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"1503669-60.2024.8.26.0126" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1503669-46.2025.8.26.0378

ID: 310670947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503669-46.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503669-46.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES - Vistos. Fls. 207/209 e 232: Tratam-se de defesas preliminares formulad… Processo 1503669-46.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES - Vistos. Fls. 207/209 e 232: Tratam-se de defesas preliminares formuladas pelos acusados LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RECO e VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES em que, o segundo, postula a rejeição da denúncia por inépcia. Subsidiariamente, alegam inocência. Houve parecer ministerial (fls. 214/215). Observo, primeiramente, que a Defesa não trouxe nenhuma prova para sustentar o ora alegado em tese de resposta à acusação. Segundo, o Código de Processo Penal, em seu artigo 41, dispõe sobre os requisitos necessários para a denúncia: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-lo, a classificação do crime, quando necessário o rol das testemunhas. In casu, anote-se que a exordial acusatória descreveu de forma objetiva, concreta e clara todas as condutas realizadas pelo réu, não havendo qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. A denúncia observou atentamente a todos os requisitos constantes dos diplomas processuais pertinentes. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, como a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 grifo nosso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada a conduta de cada réu, assim como todas a circunstâncias em que ocorreu o crime, qualificou corretamente ambos os acusados. Não há que se falar, portanto, em inépcia de inicial, tampouco na sua rejeição. Lado outro, considerando que a matéria de defesa diz respeito ao mérito da acusação, o que implica necessidade de instrução processual, seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. Assim sendo, entendo que não se faz presente nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária. Diante dos fortes indícios da prática do tráfico de drogas, bem como da materialidade, e considerando que as matérias alegadas na defesa preliminar demandam dilação probatória, os argumentos lançados pela Defesa não são hábeis, nesta fase processual, para infirmar a acusação. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RECO e VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES. COMUNIQUE-SE AO IIRGD; ANOTE-SE NO HISTÓRICO DA PARTE e PROCEDA A DEVIDA EVOLUÇÃO DE CLASSE. 7. Intimem-se as testemunhas arroladas pela Defesa: JOSE ADRIANO SILVA e Crispim Souza Batista para prestarem depoimento, devendo informar ao Sr. Oficial de Justiça o e-mail e telefone para envio do convite de acesso à audiência Providencie-se o necessário. 8. No mais, aguarde-se a solenidade. Int. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)

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Processo nº 1503669-46.2025.8.26.0378

ID: 310670835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503669-46.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503669-46.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES - Vistos. Fls. 207/209 e 232: Tratam-se de defesas preliminares formulad… Processo 1503669-46.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES - Vistos. Fls. 207/209 e 232: Tratam-se de defesas preliminares formuladas pelos acusados LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RECO e VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES em que, o segundo, postula a rejeição da denúncia por inépcia. Subsidiariamente, alegam inocência. Houve parecer ministerial (fls. 214/215). Observo, primeiramente, que a Defesa não trouxe nenhuma prova para sustentar o ora alegado em tese de resposta à acusação. Segundo, o Código de Processo Penal, em seu artigo 41, dispõe sobre os requisitos necessários para a denúncia: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-lo, a classificação do crime, quando necessário o rol das testemunhas. In casu, anote-se que a exordial acusatória descreveu de forma objetiva, concreta e clara todas as condutas realizadas pelo réu, não havendo qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. A denúncia observou atentamente a todos os requisitos constantes dos diplomas processuais pertinentes. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, como a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 grifo nosso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada a conduta de cada réu, assim como todas a circunstâncias em que ocorreu o crime, qualificou corretamente ambos os acusados. Não há que se falar, portanto, em inépcia de inicial, tampouco na sua rejeição. Lado outro, considerando que a matéria de defesa diz respeito ao mérito da acusação, o que implica necessidade de instrução processual, seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. Assim sendo, entendo que não se faz presente nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária. Diante dos fortes indícios da prática do tráfico de drogas, bem como da materialidade, e considerando que as matérias alegadas na defesa preliminar demandam dilação probatória, os argumentos lançados pela Defesa não são hábeis, nesta fase processual, para infirmar a acusação. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RECO e VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES. COMUNIQUE-SE AO IIRGD; ANOTE-SE NO HISTÓRICO DA PARTE e PROCEDA A DEVIDA EVOLUÇÃO DE CLASSE. 7. Intimem-se as testemunhas arroladas pela Defesa: JOSE ADRIANO SILVA e Crispim Souza Batista para prestarem depoimento, devendo informar ao Sr. Oficial de Justiça o e-mail e telefone para envio do convite de acesso à audiência Providencie-se o necessário. 8. No mais, aguarde-se a solenidade. Int. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)

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M.M.O.D.S. x C.H.D.S.A.S.

ID: 335981011

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1503669-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.M.O.D.S.

Polo Passivo:

C.H.D.S.A.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1503669-29.2024.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a).…

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Processo nº 1005089-60.2024.8.26.0126

ID: 290711243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005089-60.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005089-60.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizete de Jesus dos Santos - Vistos. Cabível no caso em tela o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Có… Processo 1005089-60.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizete de Jesus dos Santos - Vistos. Cabível no caso em tela o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Referida matéria também é regulada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo: Art. 196. Salvo motivada decisão jurisdicional em sentido contrário, o servidor praticará atos ordinatórios nas situações abaixo descritas: (...) III - constatada a falta ou a insuficiência das custas e despesas de ingresso, providenciará a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Pois bem. Infere-se dos autos que a parte autora foi devidamente intimada a recolher as custas iniciais (fls.68), mas deixou decorrer in albis o prazo assinalado para fazê-lo, conforme certificado a fls.69 dos autos, a ensejar, então, em razão de sua inércia, o cancelamento da distribuição destes autos, com base no art. 290 do Código de Processo Civil. O não recolhimento tempestivo da taxa de ajuizamento ou o pedido de desistência da ação antes de qualquer apreciação judicial da inicial, são casos de cancelamento da distribuição, os quais elidem a hipótese de incidência decorrente da existência do processo, por falta de aperfeiçoamento da relação jurídica que o justifica, a exemplo da lide. (REsp 1.906.378-MG - Relatora NANCY ANDRIGHI) A inexistência do processo por esses motivos impede o indeferimento da inicial, que não foi conhecida, e o respectivo julgamento de extinção, o qual justificaria a própria condenação no pagamento das custas processuais. Nestes termos, determino o CANCELAMENTO da distribuição, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil (sob o respectivo tipo de movimentação 83). Publique-se Intime(m)-se. Com o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado para as partes (modelo 476722 sob movimentação 60463) e intime-se a parte autora para comprovar no prazo de 05 dias o recolhimento das custas de cancelamento do processo no valor de 5 UFESP = R$ 176,80 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0), por não pagamento de custas iniciais. A exigência das custas de cancelamento passou a vigorar com a "fixação periódica" de valor pelo Conselho Superior da Magistratura em maio/2024, a partir da edição do respectivo quadro constante do seguinte link (para copiar e colar no navegador de internet): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas Somente após sanadas as pendências acima, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para os fins do art. 890 das N.S.C.G.J, sob movimentação 61524, para cancelamento e respectiva baixa , evitando-se a anotação de processo extinto, que impede o cancelamento pelo Distribuidor. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Paulo Roberto Rodrigues x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277342975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041438-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041438-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041438-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Roberto Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA, INSCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO, A FIM DE CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E O CONHECIMENTO EFETIVO DA EXATA EXTENSÃO DA DEMANDA PROPOSTA EM SEU NOME, E (II) A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CENÁRIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE DEMANDAR, CONFORME PARÂMETROS DO CNJ E COMUNICADO CG Nº 02/2017. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPARECIMENTO DA AUTORA AO CARTÓRIO JUDICIAL É RAZOÁVEL E AMPARADA POR ENUNCIADOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CABÍVEL, NOS TERMOS ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS É CABÍVEL EM CASOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO E DO CONHECIMENTO EFETIVO ACERCA DA EXTENSÃO DA LIDE SÃO MEDIDAS PREVENTIVAS VÁLIDAS, DIANTE DE PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 104; ART. 139, III; ART. 292; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002761-60.2024.8.26.0126, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011513-87.2024.8.26.0007, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025434-50.2023.8.26.0007, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Vicente de Paula (OAB: 15328/MS) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Ademir Belarmino De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 313889326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1007126-60.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BELARMINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007126-60.2024.8.26.0126 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ademir Belarmino de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de prova… Processo 1007126-60.2024.8.26.0126 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ademir Belarmino de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas proposto por Ademir Belarmino de Araujo em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. Alega-se que "A parte Autora identificou em seu extrato do INSS, que haviam vários contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC, em melhor análise, alguns que não se recorda ou não sabe o teor de seu conteúdo, pois não possui cópia desses contratos vinculados em seu benefício para desconto." Pormenorizou os contratos. Acrescenta, ainda, "Por essa razão, a parte autora vem até este juízo requerer que seja solicitado à parte requerida, que traga aos autos todos os referidos contratos e outros, que não foram colacionados, mas que possuem vínculo entre as partes, a fim de que se tome ciência de seu conteúdo." Requer o deferimento do pedido e processamento da produção antecipada de provas para que o Réu seja intimado a apresentar os documentos/contratos/faturas discriminados na inicial. Requereu a inversão do ônus da prova. Com a petição inicial (f. 01/07), vieram procuração e documentos (f. 08/64). Os benefícios da justiça gratuita e tramitação prioritária foram concedidos à parte autora (fls.65/67). Citado, o banco réu ofertou a contestação de fls.74/83. Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência, sustentando a regularidade da contratação. Apresentou os contratos solicitados às fls.136/208. Juntou a procuração de fls.131/135. Instados, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls.217 e 218/219). É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidades ou nulidades. Da preliminar de falta de interesse de agir: Não há que se falar em ausência de interesse processual por não ter o autor feito uso da via administrativa anteriormente à propositura de ação, sob pena de ofensa ao direito assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não bastasse isso, a contestação ofertada já representa resistência contra a pretensão deduzida pelo autor, configurando a lide. Do mérito: No caso presente, a parte autora sustentou que realizou contrato de empréstimo bancário com o banco réu, mas que este não lhe forneceu a cópia do documento respectivo. O requerido não impugnou a existência dos documentos solicitados pela parte autora, tampouco que não se encontra sob sua posse. Ao contrário procurou apresentar informações e os contratos bancários colacionados às fls.136/208. Em se tratando de documentos comuns e havendo interesse processual da autora, frise-se ante a inércia extrajudicial do requerido, deve ele ser compelido a proceder a exibição pugnada no pedido inicial. Ensina GALENO LACERDA que a ação exibitória ostenta por finalidade a apropriação de dados para eventual aforamento de demanda futura, sem vínculo necessário de dependência com outra ação satisfativa. A exibição desde logo satisfaz (e não apenas assegura) a pretensão do autor, habilitando-o à aferição da conveniência de ajuizar, ou não, demanda futura, com utilização dos dados obtidos. Esta ação, se o autor da exibitória assim o entender, poderá não ser intentada. Por igual, prescinde essa espécie de exibição (satisfativa) da perquirição da aparência do direito e do risco de dano, a demonstrar o seu caráter inequivocamente não-cautelar (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, 1991, 2ª ed., vol. VIII, tom. II, p. 163). Desta forma, entendo devidamente comprovada a legitimidade da demandante para pleitear cópias dos documentos, impondo-se o reconhecimento do pedido formulado na inicial. No caso dos autos, os esclarecimentos e informações foram apresentados pelo réu na primeira oportunidade em que lhe cabia manifestar-se nos autos. Assim, diante da ausência de resistência, não há falar em litígio que justifique o arbitramento de honorários advocatícios. Nesse sentido: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE EXAMES MÉDICOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não cabimento - Inexistência de sucumbência - A imposição de verba de sucumbência somente será justificável quando tiver havido efetiva resistência processual do réu - Atendimento do pedido pela Municipalidade - Não configuração de resistência à pretensão pelo Município Precedentes - Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1000529-33.2021.8.26.0077; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL Exibição de documentos Produção antecipada de provas Sentença de homologação das provas produzidas Inconformismo do autor Autor que postula a exibição de documentos para apurar a regularidade do apontamento restritivo levado a efeito pelo réu, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. Ausência de litigiosidade entre as partes Homologação da prova produzida, sem arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do disposto no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008147-60.2021.8.26.0196; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2022; Data de Registro: 30/04/2022) Nesse contexto, não há falar em condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a apresentação dos documentos pretendidos afasta a litigiosidade e a existência de vencedor e vencido. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas, proposta por Ademir Belarmino de Araujo contra Banco Mercantil do Brasil S/A. Em consequência, homologo a prova produzida nestes autos para seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos da fundamentação, não há sucumbência a ser definida neste procedimento. P.I. - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1503669-07.2023.8.26.0543

ID: 324296264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503669-07.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO VIEIRA LUIZ

Intimação

Advogados:

CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503669-07.2023.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - BRUNO VIEIRA LUIZ - "O representante do Ministério Público propôs a presente ação penal condenatória em face de BRUNO… Processo 1503669-07.2023.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - BRUNO VIEIRA LUIZ - "O representante do Ministério Público propôs a presente ação penal condenatória em face de BRUNO VIEIRA LUIZ, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado pelo artigo 129, § 13º, do Código Penal, porque, em tese, ofendeu a integridade física de sua companheira Bruna Larissa Caraça dos Santos, por razões da condição do sexo feminino, fatos estes ocorridos no dia 12 de outubro de 2023, por volta de 19h, na Rua Dez de Julho, 200, Vila Gumercindo, nesta cidade e Comarca de Santa Isabel (fls. 1-3). Conforme o narrado pela denúncia, Bruna e BRUNO são casados e o denunciado possui comportamento agressivo. Na data dos fatos, após uma discussão, BRUNO jogou a vítima no chão e passou a agredi-la com socos no rosto. Policiais militares foram acionados e socorreram a vítima. O denunciado fugiu do local antes da chegada da Polícia. Oferecida a denúncia e, não tendo sido vislumbradas hipóteses que levassem à rejeição liminar, foi recebida e determinado o processamento da ação penal (fl. 28). O réu foi citado por videoconferência (fl. 85), tendo sido apresentada, por sua defesa, resposta à acusação (fls. 92-93). Inexistentes hipóteses de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado (fl. 10). No curso da instrução foram colhidas as declarações da vítima e de testemunhas. Ao final foi o réu interrogado. O Ministério Público, em debates, pugnou pela improcedência da ação penal. A defesa do réu, em debates, pugnou pela sua absolvição, por insuficiência de provas. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em análise, após valoração das provas colhidas, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, restam sérias e concretas dúvidas quanto à tese acusatória. Bruna Larissa Caraça dos Santos, vítima ouvida em juízo, disse ter ocorrido uma discussão de casal. Houve agressão, consistente em empurrão. Não se recorda bem das agressões, pois faz os fatos se deram há muito tempo. Não se recorda de socos. Não se recorda se caiu após o empurrão. Afirma que o acusado quem tomou a iniciativa de agredi-la. Não fez exame de corpo de delito. Recorda-se que a briga se iniciou porque o acusado estava bêbado. Após o acusado a empurrou e a vítima caiu no chão. Recorda-se de ter procurado atendimento médico e ter narrado o ocorrido aos médicos. Não se recorda de socos no rosto, lembra-se que caiu. Chegaram a voltar após essa briga, têm dois filhos juntos. Há um ano estão separados. Nunca mais foi agredida pelo réu. Cuidam juntos dos filhos, o acusado trabalha e é um ótimo pai. O acusado se arrependeu e pediu desculpas pelo ocorrido, de modo que continuaram o relacionamento por um bom tempo. BRUNO VIEIRA LUIZ, em interrogatório judicial, afirma que houve uma discussão e de fato houve agressão física. Arrepende-se muito, porém, após voltaram o relacionamento. Atualmente estão separados mas possuem ótimo relacionamento, não tendo brigado mais. Estavam brigando no dia dos fatos, quando a vítima jogou água quente e jogou no acusado. Queimou o acusado no pescoço e braço. Perdeu a cabeça e empurrou a vítima, que escorregou na água e caiu. Exibe na câmera queimaduras decorrentes da água fervendo que a vítima lhe lançou, por essa razão que a agrediu. Não quer prejudica-la e tem uma ótima convivência. Não se recorda dos socos, mas se recorda de ter empurrado. As narrativas acusatórias, portanto, não são consistentes nos pontos que envolvem a acusação. O quadro probatório revelou-se extremamente frágil. Não há elementos que possam conferir a certeza além de qualquer dúvida razoável quanto aos fatos descritos na imputação inicial. A par de apresentar narrativa diversa daquela constante na denúncia, a versão do acusado, de que inicialmente agredido pela vítima com água fervendo, é também verossímil, ante a exibição de ferimentos compatíveis com tal narrativo. Conquanto os elementos de informação tenham sido suficientes para o juízo de recebimento da denúncia, isto é, a condição da ação da justa causa, as provas colhidas não o são para o reconhecimento da tese acusatória com o grau de certeza que exige o imperativo constitucional da presunção de inocência. No processo penal, considerada a gravidade de sua intervenção, vige o modelo de constatação de fatos da certeza além de qualquer dúvida razoável. Trata-se de critério destinado à evitação do erro condenatório (KNIJNIK, Danilo. A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 16-18). Não basta sequer a alta probabilidade ou a convicção meramente subjetiva ou intuitiva do julgador ("A condenação requer certeza, sub specie universalis, alcançada com prova válida, não bastando a alta probabilidade ou a certeza subjetiva do julgador. Recurso provido, absolvendo-se o réu-recorrente." (STJ. REsp 363.548/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2002, DJ 10/06/2002, p. 250). É que a Constituição Federal, ao elencar a presunção de inocência como princípio fundamental, à semelhança das demais nações civilizadas, fez expressa opção de inadmitir a condenação de inocentes como pauta axiológica do processo penal (Nos juízos penais, considerando que quase todos os ordenamentos jurídicos contemporâneos elegem como princípio constitucional a presunção de inocência (in dubio pro reo) como ponto de partida nas persecuções criminais, o modelo de constatação utilizado é sempre elevado, superando o juízo de preponderância, beirando quase a certeza com vistas à superação da dúvida razoável. Em outras palavras, exige-se para o juízo de fato um verdadeiro limite: que o convencimento judicial supere a dúvida e se aproxime tanto quanto possível do grau elevado de probabilidade tendente à certeza. (PALMA, Andrea Galhardo. Breve análise comparativa dos modelos de valoração e constatação da prova penal - standards probatórios - no Brasil, nos EUA e na Itália: crítica à regra beyond any reasonable doubt ou oltre ragionevole dubbio (além da dúvida razoável). Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/download/EPM/ Publicacoes/Obras Juridicas/iv%201. pdf?d=636680453445105256. Acesso em 20 de fevereiro de 2019. p. 300). A dúvida razoável consiste em dúvida concreta, e não mera dúvida hipotética, baseada em especulações teóricas Diante do frágil quadro probatório e em acatamento à regra de julgamento do in dubio pro reo, decorrente do modelo de constatação da certeza além de qualquer dúvida razoável, a hipótese é, portanto, de absolvição. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida em juízo e o faço para ABSOLVER BRUNO VIEIRA LUIZ, qualificado nos autos, das imputações contidas na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ficam revogadas quaisquer medidas cautelares decretadas em desfavor do imputado (art. 386, parágrafo único, I, CPP). P.I.C" - ADV: CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA (OAB 357893/SP)

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