutela provisória com relação ao pedido de guarda foi deferida (fls. 20/22). Devidamente citados (fls. 33, 60), os requeridos não apresentaram contestação. O Ministério Público ofertou parecer pela procedência da demanda (fls. 71/72). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Portanto, o julgamento antecipado émedidade rigor. A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece que:É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma denegligência,discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, a guarda é um instituto jurídico que visa garantir a concretização de todos esses direitos da criança e do adolescente previstos constitucionalmente, pois há eleição de uma pessoa que estará diretamente obrigada a prover assistência material, moral e educacional ao infante (art. 33, ECA). Preceitua o Código Civil em seu art. 1.583, com a redação dada pela Lei nº 11.698/08, que a guarda poderá ser unilateral ou compartilhada. E de acordo com o seu § 1º,"Entende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob mesmo teto, concernente ao poder familiar dos filhos comuns.". Conforme dispõe o artigo 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a guarda se destina a regularizar a posse de fato. Com efeito, é a autora quem detém a posse de fato da menor M.V.H.Z., nascida em 06/09/2017. É de se considerar a ausência de resistência dos genitores, inertes quanto aos atos processuais, o que permite inferir o desinteresse na guarda. Note-se ainda que a genitora apresenta deficit intelectual grave (fls. 13). Diante disso, não havendo notícia de nada que desabone a autora, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, ao passo em que extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL para os fins de conceder a guarda definitiva e unilateral da menor M.V.H.Z., nascida aos 06/09/2017 a autora acima qualificada. Via digitalmente assinada desta sentença, devidamente instruída com a competente certidão de trânsito e julgado, servirá como termo de guarda, independente de compromisso, cabendo aos interessados à impressão no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tendo em vista a natureza da causa (em que não se pode ser considerada a presença de pólo vencedor ou perdedor), deixo de impor ônus de sucumbência. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Para o eventual cumprimento de sentença, deverá ser observado o Comunicado CG nº. 438/2016 e o artigo 1.285 e seguintes, dos NSCGJ.

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