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Processo nº 1503573-76.2024.8.26.0536

ID: 324873971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503573-76.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA RAMOS FABIO AURELIO LINS DOS SANTOS FLÁVIO ALVES BRAGA LOURENÇO JONATHAN DE OLIVEIRA SOUSA KELVIN FELIPE DOS SANTOS SOUZA KENEDY WILLIAN MIRANDA GUELÃO LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA MARCIO EUGENIO DA SILVA FATTORI

Intimação

Advogados:

TALÍCIA DE SOUZA ASSIS DE JESUS

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SAMARA SANTOS DA ROCHA

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PEDRO HENRIK OLIVEIRA DE FARIAS

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LEONARDO FONTES RODRIGUES

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GUILHERME OLIVEIRA NUNES

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GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO

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FÁBIO TIAGO PALMEIRA DOS SANTOS

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DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS

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DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS

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CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR

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Processo 1503573-76.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FLÁVIO ALVES BRAGA LOURENÇO - - LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA - - MARCIO EUGENIO DA S… Processo 1503573-76.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FLÁVIO ALVES BRAGA LOURENÇO - - LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA - - MARCIO EUGENIO DA SILVA FATTORI - - KELVIN FELIPE DOS SANTOS SOUZA - - FABIO AURELIO LINS DOS SANTOS - - BRUNO DA SILVA RAMOS - - JONATHAN DE OLIVEIRA SOUSA - - KENEDY WILLIAN MIRANDA GUELÃO e outros - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR: Gustavo Magalhães Dos Santos e Pedro Henrique Néris Vitor Rodrigues à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal, por violação ao artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Flávio Alves Braga Lourenço, Bruno da Silva Ramos, Jonathan de Oliveira Sousa, Fábio Aurélio Lins dos Santos e Leandro Lima de Oliveira à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 648 (seiscentos e quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal, por violação ao artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Kenedy Willian Miranda Guelão e Márcio Eugênio da Silva Fattori à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal, por violação ao artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Kelvin Felipe dos Santos Souza à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 906 (novecentos e seis) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal, por violação ao artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. E Edgar da Silva Dantas à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 1020 (um mil e vinte) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal, por violação ao artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Os acusados não poderão apelar em liberdade. Trata-se de crime extremamente grave e se os réus aguardarem o direito de recorrer em liberdade poderão não ser encontrados para a aplicação da presente decisão, tornando-a inócua. Ainda, em liberdade, os réus poderão reiterar a prática de condutas ilícitas. Recomende-se os réus na prisão em que se encontrarem. Em relação aos réus Gustavo, Pedro Henrique, Flavio, Bruno, Jonathan, Fabio e Leandro, oficie-se ao Centro de Controle e Operações Penitenciárias do Estado (CECOP - cecop.sap@sp.gov.br e executivosap@sp.gov.br) requisitando disponibilização de vaga aos sentenciados em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, para a imediata transferência dos réus. Expeçam-se guias de recolhimento provisória. Nos termos da Lei nº 11.343/06, após o trânsito em julgado, oficie-se à autoridade policial competente requisitando a incineração da porção de droga reservada para eventual contraprova. Após o trânsito em julgado, determino o perdimento do dinheiro apreendido (R$ 739,00) e dos celulares apreendidos, bem como a destruição dos demais objetos, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 20/21, tendo em vista que as provas produzidas nos autos demonstraram se tratar de produtos e instrumentos de tráfico ilícito de entorpecente. Providencie-se o necessário. No que tange às custas processuais, diante da nomeação de Defensor Público Estadual, tem-se que foi deferida tacitamente assistência judiciária gratuita aos réus Gustavo, Pedro Henrique e Edgar. E sendo assim, fica suspenso o pagamento das custas, nos termos do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Em relação aos réus Flávio e Leandro, defiro o benefício da gratuidade da Justiça requerido pela defesa, ficando os réus isentos do pagamento das custas judiciais. Quanto aos réus Jonathan e Kenedy, deferida a gratuidade da Justiça às fls. 572, também ficam isentos do pagamento das custas judiciais. Para os réus Kelvin, Márcio, Bruno e Fábio, custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO (OAB 157405/SP), LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP), GUILHERME OLIVEIRA NUNES (OAB 425238/SP), CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR (OAB 441434/SP), DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS (OAB 446895/SP), DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS (OAB 450443/SP), FÁBIO TIAGO PALMEIRA DOS SANTOS (OAB 481749/SP), SAMARA SANTOS DA ROCHA (OAB 484262/SP), TALÍCIA DE SOUZA ASSIS DE JESUS (OAB 488449/SP), PEDRO HENRIK OLIVEIRA DE FARIAS (OAB 522939/SP)

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Triunfo Transbrasiliana - Concessionaria De Rodovia S/A x Moises Custodio Primo

ID: 329631719

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003468-09.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRIUNFO TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Polo Passivo:

MOISES CUSTODIO PRIMO

Despacho

Advogados:

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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DESPACHO Nº 0003468-09.2023.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrido: Moises Custodio Primo - Recorrente: Triunfo Transbrasiliana - Concessionaria de Rodovia S… DESPACHO Nº 0003468-09.2023.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrido: Moises Custodio Primo - Recorrente: Triunfo Transbrasiliana - Concessionaria de Rodovia S/A - Vistos. Nesta primeira intervenção ao feito por este relator, necessário observar que a presente demanda não se insere na competência do JEFAZ, eis que no polo passivo figura pessoa jurídica de direito privado, no caso, concessionária de serviço público. Dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009 que empresas privadas(aí também incluídas as de economia mista) não podem ser parte em ações no microssistema dos Juizados Especiais, daí a jurisprudência tanto do col. Tribunal de Justiça quanto deste eg. Colegiado serem uniformes a respeito da incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO APELAÇÃO Declinação da competência pela 6ª Câmara de Direito Público em razão do valor da causa Suscitação do conflito pela 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Jundiaí em razão da incompetência do JEFAZ para processamento de ações tendo como ré concessionária de serviço público Demanda que versa sobre falha na prestação de serviço Colisão de veículo com objeto existente na pista de rolamento Matéria de Direito Público Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público) que impede sua tramitação no JEFAZ Inteligência das Súmulas nº 73 e 165 deste E. Tribunal de Justiça cumuladas com o art. 5º da Lei 12.153/2009 e artigos 8º e 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Competência da C. 6ª Câmara de Direito Público reconhecida Processo que deve ser encaminhado previamente à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, (...)CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. (TJSP - Conflito de Competência n. 0032113-07.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Luis Fernando Nishi, Órgão Especial, j. 18/10/2023).(g) COMPETÊNCIA. Conflito negativo entre Câmara de Direito Público e Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação indenizatória. Em que pese ter sido atribuído à causa valor que não supera 60 salários mínimos, o fato de figurar sociedade de encomia mista no polo passivo da lide afasta a competência prevista na Lei Federal nº 12.153/2009. Inteligência do art. 5º, II, do referido diploma legal, bem como do teor do Enunciado 9, do (FOJESP - Juizados da Fazenda Pública. Exame da jurisprudência. CONFLITO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. (TJSP - Conflito de Competência n. 0009894-34.2022.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, Órgão Especial, j. 01/06/2022). (g) Conflito de competência. Ação declaratória para exclusão de multa de trânsito. Valor da causa que não supera 60 (sessenta) salários-mínimos. Ação ajuizada em face de Sociedade de Economia Mista, pessoa jurídica de direito privado que não integra o rol taxativo dos legitimados para figurar no polo passivo das ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência do art. 5º, II, da Lei 12.153/2009. Competência da Justiça Comum Estadual. Conflito procedente, para determinar a remessa dos autos a 13ª Câmara de Direito Público. (TJSP - Conflito de Competência n. 0041359-95.2021.8.26.0000, Relatora Desembargadora Cristina Zucchi, Órgão Especial, j. 23/03/2022). (g) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Matéria de direito público. Polo passivo da relação processual integrado unicamente por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público), o que impede a tramitação no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF n. 12.153/2009. Reconhecimento, de ofício, de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, com determinação de redistribuição do processo para a Justiça comum. (Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Recurso Inominado n. 1019648-18.2022.8.26.0344 - relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros).(g) RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio como bloqueio da única alternativa de acesso - Matéria de direito público - Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF n. 12.153/2009 - Incompetência deste C. Colégio Recursal para conhecer e julgar o recurso. Precedentes - Competência recursal de uma das C. Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do recurso para uma das C. Câmaras de Direito Público(Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Recurso nº: 1002997-71.2023.8.26.0344 - recurso: Luís Gustavo da Silva Pires). (g) Portanto, verificada a incompetência deste eg. Colégio Recursal, deixo de conhecer do presente recurso inominado e, por conseguinte, ordeno sua redistribuição a uma das Câmaras da v. Seção de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça. Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Juliana da Cunha Rodrigues de Paula (OAB: 264521/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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