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Processo nº 0003655-11.2023.8.26.0604

ID: 258921259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003655-11.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. DO C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL PEREIRA LIMA MORANDIN

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ADV: Michael Pereira Lima Morandin (OAB 370085/SP) Processo 0003655-11.2023.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: A. do C. L. - Manifeste-se a parte exequente…

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Bianca Cristina De Andrade x Mastercard Brasil Ltda e outros

ID: 337578132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004850-94.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CRISTINA DE ANDRADE

Polo Passivo:

MASTERCARD BRASIL LTDA MELIUZ S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADELINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004850-94.2024.8.26.0604 (processo principal 1003434-11.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bianca Cristina de Andrade - Meliuz S.a. - - Mastercard Brasil Ltda -…

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Processo nº 1503469-93.2018.8.26.0116

ID: 331756138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503469-93.2018.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARETE VIRGINIA SANT ANNA.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO

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Processo 1503469-93.2018.8.26.0116 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Margarete Virginia Sant Anna. - Vistos. I A exequente informa que a parte executada requereu e obte…

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Processo nº 1503469-11.2022.8.26.0001

ID: 333199021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503469-11.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. T. S.

Intimação

Advogados:

BRUNO RICCI GOMES DE SOUZA

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Processo 1503469-11.2022.8.26.0001 - Inquérito Policial - Leve - J.T.S. - J.F.M.G. - 1- A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada,…

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B. S. B. S. A. x P. T. P. L. M.

ID: 306890507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004043-11.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

P. T. P. L. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERNANDO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004043-11.2023.8.26.0604 (processo principal 1007212-23.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - S.B.S. - P.T.P.M. - Verificando-se ineficaz a penhora de valores …

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B. S. B. S. A. x P. T. P. L. M.

ID: 306890515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004043-11.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

P. T. P. L. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004043-11.2023.8.26.0604 (processo principal 1007212-23.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - S.B.S. - P.T.P.M. - Verificando-se ineficaz a penhora de valores …

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Processo nº 0000998-28.2025.8.26.0604

ID: 312246277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000998-28.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THEREZA VALENçA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CRISTINA RAFAEL VALENÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000998-28.2025.8.26.0604 (processo principal 1505991-11.2023.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Thereza Valença Soc…

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Valdinei Pereira De Freitas x Clodoaldo Ferreira Da Silva e outros

ID: 313552502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000933-33.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

CLODOALDO FERREIRA DA SILVA EDUARDA SOUZA MARIANA MONTEZEL

Intimação

Advogados:

JAIRO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MASSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000933-33.2025.8.26.0604 (processo principal 1010418-11.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdinei Pereira de Freitas - Eduarda Souza - - Clodoaldo …

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Processo nº 1503469-11.2023.8.26.0604

ID: 297726789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503469-11.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO HIROSHI HIRATA

Intimação

Advogados:

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

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Processo 1503469-11.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Hiroshi Hirata - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 31/34. Vejamos,… Processo 1503469-11.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Hiroshi Hirata - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 31/34. Vejamos, sempre com toda a vênia a entendimento em contrário. De início, de se observar que a ausência de resposta do exequente (fls. 49) não surte qualquer efeito processual em favor da parte executada, até porque não há se falar na incidência dos efeitos materiais da revelia contra a fazenda pública (Recurso Especial n. 939.086/RS, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Marilza Maynard, j. 12.08.2014; Recurso Especial n. 1666289/SP, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 27.06.2017; Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1170170/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Og Fernandes, j. 01.10.2013; Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 234.461/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.12.2012), mormente nos autos da execução fiscal. A execução se encontra formalmente em ordem, nada havendo a justificar sua extinção, nem há qualquer vício ou nulidade a ser decretada. Em especial, a inicial da execução nada tem de inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, assim como também se dá com a CDA que a acompanha (Lei Federal n. 6.830/1980, artigo 2º; artigo 202, CTN; Súmula n. 559 do E. Superior Tribunal de Justiça), a documentar crédito presumidamente líquido, certo e exigível, determinado em sua existência e em sua extensão (artigo 204, CTN, e do artigo 3º da Lei Federal n. 6.830/1980), o que não foi nada elidido de plano, ao contrário. Nada também consta a comprovar a ocorrência de alguma causa legal de extinção ou suspensão da exigibilidade do débito, artigos 151 e 156, ambos do CTN, o que não se presume. Ainda, não se pode olvidar que o débito de IPTU se constitui por lançamento de ofício, artigo 142, CTN, o qual se aperfeiçoa, para os fins do artigo 145, CTN, pelo simples encaminhamento do carnê de pagamento ao contribuinte, via correio, no endereço que consta como seu no cadastro municipal, tal qual entendimento já pacificado, desnecessária mais qualquer outra providência. Confira-se: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço Súmula n. 397 do E. Superior Tribunal de Justiça. E tal notificação se presume, cabendo ao executado apresentar prova documental plena e inequívoca em contrário, prova essa que aqui não há, nem é cabível aqui qualquer dilação probatória (Súmula n. 393 e Tema de Recurso Repetitivo n. 104, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que se mantém a presunção de regularidade do lançamento e da constituição do crédito tributário. A respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TAXA MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENVIO DA GUIA DE COBRANÇA. PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. CONTRIBUINTE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma motivada, apreciou a questão atinente à regularidade da notificação do lançamento. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o envio da guia de cobrança do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo a prova do não recebimento (REsp 1.114.780/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010; AgRg no REsp 1.127.150/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2010). 3. Nos termos do acórdão recorrido, "cabia ao embargante comprovar o não recebimento da guia para pagamento das referidas taxas. Como a referida prova não foi produzida, resta claro que não há como falar em vício de lançamento dos tributos exigidos pela Municipalidade" (fl. 212). 4. Por óbvio, o Tribunal a quo reconheceu que a notificação ocorreu pelo envio da guia de cobrança, tendo, por outro lado, rechaçado a assertiva de que a notificação fora feita por edital. Nesse contexto, a reforma da conclusão prevalecente quanto à regularidade do lançamento exige revolvimento fático-probatório, procedimento inviável no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Regimental não provido Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1508645/MG, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 12.05.2015, grifo nosso. Daí não haver se falar em inexigibilidade do débito executado, por conta da alegada inexistência de ato regular e válido de lançamento, por ausente notificação prévia do contribuinte ou de ausente prévio processo administrativo para constituição do débito. Alcançar conclusão contrária demandaria maior dilação, aqui incabível, como acima constou. Em outros termos, elidir a presunção de correção e validade do lançamento fiscal e, consequentemente, da exigibilidade do débito exequendo, demandaria maior dilação, aqui incabível, sendo matéria exclusiva e própria de embargos do devedor, a ser opostos depois de prévia garantia da instância (Tema de IRDR n. 30, E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Por certo, a defesa de execução fiscal, por regra, se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quando a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano, por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso dos autos. II. Regularize a parte executada a sua representação processual, 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Int. - ADV: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP)

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Processo nº 1503469-11.2023.8.26.0604

ID: 297726959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503469-11.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO HIROSHI HIRATA

Intimação

Advogados:

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

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Processo 1503469-11.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Hiroshi Hirata - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 31/34. Vejamos,… Processo 1503469-11.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Hiroshi Hirata - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 31/34. Vejamos, sempre com toda a vênia a entendimento em contrário. De início, de se observar que a ausência de resposta do exequente (fls. 49) não surte qualquer efeito processual em favor da parte executada, até porque não há se falar na incidência dos efeitos materiais da revelia contra a fazenda pública (Recurso Especial n. 939.086/RS, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Marilza Maynard, j. 12.08.2014; Recurso Especial n. 1666289/SP, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 27.06.2017; Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1170170/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Og Fernandes, j. 01.10.2013; Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 234.461/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.12.2012), mormente nos autos da execução fiscal. A execução se encontra formalmente em ordem, nada havendo a justificar sua extinção, nem há qualquer vício ou nulidade a ser decretada. Em especial, a inicial da execução nada tem de inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, assim como também se dá com a CDA que a acompanha (Lei Federal n. 6.830/1980, artigo 2º; artigo 202, CTN; Súmula n. 559 do E. Superior Tribunal de Justiça), a documentar crédito presumidamente líquido, certo e exigível, determinado em sua existência e em sua extensão (artigo 204, CTN, e do artigo 3º da Lei Federal n. 6.830/1980), o que não foi nada elidido de plano, ao contrário. Nada também consta a comprovar a ocorrência de alguma causa legal de extinção ou suspensão da exigibilidade do débito, artigos 151 e 156, ambos do CTN, o que não se presume. Ainda, não se pode olvidar que o débito de IPTU se constitui por lançamento de ofício, artigo 142, CTN, o qual se aperfeiçoa, para os fins do artigo 145, CTN, pelo simples encaminhamento do carnê de pagamento ao contribuinte, via correio, no endereço que consta como seu no cadastro municipal, tal qual entendimento já pacificado, desnecessária mais qualquer outra providência. Confira-se: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço Súmula n. 397 do E. Superior Tribunal de Justiça. E tal notificação se presume, cabendo ao executado apresentar prova documental plena e inequívoca em contrário, prova essa que aqui não há, nem é cabível aqui qualquer dilação probatória (Súmula n. 393 e Tema de Recurso Repetitivo n. 104, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que se mantém a presunção de regularidade do lançamento e da constituição do crédito tributário. A respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TAXA MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENVIO DA GUIA DE COBRANÇA. PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. CONTRIBUINTE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma motivada, apreciou a questão atinente à regularidade da notificação do lançamento. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o envio da guia de cobrança do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo a prova do não recebimento (REsp 1.114.780/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010; AgRg no REsp 1.127.150/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2010). 3. Nos termos do acórdão recorrido, "cabia ao embargante comprovar o não recebimento da guia para pagamento das referidas taxas. Como a referida prova não foi produzida, resta claro que não há como falar em vício de lançamento dos tributos exigidos pela Municipalidade" (fl. 212). 4. Por óbvio, o Tribunal a quo reconheceu que a notificação ocorreu pelo envio da guia de cobrança, tendo, por outro lado, rechaçado a assertiva de que a notificação fora feita por edital. Nesse contexto, a reforma da conclusão prevalecente quanto à regularidade do lançamento exige revolvimento fático-probatório, procedimento inviável no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Regimental não provido Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1508645/MG, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 12.05.2015, grifo nosso. Daí não haver se falar em inexigibilidade do débito executado, por conta da alegada inexistência de ato regular e válido de lançamento, por ausente notificação prévia do contribuinte ou de ausente prévio processo administrativo para constituição do débito. Alcançar conclusão contrária demandaria maior dilação, aqui incabível, como acima constou. Em outros termos, elidir a presunção de correção e validade do lançamento fiscal e, consequentemente, da exigibilidade do débito exequendo, demandaria maior dilação, aqui incabível, sendo matéria exclusiva e própria de embargos do devedor, a ser opostos depois de prévia garantia da instância (Tema de IRDR n. 30, E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Por certo, a defesa de execução fiscal, por regra, se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quando a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano, por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso dos autos. II. Regularize a parte executada a sua representação processual, 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Int. - ADV: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP)

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