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"1503934-03.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

M.P.D.E.D.S.P. x Daniela Vicente De Araujo

ID: 341491794

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503934-27.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

DANIELA VICENTE DE ARAUJO

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL Processo Digital nº: 1503934-27.2025.8.26.0385 Controle nº 2025/000148 mab Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: DANIELA VICENTE DE ARAUJO Ju… EDITAL Processo Digital nº: 1503934-27.2025.8.26.0385 Controle nº 2025/000148 mab Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: DANIELA VICENTE DE ARAUJO Justiça Gratuita EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DANIELA VICENTE DE ARAUJO, PROCESSO Nº 1503934-27.2025.8.26.0385, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Santos, Estado de São Paulo, Dr(a). Carla Milhomens Lopes de Figueiredo Gonçalves De Bonis, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: DANIELA VICENTE DE ARAUJO, Brasileira, Solteira, Desempregada, RG 27.213.320, CPF 299.070.378-00, pai NILTON DUARTE DE ARAUJO, mãe ACIDONIA VICENTE BOVI, Nascido/Nascida em 17/07/1981, de cor Branco, natural de Santos, - SP, Outros Dados: rec. (13) 98135-1176, com endereço à Rua Thome de Sousa, Boqueirao, CEP 11025-080, Santos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR a ré DANIELA VICENTE DE ARAÚJO, qualificada nos autos, como incursa nas penas do art. 155, caput, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 06 (seis) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal. Deixo de proceder à detração, conforme determina o art. 387, § 2, do CPP, uma vez que não há nos autos informações acerca do preenchimento dos requisitos subjetivos para a aplicação do instituto. Diante do quantum referente à pena privativa de liberdade estabelecida e o regime inicial fixado, bem como o tempo em que se encontra presa, CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se, incontinenti, alvará de soltura. Defiro à ré a gratuidade da justiça. Anote-se. Após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os documentos e comunicações de praxe. P. I. C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 29 de julho de 2025.

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Município De São Carlos x Jose Crescenzio

ID: 313574458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503934-66.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOSE CRESCENZIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503934-66.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503934-66.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Jose Crescenzio - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 6.275,15.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. A. De C. x J. C. De S.

ID: 319540576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012532-03.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE C.

Polo Passivo:

J. C. DE S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROCHA DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012532-03.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.C. - J.C.S. e outro - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessida… Processo 1012532-03.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.C. - J.C.S. e outro - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos de fls. 13/16 demonstram a existência de relação de parentesco entre as partes. Ainda, necessário dizer que, apesar da revelia da requerida, tratando-se de direito indisponível, a simples falta de contestação não leva à presunção da verdade das alegações da requerente, que devem ser analisadas em conjunto com as provas constantes dos autos, o que, no caso em epígrafe, leva à procedência da ação. No estudo social de fls. 138/142, apesar de parcialmente realizado, uma vez que a requerida não compareceu à entrevista designada, foi explicitado que o menor está bem adaptado ao lar da avó materna, constatando que "...A requerente demonstrou ter preocupação com o neto e ser afetiva. Relatou sobre a rotina de kauan e cuidados dispensados. Informou sobre a motivação para assumir a guarda do neto e pontuou que a genitora tem vida instável e não oferece segurança quanto a integridade física de Kauan. Contudo, não se opõe as visitas da requerida sem pernoite. Sugere que as visitas sejam regularizadas aos sábados...". E, concluiu que a guarda vem sendo exercida de forma satisfatória pela avó materna, sendo mais benéfico aos interesses da criança sua continuidade, com a realização de visitas semanais da genitora, destacando que "...a permanência de Kauan sob a responsabilidade e cuidados da avó materna configura-se como medida que melhor atende aos interesses da crianças em questão, com a regularização de visitas semanais da genitora, aos sábados...". Nesse mesmo sentido, o estudo psicológico de fls. 170/174, apesar de também ter sido realizado sem a requerida, que não compareceu à entrevista designada, foi favorável à concessão da guarda pleiteada, tendo em vista que o menor está sendo bem cuidado pela avó materna, sendo, ainda, conclusivo ao afirmar que "...a criança tem a avó materna como cuidadora de referência e para com ela revela importante vínculo afetivo..."; acrescentando que "...Os relatos das entrevistadas adultas (avó materna, bisavó materna e tia materna) mostram-se compatíveis no sentido de que a genitora não consegue exercer a maternagem em razão de problemas com drogas (que teria iniciado por volta dos 12/13 anos), desestrutura pessoal (instabilidade emocional, agressividade, dentre outros), bem como dos relacionamentos abusivos que estabelece. Segundo informam, o ambiente em que a mãe vive não oferece condições adequadas de moradia para Kauan em razão do grande número de pessoas no local e atmosfera de muitas brigas e discussões entre os adultos...". E, também concluiu o estudo que "...pelo que Kauan verbaliza e transparece recomenda-se que seja mantida a situação já estabelecida, qual seja: permanência sob responsabilidade legal da avó materna...", que conta com o apoio familiar da bisavó e da tia avó, nos cuidados da criança; sugerindo a convivência com a genitora, uma vez que "...tal convivência mostra-se fundamental ao desenvolvimento de Kauan dada a necessidade do fortalecimento do vínculo materno e a receptividade afetiva à mãe, demonstrada pela criança....". Importante salientar, que o menor não tem paternidade reconhecida, ao passo que a genitora, nada obstante o prazo decorrido desde que ele foi entregue aos cuidados da avó materna, não demonstrou qualquer interesse em te-lo sob sua guarda, tendo inclusive deixado transcorrer "in albis" o prazo para apresentação de contestação, não impugnando, por qualquer meio, as pretensões da requerente. Não bastasse isso, a genitora sequer compareceu às entrevistas do estudo psicossocial, nada obstante intimada, deixando de colacionar aos autos elementos que impeçam a concessão da guarda da criança à requerente. Por outro lado, a avó materna sempre compartilhou os cuidados do neto com a genitora (usuária de drogas), com o auxílio da bisavó materna, sendo presente em sua vida desde o seu nascimento. Não bastasse isso, a genitora deixou o lar no primeiro ano de vida do filho, indo residir em outra cidade, entretando espontaneamente o filho aos cuidados da avó e não mais retornando ao convívio de ambos (fl. 140). Assim, tendo em vista o bem estar da criança, e de acordo com o que consta dos autos, pode-se concluir que a concessão da guarda à avó materna, com a fixação das visitas da genitora, atende aos interesses da primeira. Assim, diante das provas produzidas, e principalmente do estudo psicossocial, e por se mostrar a convivência com a genitora necessária para o desenvolvimento saudável do filho, determino a realização das visitas, em sábados alternados, com a retirada do lar materno às 10h00, e devolução no mesmo local, às 17h00 do mesmo dia, sem pernoite. Ainda, determino que o menor passará, nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com a genitora, e a véspera e o dia primeiro do ano com a avó, alternando-se, nos anos pares essas datas; o "dia das mães" com a mãe, nos anos pares, e com a avó, nos anos ímpares, e da mesma forma o aniversário de cada uma delas. No seu aniversário, deverá ficar nos anos ímpares com a genitora, e nos anos pares, com a avó; respeitando-se os horários de retirada e devolução estabelecidos, inclusive durante as festas, e desde que a genitora apresente condições emocionais de permanecer com a criança. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONCEDER A GUARDA de K.H.C. de S. a A.A. de C., nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando as visitas da genitora, nos moldes acima especificados. Condeno, outrossim, a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da patrona da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a mesma isenta, por ora, por ser beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o termo de guarda definitiva. E, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FERNANDA ROCHA DE LUCENA (OAB 332176/SP), BRUNA CAROLINA SILVA (OAB 388048/SP)

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Município De Avaré x Magda Priscila De Lima Santos 25705135807

ID: 310254874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503934-27.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MAGDA PRISCILA DE LIMA SANTOS 25705135807

Despacho

Advogados:

EDSON DIAS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503934-27.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503934-27.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Magda Priscila de Lima Santos 25705135807 - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que indeferiu a petição inicial pela falta de interesse processual, com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema nº 1184 do E. STF, nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a Municipalidade discorre acerca da Resolução 547/2024 do CNJ e defende que a extinção da ação é contrária ao que nela foi estabelecido. Argumenta que a sentença viola os princípios da eficiência administrativa, da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, além de desrespeitar a autonomia municipal. Assim, requer o retorno do feito à origem para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau determinou ao exequente a emenda da inicial e sua regularização, para comprovar o prévio protesto do título executivo ou outras medidas que o dispensem (art. 3º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 547/2024 do CNJ) no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Contudo, o exequente limitou-se a informar que as providências contidas no art. 2º da Resolução 547/2024 do CNJ foram cumpridas em razão da existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, alegou que o Município já realizou a indicação de bens penhoráveis de titularidade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) (Procurador) - 1° andar

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M.P.D.E.D.S.P. x Daniela Vicente De Araujo

Município De São Carlos x Jose Crescenzio

A. A. De C. x J. C. De S.

Município De Avaré x Magda Priscila De Lima Santos 25705135807