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Processo nº 1002601-06.2022.8.26.0223

ID: 302386109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002601-06.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE ANDRADE ALBINO FLAVIA FERNANDES DE ANDRADE FLAVIO YOKODA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO TAGLIANETTI

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AMANDA CARLA MARQUES SILVEIRA

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Processo 1002601-06.2022.8.26.0223 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cleide de Andrade Albino - Flavia Fernandes de Andrade - - Flavio Yokoda de Andrade e outros - Vistos. Providencie a…

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Processo nº 1503897-06.2024.8.26.0362

ID: 277751878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503897-06.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. R.

Intimação

Advogados:

TATIANA BURGOS RIBEIRO

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ADV: Tatiana Burgos Ribeiro (OAB 326361/SP) Processo 1503897-06.2024.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: J. D. R. - Vistos. 1. As matérias ventiladas pelas Defesas demandam dilação p… ADV: Tatiana Burgos Ribeiro (OAB 326361/SP) Processo 1503897-06.2024.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: J. D. R. - Vistos. 1. As matérias ventiladas pelas Defesas demandam dilação probatória, tornando a instrução criminal oportuna para a completa apuração dos fatos. Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/09/2026 às 14:00h. Providencie-se as expedição dos documentos necessários para a realização do ato. Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais, caso ainda não conste dos autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Orientações gerais: - Policiais Civis, Policiais Militares e Guardas Civis Municipais, que figurem como testemunha, deverão ser intimado(a)(s) para comparecimento por videoconferência. - A(s) vítima(s) e testemunha(s) que não integrem as forças de segurança deverão ser intimada(s) para comparecimento pessoal na sala de audiência da Vara Criminal - Rua José Colombo, n. 45, Morro do Ouro, Mogi Guaçu-SP, CEP: 13.840-065 (Fórum de Mogi Guaçu). - Estando o(a) ré(u) respondendo preso(a) ao processo, deverá ser oficiada a Unidade Prisional onde se encontra recolhido(a), para apresentação virtual à audiência designada. Estando o(a) ré(u) respondendo solto(a) ao processo, deverá ser intimado(a) para comparecimento pessoal. - Em caso de a vítima ou de testemunhas residirem fora da Comarca, deverão ser intimadas (por mandado via Central de Mandados se residente no Estado de São Paulo) para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem, devendo ser providenciado o prévio agendamento da Estação. Caso residam em outra unidade da federação, deverá ser expedida Carta Precatória para intimação para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem. Em qualquer caso, se na Comarca de residência não houver possibilidade de realização do ato na Estação Passiva, e a pessoa não possuir disponibilidade de meios para participar virtualmente da audiência, deverá ser expedida Carta Precatória para oitiva na Comarca de residência.

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Processo nº 0012155-11.2025.8.26.0050

ID: 306515348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0012155-11.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE MACEDO SILVA

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ISABELA VILLALVA SERAPICOS

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FRANCISCO DE PAULA BERNARDES JUNIOR

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DANIEL LEON BIALSKI

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BRUNO GARCIA BORRAGINE

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ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI

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Processo 0012155-11.2025.8.26.0050 (processo principal 1512473-17.2025.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - N.N.P. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação das medidas caut… Processo 0012155-11.2025.8.26.0050 (processo principal 1512473-17.2025.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - N.N.P. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação das medidas cautelares de sequestro, arresto e bloqueio de bens e valores, nos autos da cautelar nº 1503897-64.2024.8.26.0278, formulado pela defesa técnica de NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO, em fls. 01/85 Pedido de habilitação por ERNESTO DOS SANTOS ANDRADE em fls. 355. Manifestação ministerial em fls. 367, pela intimação da D. Autoridade Policial, a quem cabe analisar e ponderar o exposto pelo Requerente nesta fase inquisitorial. Pedido de habilitação por MANOELA VALENÇA QUEIROZ BACELAR PAIVA em fls. 369. Reiteração do pedido por NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO, em fls. 376/382. Manifestação Ministerial em fls. 385, pela necessidade de manifestação da autoridade policial. É o relatório. Fundamento e decido. A autoridade policial se manifestou nos autos de nº 1512473-17.2025, em fls. 3328/3408. Quanto ao requerente NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO, afirmou que: Noberto Nogueira Pinheiro também irmão de Nelson e atual controlador do Banco Pine está classificado na Zona Verde, em razão de circunstâncias semelhantes às de Francisco Jaime: falta de prova de envolvimento direto no esquema criminoso atribuído a Nelson. Noberto foi inicialmente mencionado na investigação por dois motivos: sua posição de destaque como empresário do ramo financeiro (o que justificou diligências para verificar eventual conexão com os fatos) e sua condição de coproprietário da holding MRCP Participações S/A, ao lado dos irmãos. Importante salientar que Noberto e Nelson romperam relações societárias há muitos anos; desde 2005, quando Nelson deixou o quadro de sócios do Banco Pine, Noberto não mantém qualquer vínculo comercial com as atividades de Nelson. A Polícia Civil incluiu Norberto como investigado principalmente por prudência, dado seu laço familiar e uma curiosa operação identificada no passado: apurou-se que Noberto figurou como devedor do FPB Bank em uma quantia expressiva (cerca de US$ 6,88 milhões), o que representava 24% da exposição financeira do banco offshore. Esse mútuo chegou a ser cobrado judicialmente, mas foi encerrado por um acordo extrajudicial. Tal fato, embora suspeito à primeira vista, não revelou, até aqui, participação dolosa de Noberto no esquema pode tratar-se de uma transação isolada, eventualmente um empréstimo que ele quitou, mas não há prova de que Noberto soubesse da origem ilícita dos recursos ou aderisse ao propósito de fraude. De resto, nenhuma conduta de Noberto ligada à gestão do FPB Bank, Brickell ou demais empresas sob investigação foi evidenciada. Ao contrário, as manifestações indicam que a menção a seu nome se deu unicamente pela vinculação familiar: Norberto é acionista da holding familiar (por planejamento sucessório), tendo posição distante das empresas operadas por Nelson. Em conclusão, Norberto Nogueira Pinheiro permanece na Zona Verde porque não há, até o presente momento, indícios suficientes de que tenha integrado o esquema criminoso arquitetado por seu irmão sua classificação reflete cautela investigativa, reconhecendo a ausência de participação comprovada nos ilícitos, mas mantendo atenção a quaisquer fatos novos que eventualmente o conectem às condutas delitivas.x (fls. 3395/3396). Dessa forma, manifesta-se favoravelmente à liberação dos valores apreendidos nas contas bancárias das seguintes pessoas físicas e jurídicas: Noberto Nogueira Pinheiro (CPF nº 026.336.983-87), (fl. 3401) No que se refere aos bens móveis de natureza pessoal, como joias e objetos de valor, apreendidos durante as diligências investigativas, não se opõe a restituição dos pertences pertencentes às seguintes pessoas: Noberto Nogueira Pinheiro (CPF nº 026.336.983-87), (fls. 3401) Do mesmo modo, manifesta-se favoravelmente ao desbloqueio dos veículos automotores: CTT1672 - HONDA/NX 150- NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO CSN4187 - REB/A.V.S. - NORBERTO NOGUEIRA PINHEIRO (fls. 3402) Diante de todo o arcabouço fático e jurídico delineado nos autos, e com a finalidade de evitar a perpetuação de constrições patrimoniais desprovidas de fundamentação concreta sobretudo quando direcionadas a pessoas físicas e jurídicas cujas participações nos fatos sob apuração revelam-se, neste momento processual, distantes de qualquer imputação plausível , não se opõe ao desbloqueio dos seguintes imóveis, vinculados aos investigados e empresas anteriormente incluídos na chamada "Zona Verde": 2. Noberto Nogueira Pinheiro Imóvel matriculado sob nº 3.480, no mesmo cartório, correspondente ao apartamento 5 do Condomínio Edifício Fábio Prado; (fls. 3403). Assim, percebe-se a concordância da autoridade policial com o pleito do requerente. Também há concordância implícita do Ministério Público, pois que remeteu à autoridade policial a análise do pedido com a expressão a quem cabe analisar e ponderar o exposto pelo Requerente nesta fase inquisitorial (fls. 358 e 367). Diante do exposto, defiro o pedido de desbloqueio de bens e levantamento das demais cautelares, decorrentes do processo de nº 1503897-64.2024.8.26.0278, que incidem sobre o patrimônio de NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO. Quanto aos pedidos de habilitação das vítimas, defiro, desde que regular a representação processual. Não há diligências em curso nos presentes autos. Expeça-se o necessário. São Paulo, 23 de junho de 2025. GUILHERME EDUARDO MARTINS KELLNER Juiz(a) de Direito - ADV: ISABELA VILLALVA SERAPICOS (OAB 386320/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), FRANCISCO DE PAULA BERNARDES JUNIOR (OAB 246279/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), LEONARDO DE MACEDO SILVA (OAB 472384/SP), ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI (OAB 508490/SP)

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Kelly Renata Risso Grecca e outros x Neusa Borges Damasceno Filiage

ID: 305620551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025102-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELLY RENATA RISSO GRECCA TATIANA DE FREITAS MUNIA BARBOSA

Polo Passivo:

NEUSA BORGES DAMASCENO FILIAGE

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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LILIAN GONÇALVES MELLO

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1025102-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Consignação de Chaves - Kelly Renata Risso Grecca - - Tatiana de Freitas Munia Barbosa - Neusa Borges Damasceno Filiage - Vistos. Tr… Processo 1025102-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Consignação de Chaves - Kelly Renata Risso Grecca - - Tatiana de Freitas Munia Barbosa - Neusa Borges Damasceno Filiage - Vistos. Trata-se de ação de "Consignação e Confirmação de Entrega de Chave", na qual a parte requerida pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira, sendo assistida por advogado nomeado no âmbito do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo. Por outro lado, as autoras, em manifestação expressa, impugnaram o pedido de justiça gratuita, sustentando que a requerida não faz jus ao benefício, por possuir patrimônio considerável, sendo a ré, juntamente com seu marido, sócia de empresas, por meio das quais é proprietária de diversos imóveis, inclusive fazendas, conforme certidões de matrícula anexadas, além de veículos de elevado padrão, notadamente uma caminhonete de luxo e que realiza viagens regulares ao exterior, fatos esses que revelam alto padrão de vida, incompatível com a alegada insuficiência econômica, possuindo condições financeiras suficientes para suportar as despesas do processo, tudo corroborado por documentos acostados aos autos. Ressalto que a mera assistência por advogado conveniado à Defensoria Pública, por si só, não gera presunção absoluta de hipossuficiência financeira, prevalecendo, na sistemática do Código de Processo Civil, a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência. A esse respeito, o Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento pacífico no sentido de que: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU. Apelante se insurge apenas em relação ao indeferimento da gratuidade. Diz não ter apresentado documentos determinados pelo Juízo de origem por entender que, por estar assistido por Convênio da Defensoria Pública, deveria lhe ser concedida a benesse. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA POR DECISÃO ANTERIOR À SENTENÇA (p. 122/124 e 137), SEM NOTÍCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. PRECEDENTE. REPRESENTAÇÃO DO RECORRENTE POR ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO ENTRE A "OAB/SP" E A DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Apelante que, ademais, não comprovou alteração de sua condição financeira que justificasse concessão do benefício em grau de recurso. Jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1009876-06.2022.8.26.0223; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) - grifamos. Diante desse cenário, antes de decidir definitivamente acerca do pedido de justiça gratuita, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os fatos e documentos trazidos pelas autoras que impugnam a alegação de hipossuficiência financeira, bem como para apresentar, querendo, documentação idônea e atualizada que comprove a efetiva necessidade da concessão do benefício. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 5215134-14.2024.8.09.0007

ID: 281670455

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5215134-14.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PREMIERE HARMONIA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

DIOGO DE SOUZA MOREIRA

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AO DOUTO JUÍZO DO 1º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS – ESTADO DE GOIÁS. Processo nº: 5215134-14.2024.8.09.0007 Exequente/Excepto: Condominio Premiere Harmonia Executado/Excipiente: Gilliano Luca… AO DOUTO JUÍZO DO 1º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS – ESTADO DE GOIÁS. Processo nº: 5215134-14.2024.8.09.0007 Exequente/Excepto: Condominio Premiere Harmonia Executado/Excipiente: Gilliano Lucas Ferreira Silva GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA, brasileiro, solteiro, técnico de laboratório, devidamente inscrito no CPF sob o nº 035.393.031-89, portador da cédula de identidade RG nº 5381633 2.A VIA expedida pela PG-GO, residente e domiciliado na Rua Cristal, quadra 5, lote 21, bairro Itamaraty-I Etapa, Anápolis-GO, CEP: 75000-000, vem por suas procuradoras legalmente constituídas, à presença de Vossa Excelência, apresentar: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Em face de CONDOMÍNIO PREMIERE HARMONIA, também já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 2. DO CABIMENTO A admissibilidade da exceção de pré-executividade é amparada pela análise necessária de questões de ordem pública, tratando-se de questões imperativas, que fulminam a execução. Portanto, tratando-se de matéria cogente, tem-se por necessário o processamento da presente exceção de pré- executividade, a qual poderia inclusive ser conhecida de ofício pelo julgador. Por fim, considerando que a exceção de pré-executividade, por se tratar de criação doutrinária e jurisprudencial, não dispõe de prazo especifico para sua apresentação, podendo ser oposta em qualquer fase do processo, razão pela qual requer o seu deferimento. 3- DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA 3.1 – DO PERICULUM IN MORA: DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO– VERBA ALIMENTAR: Excelência, houve um bloqueio na AGÊNCIA: 3897 | CONTA: 564010-5 do Excipiente, no valor total de R$ 1.340,70 (mil e trezentos e quarenta e setenta centavos), TRATANDO-SE DE ADIANTAMENTO COMO PODEMOS VERIFICAR A NOMENCLATURA NO EXTRATO E O CONTRACHQUE além de valor de FGTS ANTICIPADO no R$254,56 (duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) vinculado a conta de 013992903-9, Agência 0001, Banco PAN. Todavia, os valores bloqueados referem-se a valores recebidos de seu SALÁRIO e REMUNERAÇÃO (FGTS) o fundo financeiro, ora penhorado, é a única renda do Excipiente. LOGO, por força dos dispositivos legais, a referida verba é IMPENHORÁVEL Ressalte- se que todo dia 15 de cada mês o Executado, recebe seu adiantamento salarial no valor de R$1.340,70 conforme podemos ver nos contracheques e extratos no referido mês e anteriores. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade dos recursos acima descritos, in verbis: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...); (Grifo nosso) Assim, tendo em vista a juntada das telas em anexos, as quais comprovam que os valores bloqueados na conta do executado, é referente ao seu salário quantia qualificada como impenhorável pelo art. 833, IV do CPC, seu desbloqueio é a medida que se impõe, por força Legal, é a medida que se impõe, vejamos entendimento dos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. CARÁTER ABSOLUTO. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de valores depositados em contracorrente destinada ao recebimento de salários pelo devedor, regra excepcionada somente quando a penhora for destinada ao pagamento de pensão alimentícia . (Precedentes do STJ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. (TJ-GO - AI: 05910917620188090000, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 30/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/04/2019) (Grifo Nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA INTEGRADA A CONTA CORRENTE. PENHORA DE VALORES PERCEBIDOS POR TRABALHADOR AUTÔNOMO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. 1. O artigo 833, inciso IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade absoluta dos ganhos de trabalhador autônomo. 2. A natureza alimentar do valor penhorado, que decorre das atividades laborais do executado como motorista de aplicativo Uber, impede a penhora, especialmente diante da não ocorrência das ressalvas estabelecidas no art. 833, inc. IV, § 2º, do CPC. 3. São impenhoráveis os valores depositados em conta poupança integrada a conta corrente, em que pese a quantidade de movimentações, quando comprovado que as quantias ali constantes são decorrentes do trabalho do executado. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-GO - AI: 03813040720188090000, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/02/2019) Destarte, se faz presente o periculum in mora, dado que além de ser impenhorável, o conjunto de ativos financeiros depositados, provém de verbas de salário e são destinados para sua subsistência, isto é, VERBA ALIMENTAR, conforme será exposto no próximo tópico. Vemos sempre a nomenclatura nos extratos TRANSF SALDO C/ SAL P/CC Ressalta-se que o valor penhorado é referente ao adiantamento do mês de maio, cujo ainda não foi emitido o contracheque, entretanto, para demonstrar a veracidade dos documentos juntados a parte Exequente, demonstra o contracheque do mês passado e o extrato valor do adiantamento R$1.117,00 Agora vejamos o extrato bancário cuja a nomenclatura é a mesma do bloqueio realizado: Ademais, nos contracheques estão VINCULADOS O BANCO E AGÊNCIA DO EXECUTADO vejamos: Portanto, dúvidas não restam quanto a NATUREZA SALARIAL e por conseguinte a IMPENHORABIDADE DO VALOR. 3.2 – DO FUMUS BONI IURES: O arts. 833, IV, do Código de Processo Civil, dão o Excipiente o direito à concessão da Tutela de Urgência, para o desbloqueio do valor de 1.595,26 da conta corrente, visto que se trata de proventos de SALÁRIO E ANTECIPAÇÃO FGTS destinado PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SOBREVIVÊNCIA. Os fatos aqui expostos são devidamente comprovados e não meras alegações. O Executado junta aos autos extrato de sua conta bancária, SEU contracheque, além do print de ANTECIPAÇÃO DO FGTS, que DEMONSTRA os repasses, em virtude que a conta, ora penhorada, tem a finalidade de receber os proventos do Executado: A vista disso, conforme demonstrado os valores da conta corrente vieram de proveitos de seu salário e antecipação de FGTS, são verbas estritamente alimentares e perdurando o bloqueio, bem como a penhora, afetará a subsistência do Executado e sua família. Desta feita, os requisitos elencados no art. 300 do CPC estão evidenciados, vez que o Executado NECESSITA da liberação de tal verba para SOBREVIVER, Excelência, estamos diante de necessidades básicas pois, conforme já demonstrado o valor DE SUA REMUNERAÇÃO, vejamos a legislação: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...). § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...). Além disso, sabe-se que a impenhorabilidade atinente a conta corrente se refere não a forma, mas sim à substância contida na conta corrente, ou seja, PROVENTO de SALÁRIO (REMUNERAÇÃO). Nota-se, portanto, Nobre Julgador, que resta demonstrado o fumus boni iures e periculum in mora, CLAMANDO O EXECUTADO por JUSTIÇA, requerendo o desbloqueio dos valores proventos de sua aposentadoria penhorados na sua conta. 4 – DA NULIDADE DE CITAÇÃO - Artigo 280 do CPC Em primeiro momento vale destacar que o Executado não possuía advogado habilitado nos autos, ou seja, o mesmo realizou o acordo que o próprio patrono do Condomínio juntou ao processo. Assim tem-se o pressuposto que o mesmo não é conhecedor da lei, para a aplicabilidade do artigo 19 § 2º da Lei 9.099/95, vemos ainda que o Oficial de Justiça NÃO PROCEDEU A INTIMAÇÃO, veja-se: Em nenhuma hipótese deve se admitir a regular intimação, uma vez que ela não ocorreu. O Executado NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, o que traz nulidade nos atos subsequentes, como as penhoras. Apenas a título informativo o Executado mudou-se do apartamento, dado que não estava conseguindo pagar as parcelas, tanto que o imóvel desde o mês de janeiro é oficialmente da CAIXA (Consolidação de Propriedade), cujo a HIPOTECA FOI RETIRADA EM JANEIRIO DE 2024, conforme certidão do imóvel em anexo e abaixo: Nos termos do Código de Processo Civil, especialmente nos artigos 236 e 247, a intimação deve ser realizada de forma válida, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. No presente caso, houve nítida violação desses princípios, tornando a intimação nula. Portanto, considerando a NULIDADE DA INTIMAÇÃO, requer a nulidade de todos os atos POSTERIORES, em especial a NULIDADE DA PENHORAS REALIZADAS. MÉRITO 3.3 – DO EXCESSO DA EXECUÇÃO- ABUSIVIDADE NOS TERMOS DO ACORDO – ANTECIPAÇÃO DE VALORES SEM DISCRIMINAÇÃO – EXECUTADO LEIGO Pois bem de forma breve, podemos verificar que o valor original da execução era de R$ 2.465,35 realizado um acordo líquido no valor de R$3.569,87 DA SEGUINTE MANEIRA entrada e seis parcelas. O Executado adimpliu três parcelas como reconhecido pelo Exequente no valor de R$ 1.873,79, sendo que hoje a dívida perfaz a monta de R$6.507,09, ou seja, mais que o dobro do valor original sem qualquer tipo de dedução O motivo de tal aumento brusco no valor é que no acordo realizado prevê cláusula de antecipação de vencimento de todos os condomínios, ou seja, NÃO É LÍQUIDO E CERTO. Na pactuação do acordo o executado é a parte mais fraca da relação contratual e LEIGO, e ao assinar um acordo de R$3.569,87 esse o VALOR LÍQUIDO E CERTO no acordo, imaginou que estaria acordando sobre este valor. Vemos notadamente A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS DE CONDOMÍNIO: Ementa: DIREITO PRIVADO. CIVIL E CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. É nula a cláusula do contrato que prevê, nos casos de mora do devedor, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, posto que notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual, por isto abusiva (a cláusula. 2. À luz do Código de Defesa do Consumidor , com destaque para o teor de seu art. 51 , inciso IV , forçoso é identificar a hipossuficiência do consumidor, impondo-se reconhecer a nulidade da cláusula que estabelece obrigação abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 3. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, para os casos de inadimplemento, coloca o devedor em desvantagem extrema, pois se não consegue o mesmo honrar com as parcelas pactuadas, dificilmente poderá arcar com o pagamento integral da dívida, de uma única vez. 4. Recurso não provido. Neste passo, a parte Executada considerando não ter ido uma intimação válida, neste momento processual apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA declarando que os CÁLCULOS ESTÃO EM EXCESSO, dado a abusividade da cláusula de antecipação de condomínios, cuja a titularidade do imóvel está em discussão. Portanto, os valores corretos para continuidade de execução é 1.696,08 (mil e seiscentos e noventa e seis e oito centavos), quantos a outros débitos existentes deve a CREDORA AJUIZAR NOVA AÇÃO, por ultrapassar os requerimentos realizados nesta ação. 4. DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a peculiaridade do caso a parte Executada, requer a designação de audiência de conciliação em execução, uma vez que possui interesse em saldar a dívida, ocorre como declinado nesta peça o Executado, passou por grandes dificuldades financeira, INCLUSIVE PERDEU O IMÓVEL objeto das cobranças condominiais. Considerando ainda, os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, é plenamente possível a designação de audiência conciliatória. 6 - DOS REQUERIMENTOS FINAIS a) A concessão de antecipação de tutela de urgência, para efetuar o imediato desbloqueio da quantia referente ao SALÁRIO no valor total de R$1.595,26 da conta corrente, visto que se trata de proventos de SALÁRIO E ANTECIPAÇÃO FGTS destinado ou qualquer outro valor bloqueado na conta (Agência: 24041-1 Agência: 4353), pois os valores são frutos do RECEBIMENTO DE SALÁRIO, depositadas na sua CONTA, os quais são impenhoráveis conforme legislação supracitada; b) Requer que sejam acolhidas as razões trazidas pelo Executado na presente exceção para declarar a NULIDADE DE INTIMAÇÃO conforme artigos 236 e 247 do CPC; c) Seja recebida e processada a presente exceção de pré-executividade, requerendo-se a imediata suspensão do presente processo de execução; d) Apreciada as questões preliminares, ou seja, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA e NULIDADE DE INTIMAÇÃO, requer a análise e julgamento quanto a ABUSIVIDADE DA CLÁSULA DE ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS NÃO DECLINADAS NO ACORDO e por consequência declarar o EXCESSO DA EXECUÇÃO. e) Por fim, requer que seja designada a audiência conciliatória, uma vez que o Executado possui total interesse em liquidar a dívida, entretanto, de forma parcelada. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Anápolis, 27 de maio de 2025. ALINNE BELMIRO ISABELLA ARAÚJO CHAVES OAB/GO 57.954 OAB/GO 60.582 PROCURAÇÃO OUTORGANTE: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA, brasileiro, solteiro, técnico de laboratório, devidamente inscrito no CPF sob o nº 035.393.031-89, portador da cédula de identidade RG nº 5381633 2.A VIA expedida pela PG- GO, residente e domiciliado na Rua Cristal, quadra 5, lote 21, bairro Itamaraty-I Etapa, Anápolis-GO, CEP: 75000-000. OUTORGADAS: Dra. Alinne Belmiro, brasileira, solteira, advogada, devidamente inscrita na OAB/GO n 57.954 e Dra. Isabella Cristina Araújo Chaves, brasileira, casada, advogada, devidamente inscrito na OAB/GO nº 60.582 ambas com escritório profissional estabelecido na cidade de Anápolis/GO, Rua do Carmo, número 9, Jundiaí, endereço eletrônico belmirochaves.adv@outlook.com PODERES GERAIS: A quem confere os poderes da cláusula ad judicia et extra, permitindo atuar em todas fases do processo; propor contra quem de direito as ações que se fizerem necessárias, defendendo-o das contrárias, atinentes, conferindo, ainda, aos outorgados; PODERES ESPECIAIS: Os poderes especiais para transigir; desistir; firmar compromissos e/ou acordos, acolher valores relacionados com o litígio, podendo, por isso, receber e dar quitações, seja da parte contrária ou de terceiros, relacionados com o objeto deste mandato; firmar compromisso; assinar declaração de hipossuficiência econômica; podendo agir em conjunto ou separadamente, inclusive substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reservas de poderes; PODERES EXCETUADOS: Os outorgados não têm poderes para confessar, reconhecer a procedência do pedido, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber citação; INTIMAÇÕES ZapSign 217d45d5-798d-44cb-a240-65cb627a109f. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.Sob o manto da prerrogativa estatuída nos §§ 1° e 2º, um e outro do CPC, define-se que as intimações deverão ser feitas em nome da Dra. Isabella Cristina Araújo Chaves, brasileira, casada, advogada, devidamente inscrito na OAB/GO nº 60.582 com escritório profissional estabelecido na cidade de Anápolis/GO e Dra. Alinne Belmiro, brasileira, solteira, advogada, devidamente inscrita na OAB/GO nº 57.954. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA Este instrumento de mandato é conferido ESPECIFICAMENTE, para propor ação Cível. INTIMAÇÕES Não há limite de prazo de vigência. Anápolis, GO, 21 de maio de 2025. GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA CPF nº 035.393.031-89 Assinado digitalmente na ZapSign por Gilliano Lucas Ferreira Silva Data: 21/05/2025 13:23:34.949 (UTC-0300) ZapSign 217d45d5-798d-44cb-a240-65cb627a109f. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Status: Assinado Documento: PROCURAÇÃO.Docx Número: 217d45d5-798d-44cb-a240-65cb627a109f Data da criação: 21 Maio 2025, 13:11:14 Hash do documento original (SHA256): fd2a08973d0c7b31ea67b3c865a99aab87504c8c01fc5086085ab694f43b75ae Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 21 Maio 2025, 13:23:35 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 217d45d5-798d-44cb-a240-65cb627a109f, segundo os Termos de Uso da ZapSign , disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Data e hora da assinatura: 21/05/2025 13:23:34 Token: 8b8c6ef8-abaf-48e0-959c-f8ca24e66b76 Assinatura Gilliano Lucas Ferreira Silva Pontos de autenticação: Telefone: + 5562995253438 E-mail: gilliano443@gmail.com Localização aproximada: -16.399751, -48.965949 IP: 191.56.243.236 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/136.0.0.0 Mobile Safari/537.36 ZapSign 217d45d5-798d-44cb-a240-65cb627a109f. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Bradesco Celular Data: 16/05/2025 - 14h36 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 | Movimentação entre: 11/05/2025 e 16/05/2025 Folha: 1/2 Data Histórico Docto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) Extrato inexistenteBradesco Celular Data: 16/05/2025 - 14h36 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 | Últimos Lancamentos Folha: 2/2 Data Histórico Docto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 15/05/2025 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 1503897 1.340,40 1.340,40 BLOQUEIO-ORDEM JUDICIAL OFICIO 20250034691986-00021 0039230 1.193,75 146,65 MORA CREDITO PESSOAL CONTR 507353904 PARC 009/036 9990135 146,65 0,00 16/05/2025 MORA CREDITO PESSOAL 9990135 0,30 0,30 Total 1.340,40 1.340,70 0,30 República Federativa do Brasil Cartório de Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição Comarca de Anápolis Oficial Wander Ribeiro Palhano Certidão emitida conforme art. 19 da Lei 6.015/1973 e item 80 da Tabela XIV do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás. Atenção: Esta Certidão possui validade de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 1º, IV do Decreto nº093.240/1986, que regulamenta a Lei nº 7.433/1985 e artigo 973 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás. Anashopping, LUC 100, Avenida Universitária, nº 2221, Anápolis-GO - CEP: 75.083-350 - (62) 3937-4650 - www.ri1anapolis.com.br Estado de Goiás CNM 026005.2.0084296-65 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Página 1 de 3 Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/AD4QA-PJJA6-KDVME-46J9K Valide aqui este documentoRepública Federativa do Brasil Cartório de Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição Comarca de Anápolis Oficial Wander Ribeiro Palhano Certidão emitida conforme art. 19 da Lei 6.015/1973 e item 80 da Tabela XIV do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás. Atenção: Esta Certidão possui validade de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 1º, IV do Decreto nº093.240/1986, que regulamenta a Lei nº 7.433/1985 e artigo 973 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás. Anashopping, LUC 100, Avenida Universitária, nº 2221, Anápolis-GO - CEP: 75.083-350 - (62) 3937-4650 - www.ri1anapolis.com.br Estado de Goiás CNM 026005.2.0084296-65 Página 2 de 3 Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/AD4QA-PJJA6-KDVME-46J9K Valide aqui este documentoRepública Federativa do Brasil Cartório de Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição Comarca de Anápolis Oficial Wander Ribeiro Palhano Certidão emitida conforme art. 19 da Lei 6.015/1973 e item 80 da Tabela XIV do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás. Atenção: Esta Certidão possui validade de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 1º, IV do Decreto nº093.240/1986, que regulamenta a Lei nº 7.433/1985 e artigo 973 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás. Anashopping, LUC 100, Avenida Universitária, nº 2221, Anápolis-GO - CEP: 75.083-350 - (62) 3937-4650 - www.ri1anapolis.com.br Estado de Goiás CNM 026005.2.0084296-65 Página 3 de 4 Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/AD4QA-PJJA6-KDVME-46J9K Valide aqui este documentoRepública Federativa do Brasil Cartório de Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição Comarca de Anápolis Oficial Wander Ribeiro Palhano Anashopping, LUC 100, Avenida Universitária, nº 2221, Anápolis-GO - CEP: 75.083-350 - (62) 3937-4650 - www.ri1anapolis.com.br Estado de Goiás CNM 026005.2.0084296-65 -------------------------------------------------------------------------------------- CERTIFICO QUE a presente fotocópia é reprodução integral e fiel da Matrícula nº 84.296, que tenho em meu poder neste Cartório. O referido é verdade. Dou fé. Anápolis, 15 de maio de 2025. Certidão Assinada Digitalmente por: Wellington de Jesus Dutra Assistente de Cartório A validade jurídica deste documento e sua autenticidade são reguladas pela MP nº 2.200-2/2001 e Arts. 106, 107, 109 e 968 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás. Verifique a Conformidade desta Assinatura e Documento em: https://assinador-web.onr.org.br/pt/docs Selo Eletrônico de Fiscalização: 01112505122734126800164 - Consulte este selo em https://see.tjgo.jus.br/buscas - Emolumentos: R$ 94,15 - Taxa Judiciária: R$ 19,17 - Fundesp: R$ 9,42 - Issqn: R$ 4,69 - Funemp: R$ 2,85 - Funcomp: R$ 5,63 - Fepadaj: R$ 1,90 - Funproge: R$ 1,90 - Fundepeg: R$ 1,17 . Total: R$ 140,88. - Hora: 13:24 - Pedido de Certidão: 210.999 - A-048 Atenção: Constitui condição necessária para os atos de registros de imóveis a demonstração ou declaração no Instrumento Público a ser registrado do recolhimento integral dos Fundos Estaduais, confome art. 15, § 4º da Lei Estadual nº 19.191/2015, sobretudo para Instrumentos lavrados em outras unidades da Federação. Página 4 de 4 Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/AD4QA-PJJA6-KDVME-46J9K Valide aqui este documento RECIBO DE PAGAMENTO Folha: Período de Pagamento: Página: Dt. pagt.: Referência: MENSAL 01/03/2025 a 31/03/2025 1 28/03/2025 03/2025 Nome da empresa: CNPJ: BRAINFARMA IND. QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. 05.161.069/0005-44 Nome: Matrícula: CPF: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA 17970 035.393.031-89 CTPS/Série/UF: Cargo: Tipo de salário: 3539303/189/GO TEC LABORATORIO MENSAL Lotação: Data admissão: 5001000101 - ADMINISTRATIVO - ANAPOLIS-GO 02/05/2022 Endereço da Lotação: Cidade - Estado: O VPR1 QUADRA 2-A MODULO 4 Nº SN-DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE ANAPOLIS ANÁPOLIS-GO Bco/Ag: Conta: Num. Dep. IRRF: Num. Dep. Sal. Fam.: Salário contratual: 237/02402 1084828 0 0 3.351,00 Código Descrição Qtde Provento Desconto Resultado 00005 SALARIO 30 3.351,00 00045 HORAS EXTRAS 50% 1,33 30,39 00120 DSR HORAS EXTRAS 24,04 5,07 01225 PREMIO TROFEU 7 234,57 07020 INSS MES 28,5 299,77 07050 IRRF MES 76,99 07220 DESCONTO ADIANTAMENTO QUINZENAL 1.340,40 07565 EMPRESTIMO CONSIGNADO BRADESCO I 756,08 07820 VALE ALIMENTACAO 6,09 07830 REFEICAO 48,96 07910 DESCONTO WELLHUB (GYMPASS) 55,90 07945 COPARTICIPACAO UNIMED 20,00 07975 CAFE DA MANHA 15 15,75 18444 QTD HORAS TOTAL ANO PREMIO TROFEU 19,33 28652 SALDO BANCO DE HORAS NEGATIVO 12,32 Total de proventos: 3.621,03 Total de descontos: 2.619,94 Total líquido: 1.001,09 Sal. contrib. INSS: Base cal. FGTS: FGTS mês: Base calc. IRPF: 3.386,46 3.386,46 270,92 3.056,23 RECIBO DE PAGAMENTO Folha: Período de Pagamento: Página: Dt. pagt.: Referência: MENSAL 01/02/2025 a 28/02/2025 1 28/02/2025 02/2025 Nome da empresa: CNPJ: BRAINFARMA IND. QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. 05.161.069/0005-44 Nome: Matrícula: CPF: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA 17970 035.393.031-89 CTPS/Série/UF: Cargo: Tipo de salário: 3539303/189/GO TEC LABORATORIO MENSAL Lotação: Data admissão: 5001000101 - ADMINISTRATIVO - ANAPOLIS-GO 02/05/2022 Endereço da Lotação: Cidade - Estado: O VPR1 QUADRA 2-A MODULO 4 Nº SN-DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE ANAPOLIS ANÁPOLIS-GO Bco/Ag: Conta: Num. Dep. IRRF: Num. Dep. Sal. Fam.: Salário contratual: 237/02402 1084828 0 0 3.351,00 Código Descrição Qtde Provento Desconto Resultado 00005 SALARIO 30 3.351,00 00045 HORAS EXTRAS 50% 0,43 9,82 00120 DSR HORAS EXTRAS 26,05 1,89 01225 PREMIO TROFEU 7 234,57 07020 INSS MES 28,5 296,92 07050 IRRF MES 73,43 07220 DESCONTO ADIANTAMENTO QUINZENAL 1.340,40 07565 EMPRESTIMO CONSIGNADO BRADESCO I 756,08 07795 TAXA NEGOCIAL 10,00 07820 VALE ALIMENTACAO 6,09 07830 REFEICAO 54,40 07910 DESCONTO WELLHUB (GYMPASS) 55,90 07975 CAFE DA MANHA 19 19,95 18444 QTD HORAS TOTAL ANO PREMIO TROFEU 4,00 28641 SALDO BANCO DE HORAS POSITIVO 1,72 Total de proventos: 3.597,28 Total de descontos: 2.613,17 Total líquido: 984,11 Sal. contrib. INSS: Base cal. FGTS: FGTS mês: Base calc. IRPF: 3.362,71 3.362,71 269,02 3.032,48 RECIBO DE PAGAMENTO Folha: Período de Pagamento: Página: Dt. pagt.: Referência: MENSAL 01/01/2025 a 31/01/2025 1 30/01/2025 01/2025 Nome da empresa: CNPJ: BRAINFARMA IND. QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. 05.161.069/0005-44 Nome: Matrícula: CPF: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA 17970 035.393.031-89 CTPS/Série/UF: Cargo: Tipo de salário: 3539303/189/GO TEC LABORATORIO MENSAL Lotação: Data admissão: 5001000101 - ADMINISTRATIVO - ANAPOLIS-GO 02/05/2022 Endereço da Lotação: Cidade - Estado: O VPR1 QUADRA 2-A MODULO 4 Nº SN-DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE ANAPOLIS ANÁPOLIS-GO Bco/Ag: Conta: Num. Dep. IRRF: Num. Dep. Sal. Fam.: Salário contratual: 237/02402 1084828 0 0 3.351,00 Código Descrição Qtde Provento Desconto Resultado 00005 SALARIO 26 2.904,20 00045 HORAS EXTRAS 50% 1,4 31,99 00120 DSR HORAS EXTRAS 25,06 7,68 01225 PREMIO TROFEU 7 203,29 02000 FERIAS 1 OCORRENCIA 446,80 02005 1/3 FERIAS 1 OCORRENCIA 150,30 02010 MEDIA FERIAS 1 OCORRENCIA 4,10 07020 INSS MES 28,5 273,18 07040 INSS DESCONTADO FERIAS I 45,63 07050 IRRF MES 24,24 07200 DESCONTO ADIANTAMENTO FERIAS MES I 555,57 07220 DESCONTO ADIANTAMENTO QUINZENAL 1.161,68 07565 EMPRESTIMO CONSIGNADO BRADESCO I 756,08 07795 TAXA NEGOCIAL 10,00 07820 VALE ALIMENTACAO 6,09 07830 REFEICAO 35,36 07910 DESCONTO WELLHUB (GYMPASS) 55,90 07975 CAFE DA MANHA 12 12,60 18444 QTD HORAS TOTAL ANO PREMIO TROFEU 36,66 28652 SALDO BANCO DE HORAS NEGATIVO 11,47 Total de proventos: 3.748,36 Total de descontos: 2.936,33 Total líquido: 812,03 Sal. contrib. INSS: Base cal. FGTS: FGTS mês: Base calc. IRPF: 3.545,07 3.545,07 283,61 2.582,36 RECIBO DE PAGAMENTO Folha: Período de Pagamento: Página: Dt. pagt.: Referência: MENSAL 01/04/2025 a 30/04/2025 1 30/04/2025 04/2025 Nome da empresa: CNPJ: BRAINFARMA IND. QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. 05.161.069/0005-44 Nome: Matrícula: CPF: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA 17970 035.393.031-89 CTPS/Série/UF: Cargo: Tipo de salário: 3539303/189/GO TEC LABORATORIO MENSAL Lotação: Data admissão: 5001000101 - ADMINISTRATIVO - ANAPOLIS-GO 02/05/2022 Endereço da Lotação: Cidade - Estado: O VPR1 QUADRA 2-A MODULO 4 Nº SN-DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE ANAPOLIS ANÁPOLIS-GO Bco/Ag: Conta: Num. Dep. IRRF: Num. Dep. Sal. Fam.: Salário contratual: 237/02402 1084828 0 0 3.351,00 Código Descrição Qtde Provento Desconto Resultado 00005 SALARIO 25 2.792,50 01225 PREMIO TROFEU 7 195,48 02000 FERIAS 1 OCORRENCIA 558,50 02005 1/3 FERIAS 1 OCORRENCIA 188,27 02010 MEDIA FERIAS 1 OCORRENCIA 6,31 02080 ADIANTAMENTO 13 SALARIO FERIAS 1.675,50 07020 INSS MES 28,5 262,39 07040 INSS DESCONTADO FERIAS I 56,48 07050 IRRF MES 12,30 07200 DESCONTO ADIANTAMENTO FERIAS MES I 696,60 07210 DESCONTO ADIANTAMENTO 13 FERIAS 1.675,50 07220 DESCONTO ADIANTAMENTO QUINZENAL 1.117,00 07565 EMPRESTIMO CONSIGNADO BRADESCO I 756,08 07820 VALE ALIMENTACAO 6,09 07830 REFEICAO 46,24 07910 DESCONTO WELLHUB (GYMPASS) 55,90 07945 COPARTICIPACAO UNIMED 52,73 07975 CAFE DA MANHA 17 17,85 18444 QTD HORAS TOTAL ANO PREMIO TROFEU 21,33 28652 SALDO BANCO DE HORAS NEGATIVO 7,97 Total de proventos: 5.416,56 Total de descontos: 4.755,16 Total líquido: 661,40 Sal. contrib. INSS: Base cal. FGTS: FGTS mês: Base calc. IRPF: 3.545,58 5.221,08 417,69 2.423,18 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 17h54 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 | Movimentação entre: 01/01/2025 e 16/05/2025 Folha: 1/10 Data Histórico Docto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 15/01/2025 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 1503897 1.161,68 1.161,68 MORA CREDITO PESSOAL CONTR 507353904 PARC 005/036 9990015 146,64 1.015,04 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 15/01 0855474 123,00 892,04 TRANSFERENCIA PIX DES: ISMAEL VICENTE MORAES 15/01 0900216 70,00 822,04 TRANSFERENCIA PIX DES: IRANY PEREIRA LIMA NE 15/01 0903334 400,00 422,04 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 15/01 0907213 2,04 420,00 TRANSFERENCIA PIX DES: ARTHUR LUCIO DINIZ 15/01 0928334 70,00 350,00 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 15/01 0942371 100,00 250,00 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 15/01 0943003 10,00 240,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 15/01 0945023 20,00 220,00 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 15/01 1118236 4,66 215,34 TRANSFERENCIA PIX DES: ARTHUR LUCIO DINIZ 15/01 1250207 100,00 115,34 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 15/01 1251258 6,00 109,34 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 15/01 1252339 50,00 59,34 PIX QR CODE DINAMICO DES: SHPP BRASIL INSTITUIC 15/01 1117538 35,34 24,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: SAPORE S.A. 15/01 1208513 3,00 21,00Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 17h54 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 | Movimentação entre: 01/01/2025 e 16/05/2025 Folha: 2/10 Data Histórico Docto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 15/01/2025 PIX QR CODE DINAMICO DES: SHPP BRASIL INSTITUIC 15/01 1224267 21,00 0,00 30/01/2025 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 3003897 812,03 812,03 SAQUE DINHEIRO ATM Ag00240maq018885seq0750830011151 8885508 100,00 712,03 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 30/01 1043134 10,00 702,03 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 30/01 1044025 2,03 700,00 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 30/01 1106166 6,45 693,55 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 30/01 1439131 48,46 645,09 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 30/01 1440456 10,00 635,09 TRANSFERENCIA PIX DES: JONATAS SILVA DOS SAN 30/01 1551219 180,00 455,09 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 30/01 1706413 264,00 191,09 PIX QR CODE ESTATICO DES: Claro 30/01 1104548 53,55 137,54 PIX QR CODE ESTATICO DES: SERASA LIMPA NOME 30/01 1107336 99,74 37,80 PIX QR CODE DINAMICO DES: SAPORE S.A. 30/01 1414210 1,80 36,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: CAPPTA 30/01 1601584 4,50 31,50 PIX QR CODE DINAMICO DES: URBAN MOBILIDADE URBA 30/01 1636433 31,50 0,00 14/02/2025 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 1403897 1.340,40 1.340,40 TRANSFERENCIA PIX REM: GILLIANO LUCAS FERREI 14/02 1156501 500,00 1.840,40Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 17h54 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 | Movimentação entre: 01/01/2025 e 16/05/2025 Folha: 3/10 Data Histórico Docto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 14/02/2025 MORA CREDITO PESSOAL CONTR 507353904 PARC 006/036 9990045 146,35 1.694,05 SAQUE DINHEIRO BANCO 24H 00000252 14021158 1402448 100,00 1.594,05 SAQUE DINHEIRO BANCO 24H 00000252 14021159 1402451 100,00 1.494,05 SAQUE DINHEIRO BANCO 24H 00000252 14021159 1402454 100,00 1.394,05 SAQUE DINHEIRO BANCO 24H 00000252 14021200 1402457 100,00 1.294,05 SAQUE DINHEIRO BANCO 24H 00000252 14021201 1402460 100,00 1.194,05 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 14/02 0556253 1.194,05 0,00 17/02/2025 TRANSFERENCIA PIX REM: GILLIANO LUCAS FERREI 16/02 0703249 50,00 50,00 SAQUE DINHEIRO BANCO 24H 00041309 16020705 1602789 34,00 16,00 20/02/2025 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 20/02 1514339 16,00 0,00 28/02/2025 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 2803897 984,11 984,11 TRANSFERENCIA PIX DES: IRANY PEREIRA LIMA NE 28/02 0743170 500,00 484,11 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 28/02 0747287 30,00 454,11 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 28/02 0749015 23,63 430,48 TRANSFERENCIA PIX DES: DURVALINA GOMES DE ME 28/02 0752447 50,00 380,48 TRANSFERENCIA PIX DES: ALESSANDRA SOARES DA 28/02 0838087 5,90 374,58 TRANSFERENCIA PIX DES: MARIA IDELMA FERREIRA 28/02 1156190 50,00 324,58Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 17h54 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 | Movimentação entre: 01/01/2025 e 16/05/2025 Folha: 4/10 Data Histórico Docto. 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Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 25/03/2025 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 25/03 1839295 30,00 0,00 27/03/2025 TRANSFERENCIA PIX REM: BRILLIANT GAMING LTDA 27/03 1914225 30,00 30,00 TRANSFERENCIA PIX DES: ARTHUR LUCIO DINIZ 27/03 1916289 30,00 0,00 28/03/2025 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 2803897 1.001,09 1.001,09 TRANSFERENCIA PIX DES: LAYSA CAMPOS NEVES 28/03 0625595 120,00 881,09 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 28/03 0630220 881,09 0,00 01/04/2025 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 0103897 5.026,50 5.026,50 TRANSFERENCIA PIX DES: IRANY PEREIRA LIMA NE 01/04 0650452 2.020,00 3.006,50 TRANSFERENCIA PIX DES: EUDIMAR MARQUES DA CO 01/04 0702595 60,00 2.946,50 TRANSFERENCIA PIX DES: LAYSA CAMPOS NEVES 01/04 0704210 160,00 2.786,50 TRANSFERENCIA PIX DES: MARIA IDELMA FERREIRA 01/04 0705576 300,00 2.486,50 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 01/04 0721593 2.417,60 68,90 PIX QR CODE DINAMICO DES: Moda Mundial Brasil P 01/04 0718247 68,90 0,00 07/04/2025 TRANSFERENCIA PIX REM: DF PARTICIPACOES LTDA 06/04 1953166 40,00 40,00 TRANSFERENCIA PIX REM: NEL3 SOLUCOES LTDA 06/04 2024393 30,00 70,00 PARCELA CREDITO PESSOAL CONTR 507353904 PARC 008/036 9990097 3,00 67,00 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 06/04 1957274 40,00 27,00Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 17h54 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 | Movimentação entre: 01/01/2025 e 16/05/2025 Folha: 7/10 Data Histórico Docto. 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Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 05/05/2025 TRANSFERENCIA PIX REM: OZIELEM ALMEIDA DE AL 04/05 1406446 9,00 59,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 03/05 0104180 10,00 49,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 05/05 0901584 4,00 45,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Marcos Vinicius Perei 04/05 1451138 13,00 32,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: DELTA CASCH LTDA 03/05 0103589 20,00 12,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: REAL HOUSE FILIAL 3 05/05 0520387 10,00 2,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: LF DO VALE COMERCIO D 04/05 1425100 2,00 0,00 15/05/2025 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 1503897 1.340,40 1.340,40 BLOQUEIO-ORDEM JUDICIAL OFICIO 20250034691986-00021 0039230 1.193,75 146,65 MORA CREDITO PESSOAL CONTR 507353904 PARC 009/036 9990135 146,65 0,00 Total 19.722,11 19.722,11 0,00Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 17h54 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 Folha: 10/10 Data Histórico Docto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) Extrato inexistente Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 18h56 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 | Movimentação entre: 01/08/2024 e 31/08/2024 Folha: 1/4 Data Histórico Docto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 01/08/2024 TRANSFERENCIA PIX DES: Gilliano Lucas Ferrei 01/08 2005257 6,50 806,50 TRANSFERENCIA PIX DES: Wilker Queiroz Bueno 31/07 2157468 56,00 862,50 TRANSFERENCIA PIX DES: LUCAS GABRIEL ARAUJO 31/07 2324212 12,00 874,50 TRANSFERENCIA PIX DES: LUCAS GABRIEL ARAUJO 31/07 2352010 12,00 886,50 PIX QR CODE DINAMICO DES: Www Pago Ltda 31/07 0757469 20,00 906,50 PIX QR CODE DINAMICO DES: Adriana Maria De Souz 01/08 0856200 13,50 920,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: NOX PARTICIPACOES LTD 31/07 1109472 30,00 950,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: NOX PARTICIPACOES LTD 31/07 1236137 30,00 980,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: NOX PARTICIPACOES LTD 31/07 1357126 20,00 1.000,00 09/08/2024 EMPRESTIMO PESSOAL 7353904 1.076,43 76,43 ENCARGOS LIMITE DE CRED 3882905 5,69 70,74 ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO - 07,73% 3882905 70,74 0,00 15/08/2024 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 1503897 1.340,40 1.340,40 PAGTO ELETRON COBRANCA CONDO 0000028 424,02 916,38 ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO - 07,73% 3882905 20,73 895,65 IOF S/ UTILIZACAO LIMITE 3882905 1,46 894,19Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 18h56 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 | Movimentação entre: 01/08/2024 e 31/08/2024 Folha: 2/4 Data Histórico Docto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 15/08/2024 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 15/08 0909273 218,27 675,92 TRANSFERENCIA PIX DES: IRANY PEREIRA LIMA NE 15/08 0914022 220,00 455,92 TRANSFERENCIA PIX DES: ZILDA CAMPOS NEVES 15/08 1017400 118,83 337,09 TRANSFERENCIA PIX DES: VANIA OLIVEIRA TENORI 15/08 1503380 50,00 287,09 TRANSFERENCIA PIX DES: Gilliano Lucas Ferrei 15/08 1505075 50,00 237,09 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 15/08 1505494 107,15 129,94 PIX QR CODE DINAMICO DES: ORGAN-ON SOFTWARE BRA 15/08 1100584 10,00 119,94 PIX QR CODE DINAMICO DES: ORGAN-ON SOFTWARE BRA 15/08 1328538 10,00 109,94 PIX QR CODE DINAMICO DES: SAPORE S.A. 15/08 1449304 10,00 99,94 16/08/2024 TRANSFERENCIA PIX REM: Paulo Henrique da Sil 16/08 0935543 20,75 120,69 TRANSFERENCIA PIX REM: Paulo Henrique da Sil 16/08 1924416 100,00 220,69 TRANSFERENCIA PIX DES: KEVEN CUNHA SANTOS 16/08 0838083 7,20 213,49 TRANSFERENCIA PIX DES: Gilliano Lucas Ferrei 16/08 1936439 100,00 113,49 PIX QR CODE DINAMICO DES: ORGAN-ON SOFTWARE BRA 16/08 0736265 10,00 103,49 PIX QR CODE DINAMICO DES: SUPERMERCADO HIPER BA 16/08 0826075 3,49 100,00 19/08/2024 TRANSFERENCIA PIX DES: Gilliano Lucas Ferrei 18/08 1144017 72,00 28,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Gilliano Lucas Ferrei 18/08 1200035 10,00 18,00Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 18h56 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 | Movimentação entre: 01/08/2024 e 31/08/2024 Folha: 3/4 Data Histórico Docto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 19/08/2024 TRANSFERENCIA PIX DES: CRISTIAN ALVES BARRIM 17/08 1850381 8,00 10,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Gilliano Lucas Ferrei 18/08 2148423 10,00 0,00 30/08/2024 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 3003897 648,82 648,82 TRANSFERENCIA PIX DES: MARIA IDELMA FERREIRA 30/08 0932537 137,00 511,82 TRANSFERENCIA PIX DES: Amanda Luiza da Silva 30/08 0933567 318,00 193,82 TRANSFERENCIA PIX DES: VANIA OLIVEIRA TENORI 30/08 0938195 30,00 163,82 TRANSFERENCIA PIX DES: Gilliano Lucas Ferrei 30/08 1037342 53,82 110,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Wilker Queiroz Bueno 30/08 1135454 6,00 104,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Gilliano Lucas Ferrei 30/08 1659536 14,00 90,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Gilliano Lucas Ferrei 30/08 1834060 10,00 80,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Gilliano Lucas Ferrei 30/08 2324436 10,00 70,00 Total 3.186,40 2.316,40 70,00Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 18h56 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 Folha: 4/4 Data Histórico Docto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) Extrato inexistente Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 17h52 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 | Movimentação entre: 23/03/2025 e 22/05/2025 Folha: 1/5 Data Histórico Docto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 24/03/2025 TRANSFERENCIA PIX REM: INSTANTPAY LTDA 24/03 1747074 50,00 50,00 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 24/03 1810572 50,00 0,00 25/03/2025 TRANSFERENCIA PIX REM: Sinara Alvez Peres Fe 25/03 1233175 20,00 20,00 TRANSFERENCIA PIX REM: Sinara Alvez Peres Fe 25/03 1835425 30,00 50,00 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 25/03 1236004 20,00 30,00 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 25/03 1839295 30,00 0,00 27/03/2025 TRANSFERENCIA PIX REM: BRILLIANT GAMING LTDA 27/03 1914225 30,00 30,00 TRANSFERENCIA PIX DES: ARTHUR LUCIO DINIZ 27/03 1916289 30,00 0,00 28/03/2025 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 2803897 1.001,09 1.001,09 TRANSFERENCIA PIX DES: LAYSA CAMPOS NEVES 28/03 0625595 120,00 881,09 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 28/03 0630220 881,09 0,00 01/04/2025 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 0103897 5.026,50 5.026,50 TRANSFERENCIA PIX DES: IRANY PEREIRA LIMA NE 01/04 0650452 2.020,00 3.006,50 TRANSFERENCIA PIX DES: EUDIMAR MARQUES DA CO 01/04 0702595 60,00 2.946,50 TRANSFERENCIA PIX DES: LAYSA CAMPOS NEVES 01/04 0704210 160,00 2.786,50 TRANSFERENCIA PIX DES: MARIA IDELMA FERREIRA 01/04 0705576 300,00 2.486,50Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 17h52 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 | Movimentação entre: 23/03/2025 e 22/05/2025 Folha: 2/5 Data Histórico Docto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 01/04/2025 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 01/04 0721593 2.417,60 68,90 PIX QR CODE DINAMICO DES: Moda Mundial Brasil P 01/04 0718247 68,90 0,00 07/04/2025 TRANSFERENCIA PIX REM: DF PARTICIPACOES LTDA 06/04 1953166 40,00 40,00 TRANSFERENCIA PIX REM: NEL3 SOLUCOES LTDA 06/04 2024393 30,00 70,00 PARCELA CREDITO PESSOAL CONTR 507353904 PARC 008/036 9990097 3,00 67,00 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 06/04 1957274 40,00 27,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: GD MONEY LTDA 06/04 2344393 15,00 12,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: M C R T3 INVESTIMENTO 06/04 2358191 12,00 0,00 10/04/2025 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 1003897 2.372,10 2.372,10 TRANSFERENCIA PIX REM: GILLIANO LUCAS FERREI 10/04 0650040 500,00 2.872,10 SAQUE DINHEIRO ATM Ag00240maq004754seq0921710041039 4754217 500,00 2.372,10 MORA CREDITO PESSOAL CONTR 507353904 PARC 008/036 9990100 142,09 2.230,01 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 10/04 0557460 2.230,00 0,01 15/04/2025 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 1503897 1.117,00 1.117,01 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 15/04 0702344 1.117,00 0,01 16/04/2025 TRANSFERENCIA PIX REM: NEL3 SOLUCOES LTDA 16/04 1613496 50,00 50,01 TRANSFERENCIA PIX REM: Double bet Ltda 16/04 1615347 50,00 100,01Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 17h52 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 | Movimentação entre: 23/03/2025 e 22/05/2025 Folha: 3/5 Data Histórico Docto. 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Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 22/04/2025 PIX QR CODE DINAMICO DES: GD MONEY 3 21/04 2046584 20,00 0,01 30/04/2025 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 3003897 661,40 661,41 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 30/04 0616326 661,41 0,00 02/05/2025 TRANSFERENCIA PIX REM: MARIA IDELMA FERREIRA 02/05 2143525 50,00 50,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: MOEDA ONE 01 02/05 2329078 20,00 30,00 05/05/2025 TRANSFERENCIA PIX REM: MARIA IDELMA FERREIRA 04/05 1351157 20,00 50,00 TRANSFERENCIA PIX REM: OZIELEM ALMEIDA DE AL 04/05 1406446 9,00 59,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 03/05 0104180 10,00 49,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 05/05 0901584 4,00 45,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Marcos Vinicius Perei 04/05 1451138 13,00 32,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: DELTA CASCH LTDA 03/05 0103589 20,00 12,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: REAL HOUSE FILIAL 3 05/05 0520387 10,00 2,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: LF DO VALE COMERCIO D 04/05 1425100 2,00 0,00 15/05/2025 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 1503897 1.340,40 1.340,40 BLOQUEIO-ORDEM JUDICIAL OFICIO 20250034691986-00021 0039230 1.193,75 146,65 MORA CREDITO PESSOAL CONTR 507353904 PARC 009/036 9990135 146,65 0,00 Total 13.533,49 13.533,49 0,00Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 17h52 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 Folha: 5/5 Data Histórico Docto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) Extrato inexistente Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 18h56 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 | Movimentação entre: 01/08/2024 e 31/08/2024 Folha: 1/4 Data Histórico Docto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 01/08/2024 TRANSFERENCIA PIX DES: Gilliano Lucas Ferrei 01/08 2005257 6,50 806,50 TRANSFERENCIA PIX DES: Wilker Queiroz Bueno 31/07 2157468 56,00 862,50 TRANSFERENCIA PIX DES: LUCAS GABRIEL ARAUJO 31/07 2324212 12,00 874,50 TRANSFERENCIA PIX DES: LUCAS GABRIEL ARAUJO 31/07 2352010 12,00 886,50 PIX QR CODE DINAMICO DES: Www Pago Ltda 31/07 0757469 20,00 906,50 PIX QR CODE DINAMICO DES: Adriana Maria De Souz 01/08 0856200 13,50 920,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: NOX PARTICIPACOES LTD 31/07 1109472 30,00 950,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: NOX PARTICIPACOES LTD 31/07 1236137 30,00 980,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: NOX PARTICIPACOES LTD 31/07 1357126 20,00 1.000,00 09/08/2024 EMPRESTIMO PESSOAL 7353904 1.076,43 76,43 ENCARGOS LIMITE DE CRED 3882905 5,69 70,74 ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO - 07,73% 3882905 70,74 0,00 15/08/2024 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 1503897 1.340,40 1.340,40 PAGTO ELETRON COBRANCA CONDO 0000028 424,02 916,38 ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO - 07,73% 3882905 20,73 895,65 IOF S/ UTILIZACAO LIMITE 3882905 1,46 894,19Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 18h56 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 | Movimentação entre: 01/08/2024 e 31/08/2024 Folha: 2/4 Data Histórico Docto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 15/08/2024 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 15/08 0909273 218,27 675,92 TRANSFERENCIA PIX DES: IRANY PEREIRA LIMA NE 15/08 0914022 220,00 455,92 TRANSFERENCIA PIX DES: ZILDA CAMPOS NEVES 15/08 1017400 118,83 337,09 TRANSFERENCIA PIX DES: VANIA OLIVEIRA TENORI 15/08 1503380 50,00 287,09 TRANSFERENCIA PIX DES: Gilliano Lucas Ferrei 15/08 1505075 50,00 237,09 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 15/08 1505494 107,15 129,94 PIX QR CODE DINAMICO DES: ORGAN-ON SOFTWARE BRA 15/08 1100584 10,00 119,94 PIX QR CODE DINAMICO DES: ORGAN-ON SOFTWARE BRA 15/08 1328538 10,00 109,94 PIX QR CODE DINAMICO DES: SAPORE S.A. 15/08 1449304 10,00 99,94 16/08/2024 TRANSFERENCIA PIX REM: Paulo Henrique da Sil 16/08 0935543 20,75 120,69 TRANSFERENCIA PIX REM: Paulo Henrique da Sil 16/08 1924416 100,00 220,69 TRANSFERENCIA PIX DES: KEVEN CUNHA SANTOS 16/08 0838083 7,20 213,49 TRANSFERENCIA PIX DES: Gilliano Lucas Ferrei 16/08 1936439 100,00 113,49 PIX QR CODE DINAMICO DES: ORGAN-ON SOFTWARE BRA 16/08 0736265 10,00 103,49 PIX QR CODE DINAMICO DES: SUPERMERCADO HIPER BA 16/08 0826075 3,49 100,00 19/08/2024 TRANSFERENCIA PIX DES: Gilliano Lucas Ferrei 18/08 1144017 72,00 28,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Gilliano Lucas Ferrei 18/08 1200035 10,00 18,00Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 18h56 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 | Movimentação entre: 01/08/2024 e 31/08/2024 Folha: 3/4 Data Histórico Docto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 19/08/2024 TRANSFERENCIA PIX DES: CRISTIAN ALVES BARRIM 17/08 1850381 8,00 10,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Gilliano Lucas Ferrei 18/08 2148423 10,00 0,00 30/08/2024 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 3003897 648,82 648,82 TRANSFERENCIA PIX DES: MARIA IDELMA FERREIRA 30/08 0932537 137,00 511,82 TRANSFERENCIA PIX DES: Amanda Luiza da Silva 30/08 0933567 318,00 193,82 TRANSFERENCIA PIX DES: VANIA OLIVEIRA TENORI 30/08 0938195 30,00 163,82 TRANSFERENCIA PIX DES: Gilliano Lucas Ferrei 30/08 1037342 53,82 110,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Wilker Queiroz Bueno 30/08 1135454 6,00 104,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Gilliano Lucas Ferrei 30/08 1659536 14,00 90,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Gilliano Lucas Ferrei 30/08 1834060 10,00 80,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Gilliano Lucas Ferrei 30/08 2324436 10,00 70,00 Total 3.186,40 2.316,40 70,00Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 18h56 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 Folha: 4/4 Data Histórico Docto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) Extrato inexistente Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 17h54 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 | Movimentação entre: 01/01/2025 e 16/05/2025 Folha: 1/10 Data Histórico Docto. 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Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 15/01/2025 PIX QR CODE DINAMICO DES: SHPP BRASIL INSTITUIC 15/01 1224267 21,00 0,00 30/01/2025 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 3003897 812,03 812,03 SAQUE DINHEIRO ATM Ag00240maq018885seq0750830011151 8885508 100,00 712,03 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 30/01 1043134 10,00 702,03 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 30/01 1044025 2,03 700,00 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 30/01 1106166 6,45 693,55 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 30/01 1439131 48,46 645,09 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 30/01 1440456 10,00 635,09 TRANSFERENCIA PIX DES: JONATAS SILVA DOS SAN 30/01 1551219 180,00 455,09 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 30/01 1706413 264,00 191,09 PIX QR CODE ESTATICO DES: Claro 30/01 1104548 53,55 137,54 PIX QR CODE ESTATICO DES: SERASA LIMPA NOME 30/01 1107336 99,74 37,80 PIX QR CODE DINAMICO DES: SAPORE S.A. 30/01 1414210 1,80 36,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: CAPPTA 30/01 1601584 4,50 31,50 PIX QR CODE DINAMICO DES: URBAN MOBILIDADE URBA 30/01 1636433 31,50 0,00 14/02/2025 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 1403897 1.340,40 1.340,40 TRANSFERENCIA PIX REM: GILLIANO LUCAS FERREI 14/02 1156501 500,00 1.840,40Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 17h54 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 | Movimentação entre: 01/01/2025 e 16/05/2025 Folha: 3/10 Data Histórico Docto. 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Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) Extrato inexistente Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 17h52 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 | Movimentação entre: 23/03/2025 e 22/05/2025 Folha: 1/5 Data Histórico Docto. 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Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 22/04/2025 PIX QR CODE DINAMICO DES: GD MONEY 3 21/04 2046584 20,00 0,01 30/04/2025 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 3003897 661,40 661,41 TRANSFERENCIA PIX DES: GILLIANO LUCAS FERREI 30/04 0616326 661,41 0,00 02/05/2025 TRANSFERENCIA PIX REM: MARIA IDELMA FERREIRA 02/05 2143525 50,00 50,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: MOEDA ONE 01 02/05 2329078 20,00 30,00 05/05/2025 TRANSFERENCIA PIX REM: MARIA IDELMA FERREIRA 04/05 1351157 20,00 50,00 TRANSFERENCIA PIX REM: OZIELEM ALMEIDA DE AL 04/05 1406446 9,00 59,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 03/05 0104180 10,00 49,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Paulo Henrique da Sil 05/05 0901584 4,00 45,00 TRANSFERENCIA PIX DES: Marcos Vinicius Perei 04/05 1451138 13,00 32,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: DELTA CASCH LTDA 03/05 0103589 20,00 12,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: REAL HOUSE FILIAL 3 05/05 0520387 10,00 2,00 PIX QR CODE DINAMICO DES: LF DO VALE COMERCIO D 04/05 1425100 2,00 0,00 15/05/2025 TRANSF SALDO C/SAL P/CC BCO:237 AGE:00240 CTA:0108482-8 1503897 1.340,40 1.340,40 BLOQUEIO-ORDEM JUDICIAL OFICIO 20250034691986-00021 0039230 1.193,75 146,65 MORA CREDITO PESSOAL CONTR 507353904 PARC 009/036 9990135 146,65 0,00 Total 13.533,49 13.533,49 0,00Bradesco Celular Data: 22/05/2025 - 17h52 Nome: GILLIANO LUCAS FERREIRA SILVA Extrato de: Agência: 3897 | Conta: 564010-5 Folha: 5/5 Data Histórico Docto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) Extrato inexistente

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Processo nº 1503897-97.2025.8.26.0385

ID: 293427465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503897-97.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. D. S. B.

Intimação

Advogados:

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA STOCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA GUTIERRES DE MIRANDA

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Processo 1503897-97.2025.8.26.0385 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.C.S.B. - Vistos. Não obstante o empenho da devotada Defesa e na esteira do entendiment… Processo 1503897-97.2025.8.26.0385 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.C.S.B. - Vistos. Não obstante o empenho da devotada Defesa e na esteira do entendimento do douto representante do Parquet, vê-se que o pedido de revogação de medida protetiva não pode ser acolhido. Prefacialmente, frise-se que a palavra da vítima, em crimes deste jaez, possui especial relevo para o deferimento e manutenção de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06. Nesse trilhar, confira-se a jurisprudência: (...) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - DJe de 12/03/2018). E, in casu, a vítima imputou ao acusado a prática de crime de perseguição, o que levou à concessão das medidas protetivas. O crime previsto no artigo 147-A do Código Penal, ademais, é classificado pela doutrina como crime de forma livre, consumando-se, portanto, a partir de qualquer conduta, geralmente praticada na clandestinidade, que demonstre insistência, obsessão ou comportamento repetitivo, no que diz respeito à pessoa da vítima. Assim sendo, de revogação das medidas protetivas não se pode cogitar. E isso porque, inalterada a situação fática que determinou a concessão das medidas protetivas, estas devem ser mantidas. Diversa é, porém, a situação no tocante à adequação das medidas. É certo, diga-se, que a vítima e o acusado trouxeram versões diversas sobre o ocorrido. Respeitado, porém, o louvável empenho da devotada Defesa, não é este o momento processual adequado para a análise aprofundada do mérito. Em acréscimo, note-se que, no presente caso, há indícios de que relação entre as partes é conflituosa, o que recomenda que não haja aproximação entre elas. Consigne-se, por outro lado, que as medidas deferidas a fls. 19/25 não afetam de forma grave a esfera de direitos do acusado, não se vislumbrando grande prejuízo na manutenção destas. E, ainda, na mais remota hipótese das partes se encontrarem ocasionalmente, tais circunstâncias serão analisadas no caso concreto. Por outro lado, saliente-se que eventual aproximação ou contato involuntários, isto é, sem dolo, do acusado com a vítima ou parentes desta, não configuraria, em tese, o delito de descumprimento de medidas protetivas. Convenha-se, ademais, que tais fatos seriam de difícil ocorrência. Contudo, vê-se que as partes supostamente frequentam locais do mesmo bairro, tais como estabelecimentos comerciais e a orla da praia, bem como que a academia que a vítima frequenta está localizada a, aproximadamente, duzentos metros da residência do averiguado (fls. 53). Dessa forma, por cautela, é recomendável que a vedação de aproximação da vítima se dê em metragem bem inferior àquela que normalmente é fixada em casos análogos, de modo a permitir ao acusado residir no endereço declinado e resguardar a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida. Diante do exposto, torno sem efeito o decidido no antepenúltimo parágrafo de fls. 20 até o primeiro parágrafo de fls. 21, somente no tocante à proibição de aproximação do averiguado à vítima, e MODIFICO as medidas protetivas, que passam a assim vigorar: Diante do exposto, DEFIRO os pedidos, DETERMINANDO ao acusado, sob pena de caracterização do crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e de decretação da prisão provisória: a) a proibição de aproximar-se, a menos de cem metros, da vítima, dos familiares desta e das testemunhas do inquérito, salvo quando a presença próxima ao acusado for necessária à prática de atos judiciais; b) a proibição de aproximar-se da residência e de eventual local de trabalho da vítima, bem como de eventual templo religioso que esta frequente, fixada a distância mínima em trezentos metros; c) a proibição de travar contato, direta ou indiretamente, inclusive por qualquer meio de comunicação (telefone, WhatsApp, e-mail e mídias sociais, por exemplo), com a vítima, com os familiares desta e com as testemunhas do inquérito. MANTENHO, no mais, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 19/25. Cientifiquem-se a vítima e o acusado, pessoalmente, do ora decidido. O(s) mandado(s) será(ão) cumprido(s) pelo plantão presencial, valendo-se, se necessário, da Central Compartilhada. No cumprimento do(s) mandado(s), observará o Senhor Oficial de Justiça o artigo 212, § 2º, do novel Código de Processo Civil. Comunique-se à zelosa autoridade policial e ao IIRGD a modificação das medidas protetivas deferidas. De resto, cadastrem-se os ilustres causídicos de fls. 57/58, caso ainda não adotada tal providência, e cumpra-se, no que couber, a decisão de fls. 19/25. A presente decisão, dês que digitalmente assinada, valerá como ofício. Somente nesta data em virtude do elevado volume de serviço existente nesta unidade judiciária (2.674 feitos - abril/2025). Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), CAMILLA GUTIERRES DE MIRANDA (OAB 463408/SP), PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB 384608/SP)

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Processo nº 1003464-54.2025.8.26.0126

ID: 295832415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003464-54.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1003464-54.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos. Vanessa de Oliveira Lopes ajuizou ação declaratóri… Processo 1003464-54.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos. Vanessa de Oliveira Lopes ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de Sky Serviços de Banda Larga Ltda. Descreve-se na petição inicial: A autora encontra-se com restrição oriunda da parte ré Sky e não consegue obter linha de crédito para efetuar compras essenciais para sua subsistência e de sua família. Além disso, houve diminuição de seu score. As partes mantiveram relação jurídica relativa à linha pré paga, mas desconhece o serviço objeto dos autos e da negativação, o valor do débito e jamais foi notificada da negativação. As tentativas de solução extrajudicial, cujos protocolos não indicou, foram inexitosas. Os fatos causaram dano moral estimado em R$52.000,00. Pediu a concessão de tutela de urgência para retirada do nome da autora do cadastro restritivo ao crédito, confirmando-se ao final. Almeja a procedência dos pedidos, arbitrando indenização moral na quantia de R$52.000,00, declarando a inexistência da dívida e nulidade do apontamento. Com a petição inicial (f. 01/34, 35/37) vieram procuração e documentos (f. 46/68, 104/105). É o retrospecto. F. 43/64. Defiro a Justiça Gratuita. Observe-se. 1 - Diante da alegação de falta de notificação prévia sobre a negativação (f. 06), necessária a inclusão do órgão mantenedor no polo passivo como litisconsorte passivo necessário (art. 114, CPC) (TJSP; Apelação Cível 1010361-06.2022.8.26.0223). Aliás, prevê a Súmula 359 do STJ "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Desta maneira, o órgão mantenedor deve ter preservado o seu direito ao contraditório e ampla defesa quanto à regularidade de seu agir. Nesta data foi incluída a empresa Serasa Experian S/A (CNPJ 62.173.620/0001-80) no polo passivo. Acrescente-se que tal exigência já constou em outro processo que tramita nestes autos (100555-54.2024.8.26.0126) e a Advogada omitiu-se na inclusão do órgão mantenedor no polo passivo, o que deverá ser observado nas próximas ações. Embora a prévia tentativa de solução extrajudicial não seja exigida pela Legislação Processual Civil, o CNJ a recomenda (Resolução 125/05), em especial para que a parte possa obter informações prévia sobre a regularidade da cobrança e possa utilizar do Poder Judiciário (já tão assoberbado de processos) de maneia mais eficiente. Alegou a parte que houve tal tentativa, mas não indicou os protocolos, o que não pode ser aceito, pois deveria exigir o protocolo para obtenção de cópia no caso do Decreto 11.034/22 (art. 12). Ressalte-se que a parte poderia também se valer do Procon e do site consumidor.gov.br. Acrescento que, acessando o SAJ, verifica-se que a parte autora promoveu outras 6 ações contra outras empresas, inclusive discutindo questão semelhante. Do print de f. 66 não se pode identificar se tratar de negativação disponibilizada para terceiros, o que deverá ser comprovado. Saliente-se que, em geral, as informações do "Serasa Limpa Nome" e similares não ostentam publicidade sendo restritas ao consumidor (TJSP; Agravo de Instrumento 2101314-52.2023.8.26.0000). Deste modo, indefere-se o pedido de imediata retirada do nome do(a) consumidor(a) da plataforma. 2 - Da citação: 2.1 - Cite-se a parte ré SKY e Serasa para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofertem contestação. 2.2 - Far-se-á citação pelo portal ou por carta, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Sumula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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