Resultados para "1503729-52.2023.8.26.0228" – Página 8 de 8

Processo nº 1523323-52.2023.8.26.0228

ID: 275827251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1523323-52.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO JOSE BATISTA

Intimação

Advogados:

KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Cristine da Conceição Carmo (OAB 391637/SP) Processo 1523323-52.2023.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: PABLO JOSE BATISTA - Vistos. 1) Em que pese a combatividade da d.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015547-90.2024.8.26.0050

ID: 293691947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0015547-90.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS LOPES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FRED SHUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015547-90.2024.8.26.0050 (processo principal 1523905-52.2023.8.26.0228) - Insanidade Mental do Acusado - Furto - LUCAS LOPES DE SOUZA - Vistos. Trata-se de incidente de insanidade mental. F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1510131-52.2023.8.26.0228

ID: 327254602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510131-52.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. G.

Intimação

Advogados:

JORGE UBIRATAN SOUZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510131-52.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - E.L.G. - Intime-se a vítima, a fim de que informe se persiste a necessidade …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Adriane Zeli De Melo Maria

ID: 308142240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002142-52.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ADRIANE ZELI DE MELO MARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-52.2023.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Adriane Zeli De Melo Maria

ID: 276365106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002142-52.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ADRIANE ZELI DE MELO MARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-52.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-52.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Adriane Zeli De Melo Maria e outro - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA COAUTORA COMO BENEFICIÁRIA DEPENDENTE NO PLANO DE TITULARIDADE DA AUTORA, ASSEGURANDO TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO POR IDADE LIMITE CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONTRATO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 100 DO TJSP E 469 DO STJ. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO. CLÁUSULA QUE NÃO ESTABELECE IDADE LIMITE PARA FILHOS DEPENDENTES, APENAS REMISSÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OU DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANTO AOS 'OUTROS DEPENDENTES'. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (V. 48220). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Jandira x Ana Cristina Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 297852335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503729-96.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA JOSE GILDO MOREIRA PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503729-96.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503729-96.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Ana Cristina Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: JOSE GILDO MOREIRA PINHEIRO - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.515,42.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.3. A MUNICIPALIDADE APELOU, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS SEM SUCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO FISCO;(II) SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.3. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1522741-52.2023.8.26.0228

ID: 320730922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1522741-52.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

WALTER SANTOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA POLETTI DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1522741-52.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO - Vistos. O Decreto nº 12.338/2024, no artigo 12, concedeu indulto natalino c… Processo 1522741-52.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO - Vistos. O Decreto nº 12.338/2024, no artigo 12, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la, in verbis: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais emigrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. A Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, c/c a Portaria 130/12, determina o não ajuizamento das execuções fiscais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a saber: "Art. 1º Determinar:(...)II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". No presente caso, tem-se que a pena de multa aplicada se amolda à descrição legal, já que inferior a quantia mencionada, e o delito cometido que ensejou a condenação não está abrangido pelas exceções traçadas no art. 1º do referido Decreto Presencial. Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável a sua aplicação. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO, com fundamento no artigo 12 do Decreto nº 12.338/24, de 23 de Dezembro de 2024, c.c. Portaria MF nº 75, de 22 de Março de 2012. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Proceda-se às devidas anotações junto ao histórico de partes. Em caso de pena cumulativa, oficie-se ao Juízo da Execução competente, comunicando sobre a presente decisão. Havendo pendências tais como fiança, valores/objetos apreendidos tornem ao Ministério Público para manifestação. Do contrário, certifique-se que os autos se encontram regularizados, remetam-os ao arquivo definitivo e lance-se a movimentação: 61615. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: GABRIELA POLETTI DA SILVA ARAUJO (OAB 455665/SP), WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De São Paulo x Juízo Da Comarca

ID: 293820685

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 2167641-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

DESPACHO Nº 2167641-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parc… DESPACHO Nº 2167641-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - São Paulo - Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corrigido: Juízo da Comarca - Interessado: GUILHERME RIBEIRO DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra a r. decisão de fls. 197/201, proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional de Vila Prudente-Capital, que indeferiu a oitiva dos dois policiais militares que atenderam a ocorrência e foram responsáveis pelo atendimento à ofendida e a prisão em flagrante do acusado GUILHERME RIBEIRO DOS SANTOS, nos autos do processo nº 1501207-52.2023.8.26.0228. Narra o corrigente, em síntese, que a MMª Juíza a quo entendeu por bem, no momento da expedição dos mandados de intimação para audiência designada, indeferir a oitiva das testemunhas devidamente arroladas na denúncia, modificando completamente entendimento anterior, adotado quando do recebimento da denúncia, passando a sustentar que o relato dos policiais seria inócuo, sob a justificativa de que não presenciaram os fatos, apenas atenderam a ocorrência, socorreram a vítima e a conduziram ao Distrito Policial (fls. 03). Alega o i. representante do Ministério Público, em síntese, que não pode a Justiça Pública ser tolhida do direito de judicializar os elementos de informação constantes do caderno administrativo, especialmente quando se trata de agentes públicos que realizaram o primeiro atendimento da vítima e procederam à prisão em flagrante. Trata-se de decisão manifestamente ilegal, que compromete a atividade probatória e o regular exercício da ação penal (fls. 03). Argumenta, também, que permitir a oitiva de agentes públicos que estiveram presentes no atendimento imediato à ocorrência é medida essencial à adequada reconstrução da verdade dos fatos, além de representar o necessário compromisso do sistema de justiça com a proteção integral da vítima e com a responsabilização efetiva do agressor (fls. 12). Pugna pela concessão da liminar, para que seja cassada a parte final da decisão de fls. 197/201, que indeferiu a oitiva dos policiais militares arrolados como testemunhas, salientando que houve designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de abril de 2026 (fls. 129/134 dos autos principais). Pois bem. Para a concessão da liminar requerida pelo corrigente, devem estar conjugados o periculum in mora (perigo na demora), bem como o fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Nesse sentido, preconiza Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data: Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante se vier a ser reconhecido na decisão do mérito fumus boni juris e periculum in mora. Desse modo, inexistentes tais requisitos, indefiro a liminar pleiteada pelo corrigente. Comunique-se e solicite-se as devidas informações do Juízo a quo. Após, à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações, tornem conclusos. Int. São Paulo, 06 de junho de 2025. Ricardo Sale Júnior Desembargador Relator - Magistrado(a) Ricardo Sale Júnior - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1506749-36.2025.8.26.0566

ID: 297234362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506749-36.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA CARDINALI LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506749-36.2025.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Imobiliaria Cardinali Ltda - Vistos. Este Juízo extinguiu a ação com fundamento no art. 485, VI, do… Processo 1506749-36.2025.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Imobiliaria Cardinali Ltda - Vistos. Este Juízo extinguiu a ação com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão da evidente antieconomicidade, ficando mantido o crédito tributário, aplicando-se a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24, sem arbitrar verba honorária. Inconformada, a Municipalidade apresentou apelação às fls.50/140. A executada IMOBILIÁRIA CARDINALI S/A, manifestou-se às fls. 142/144 requerendo a extinção do feito pela quitação do débito, pois seu nome permanece com restrições nos cadastros de inadimplência, o que vem prejudicando suas atividades empresariais. Relata que está buscando seu credenciando (Correspondente CAIXAQUI) junto à Caixa Econômica Federal, contudo, o débito cobrado está inviabilizando a concretização do procedimento, caracterizando o perigo de dano. A exequente manifestou-se às fls. 170, requerendo a extinção do feito em virtude da liquidação da dívida, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Tendo havido a quitação do débito no curso do processo, perde relevo a apelação apresentada às fls. 50/140, porque não faria sentido o E. Tribunal reverter a sentença de extinção do feito pela ausência de interesse de agir, ante a inexistência de crédito remanescente (liquidação do débito), pois não haveria como a execução retomar seu curso. Neste sentido: Apelação Execução Fiscal TLLF e/ou ISS Fixo dos exercícios de 2020 a 2022 Município de Avaré Sentença que extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC Sentenciante que indeferiu a petição inicial, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ Insurgência da Municipalidade Pagamento do débito Pedido do exequente para a extinção do feito, os termos do art. 924, II do CPC Pedido que deve ser homologado pelo Juízo a quo para que produza os devidos efeitos legais Ausência de interesse superveniente no julgamento da presente irresignação Recurso prejudicado, nos moldes do art. 932, III, do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1503729-95.2024.8.26.0073; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025).g.n. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Leme - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, com base no Tema nº 1.184 do STF - Petição do apelante informando a quitação do débito e requerendo a extinção do feito - Perda do objeto - Recurso prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 1502513-53.2018.8.26.0318; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Diante do exposto, mantenho a extinção do feito, mas com fundamento diverso, no artigo 924, II, do CPC. Providenciem-se as anotações e correções necessárias. Quanto ao pedido de exclusão do apontamento negativo junto ao sistema do TJSP e cadastro da SERASA, verifica-se que não há decisão judicial determinando a inclusão, nem pedido da exequente neste sentido. Nos termos do Comunicado CG nº 131/2015, desde fevereiro de 2015, não mais possui o Tribunal de Justiça de São Paulo convênio com o Serasa, para inclusão automática dos dados de executados em demandas judiciais, sendo certo que a execução foi ajuizada depois disso. COMUNICADO CG Nº 131/2015: (Processo nº 2014/125380) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias e público em geral que o convênio envolvendo a inclusão automática de apontamentos, decorrentes da distribuição de execuções, não foi renovado entre o Tribunal de Justiça e o Serasa, de modo que compete à parte eventualmente requerer que o juízo da execução o determine ou, de posse de certidão, o próprio exequente fazê-lo junto à entidade mencionada. (04, 05 e 06/02/2015) - disponível em https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=6430pagina=1 - consulta realizada em 13/05/2021. Assim, para a que inscrição ocorra, via judicial, é necessário requerimento específico da exequente, a quem competirá encaminhar ofício aos órgãos de proteção ao crédito, para que o apontamento seja efetivado, o que não ocorreu na hipótese em análise. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Município de São Paulo Débitos de IPTU Exercícios de 2015 e 2016 Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada, e manteve a cooperativa habitacional agravante no polo passivo da execução Insurgência desta última, insistindo na tese de ilegitimidade de parte Não acolhimento Compromissário vendedor que também figure como proprietário registral do imóvel, pode ser demandado em execução fiscal por débito de IPTU Artigos 34 e 123 do Código Tributário Nacional e entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema nº 122), que confirmam essa conclusão Finalidade social das atividades desempenhadas pela agravante, que não justificam a dispensa do pagamento do tributo, o que apenas poderia decorrer de previsão legal expressa Precedentes desta Colenda Câmara Exclusão do nome da agravante dos cadastros da Serasa igualmente descabida Convênio estabelecido entre este Tribunal e a Serasa para inclusão automática dos nomes dos executados em demandas judiciais, perante os cadastros de maus pagadores, que foi cancelado em fevereiro de 2015, certo de que a execução de origem foi distribuída em 11.09.2018 Decisão agravada mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059267-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021). Verifica-se que, em resposta a ofício enviado ao SERASA, por este Juízo, em outra execução fiscal, de nº 1507602-60.2016, em trâmite nesta Vara, referido órgão informou que as anotações referentes a ocorrências que são de conhecimento público, como as ações judiciais, têm origem via captação de dados através dos Diários Oficiais ou por meio de determinações judiciais. fl. 92, daqueles autos. Portanto, conclui-se que a SERASA se vale das publicações das distribuições para realizar as negativações, justificando referidas anotações no princípio da publicidade de tais informações, pois a existência da execução se trata de informação de caráter público, podendo ser obtida perante órgãos oficiais, inclusive nos sítios eletrônicos dos tribunais. Tal conduta é reconhecida pela jurisprudência atual. AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento Anotação nos órgãos de proteção ao crédito sobre a existência da execução Pedido para exclusão, diante da garantia do juízo Indeferimento Informação de caráter público Princípio da publicidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ/SP; Agravo Interno Cível 2244813-02.2020.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021). G.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal com pedido liminar Pretensão à exclusão do nome da agravante dos cadastros do SERASA Inadmissibilidade. Inserção efetuada em virtude da publicidade dos atos processuais. Inexistência de irregularidade ou abusividade RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP AI 2190191-07.2019.8.26.0000, Rel. Des. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª C. Dir. Públ., j. em 05/03/2020). Não obstante o acima exposto, considerando o pedido de extinção da ação pela exequente, defiro o requerimento de exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes SERASA, apenas em relação à dívida aqui cobrada. Expeça-se o necessário, com urgência. Intimem-se. São Carlos, 10 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA (OAB 328734/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801230-22.2022.8.18.0026

ID: 256479645

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801230-22.2022.8.18.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO KASSIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0801230-22.2022.8.18.0026 APELANTE: FRANCISCO KASSIO PEREIRA Advogado(s) do reclama… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0801230-22.2022.8.18.0026 APELANTE: FRANCISCO KASSIO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que condenou o réu à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 194 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. 2. Consta da denúncia que, em 24 de fevereiro de 2022, policiais militares, durante patrulhamento no Bairro Cariri, abordaram o réu após este tentar descartar um volume suspeito ao avistar a viatura, encontrando consigo R$ 30,00 em dinheiro trocado, 32 pedras de crack e uma porção de maconha. 3. No recurso, a defesa alegou: (i) nulidade das provas por ilicitude da busca pessoal; (ii) absolvição por insuficiência probatória, com aplicação do princípio in dubio pro reo; (iii) desclassificação do crime para uso próprio; (iv) revisão da dosimetria da pena para afastar a exasperação com base na natureza da droga; e (v) retorno dos autos à origem para análise da viabilidade de acordo de não persecução penal (ANPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada no réu foi ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas; (ii) estabelecer se há insuficiência probatória para a condenação, justificando a absolvição ou a desclassificação para uso próprio; (iii) determinar se a pena-base foi majorada indevidamente pela natureza da droga apreendida; e (iv) verificar a possibilidade de retorno dos autos à origem para análise da viabilidade de ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A abordagem policial se fundamenta na existência de fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do CPP, uma vez que o réu tentou descartar um volume ao perceber a presença da viatura em local conhecido pelo tráfico de drogas. A jurisprudência do STJ valida a busca pessoal quando há elementos objetivos que justifiquem a suspeita, o que se verifica no caso. 6. A materialidade e a autoria do crime restam comprovadas pelo auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos coerentes dos policiais que realizaram a abordagem, sendo inviável a absolvição ou desclassificação para uso próprio. 7. A exasperação da pena-base encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que considera a natureza da droga como critério idôneo para aumento da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. 8. O pedido de ANPP não pode ser acolhido, pois o acusado não confessou formal e circunstancialmente a prática delitiva e a pena mínima do crime de tráfico de drogas supera 4 anos de reclusão, inviabilizando a aplicação do benefício, conforme o art. 28-A do CPP e precedentes do STF e STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. _________________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 882986/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/05/2024; STJ, AgRg no HC 810639/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26/06/2023; STF, HC 191.464-AgR/SC; STJ, AgRg no AREsp 2718060/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01/10/2024. Decisão: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0801230-22.2022.8.18.0026 Origem: APELANTE: FRANCISCO KASSIO PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES - PI17048-A APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Relatório Trata-se de apelação criminal interposta por Francisco Kassio Pereira, por meio de sua advogada regularmente constituída, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, que o condenou à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). Tomando por base o caderno inquisitorial, o órgão acusatório narrou na denúncia, que no dia 24 de fevereiro de 2022, por volta de 17:30 horas, policiais militares realizavam moto patrulhamento pelo Bairro Cariri, Campo Maior (PI) quando, nas imediações do campo de futebol Maguari, local conhecido como ponto de venda de drogas, prenderam em flagrante delito o réu, portando R$ 30,00 (trinta reais) em dinheiro trocado, 32 pedras de substância entorpecente de crack e 01 porção de substância entorpecente de maconha. Com base em tais fatos, o parquet denunciou Francisco Kassio Pereira como incurso nas sanções previstas pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) (id 16254618, fls. 01/03). Após o recebimento da denúncia, o processo teve seu trâmite regular, com prolação da sentença ora objurgada (id 16254680, fls. 01/07). Inconformado com o decreto condenatório, o réu interpôs o presente recurso de apelação (id 18467579, fls. 01/38), postulando, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal. No mérito, requer: (a) a absolvição por insuficiência de provas, aplicando-se o princípio in dubio pro reo; (b) a desclassificação da conduta de tráfico para a de uso próprio; (c) a revisão da dosimetria para afastar a exasperação da pena-base quanto à natureza da droga; e (d) o retorno do processo à instância de origem para avaliação da possibilidade de acordo de não persecução penal (ANPP). Contrarrazões ofertadas (id 19290975, fls. 01/11), por meio das quais o parquet rebateu os argumentos defensivos, requerendo o total improvimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (id 20499654, fls. 01/21), opinando pelo conhecimento e improvimento da presente apelação, mantendo-se, por via de consequência, incólume a decisão guerreada. Encaminhem-se os autos à revisão para os fins previstos no art. 356, inc. I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. VOTO VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – PRELIMINAR Da suposta ilicitude das provas obtidas na busca pessoal A defesa sustenta que a busca pessoal realizada contra o réu foi ilegal e que as provas dela decorrentes devem ser declaradas ilícitas, com fundamento no art. 157 do CPP. No entanto, tal alegação não prospera. Conforme se infere dos autos, a abordagem policial ao réu ocorreu durante patrulhamento de rotina no bairro Cariri, na cidade de Campo Maior/PI. Os agentes de segurança pública observaram o momento em que o recorrente, ao perceber a presença da viatura, tentou descartar um volume suspeito. Diante dessa atitude, considerada indicativa de possível prática criminosa, foi realizada a busca pessoal, sendo encontrada nas proximidades do réu a quantia de R$ 30,00 (trinta reais), distribuída em cédulas de pequeno valor, 32 pedras de crack e uma porção de aproximadamente 20g da mesma substância, além de uma pequena quantidade de maconha. Sobre o tema, o Código de Processo Penal, em seu art. 244, autoriza a realização da busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém esteja na posse de objetos ilícitos. A doutrina e a jurisprudência têm consolidado o entendimento de que essa suspeita não precisa ser previamente justificada por mandado judicial, bastando que esteja embasada em elementos objetivos observados pelos policiais no momento da abordagem. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. DISPENSA DE OBJETO SUSPEITO PELA JANELA DO VEÍCULO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 2. Nessa linha de intelecção, firmou-se entendimento no sentido de que "não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal ou veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 3. Na hipótese, constata-se que a busca veicular foi realizada após a confirmação das informações relatadas em denúncia anônima especificada, que corresponde à descrição detalhada das características do veículo do agravante (Fiat/Palio, placa CKV - 8709), bem como em face da dispensa de objeto suspeito pela janela do referido veículo. Nesse contexto, não há que se falar em ilegalidade da busca veicular, a qual consistiu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, que realizou a diligência diante da existência de fundada suspeita da posse de objetos que constituem corpo de delito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no HC: 882986 SP 2024/0002037-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024), grifei AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. A abordagem dos policiais somente se deu em virtude de fundada suspeita de que o paciente estava realizando o comércio ilícito de entorpecentes, porquanto estava em local conhecido como ponto de venda de drogas e, quando viu a viatura, saiu correndo com um volume no seu moleton, o que gerou fundada suspeita de ilicitude. Suspeita confirmada após a revista pessoal, uma vez que foram encontradas 5g de cocaína e 44g de maconha em poder do agravante. 3. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca pessoal. 4. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, procedimento vedado na via mandamental. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 810639 SP 2023/0092240-0, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023), grifei Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, "amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso". (AgRg no HC n. 832.832/GO, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). De fato, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, Relator Ministro GILMAR MENDES, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Assim, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão objurgada, razão pela qual afasto a preliminar aventada e passo ao exame do mérito. III – MÉRITO a) Da absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o delito de uso, previsto art. 28, do CP. Arguindo fragilidade e inexistência de lastro probatório suficiente para embasar o decreto condenatório, a defesa requer a absolvição do apelante. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da Lei no 11.343/2006 (porte de droga para uso pessoal). Pois bem. De encontro ao argumento defensivo, não se pode dizer que a sentença foi baseada em suposições e conjecturas. Levando em conta dados concretos, o juiz sentenciante fez alusão à documentação acostada aos autos e aos depoimentos das testemunhas para demonstrar sua convicção acerca do fato criminoso, extraindo dos autos um posicionamento seguro acerca da autoria do delito. A materialidade do delito restou demonstrada nos autos pelo auto de exibição e apreensão (id 16254602, fls. 07), com as respectivas fotos do material apreendido na ocasião dos fatos (id 16254624, fls. 09); pelo auto de prisão em flagrante nº 2458/2022 e pelo Laudo de Exame Pericial – química forense (id 16254640, fls. 01/03). Por sua vez, a autoria se mostra igualmente inconteste, e pôde ser evidenciada através dos depoimentos dos policiais que atuaram no dia dos fatos em que se deu a prisão em flagrante. Por oportuno, vejamos trechos das provas orais colhidas, os quais foram fielmente transcritos na sentença condenatória: Depoimento do policial Ithalo de Oliveira Alves, em juízo: “(...) que estava fazendo rondas pelo bairro Cariri; que sempre tem costume de fazer rondas pelo campo de futebol; que sempre tem informações que ficam umas pessoas consumindo e vendendo drogas naquela região; que existem várias bocas de fumo perto; que os populares ficam ligando para o COPOM; que foram fazer uma ronda por lá, quando o Kássio avistou a viatura ele se levantou do local onde estava, tirou uma espécie de sacola do bolso e tentou descartar o objeto; que foram até o local onde Kássio estava, fizeram a abordagem dele e próximo a ele estava uma sacola com o entorpecente; que sempre recebem ligações, mas nesse dia estavam fazendo ronda normal e se depararam com o Kassio; que outras pessoas já foram presas lá vendendo droga; que sempre fazem a ronda por conta disso; que o Kássio já é conhecido da polícia; que quando ligavam para o COPOM sempre citavam o nome dele e de outras pessoas; que não lembra especificamente o que tinha na sacola; que encontraram dinheiro; que a abordagem era rotineira nesse campo por conta de denúncias e por conta que outras pessoas tinham sido presas lá; que quando chegou, antes dele fizeram a abordagem de uma pessoa, de um indivíduo que estava lá; quando ele avistou que a viatura estava indo para o campo, ele se levantou do local e viram que ele dispensou alguma coisa; que não achou que seria drogas; que fizeram a abordagem e acharam a droga; que já tinham várias ligações que ele costumeiramente ficava vendendo drogas nesse local; que falavam justamente o nome dele; que não tinham visto ele; que ele levantou e saiu do local onde estava; que abordou ele por que já tinha fundadas suspeitas pois várias pessoas ligavam dizendo que ele estava vendendo drogas lá; que já tinha abordado ele em outra oportunidade e não teria encontrado nada; que não se recorda se o dinheiro estava no bolso dele; que não lembra a quantos metros do acusado a droga foi encontrada; que a droga estava no saco escondida; que o acusado só jogou no chão; que estava de fácil acesso; nesse dia ainda estava claro; que não lembra quem viu o descarte da droga, se foi ele ou o cabo Ibiapina; que abordaram um indivíduo antes e quando o acusado avistou a viatura, ele levantou e descartou; que terminaram a busca no outro indivíduo e abordaram o acusado; que depois não abordaram outra pessoa; que encontraram a droga logo com ele e fizeram a condução; que tinha um pessoal jogando bola e tinham outras pessoas lá; que Kássio estava sentado assistindo; (...)”. Depoimento do policial Júlio Cézar Ibiapina de Queiroz, em juízo: “(...) que lá já era uma área conhecida por venda de drogas; que resolveram chegar lá nesse campo maguari; que chegando mais perto tinha um indivíduo mais afastado um pouco; que se trata do Kássio que já é conhecido da polícia; que quando a viatura foi chegando mais perto visualizaram que ele jogou um volume, numa sacola branca; que jogou para atrás dele de forma bem visível mesmo; que viu ele descartando alguma coisa; que foi isso que motivou a abordagem da polícia; que quando a viatura se aproximou ele ficou mais nervoso um pouco e deu uns passos mais para o lado; que se afastou um pouco mais; que ele estava parado mesmo, tirou um volume da cintura e jogou perto dele; que não dava dois metros; que quando fizeram a revista dele não lembra se tinha algum dinheiro; que não se recorda muito o que tinha no saco, mas tinham mais era “pedras” como se chama no popular; quando viram a droga o Kássio negou que era dele; que no caso, além das pessoas mais jovem, tinham umas crianças brincando de bola; que tem um campinho pequeno do lado; que o Kássio já era conhecido da polícia; que pelo que já ouviu falar dos colegas que trabalha, o irmão do Kássio, Antônio Marcos mexe com a mercancia de drogas; que sempre fazia abordagem nele, no dia a dia; o que chamou mais atenção era a forma, pois ele estava mais recuado, um pouco mais afastado, sozinho, e quando ele percebeu que realmente a viatura foi para o rumo dele, ele apenas ficou nervoso e descartou visivelmente a droga; que acharam que fosse droga por causa do histórico dele; outras guarnições já haviam passado que lá na área estavam vendendo muita droga; que foi um dos verdadeiros motivos de fazer uma ronda lá e tentar encontrar alguma coisa; que outras oportunidades já tinham abordado ele e não encontraram nada; que no dia abordaram só ele mesmo; que pela forma dele ter visualizado e pelos outros ter visualizado também e pelo fato dele estar mais afastado dos outros; que estava assistindo mais um pouco recuado; que estavam jogando adultos e crianças perto; que a droga estava a uns dois metros do acusado; que era uma sacola bem branca, visível; que pelo que visualizou ele puxou da cintura/bolso, rápido e jogou; que ele encontrou a droga e ela estava bem visível; que nesse dia era por volta de umas 17h00; que estava possivelmente claro; que foi bem claro ele jogando a droga; que andava com o cabo Ithalo e não se recorda do outro; que sempre vem mudando constantemente as guarnições”. Não há, pois, cogitar da deficiência probatória aventada pela defesa, visto que as circunstâncias em que foram encontrados os entorpecentes convergem com as informações extraídas dos demais documentos acostados aos autos. De outra parte, a infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como as de, simplesmente, ter em depósito, guardar, transportar ou levar consigo a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia. Por fim, verifico que não foi demonstrado nenhum vestígio de conflito entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do apelante para fazer prevalecer o interesse do acusado (in dubio pro reo). O conjunto probatório apresentado pela acusação, com poder de persuasão, mostrou a responsabilidade do apelante na prática do fato delituoso em exame, de modo que o juiz a quo, sem qualquer hesitação, constatou a autoria e a materialidade do crime. Acerca do tema, segue jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de absolvição. IMPOSSIBILIDADE. Provas robustas para a condenação. A confissão foi corroborada pelos depoimentos dos policiais, pela apreensão de drogas variadas e de anotações do tráfico. Inviável acolher impugnação genérica ao depoimento dos policiais. Mantida a condenação. A pena não comporta modificação de ofício. Redução no patamar máximo em razão do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consoante o artigo 44 do Código Penal. Suprida a omissão da sentença para constar que o regime inicial é o aberto. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo e, de ofício, supre-se a omissão da sentença para constar que o regime inicial é o aberto. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1510422-52.2023.8.26.0228 São Paulo, Relator: Ruy Alberto Leme Cavalheiro, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 23/02/2024), grifei EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEITURA EM JUÍZO DE DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS NA FASE INQUISITORIAL - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS - COERÊNCIA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - EQUÍVOCO - REVISÃO DEVIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - INVIABILIDADE. A jurisprudência do col. STJ firmou-se no sentido de que não configura prejuízo à defesa ou ofensa direta aos artigos 203 e 204 do Código de Processo Penal a ratificação judicial dos depoimentos realizados em sede policial, quando possibilitada a realização de perguntas e reperguntas. Não há que se falar em fragilidade do acervo probatório quando demonstrada a materialidade e a inequívoca autoria do crime de tráfico de drogas. Os depoimentos de agentes policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos. Verificado equívoco na avaliação das circunstâncias judiciais, impõe-se a adequação por esta Instância Revisora. Incabível a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0028194-98.2023.8.13.0702 1.0000.24.147317-2/001, Relator: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 16/05/2024, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/05/2024), grifei EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - CONTEXTO PROBATÓRIO - SUFICIÊNCIA - APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE. - Existindo prova concreta que o réu, quando de sua abordagem policial, entregava substância ilícita à terceiros e recebia dinheiro em troca, praticando atividade típica do tráfico de drogas, impossível a sua absolvição - Os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na operação, desde que harmônicos com o restante do contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para embasar a condenação. (TJ-MG - APR: 00764751920228130024, Relator: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 24/10/2023, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/10/2023), grifei Inexiste espaço, portanto, para absolvição ou mesmo desclassificação para o delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/06, seja porque as provas corroboram para a materialidade e autoria do crime cometido pelo apelante, tráfico de drogas, tipificado no art. 33, da Lei 11.343/06, seja porque não se vislumbra qualquer motivação para a absolvição do recorrente. b) Da dosimetria da pena Em relação à dosimetria, a defesa sustenta que houve exasperação indevida da pena-base em razão da natureza da droga apreendida. Sem razão. O magistrado entendeu por majorar a pena base ante a maior capacidade que a cocaína tem de gerar dependência química naquele que a consome. Sobre o tema, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é clara ao estabelecer que a natureza e a quantidade da substância são fatores aptos a justificar a majoração da pena-base. No caso, verifica-se que o magistrado entendeu por majorar a pena base ante a maior capacidade que a cocaína tem de gerar dependência química naquele que a consome. No mesmo sentido, entende o STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE . NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART . 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DE 1/2. NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. VALORAÇÃO APENAS NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 .A via eleita do habeas corpus é inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, uma vez que o ordenamento jurídico prevê recurso específico. 2. A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 3 . No caso, a pena base foi recrudescida em razão dos maus antecedentes do agravante e da natureza deletéria da droga apreendida. Não se verifica, pois, flagrante ilegalidade na fundamentação da exasperação da sanção basilar a justificar a reconsideração da decisão agravada, porquanto concretamente demonstradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente. 4. A Terceira Seção uniformizou entendimento de que a natureza/quantidade do material ilícito apreendido deve ser valorado, preferencialmente, na primeira fase da dosimetria (REsp 1 .887.511/SP), podendo, ainda, modular o patamar de diminuição da minorante do tráfico privilegiado, desde que não tenha sido considerada na primeira fase do cálculo da pena.3. No caso, o Tribunal de origem, acompanhando a jurisprudência desta Corte, fixou em 1/2 (meio) a fração da redutora do tráfico com fundamento na natureza deletéria da droga apreendida (cocaína), que não foi utilizada na primeira fase da dosimetria .4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 865664 MS 2023/0396062-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024), grifei PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES . DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL . CRITÉRIO DE UM OITAVO SOBRE O INTERVALO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO . NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No delito de tráfico de drogas, não há ilegalidade na exasperação da pena-base com fulcro no art. 42 da Lei n . 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para aumentá-la. 2. No silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas . Na espécie, o aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo do preceito secundário, aplicado pelas instâncias ordinárias, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo falar em desproporcionalidade. 3. As instâncias ordinárias reconheceram a atenuante da confissão espontânea em favor do ora agravante, inexistindo interesse recursal no tocante ao tema. 4 . Tendo o Tribunal de origem apontado elementos concretos dos autos para negar a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, torna-se inviável a sua desconstituição para aplicar o redutor do tráfico privilegiado, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n . 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2718060 MG 2024/0300286-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024), grifei Assim, tendo em vista que a substância apreendida substância possui alto potencial lesivo, justifica-se a exasperação com base na natureza da droga. c) Da possibilidade de acordo de não persecução penal Por fim, a defesa requer o retorno dos autos à instância de origem para avaliação da viabilidade de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Sem razão. Prefacialmente, consigno que, embora a defesa tenha pleiteado o oferecimento do acordo de não persecução penal em suas razões recursais, observa-se que essa matéria não foi ventilada por ocasião das alegações finais da defesa, de maneira que não foi oportunizado ao Juízo a quo apreciar a questão. Nesse contexto, a apresentação da tese apenas nas razões recursais configura supressão de instância e indevida inovação recursal, além de evidenciar a preclusão do tema, o que, por conseguinte, impede o seu conhecimento. Neste sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA . TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA . RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ( CPP, ART. 28-A) . MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CARACTERIZADAS. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE . PENA MÍNIMA ALCANÇADA TÃO SOMENTE QUANTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SC - APR: 50008712720238240023, Relator.: Carlos Alberto Civinski, Data de Julgamento: 28/09/2023, Primeira Câmara Criminal), grifei DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA . INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS . RELATOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES. LOCALIDADE QUE OSTENTAVA DENÚNCIAS ANTERIORES INDICANDO A TRAFICÂNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA ORIGINADA PELA FUGA IMEDIATA EMPREENDIDA PELA RÉ AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO DOS AGENTES. ACUSADA QUE DISPENSOU INVÓLUCRO DE COCAÍNA AO SE EVADIR PARA O INTERIOR DO IMÓVEL . BUSCA RESIDENCIAL QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE MAIS ENTORPECENTES. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A REVISTA DOMICILIAR . JUSTA CAUSA CONSTATADA. PROVA LÍCITA. PRETENSÃO DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE . INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO QUANDO JÁ TRANSCORRIDA A PERSECUTIO CRIMINIS E OS RÉUS FORAM CONDENADOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTES QUE NÃO CONFESSARAM FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE A PRÁTICA CRIMINOSA. DEMANDA DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME . ACOLHIMENTO. VETORIAL EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA). EMBORA A ALTA NOCIVIDADE DO ILÍCITO SEJA FUNDAMENTO ESCORREITO PARA O AUMENTO DA BASILAR, A PEQUENA QUANTIDADE (2 GRAMAS) NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO COM BASE NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006, SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE . CARGAS PENAIS READEQUADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. (…) V - O acordo de não persecução penal não constitui um direito subjetivo do investigado, sendo um ato discricionário atribuído ao Ministério Público, que deverá analisar, além das condições objetivas, a suficiência da benesse para a reprovação e prevenção do crime. No particular, de forma motivada, o Parquet manifestou desinteresse na propositura do ANPP, ressaltando que o réu não preenche os requisitos legais, uma vez que os acusados não confessaram formal e circunstancialmente a prática da traficância . VI - De mais a mais, há que se considerar que “a finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa” (STF, HC 191.464-AgR/SC e HC 191124 AgR). Nessas condições, seja porque o processo já se encontra sentenciado, seja porque o acusado não preenche os requisitos expressamente dispostos na legislação processual adjacente, não é cabível a proposição de acordo de não persecução penal. (...) (TJ-PR 00023439720208160049 Astorga, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 11/11/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/11/2024), grifei Ademais, verifica-se o não preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP, visto a não confissão do acusado e a pena mínima do crime de tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, pelo qual o apelante foi condenado, ser superior a 04 (quatro) aos de reclusão. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se, na íntegra, a sentença condenatória proferida. Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator Teresina, 03/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 80 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes