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Processo nº 1020727-06.2022.8.26.0482

ID: 330247051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020727-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE PELOSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CAVANI GARANHANI

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Processo 1020727-06.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mariane Pelosi dos Santos - Vistos. 1 - Ciência às partes de que o processo ret…

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Denilson Daniel x Alessandra Daniela Pense

ID: 278247074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1017235-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON DANIEL

Polo Passivo:

ALESSANDRA DANIELA PENSE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

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GUSTAVO ALTINO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGINNE PESSOA STECCA

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ADV: Marco Antonio de Mello (OAB 210503/SP), Gustavo Altino Freire (OAB 281195/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP) Processo 1017235-06.2022.8.26.0482 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: D…

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Processo nº 1018884-06.2022.8.26.0482

ID: 323086054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1018884-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIVA DE SOUZA DIAS GILBERTO NOTARIO LIGERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES MORATO

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GILBERTO NOTARIO LIGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ALISSON AMARO DA SILVA

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Processo 1018884-06.2022.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Diva de Souza Dias e outros - Gilberto Notario Ligero - 1. Por meio do sistema CRCJud, requisite-se as certidões de c…

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Processo nº 1008893-06.2022.8.26.0482

ID: 331747922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008893-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRíNCIPE DA GRéCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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Processo 1008893-06.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Residencial Príncipe da Grécia - Vistos. 1. Tendo em vista a satisfação da obrigação que ensejou o a…

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Processo nº 1503690-36.2020.8.26.0624

ID: 326329213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1503690-36.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DOS ANJOS TEOTONIO

Intimação

Advogados:

LILIAN DE OLIVEIRA RAMOS

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Processo 1503690-36.2020.8.26.0624 - Termo Circunstanciado - Omissão de cautela na guarda ou condução de animal - CARLOS ALEXANDRE DOS ANJOS TEOTONIO - Vistos, 1 - Acolho o bem lançado parecer minist…

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Processo nº 0013521-55.2022.8.26.0482

ID: 291227716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013521-55.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO GETúLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES DE ALMEIDA VEIGA

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Processo 0013521-55.2022.8.26.0482 (processo principal 1015877-06.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Getúlio Vargas - Vistos. Certificado o decurso de prazo …

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Processo nº 1503690-46.2025.8.26.0564

ID: 310511903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503690-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATENTO ATACADISTA LTDA

Intimação

Advogados:

FRANKLIN BATISTA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503690-46.2025.8.26.0564 - Inquérito Policial - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - ATENTO ATACADISTA LTDA - ASSOCIA… Processo 1503690-46.2025.8.26.0564 - Inquérito Policial - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - ATENTO ATACADISTA LTDA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BEBIDAS - ABRABE - 1. Pág.217: Trata-se de pedidos de destruição dos objetos apreendidos nas páginas 141/150, bem como de quebra de sigilo fiscal e bancário dos investigados, formulados pelos advogados da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BEBIDAS-ABRABE, alegando, em síntese, a suposta imprescindibilidade das medidas para apuração da autoria e materialidade dos crimes apurados nestes autos. O Ministério Público opinou pelo deferimento parcial dos pleitos. É o relatório. 2. Decido. O pedido comporta parcial deferimento. No que tange ao pedido de destruição dos objetos apreendidos em razão deste feito, verifico que já houve perícia do referido material, conforme laudos encartados nas páginas 167/172 e 173/176. Tratando-se, pois, de objetos já periciados e que se enquadram na definição legal de instrumentos do crime (art.91, II, "a", do CP), defiro o pedido, para que sejam destruídos os objetos indicados no auto das páginas 141/150, adotando-se as cautelas mencionadas no item 27, letra "a" da página 12. A presente decisão serve como ofício autorizando a destruição. Intime-se o advogado da requerente, a providenciar o necessário. 3. Com relação ao pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário dos investigados, na esteira do parecer Ministerial, não há como deferir o pedido. A requerente não logrou demonstrar a imprescindibilidade da medida pleiteada, que somente pode ser deferida quando há motivação idônea que a ampare, haja vista que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, exigindo elementos concretos que justifiquem o seu deferimento. Não há nos autos, portanto, qualquer elemento informativo ou motivação idônea que justifique a medida excepcional pleiteada. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo de fundamentação, não é apta a suprir a exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal (EREsp, 1.384.669/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 2/9/2019). Pelo exposto, acolho as ponderações Ministeriais, para indeferir o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário. 4. Intime-se. - ADV: FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB 192021/SP)

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Processo nº 1014034-06.2022.8.26.0482

ID: 319616018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1014034-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. E. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON EGIDIO PINAFFI

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Processo 1014034-06.2022.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - F.E.L.S.M. - Vistos. Trata-se de Execução de Alimentos referente ao período inicial de abr… Processo 1014034-06.2022.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - F.E.L.S.M. - Vistos. Trata-se de Execução de Alimentos referente ao período inicial de abril a junho de 2022. Apurou-se um débito referente aos meses acima mencionados no valor de R$ 1.515,89 (pg. 17). Após diversas tentativas de intimação pessoal, todas infrutíferas, foi o executado intimado por edital, sendo-lhe nomeado curado especial, que manifestou por negativa geral. Manifestação do exequente (fls. 188/192), apresentando demonstrativo do debito atualizado e requerendo a prisão civil do executado. DECIDO. Pois bem. O executado está ciente da obrigação de pagar as parcelas alimentares a que ficou obrigado pelo acordo homologado nos autos n° 1003520-38.2015.8.26.0482, e acerca das quais pende a possibilidade de segregação em caso de inadimplemento. Por isso, diante do demonstrativo do débito apresentado à página 192, demonstrando a recalcitrância do executado no descumprimento de sua obrigação desde o mês de abril de 2022, decreto a prisão civil de A. E. da S., qualificado nos autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até que quite integralmente o débito apontado na página 192, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se o quanto disposto no art. 428, das Normas de Serviço da CGJ, que assim dispõe: Expirado o prazo da prisão civil, administrativa ou temporária, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação. Nos termos do § 4º, do art. 528, do CPC, "A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns". Anoto que para o executado se livrar das medidas de prisão civil e protesto do pronunciamento judicial, deverá efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 34.185,56, corrigido e acrescido das prestações alimentícias que se vencerem após o período apurado e até a data do efetivo pagamento (artigo 528, §7º, CPC). Eventual pedido de protesto judicial será apreciado após o cumprimento da medida de coerção pessoal. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP)

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Processo nº 1020727-06.2022.8.26.0482

ID: 295215167

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020727-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE PELOSI DOS SANTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

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RENATO CAVANI GARANHANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020727-06.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Mariane Pelosi dos Santos - Recorrente: Prefeitura Municipal de P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020727-06.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Mariane Pelosi dos Santos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BUSCA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. PROVA PERICIAL FOI PRODUZIDA E HOMOLOGADA, CONFIRMANDO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA SE ENQUADRARAM EM INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA, RETORNANDO AO GRAU MÉDIO (20%) APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO PANDÊMICO.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AMPARAM O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DO SERVIDOR E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REURSO IMPROVIDO. O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE DEVE PAGAR À AUTORA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. 2. APÓS A PANDEMIA, O ADICIONAL RETORNA AO GRAU MÉDIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 7º, INCISO XXIII; ART. 39.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1991, ART. 72, IV.LEI 9.494/1997, ART. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002841-28.2021.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 9/11/2023.TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1018839-41.2018.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 17/3/2023.TJSP, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1008000-49.2021.8.26.0482, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 24/3/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Cavani Garanhani (OAB: 310504/SP) - Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Sala 2100

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Érika Maria Cardoso Fernandes e outros x Trevisan E Monte Serrat Advogados Associados

ID: 293454734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016258-31.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES IDEMAR JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR RAQUEL LAMEIRA FERRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TREVISAN E MONTE SERRAT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS PIRES CHAVES

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SELTON FRANCO MUNIZ

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RONILDO GONÇALVES XAVIER

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IDEMAR JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES

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Processo 0016258-31.2022.8.26.0482 (processo principal 1008214-06.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Érika Maria Cardoso Fernandes - - Idemar Jose Alves da Silva Junior - - Raqu… Processo 0016258-31.2022.8.26.0482 (processo principal 1008214-06.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Érika Maria Cardoso Fernandes - - Idemar Jose Alves da Silva Junior - - Raquel Lameira Ferro dos Santos - Trevisan e Monte Serrat Advogados Associados - Vinicius Pires Chaves - - Selton Franco Muniz - Vistos. 1 - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos legais efeitos de direito, o acordo firmado pelas partes às fls. 1.433/1.434. 2 - Se o nome da parte executada houver sido inscrito em cadastros de proteção ao crédito (art. 782, § 3º, CPC/15), por determinação deste Juízo, providencie a Serventia o necessário para cancelamento da inscrição. 3 - Decreto a suspensão da Execução, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. Determino que os autos aguardem no fluxo de prazo 30 dias, notícia quanto ao cumprimento. 4 - Em sendo cumprido o acordo, a parte exequente deverá comunicar a este Juízo em 30 dias, para fins de extinção do processo, ficando ciente que seu silêncio implicará na extinção da execução, independentemente de nova intimação. 5 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ademais o valor das custas é módico, visto que as custas finais deverão observar como base o valor do acordo ora homologado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela parte devedora. Intime-se. - ADV: ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES (OAB 184338/SP), ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES (OAB 184338/SP), ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES (OAB 184338/SP), VINICIUS PIRES CHAVES (OAB 335242/SP), IDEMAR JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 129453/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), SELTON FRANCO MUNIZ (OAB 442147/SP)

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