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Ana Maria Kurunczi Domingos x Ariana Clemente e outros

ID: 337430432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024964-83.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA KURUNCZI DOMINGOS

Polo Passivo:

ARIANA CLEMENTE TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA COSTA LAGO

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JOSE FERNANDO VIALLE

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FLAVIA KURUNCZI DOMINGOS

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FABRICIO SILVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1024964-83.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Maria Kurunczi Domingos - Ariana Clemente - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. D E C I S Ã O …

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Peruque Participações Ltda. x Marineide Praxedes Da Silva

ID: 333785952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012160-83.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PERUQUE PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

MARINEIDE PRAXEDES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012160-83.2022.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fabiana Aparecida Souza Marques e outros x Banco Santander Brasil Sa

ID: 333454646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004783-27.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA SOUZA MARQUES F A SOUZA MARQUES - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

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Processo 1004783-27.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1023897-83.2022.8.26.0482) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Fabiana Aparecida Souza Marques e outros x Banco Santander Brasil Sa

ID: 334956508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004783-27.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA SOUZA MARQUES F A SOUZA MARQUES - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

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Processo 1004783-27.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1023897-83.2022.8.26.0482) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Diego Rós Neto x Edielder Da Silva Pereira

ID: 302461365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002751-83.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RóS NETO

Polo Passivo:

EDIELDER DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

JÚLIO ROGER RÓS PEREIRA DA SILVA

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DANIELA MIGUEL DE OLIVEIRA

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Processo 1002751-83.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Diego Rós Neto - Edielder da Silva Pereira e outro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídic…

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Processo nº 1011093-83.2022.8.26.0482

ID: 304047007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011093-83.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE FATIMA APARECIDA MONSIGNATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGLIORINI MUSTAFÁ FILHO

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JOÃO PEDRO GINDRO BRAZ

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Processo 1011093-83.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucilene de Fatima Aparecida Monsignatti - Vistos. Oficie-se para transferência do valor constrito ao Juízo …

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Processo nº 1503950-43.2024.8.26.0602

ID: 309510610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1503950-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DIAS ARAUJO

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Processo 1503950-43.2024.8.26.0602 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - SIDNEI DOS SANTOS RIBEIRO - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Regularize-se o histórico de partes. Nos termos do Comu… Processo 1503950-43.2024.8.26.0602 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - SIDNEI DOS SANTOS RIBEIRO - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Regularize-se o histórico de partes. Nos termos do Comunicado CG 628/2022, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, a qual deverá ser encaminhada ao setor competente, anexando-se as cópias necessárias, bem comolance-se o evento 113 (Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022) no histórico de partes. Nos termos do Prov. CG Nº 05/2022 e art. 480 das NSCGJ, providencie a Serventia a elaboração do cálculo da multa imposta na sentença de mérito. Em seguida, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791) e, em seguida, dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade ...). Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) Dr(a). JOSÉ CARLOS DIAS ARAUJO. Em seguida, intime-se o(a) profissional acima para retira-la, ficando consignado que o valor será arbitrado pela Defensoria Geral do Estado de São Paulo, nos moldes do Convênio Defensoria Pública/OAB. Comunique-se o IIRGD e o TRE, relativos à sentença condenatória. Verifique-se a existência de objeto apreendido nos autos. Em caso positivo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Caso inexista(m) objeto(s) apreendido(s), após as anotações e comunicações de praxe, ao arquivo. - ADV: JOSÉ CARLOS DIAS ARAUJO (OAB 487839/SP)

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Processo nº 1503950-64.2025.8.26.0228

ID: 296930937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503950-64.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO BAPTISTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIGATO FILHO

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PAULA FARIA MASULK

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Processo 1503950-64.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EDUARDO BAPTISTA DO NASCIMENTO - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEa presente ação penal para condenar EDUARDO BAPTISTA … Processo 1503950-64.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EDUARDO BAPTISTA DO NASCIMENTO - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEa presente ação penal para condenar EDUARDO BAPTISTA DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, como incurso: a) no art.147, caput, c.c 61, II, "e", ambos do Código Penal, à pena de um mês e dez dias de detenção, para cumprimento em regime semiaberto; b) no artigo 150, § 1º, qualificado pelo emprego de violência e arma, à pena de oito meses e cinco dias de detenção, para início de cumprimento em regime semiaberto; c) artigo 163, parágrafo único, inciso I (qualificado porque cometido com grave ameaça à pessoa), às penas de oito meses e cinco dias de detenção, para início de cumprimento em regime semiaberto, e doze dias-multa, no piso unitário mínimo. As penas deverão ser somadas, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Considerando que o réu foi preso em flagrante e permaneceu custodiado durante toda a instrução processual, e agora sobreveio sentença condenatória pela prática de crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa, mediante o uso de arma, entendo que subsistem os fundamentos que justificaram a decretação e manutenção da prisão preventiva. Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, com a prolação de sentença condenatória, é possível a manutenção da prisão cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP, os quais permanecem evidenciados no caso concreto. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi com emprego de arma e ameaça à integridade física da vítima , demonstra a periculosidade do agente e a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente para prevenir a reiteração delitiva. Ademais, a custódia cautelar revela-se necessária para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que a pena imposta é privativa de liberdade e que o réu permaneceu preso durante toda a instrução, não havendo alteração fática ou jurídica que justifique a concessão do direito de recorrer em liberdade. Assim, com fundamento no art. 312 do CPP, c/c o art. 387, §1º, do mesmo diploma legal, nego ao réu o direito de apelar em liberdade. P.I.C. - ADV: ROBERTO RIGATO FILHO (OAB 317386/SP), PAULA FARIA MASULK (OAB 439381/SP)

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A. N. Dos S. B. e outros x J. S. D. O.

ID: 276764803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010053-83.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. N. DOS S. B. M. V. S. DE O. N. S. S. DE O.

Polo Passivo:

J. S. D. O.

Intimação

Advogados:

HELTON HONORATO DE SOUZA

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DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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CAROLINE ESTEVES NÓBILE CORDEIRO

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BRUNO BRAVO ESTÁCIO

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ADV: Helton Honorato de Souza (OAB 235826/SP), Caroline Esteves Nóbile Cordeiro (OAB 287817/SP), Bruno Bravo Estácio (OAB 292701/SP), Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 0010053… ADV: Helton Honorato de Souza (OAB 235826/SP), Caroline Esteves Nóbile Cordeiro (OAB 287817/SP), Bruno Bravo Estácio (OAB 292701/SP), Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 0010053-83.2022.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. V. S. de O. , N. S. S. de O. , A. N. dos S. B. - Exectdo: J. S. D. O. - Vistos. 1. A requerente da petição de fls. 177/180 patrocinou os interesses da parte exequente desde o início desta execução. No início deste incidente houve a intimação do executado para pagar o débito no prazo legal, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o valor da dívida. Como não houve o pagamento, aludidas penalidades tornaram-se exigíveis, de modo que à requerente deve ser reservada a porção correspondente à verba honorária advocatícia de 10%. Considerando-se que houve a troca de patronos (fls. 174), autorizo à advogada que peticionou a fls. 177/180 a levantar a quantia de 10% sobre o valor depositado nos autos (conta judicial n° 2800124461851), devendo, para tanto, juntar o respectivo formulário. O restante deverá ser levantado pela parte exequente, observando-se o formulário de fls. 166. 2. Não é caso de se suspender o levantamento de valor, pois analisando os autos n° 1008797-20.2024.8.26.0482, em trâmite no Juizado Especial Cível local, quem figura como requerida lá é a pessoa de A. N. dos S. B, sendo que nesta execução a advogada patrocinou os interesses de M. V. S. de O. Além disso, não houve a juntada de cópia do contrato de prestação de serviços de advocacia, o que impede saber se transigiram em termos de honorários contratuais ou se seriam devidos apenas os de sucumbência, de modo que nem mesmo é possível antever qual seria o valor de fato devido. Nesse contexto, indefiro o requerimento de suspensão do levantamento de valor formulado na petição de fls. 177/180. 3. Em suma: (i) expeça a Serventia MLE para levantamento da quantia de 90% do valor depositado na conta judicial n° 2800124461851 em favor da parte exequente; (ii) com a juntada do formulário pela advogada subscritora da petição de fls. 177/180, expeça-se MLE em favor dela para levantamento dos 10% restantes na aludida conta judicial. 4. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Int.

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Processo nº 1514329-83.2022.8.26.0482

ID: 334864003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514329-83.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA BARBOSA DE LIMA BISCARO

Intimação

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

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Processo 1514329-83.2022.8.26.0482 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rosangela Barbosa de Lima Biscaro - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercus… Processo 1514329-83.2022.8.26.0482 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rosangela Barbosa de Lima Biscaro - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)

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