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Processo nº 2153532-86.2025.8.26.0000

ID: 278350225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2153532-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO SILVA SANTOS LUCAS DE LIMA LOPES YASMIM DE AZEVEDO MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIOGO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIM DE AZEVEDO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2153532-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2153532-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarujá - Impetrante: Yasmim de Azevedo Moura - Impetrante: Diogo Silva Santos - Paciente: Lucas de Lima Lopes - Habeas Corpus nº 2153532-86.2025.8.26.0000 Autos de origem nº 1503476-10.2025.8.26.0385 Comarca: Guarujá Impetrantes: doutores Yasmim de Azevedo Moura e Diogo Silva Santos, Impetrado: MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Guarujá Paciente: Lucas de Lima Lopes I - Relatório Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Lucas, preso desde 8.4.2025, pela suposta prática do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em síntese, os ilustres impetrantes sustentam que o constrangimento ilegal decorre da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, baseada na gravidade abstrata do delito. Não se fazem presentes os pressupostos da medida extrema, previstos no artigo 312, "caput", do Código de Processo Penal, sobretudo se considerada suas condições pessoais (ocupação lícita, residência fixa). Sustentam, ainda, que o fato imputado não envolve violência ou grave ameaça, sendo a prisão desproporcional. Ademais, manter o paciente sob custódia, se revela medida de exceção, violando-se o princípio de presunção de inocência. Por fim, afirmaram que estão preenchidos os requisitos legais necessários à substituição da prisão, por outras medidas cautelares, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal. Requerem a concessão da liberdade provisória, para que o paciente responda em liberdade. Subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. II Fundamentação A liminar não deve ser concedida. Com efeito, nada obstante não seja possível o exame aprofundado de fatos e provas nos estreitos limites do "habeas corpus", é possível vislumbrar, no caso em estudo, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria razoavelmente sérios em desfavor do paciente. Conforme consta no boletim de ocorrências nº FC3596-1/2025, policiais militares estavam em patrulhamento quando se depararam com o paciente, que ao avistar a equipe policial empreendeu fuga em direção a uma árvore, aparentando ter arremessado algum objeto. Procedida a abordagem, foi localizada, no bolso esquerdo da bermuda, a quantia de R$ 216,85 em cédulas fracionadas e moedas. No bolso direito, localizou 03 pedras de crack e 02 porções de maconha acondicionadas em saquinhos plásticos. Foram realizadas buscas no local indicado, próximo à árvore para onde o paciente havia corrido, sendo encontrada uma sacola plástica preta entre os galhos, a qual continha, em seu interior, 21 pedras de crack, 05 papelotes de cocaína, 20 saquinhos de maconha, 04 potes também com porções de maconha e 25 invólucros contendo a substância conhecida como "dry", além de repetir-se a quantia de R$ 216,85. Ao ser questionado sobre os entorpecentes apreendidos, o paciente confessou estar praticando o tráfico de drogas no local. Em relação ao valor em dinheiro encontrado, afirmou tratar-se de produto das vendas anteriormente realizadas (fls. 16/20). Da análise perfunctória dos documentos instruíram a inicial, não se vislumbram presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da medida de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), até porque a r. decisão atacada (fls. 68/69), ao contrário do alegado, apresenta-se satisfatoriamente motivada, consoante preconizam os artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283, caput, 310 e 315, do Código de Processo Penal, destaca-se o seguinte trecho: (...) O flagrante está em ordem. Com a devida vênia ao quanto dito pela defesa em audiência de custódia, os policiais indicaram que o preso foi visto em atitude suspeita, aproximando-se de uma árvore e tentando esconder algo nela. Com a abordagem, uma sacola plástica na qual estava a droga foi encontrada na tal árvore e com o preso teria sido encontrada quantia em dinheiro e outras pequenas porções de drogas, mas com alguma variedade (crack, cocaína e maconha fls. 12). Com relação ao auto de exibição e apreensão de folhas 09 e auto constatação de folhas 12, noto que constou a apreensão e constatação das drogas maconha e cocaína (pura e em forma de crack). Todavia, os policiais que participaram da prisão citaram uma droga, coisa ou substância, por mim desconhecida, chamada de Dry, que não foi citada nos documentos de folhas 09 e 12. Note-se que os depoimentos de folhas 07 e 08 fazem menção expressa a 25 saquinhos de Dry. Minha ignorância neste momento pode obnubilar o conhecimento de que saquinhos de Dry seja apenas invólucros acondicionantes de drogas ou qualquer coisa parecida que nada tenha a ver com substância entorpecente, mas esta mesma ignorância me obriga alertar ao Juízo Natural sobre esta circunstância, que será melhor avaliada pelo Juiz Criminal, melhor conhecedor das qualificadoras para os petrechos para a prática do crime de tráfico de drogas e afins. Com relação a prisão, o caso é de converter a prisão em flagrante em preventiva, já que o preso responde a processo pela prática do mesmo crime e deixou claro que já foi preso pelo mesmo motivo. Demais disso, há indicativos de possível envolvimento seu com o ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas, quando menor. Há quantidade significativa de drogas, variedade delas e neste momento é importante dar ouvidos ao depoimento policial que indicou que o presto teria confessado a traficância quando foi preso (...). Nesse sentido: "1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo apurado nestes autos teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo e em concurso de agentes e as recorrentes seriam apontadas como integrantes de associação criminosa especializada no cometimento de crimes de roubo à mão armada. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. (STJ - RHC 115.818/PR Quinta Turma - Relator Ministro Ribeiro Dantas J. 22.10.2019 - DJe 30.10.2019). E não é demais mencionar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que (...) a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 150.906 AgR - 1ª T. - Rel. Min. Roberto Barroso - J. 13.4.2018 - P. 25.4.2018). 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal assentou que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (HC n. 130708, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, Publicado em 6/4/2016). 4. Presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 5. Demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando, também, a substituição da cautelar imposta pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6. Recurso ordinário em Habeas corpus não provido. (STJ - RHC 113.391/MG T5 - Quinta Turma - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca J. 27.8.2019 - DJe 10.9.2019). Trata-se de drogas com alto potencial lesivo. Embora essas circunstâncias não constituam, por si só, óbice à concessão de liberdade provisória, não podem ser simplesmente desconsideradas pois evidenciam o seu envolvimento no meio criminoso e possibilidade real de recalcitrância criminosa, logo, para não voltar a praticar infrações penais, assegurando-se a ordem pública, a segregação cautelar se impõe. Os fatos demonstram concreta gravidade, haja vista a apreensão de quantidade significativa de substâncias entorpecentes ilícitas, consistindo em 12 gramas de cocaína, distribuídas em 21 trouxinhas de papel; 10 gramas de cocaína acondicionadas em 5 papelotes; e 63 gramas de maconha todas substâncias que causam dependência física e psíquica, bem como a quantia de R$ 216,85 em espécie, valor este relacionado à venda dos entorpecentes, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 23. Há entendimento jurisprudencial de que a quantidade de droga é fundamento válido para a decretação da custódia preventiva. Nesse sentido: Consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva." (STJ - AgRg no HC 550.382/RO - Rel. Ministro Ribeiro Dantas - T5 - Quinta Turma - DJe 13.3.2020). Nesse contexto, ao menos por ora, a segregação cautelar é medida que se impõe, notadamente diante da necessidade de garantia à ordem pública, a evidenciar, também, insuficiência das medidas cautelares alternativas. Aliás, compreende-se que garantia à ordem púbica (....) deve ser de tal ordem que a liberdade do réu possa causar perturbações de monta, que a sociedade venha a se sentir desprovida de garantia para a sua tranquilidade. (RJDTACRIM 11/201). Não é demais ressaltar que: "IV - No caso, a gravidade da conduta aliada à periculosidade do paciente, pelo risco de reiteração delitiva, evidencia a contemporaneidade da prisão. Ainda, feito o juízo de ponderação entre a medida imposta - restrição da liberdade de ir e vir - e os resultados que se buscam resguardar - garantia da ordem pública -, verifica-se que a determinação se encontra em conformidade com a regra de proporcionalidade estrita. Ademais, o decreto prisional atende ao requisito da urgência, evidenciada a sua contemporaneidade pela fuga do distrito da culpa." (STJ - AgRg no HC n. 732.879/PA - relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft) - Quinta Turma - J. 24.5.2022 - DJe 31.5.2022). E, embora a gravidade dos delitos não constitua, por si só, fundamento para a manutenção da custódia cautelar, não há dúvida que, no caso presente, as circunstâncias da prisão em flagrante e a quantidade de entorpecentes apreendidos denotam um maior desvalor da conduta perpetrada (pela periculosidade e os riscos à saúde e à segurança pública). Ressalte-se que o paciente responde a processo pela prática do mesmo delito (fls. 43/44 e 46). Além disso, há indicativos de possível envolvimento seu, enquanto menor, na prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (fls. 45), evidenciando seu envolvimento no meio criminoso, com possibilidade real de recalcitrância criminosa, logo, para assegurar ordem pública, novamente, a segregação cautelar se impõe. Nesse sentido: "(...) 3. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4. "As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva" (HC n. 439.296/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 23/10/2018). 5. Ordem denegada". (STJ - HC nº 696.693/MG - T6 - Sexta Turma - Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro J. em 7.12.2021 - DJe de 13.12.2021), grifei. "1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta dos agentes, cujas folhas de antecedentes registram prática reiterada de delitos. 3. Recurso a que se nega provimento. (STJ - RHC nº 57.068/BA - T6 - Sexta Turma - Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura J. 14.4.2015 Dje. 23.4.2015). Grifei. Nesse passo, a concessão da tutela de urgência somente seria possível em situação excepcionalíssima, caso fosse verificada, de pronto, flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso. Por ser o tráfico equiparado a crime hediondo, estar ele inserido no meio criminoso, de pouca valia a residência fixa e ocupação lícita, sendo o encarceramento necessário para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. "7. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva." (HC 602991/CE T5 Quinta Turma Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca J. 8.9.2020 DJe 14.9.2020). No mesmo sentido, em hipótese similar dos autos (tráfico de certa repercussão com menor): RHC 131732/RJ T5 Quinta Turma Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca J. 8.9.2020 DJe 14.9.2020. Também, pela desconsideração das condições subjetivas quando existentes os requisitos da prisão preventiva: AgRg no HC 587282/SP T5 Quinta Turma Rel. Min. Joel Ilan Paciornik J. 1.9.2020 DJe 8.9.2020 e RHC 125467/GO T6 Sexta Turma Relatora Ministra Laurita Vaz J. 25.8.2020 DJe 4.9.2020. Assim, por ora, não se verifica ilegalidade na prisão, pois presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Diante desse cenário, ao menos a princípio, mostra-se necessária a sua prisão, pois estão presentes os requisitos da prisão preventiva, de modo que o periculum in libertatis ficou bem demonstrado. Portanto, havendo fundamentos vinculados às circunstâncias fáticas, jurisprudencialmente admitidos para justificar a custódia cautelar, incabível, ao menos por ora, a sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do Código de Processo Penal). Acrescente-se que o habeas corpus, dado seu rito especial e sumaríssimo, não constitui a via adequada para o enfrentamento de temas relacionados ao mérito da ação penal e prognóstico acerca de sanções penais ou regime prisional que hipoteticamente serão aplicados ao paciente se vier a ser condenado, mesmo porque demandam exame detido de fatos e provas, razão pela qual deverão ser apreciados no momento oportuno, após regular instrução criminal e manifestação das partes. Dessa forma, não se constata qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. III - Conclusão Ante o exposto, indefere-se o pedido de liminar Sem informações, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 22 de maio de 2025. EDISON TETSUZO NAMBA Relator - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Advs: Yasmim de Azevedo Moura (OAB: 489230/SP) - Diogo Silva Santos (OAB: 523302/SP) - 10º Andar

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