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Processo nº 0839092-71.2020.8.15.2001

ID: 337936667

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839092-71.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE MOURA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Processo: 0839092-71.2020.8.15.2001 SENTENÇA I - RELATÓRIO SERGIO AUGUSTO CORREIA RANGEL, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C I… 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Processo: 0839092-71.2020.8.15.2001 SENTENÇA I - RELATÓRIO SERGIO AUGUSTO CORREIA RANGEL, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., igualmente qualificado, relatando que as partes celebraram contrato de financiamento para a compra de um veículo automotor. Sustenta a inclusão, de forma abusiva, de cobranças de tarifas ilegais, fato que deu ensejo à propositura de ação anterior PROCESSO 200.2010.959.316-6, que tramitou na 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL VARA, onde houve determinação de devolução desses valores, mas sem os juros incidentes sobre os mesmos durante o pagamento do financiamento. Pede agora a restituição desses juros em dobro. Diante de tais considerações, pugnou pela declaração de nulidade dessa obrigação acessória e que a parte ré seja condenada ao pagamento, em dobro, da quantia paga indevidamente, acrescida de juros moratórios e atualização monetária correspondente a valor cobrado a título de encargos incidentes sobre as tarifas indicadas na inicial. Deferido em parte o benefício da assistência judiciária gratuita (Id. 34633155). O processo foi suspenso (ID 38273254). Regularmente citado, o promovido apresentou contestação de Id. 105168588. Preliminarmente, arguiu a existência de coisa julgada e como prejudicial de mérito a prescrição. No mérito, afirmou, que na ação anterior já houve restituição à autora do valor das tarifas indicadas na inicial, de forma que não há que se falar em encargos acessórios, pois o montante devolvido foi atualizado com juros e correção monetária. Diante de tais considerações, pugnou pela improcedência do pleito autoral. As partes demonstraram desinteresse na audiência de conciliação. Réplica à contestação apresentada (Id. 4601985). As partes nada requereram a título de provas. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. A matéria comporta julgamento antecipado, nos moldes do art.355, I do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO: Sustenta o réu a prescrição da pretensão autoral, uma vez que haveria a incidência, ao caso, do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. Contudo, verifico que o contrato questionado possui prestações mensais, de trato sucessivo. Assim, termo inicial de contagem da prescrição não é a data de celebração do contrato, mas sim o pagamento da última parcela, porquanto o negócio jurídico firmado entre as partes é um contrato de trato sucessivo, cuja prescrição não leva em conta seu início, mas, sim, o término da relação jurídica. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NO DECORRER DA AÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREJUDICIAL RECHAÇADA . DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. - A prescrição e os consectários legais da condenação possuem natureza de questão de ordem pública, podendo ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Por se tratar de contrato que envolve prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato. - Uma vez verificado o reconhecimento de danos morais numa situação de responsabilidade extracontratual - posto que decorrente de um ato ilícito cometido por terceiro no âmbito de contrato de consumo fraudulentamente realizado -, os juros de mora possuem como termo a quo a data do evento danoso, consoante disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. - Na indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data do arbitramento de seu valor na sentença. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009088720148150191, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 07-02- 2017). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1504037) possui entendimento firmado no sentido de que, nos casos de ação revisional de contrato bancário, o prazo prescricional incidente não é aquele previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, aplicável às pretensões à reparação civil, mas sim o prazo previsto enquanto regra geral estabelecido no art. 205 do mesmo Código, isto é, o prazo de 10 anos. Assim, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional a cada prestação, e tendo em vista ser aplicável ao caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não há que se falar em prescrição. Por isso, rejeito a prejudicial levantada pela parte ré. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA: A declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, em ação ajuizada anteriormente, faz coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas. Sobre o tema, o STJ pacificou tal entendimento: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO, NA AÇÃO SUBJACENTE, DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ABARCOU O MESMO PLEITO AQUI PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, além da eventual existência de negativa de prestação jurisdicional, se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as alegações suscitadas no recurso de apelação, afastando expressamente o reconhecimento da coisa julgada. 3. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", sendo que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". 4. Na hipótese, da forma como a autora formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. 5. Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.899.115/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Nessa ação é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas. Se a parte eventualmente esqueceu de deduzir, de forma expressa, a pretensão de ressarcimento dos juros remuneratórios que incidiram sobre as tarifas declaradas nulas na primeira ação, não poderá propor nova demanda com essa finalidade, sob pena de violação à coisa julgada. O acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. Desse modo, a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, em ação ajuizada anteriormente com pedido de forma ampla, faz coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. STJ. 3ª Turma. REsp 1899115-PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/04/2022 (Info 733). É princípio basilar do direito material vigente que o acessório segue o principal, de forma que a quitação do principal sem reserva de juros implica a dos acessórios, conforme art. 323 do CC/2002, in verbis: “Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.” A definição de acessório encontra-se no mesmo diploma: “Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente e o acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.” A sentença prolatada no processo em comento, ao reconhecer a ilegalidade da cobrança referentes às tarifas indicadas na inicial e fixar o quantum a ser pago à demandante, determinou ao devedor o pagamento de determinado valor como condição para extinção de qualquer outro questionamento acerca das referidas tarifas, principalmente em relação aos acessórios. Desta forma, tendo sido imposto à parte adversa o valor condenatório, com posterior pagamento ou cumprimento de sentença, tem-se por quitados os valores respectivos às taxas, restando extinta obrigação principal e acessórios. A resolução definitiva quanto ao principal implica na imutabilidade do mesmo como um todo, incluindo os acessórios, não podendo se falar em ‘desdobramentos’ posteriores. Entender de forma diversa seria ferir frontalmente o princípio da segurança jurídica, expondo o devedor a uma situação de, mesmo adimplido integralmente a decisão judicial, poder, a qualquer momento, ser novamente questionado sobre possíveis ‘acessórios’ da obrigação já cumprida. DISPOSITIVO Por todo o exposto, Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com esteio no art.485, inciso V, do CPC. Condeno a promovente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se, entretanto, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0839092-71.2020.8.15.2001

ID: 337936659

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839092-71.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO CORREIA RANGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHEL DE MOURA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Processo: 0839092-71.2020.8.15.2001 SENTENÇA I - RELATÓRIO SERGIO AUGUSTO CORREIA RANGEL, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C I… 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Processo: 0839092-71.2020.8.15.2001 SENTENÇA I - RELATÓRIO SERGIO AUGUSTO CORREIA RANGEL, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., igualmente qualificado, relatando que as partes celebraram contrato de financiamento para a compra de um veículo automotor. Sustenta a inclusão, de forma abusiva, de cobranças de tarifas ilegais, fato que deu ensejo à propositura de ação anterior PROCESSO 200.2010.959.316-6, que tramitou na 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL VARA, onde houve determinação de devolução desses valores, mas sem os juros incidentes sobre os mesmos durante o pagamento do financiamento. Pede agora a restituição desses juros em dobro. Diante de tais considerações, pugnou pela declaração de nulidade dessa obrigação acessória e que a parte ré seja condenada ao pagamento, em dobro, da quantia paga indevidamente, acrescida de juros moratórios e atualização monetária correspondente a valor cobrado a título de encargos incidentes sobre as tarifas indicadas na inicial. Deferido em parte o benefício da assistência judiciária gratuita (Id. 34633155). O processo foi suspenso (ID 38273254). Regularmente citado, o promovido apresentou contestação de Id. 105168588. Preliminarmente, arguiu a existência de coisa julgada e como prejudicial de mérito a prescrição. No mérito, afirmou, que na ação anterior já houve restituição à autora do valor das tarifas indicadas na inicial, de forma que não há que se falar em encargos acessórios, pois o montante devolvido foi atualizado com juros e correção monetária. Diante de tais considerações, pugnou pela improcedência do pleito autoral. As partes demonstraram desinteresse na audiência de conciliação. Réplica à contestação apresentada (Id. 4601985). As partes nada requereram a título de provas. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. A matéria comporta julgamento antecipado, nos moldes do art.355, I do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO: Sustenta o réu a prescrição da pretensão autoral, uma vez que haveria a incidência, ao caso, do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. Contudo, verifico que o contrato questionado possui prestações mensais, de trato sucessivo. Assim, termo inicial de contagem da prescrição não é a data de celebração do contrato, mas sim o pagamento da última parcela, porquanto o negócio jurídico firmado entre as partes é um contrato de trato sucessivo, cuja prescrição não leva em conta seu início, mas, sim, o término da relação jurídica. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NO DECORRER DA AÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREJUDICIAL RECHAÇADA . DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. - A prescrição e os consectários legais da condenação possuem natureza de questão de ordem pública, podendo ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Por se tratar de contrato que envolve prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato. - Uma vez verificado o reconhecimento de danos morais numa situação de responsabilidade extracontratual - posto que decorrente de um ato ilícito cometido por terceiro no âmbito de contrato de consumo fraudulentamente realizado -, os juros de mora possuem como termo a quo a data do evento danoso, consoante disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. - Na indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data do arbitramento de seu valor na sentença. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009088720148150191, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 07-02- 2017). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1504037) possui entendimento firmado no sentido de que, nos casos de ação revisional de contrato bancário, o prazo prescricional incidente não é aquele previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, aplicável às pretensões à reparação civil, mas sim o prazo previsto enquanto regra geral estabelecido no art. 205 do mesmo Código, isto é, o prazo de 10 anos. Assim, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional a cada prestação, e tendo em vista ser aplicável ao caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não há que se falar em prescrição. Por isso, rejeito a prejudicial levantada pela parte ré. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA: A declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, em ação ajuizada anteriormente, faz coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas. Sobre o tema, o STJ pacificou tal entendimento: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO, NA AÇÃO SUBJACENTE, DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ABARCOU O MESMO PLEITO AQUI PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, além da eventual existência de negativa de prestação jurisdicional, se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as alegações suscitadas no recurso de apelação, afastando expressamente o reconhecimento da coisa julgada. 3. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", sendo que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". 4. Na hipótese, da forma como a autora formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. 5. Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.899.115/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Nessa ação é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas. Se a parte eventualmente esqueceu de deduzir, de forma expressa, a pretensão de ressarcimento dos juros remuneratórios que incidiram sobre as tarifas declaradas nulas na primeira ação, não poderá propor nova demanda com essa finalidade, sob pena de violação à coisa julgada. O acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. Desse modo, a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, em ação ajuizada anteriormente com pedido de forma ampla, faz coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. STJ. 3ª Turma. REsp 1899115-PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/04/2022 (Info 733). É princípio basilar do direito material vigente que o acessório segue o principal, de forma que a quitação do principal sem reserva de juros implica a dos acessórios, conforme art. 323 do CC/2002, in verbis: “Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.” A definição de acessório encontra-se no mesmo diploma: “Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente e o acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.” A sentença prolatada no processo em comento, ao reconhecer a ilegalidade da cobrança referentes às tarifas indicadas na inicial e fixar o quantum a ser pago à demandante, determinou ao devedor o pagamento de determinado valor como condição para extinção de qualquer outro questionamento acerca das referidas tarifas, principalmente em relação aos acessórios. Desta forma, tendo sido imposto à parte adversa o valor condenatório, com posterior pagamento ou cumprimento de sentença, tem-se por quitados os valores respectivos às taxas, restando extinta obrigação principal e acessórios. A resolução definitiva quanto ao principal implica na imutabilidade do mesmo como um todo, incluindo os acessórios, não podendo se falar em ‘desdobramentos’ posteriores. Entender de forma diversa seria ferir frontalmente o princípio da segurança jurídica, expondo o devedor a uma situação de, mesmo adimplido integralmente a decisão judicial, poder, a qualquer momento, ser novamente questionado sobre possíveis ‘acessórios’ da obrigação já cumprida. DISPOSITIVO Por todo o exposto, Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com esteio no art.485, inciso V, do CPC. Condeno a promovente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se, entretanto, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0852502-36.2019.8.15.2001

ID: 338939862

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852502-36.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CAVALCANTI ARNAUD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO

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ANNE KARINE RODRIGUES MORAES

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RODRIGO MAGNO NUNES MORAES

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6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Processo: 0852502-36.2019.8.15.2001 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra sentença que julgou procedente a ação, alegando contradiç… 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Processo: 0852502-36.2019.8.15.2001 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra sentença que julgou procedente a ação, alegando contradição, pois o magistrado O magistrado, em sentença, julgou procedente o pleito autoral, determinando que o banco réu restituísse as tarifas de cadastro e avaliação de bem, que já haviam sido objeto de outra ação, bem como foi omissa em não analisar o pedido de prescrição. Instado a se pronunciar, o autor pugnou pela rejeição dos embargos. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. DECIDO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos. Analisando a petição inicial, verifico que JOAO BATISTA CAVALCANTI ARNAUD ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, igualmente qualificado, relatando que as partes celebraram contrato de financiamento para a compra de um veículo automotor. Sustenta a inclusão, de forma abusiva, de cobranças de “tarifa de cadastro” e tarifa de avaliação, fato que deu ensejo à propositura de ação s perante o 1° Juizado Especial Cível de João Pessoa, sob número 200.2012.912.009-9, onde houve determinação de devolução desses valores, mas sem os juros incidentes sobre os mesmos durante o pagamento do financiamento. Pede agora a restituição desses juros em dobro. Diante de tais considerações, pugnou pela declaração de nulidade dessa obrigação acessória e que a parte ré seja condenada ao pagamento, em dobro, da quantia paga indevidamente, acrescida de juros moratórios e atualização monetária correspondente a valor cobrado a título de encargos incidentes sobre as tarifas indicadas na inicial. A sentença de ID 111817763, acabou se pronunciando acerca da devolução, em dobro, dos valores cobrados por essas tarifas, bem como não se pronunciou acerca da prejudicial de mérito da prescrição. Assim, passo a fazê-lo neste momento: DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO: Sustenta o réu a prescrição da pretensão autoral, uma vez que haveria a incidência, ao caso, do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. Contudo, verifico que o contrato questionado possui prestações mensais, de trato sucessivo. Assim, termo inicial de contagem da prescrição não é a data de celebração do contrato, mas sim o pagamento da última parcela, porquanto o negócio jurídico firmado entre as partes é um contrato de trato sucessivo, cuja prescrição não leva em conta seu início, mas, sim, o término da relação jurídica. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NO DECORRER DA AÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREJUDICIAL RECHAÇADA . DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. - A prescrição e os consectários legais da condenação possuem natureza de questão de ordem pública, podendo ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Por se tratar de contrato que envolve prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato. - Uma vez verificado o reconhecimento de danos morais numa situação de responsabilidade extracontratual - posto que decorrente de um ato ilícito cometido por terceiro no âmbito de contrato de consumo fraudulentamente realizado -, os juros de mora possuem como termo a quo a data do evento danoso, consoante disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. - Na indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data do arbitramento de seu valor na sentença. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009088720148150191, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 07-02- 2017). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1504037) possui entendimento firmado no sentido de que, nos casos de ação revisional de contrato bancário, o prazo prescricional incidente não é aquele previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, aplicável às pretensões à reparação civil, mas sim o prazo previsto enquanto regra geral estabelecido no art. 205 do mesmo Código, isto é, o prazo de 10 anos. Assim, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional a cada prestação, e tendo em vista ser aplicável ao caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não há que se falar em prescrição. Por isso, rejeito a prejudicial levantada pela parte ré. Por fim, acolhendo os embargos de declaração interpostos, corrijo a sentença de ID 111817763 e analiso a preliminar de coisa julgada, que, inclusive, pode ser reconhecida em qualquer momento. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA: A declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, em ação ajuizada anteriormente, faz coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas. Sobre o tema, o STJ pacificou tal entendimento: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO, NA AÇÃO SUBJACENTE, DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ABARCOU O MESMO PLEITO AQUI PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, além da eventual existência de negativa de prestação jurisdicional, se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as alegações suscitadas no recurso de apelação, afastando expressamente o reconhecimento da coisa julgada. 3. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", sendo que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". 4. Na hipótese, da forma como a autora formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. 5. Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.899.115/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Nessa ação é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas. Se a parte eventualmente esqueceu de deduzir, de forma expressa, a pretensão de ressarcimento dos juros remuneratórios que incidiram sobre as tarifas declaradas nulas na primeira ação, não poderá propor nova demanda com essa finalidade, sob pena de violação à coisa julgada. O acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. Desse modo, a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, em ação ajuizada anteriormente com pedido de forma ampla, faz coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. STJ. 3ª Turma. REsp 1899115-PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/04/2022 (Info 733). É princípio basilar do direito material vigente que o acessório segue o principal, de forma que a quitação do principal sem reserva de juros implica a dos acessórios, conforme art. 323 do CC/2002, in verbis: “Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.” A definição de acessório encontra-se no mesmo diploma: “Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente e o acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.” A sentença prolatada no processo em comento, ao reconhecer a ilegalidade da cobrança referentes às tarifas indicadas na inicial e fixar o quantum a ser pago à demandante, determinou ao devedor o pagamento de determinado valor como condição para extinção de qualquer outro questionamento acerca das referidas tarifas, principalmente em relação aos acessórios. Desta forma, tendo sido imposto à parte adversa o valor condenatório, com posterior pagamento ou cumprimento de sentença, tem-se por quitados os valores respectivos às taxas, restando extinta obrigação principal e acessórios. A resolução definitiva quanto ao principal implica na imutabilidade do mesmo como um todo, incluindo os acessórios, não podendo se falar em ‘desdobramentos’ posteriores. Entender de forma diversa seria ferir frontalmente o princípio da segurança jurídica, expondo o devedor a uma situação de, mesmo adimplido integralmente a decisão judicial, poder, a qualquer momento, ser novamente questionado sobre possíveis ‘acessórios’ da obrigação já cumprida. DISPOSITIVO Acolho os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com esteio no art.485, inciso V, do CPC. Condeno a promovente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se, entretanto, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0852502-36.2019.8.15.2001

ID: 338939864

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852502-36.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNE KARINE RODRIGUES MORAES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAGNO NUNES MORAES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Processo: 0852502-36.2019.8.15.2001 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra sentença que julgou procedente a ação, alegando contradiç… 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Processo: 0852502-36.2019.8.15.2001 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra sentença que julgou procedente a ação, alegando contradição, pois o magistrado O magistrado, em sentença, julgou procedente o pleito autoral, determinando que o banco réu restituísse as tarifas de cadastro e avaliação de bem, que já haviam sido objeto de outra ação, bem como foi omissa em não analisar o pedido de prescrição. Instado a se pronunciar, o autor pugnou pela rejeição dos embargos. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. DECIDO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos. Analisando a petição inicial, verifico que JOAO BATISTA CAVALCANTI ARNAUD ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, igualmente qualificado, relatando que as partes celebraram contrato de financiamento para a compra de um veículo automotor. Sustenta a inclusão, de forma abusiva, de cobranças de “tarifa de cadastro” e tarifa de avaliação, fato que deu ensejo à propositura de ação s perante o 1° Juizado Especial Cível de João Pessoa, sob número 200.2012.912.009-9, onde houve determinação de devolução desses valores, mas sem os juros incidentes sobre os mesmos durante o pagamento do financiamento. Pede agora a restituição desses juros em dobro. Diante de tais considerações, pugnou pela declaração de nulidade dessa obrigação acessória e que a parte ré seja condenada ao pagamento, em dobro, da quantia paga indevidamente, acrescida de juros moratórios e atualização monetária correspondente a valor cobrado a título de encargos incidentes sobre as tarifas indicadas na inicial. A sentença de ID 111817763, acabou se pronunciando acerca da devolução, em dobro, dos valores cobrados por essas tarifas, bem como não se pronunciou acerca da prejudicial de mérito da prescrição. Assim, passo a fazê-lo neste momento: DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO: Sustenta o réu a prescrição da pretensão autoral, uma vez que haveria a incidência, ao caso, do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. Contudo, verifico que o contrato questionado possui prestações mensais, de trato sucessivo. Assim, termo inicial de contagem da prescrição não é a data de celebração do contrato, mas sim o pagamento da última parcela, porquanto o negócio jurídico firmado entre as partes é um contrato de trato sucessivo, cuja prescrição não leva em conta seu início, mas, sim, o término da relação jurídica. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NO DECORRER DA AÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREJUDICIAL RECHAÇADA . DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. - A prescrição e os consectários legais da condenação possuem natureza de questão de ordem pública, podendo ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Por se tratar de contrato que envolve prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato. - Uma vez verificado o reconhecimento de danos morais numa situação de responsabilidade extracontratual - posto que decorrente de um ato ilícito cometido por terceiro no âmbito de contrato de consumo fraudulentamente realizado -, os juros de mora possuem como termo a quo a data do evento danoso, consoante disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. - Na indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data do arbitramento de seu valor na sentença. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009088720148150191, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 07-02- 2017). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1504037) possui entendimento firmado no sentido de que, nos casos de ação revisional de contrato bancário, o prazo prescricional incidente não é aquele previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, aplicável às pretensões à reparação civil, mas sim o prazo previsto enquanto regra geral estabelecido no art. 205 do mesmo Código, isto é, o prazo de 10 anos. Assim, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional a cada prestação, e tendo em vista ser aplicável ao caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não há que se falar em prescrição. Por isso, rejeito a prejudicial levantada pela parte ré. Por fim, acolhendo os embargos de declaração interpostos, corrijo a sentença de ID 111817763 e analiso a preliminar de coisa julgada, que, inclusive, pode ser reconhecida em qualquer momento. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA: A declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, em ação ajuizada anteriormente, faz coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas. Sobre o tema, o STJ pacificou tal entendimento: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO, NA AÇÃO SUBJACENTE, DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ABARCOU O MESMO PLEITO AQUI PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, além da eventual existência de negativa de prestação jurisdicional, se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as alegações suscitadas no recurso de apelação, afastando expressamente o reconhecimento da coisa julgada. 3. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", sendo que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". 4. Na hipótese, da forma como a autora formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. 5. Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.899.115/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Nessa ação é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas. Se a parte eventualmente esqueceu de deduzir, de forma expressa, a pretensão de ressarcimento dos juros remuneratórios que incidiram sobre as tarifas declaradas nulas na primeira ação, não poderá propor nova demanda com essa finalidade, sob pena de violação à coisa julgada. O acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. Desse modo, a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, em ação ajuizada anteriormente com pedido de forma ampla, faz coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. STJ. 3ª Turma. REsp 1899115-PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/04/2022 (Info 733). É princípio basilar do direito material vigente que o acessório segue o principal, de forma que a quitação do principal sem reserva de juros implica a dos acessórios, conforme art. 323 do CC/2002, in verbis: “Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.” A definição de acessório encontra-se no mesmo diploma: “Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente e o acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.” A sentença prolatada no processo em comento, ao reconhecer a ilegalidade da cobrança referentes às tarifas indicadas na inicial e fixar o quantum a ser pago à demandante, determinou ao devedor o pagamento de determinado valor como condição para extinção de qualquer outro questionamento acerca das referidas tarifas, principalmente em relação aos acessórios. Desta forma, tendo sido imposto à parte adversa o valor condenatório, com posterior pagamento ou cumprimento de sentença, tem-se por quitados os valores respectivos às taxas, restando extinta obrigação principal e acessórios. A resolução definitiva quanto ao principal implica na imutabilidade do mesmo como um todo, incluindo os acessórios, não podendo se falar em ‘desdobramentos’ posteriores. Entender de forma diversa seria ferir frontalmente o princípio da segurança jurídica, expondo o devedor a uma situação de, mesmo adimplido integralmente a decisão judicial, poder, a qualquer momento, ser novamente questionado sobre possíveis ‘acessórios’ da obrigação já cumprida. DISPOSITIVO Acolho os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com esteio no art.485, inciso V, do CPC. Condeno a promovente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se, entretanto, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0855882-91.2024.8.15.2001

ID: 308742323

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855882-91.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSILINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0855882-91.2024.8.15.2001 [Capitalização / Anatocism… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0855882-91.2024.8.15.2001 [Capitalização / Anatocismo]. AUTOR: OSILINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Trata de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada” ajuizada por OSILINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face do BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados. A autora narra, em síntese, que procurou o banco réu em um momento de crise financeira, para contratação de um empréstimo consignado. Todavia, aduz que, após certo tempo, percebeu um desconto em sua reserva de margem consignável mensal e contínuo no valor de R$ 465,21. Ao procurar mais informações, afirma que descobriu se tratar de um cartão de crédito com rotativo de descontos sem termo final, serviço este que afirma não ter contratado. Afirma que o banco réu a induziu em erro, omitindo informações e alterando a realidade contratual. Requer, em sede de tutela, para pôr um termo final no empréstimo contratado. No mérito, a confirmação da tutela, readequando a relação na modalidade que a parte autora realmente acreditava ter contratado, ou seja, empréstimo consignado. Decisão deferindo o pedido de gratuidade e determinando a emenda à inicial. Petição de emenda apresentada. Decisão indeferindo a tutela antecipada. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. No mérito, argumentou pela devida contratação do cartão de crédito consignado, bem como a utilização do produto e pagamento de faturas. Pugnou pela improcedência do pleito autoral. Impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO Da Preliminar Da Inépcia da Inicial A parte ré sustenta a inépcia da petição inicial sob o argumento de que não teria a parte autora indicado eventual busca por resolução administrativa. Contudo, a presente alegação não merece acolhimento, tendo em vista que, o requerimento administrativo/extrajudicial não é condição para a propositura da presente ação, tampouco para o recebimento da petição inicial. Tal exigência violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar arguida. Das Prejudiciais de Mérito Da Prescrição e da Decadência Sustenta a parte ré a prescrição da pretensão autoral, uma vez que haveria a incidência, ao caso, do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, bem como a decadência em razão do decurso de quatro anos desde a contratação. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1504037) possui entendimento firmado no sentido de que, nos casos de ação revisional de contrato bancário, o prazo prescricional incidente não é aquele previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, mas sim o prazo previsto enquanto regra geral estabelecido no art. 205 do mesmo Código, isto é, o prazo de 10 anos. No mesmo sentido, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. BANCO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. (...) PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. (...) (TJ-PB 00007656620158152001 PB, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Especializada Cível). Ademais, verifico que o contrato questionado possui prestações mensais, de trato sucessivo. Assim, termo inicial de contagem da prescrição não é a data de celebração do contrato, mas sim o pagamento da última parcela, porquanto o negócio jurídico firmado entre as partes é um contrato de trato sucessivo, cuja prescrição não leva em conta seu início, mas, sim, o término da relação jurídica. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NO DECORRER DA AÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREJUDICIAL RECHAÇADA . DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. - A prescrição e os consectários legais da condenação possuem natureza de questão de ordem pública, podendo ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Por se tratar de contrato que envolve prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato. - Uma vez verificado o reconhecimento de danos morais numa situação de responsabilidade extracontratual - posto que decorrente de um ato ilícito cometido por terceiro no âmbito de contrato de consumo fraudulentamente realizado -, os juros de mora possuem como termo a quo a data do evento danoso, consoante disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. - Na indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data do arbitramento de seu valor na sentença. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009088720148150191, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 07-02- 2017). Assim, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional a cada prestação, e tendo em vista ser aplicável ao caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não há que se falar em prescrição. Ademais, ,o caso em apreço, não há que se falar em decadência, uma vez que a parte autora não formulou pedido de anulação do negócio jurídico. A pretensão deduzida nos autos não tem por objeto a invalidação do contrato, mas sim a substituição do contrato de cartão consignado para empréstimo consignado. Dessa forma, ausente o pedido de anulação, não se configura a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil, sendo inaplicável a alegação de decadência suscitada. Assim, afasto as prejudiciais levantadas pela parte ré. Do Mérito Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos, sendo desnecessário o depoimento pessoal da parte autora ou a produção de quaisquer outras provas. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o sólido entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), inquestionável sua incidência ao caso em tela, devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do CDC, bem como a incidência da responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. No caso em análise, é incontroverso o negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo em vista que a parte autora não nega a contratação, razão pela qual há de se concluir que os descontos mensalmente realizados em seu contracheque são devidos. A controvérsia dos autos cinge-se, pois, quanto a ter sido, ou não, a parte autora induzida a erro para celebrar negócio jurídico mais oneroso, com taxas de juros mais elevadas. Ocorre, contudo, que a parte autora, em momento algum dos autos, demonstrou o valor que defende ter sido pago a maior do que o efetivamente contratado ou qual montante seria suficiente à quitação do contrato, valendo-se de alegações desacompanhadas das respectivas comprovações. A parte autora limita-se a discorrer acerca da excessividade/ilegalidade dos valores cobrados de modo genérico, de modo que não há como ser desconstituída a regularidade da contratação e a legalidade das cobranças. Por outro lado, a parte promovida demonstrou nos autos a regularidade da contratação e a utilização do cartão de crédito. Não obstante, em razão da modalidade de cartão contratada, em que apenas o mínimo da fatura é descontado do contracheque do devedor, é ônus desse a realização do pagamento da diferença da fatura através do boleto que lhe for encaminhado, de modo a amortizar a dívida ou quitá-la integralmente. Ao contrário do que ocorre nos contratos de empréstimo consignado, em que é acautelado na margem de consignação tanto os juros, quanto o principal, razão pela qual possuem data de início e término dos pagamentos, nos contratos de cartão de crédito consignado há o acautelamento tão somente dos encargos e de um ínfimo valor do principal, de modo que seu abatimento deve ser realizado diretamente pelo consumidor. Em razão de tal distinção, os empréstimos consignados possuem parcelas maiores, ao passo em que os cartões de crédito consignado menores, cabendo à parte consumidora analisar os aspectos positivos e negativos de cada modalidade. Eis a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...). Em se tratando de contratação de cartão de crédito consignado, os valores descontados mensalmente referem-se à parcela de pagamento mínimo da fatura, de forma que incumbia à parte autora efetuar o pagamento da diferença entre a parcela mínima e o valor integral da fatura que lhe era remetida mensalmente. Em não o fazendo, sobre o saldo devedor incidem os juros remuneratórios, o que justifica que o débito perdure ao longo do tempo, uma vez que somente o mínimo das faturas era adimplido pelo desconto em folha. Comprovada a contratação e a fruição do crédito, bem como não se vislumbrando qualquer ilicitude na conduta da instituição bancária, falece a pretensão da autora, não havendo falar em desconstituição do débito ou em repetição de valores e, menos ainda, em dano moral. (...) (Apelação Cível Nº 70076326339, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 26/04/2018). Com efeito, competia à parte ré a comprovação de que os descontos eram legítimos, ônus do qual se desincumbiu a contento. Nesse sentido, os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL - PROVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CABIMENTO. I. No julgamento do IRDR 73 este Tribunal de Justiça fixou a tese de que "se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado (...)". Hipótese em que não restou comprovado vício formal ou de consentimento, a rigor não há invalidade do negócio jurídico referente à contratação de cartão de crédito consignado e não é cabível a conversão em empréstimo consignado. II. Comprovada a existência da relação jurídica, bem como o débito dela decorrente, não há que se falar em restituição de valores e indenização por danos morais. III. Ante a regularidade e ausência de vícios da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, a reserva de margem consignável para eventual utilização do limite do crédito concedido é legal e não gera dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.199167-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2024, publicação da súmula em 01/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA AVENÇA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO DESPROVIDO. - A força obrigatória dos contratos cede às deficiências que recaem sobre o elemento volitivo. Nessa esfera se situam os denominados vícios de vontade ou de consentimento, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. - O erro invalidante há que ser escusável, dentro do que se espera do homem médio, que atue com grau normal de diligência. - Verificada a inexistência do vício de consentimento na adesão ao Contrato de Cartão de Crédito, não se deve converter a avença em Empréstimo Consignado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.091093-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) Por fim, há de se apontar que nenhum elemento probatório foi produzido pela parte autora capaz de comprovar sua alegação de que incidiu em erro ao contratar o cartão de crédito consignado e que, portanto, haveria vício de consentimento, uma vez que a inversão do ônus da prova, ainda que efetivada, não lhe exime do dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme inteligência do art. 373 do CPC. Assim, não demonstrada a realização de descontos indevidos pela parte ré ou a existência de vício de consentimento, não há que se falar em readequação do contrato firmado entre as partes, uma vez que inexiste ato ilícito a ensejar a responsabilização da parte ré. Dispositivo Posto isso, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0855882-91.2024.8.15.2001

ID: 308742330

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855882-91.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0855882-91.2024.8.15.2001 [Capitalização / Anatocism… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0855882-91.2024.8.15.2001 [Capitalização / Anatocismo]. AUTOR: OSILINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Trata de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada” ajuizada por OSILINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face do BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados. A autora narra, em síntese, que procurou o banco réu em um momento de crise financeira, para contratação de um empréstimo consignado. Todavia, aduz que, após certo tempo, percebeu um desconto em sua reserva de margem consignável mensal e contínuo no valor de R$ 465,21. Ao procurar mais informações, afirma que descobriu se tratar de um cartão de crédito com rotativo de descontos sem termo final, serviço este que afirma não ter contratado. Afirma que o banco réu a induziu em erro, omitindo informações e alterando a realidade contratual. Requer, em sede de tutela, para pôr um termo final no empréstimo contratado. No mérito, a confirmação da tutela, readequando a relação na modalidade que a parte autora realmente acreditava ter contratado, ou seja, empréstimo consignado. Decisão deferindo o pedido de gratuidade e determinando a emenda à inicial. Petição de emenda apresentada. Decisão indeferindo a tutela antecipada. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. No mérito, argumentou pela devida contratação do cartão de crédito consignado, bem como a utilização do produto e pagamento de faturas. Pugnou pela improcedência do pleito autoral. Impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO Da Preliminar Da Inépcia da Inicial A parte ré sustenta a inépcia da petição inicial sob o argumento de que não teria a parte autora indicado eventual busca por resolução administrativa. Contudo, a presente alegação não merece acolhimento, tendo em vista que, o requerimento administrativo/extrajudicial não é condição para a propositura da presente ação, tampouco para o recebimento da petição inicial. Tal exigência violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar arguida. Das Prejudiciais de Mérito Da Prescrição e da Decadência Sustenta a parte ré a prescrição da pretensão autoral, uma vez que haveria a incidência, ao caso, do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, bem como a decadência em razão do decurso de quatro anos desde a contratação. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1504037) possui entendimento firmado no sentido de que, nos casos de ação revisional de contrato bancário, o prazo prescricional incidente não é aquele previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, mas sim o prazo previsto enquanto regra geral estabelecido no art. 205 do mesmo Código, isto é, o prazo de 10 anos. No mesmo sentido, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. BANCO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. (...) PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. (...) (TJ-PB 00007656620158152001 PB, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Especializada Cível). Ademais, verifico que o contrato questionado possui prestações mensais, de trato sucessivo. Assim, termo inicial de contagem da prescrição não é a data de celebração do contrato, mas sim o pagamento da última parcela, porquanto o negócio jurídico firmado entre as partes é um contrato de trato sucessivo, cuja prescrição não leva em conta seu início, mas, sim, o término da relação jurídica. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NO DECORRER DA AÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREJUDICIAL RECHAÇADA . DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. - A prescrição e os consectários legais da condenação possuem natureza de questão de ordem pública, podendo ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Por se tratar de contrato que envolve prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato. - Uma vez verificado o reconhecimento de danos morais numa situação de responsabilidade extracontratual - posto que decorrente de um ato ilícito cometido por terceiro no âmbito de contrato de consumo fraudulentamente realizado -, os juros de mora possuem como termo a quo a data do evento danoso, consoante disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. - Na indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data do arbitramento de seu valor na sentença. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009088720148150191, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 07-02- 2017). Assim, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional a cada prestação, e tendo em vista ser aplicável ao caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não há que se falar em prescrição. Ademais, ,o caso em apreço, não há que se falar em decadência, uma vez que a parte autora não formulou pedido de anulação do negócio jurídico. A pretensão deduzida nos autos não tem por objeto a invalidação do contrato, mas sim a substituição do contrato de cartão consignado para empréstimo consignado. Dessa forma, ausente o pedido de anulação, não se configura a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil, sendo inaplicável a alegação de decadência suscitada. Assim, afasto as prejudiciais levantadas pela parte ré. Do Mérito Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos, sendo desnecessário o depoimento pessoal da parte autora ou a produção de quaisquer outras provas. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o sólido entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), inquestionável sua incidência ao caso em tela, devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do CDC, bem como a incidência da responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. No caso em análise, é incontroverso o negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo em vista que a parte autora não nega a contratação, razão pela qual há de se concluir que os descontos mensalmente realizados em seu contracheque são devidos. A controvérsia dos autos cinge-se, pois, quanto a ter sido, ou não, a parte autora induzida a erro para celebrar negócio jurídico mais oneroso, com taxas de juros mais elevadas. Ocorre, contudo, que a parte autora, em momento algum dos autos, demonstrou o valor que defende ter sido pago a maior do que o efetivamente contratado ou qual montante seria suficiente à quitação do contrato, valendo-se de alegações desacompanhadas das respectivas comprovações. A parte autora limita-se a discorrer acerca da excessividade/ilegalidade dos valores cobrados de modo genérico, de modo que não há como ser desconstituída a regularidade da contratação e a legalidade das cobranças. Por outro lado, a parte promovida demonstrou nos autos a regularidade da contratação e a utilização do cartão de crédito. Não obstante, em razão da modalidade de cartão contratada, em que apenas o mínimo da fatura é descontado do contracheque do devedor, é ônus desse a realização do pagamento da diferença da fatura através do boleto que lhe for encaminhado, de modo a amortizar a dívida ou quitá-la integralmente. Ao contrário do que ocorre nos contratos de empréstimo consignado, em que é acautelado na margem de consignação tanto os juros, quanto o principal, razão pela qual possuem data de início e término dos pagamentos, nos contratos de cartão de crédito consignado há o acautelamento tão somente dos encargos e de um ínfimo valor do principal, de modo que seu abatimento deve ser realizado diretamente pelo consumidor. Em razão de tal distinção, os empréstimos consignados possuem parcelas maiores, ao passo em que os cartões de crédito consignado menores, cabendo à parte consumidora analisar os aspectos positivos e negativos de cada modalidade. Eis a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...). Em se tratando de contratação de cartão de crédito consignado, os valores descontados mensalmente referem-se à parcela de pagamento mínimo da fatura, de forma que incumbia à parte autora efetuar o pagamento da diferença entre a parcela mínima e o valor integral da fatura que lhe era remetida mensalmente. Em não o fazendo, sobre o saldo devedor incidem os juros remuneratórios, o que justifica que o débito perdure ao longo do tempo, uma vez que somente o mínimo das faturas era adimplido pelo desconto em folha. Comprovada a contratação e a fruição do crédito, bem como não se vislumbrando qualquer ilicitude na conduta da instituição bancária, falece a pretensão da autora, não havendo falar em desconstituição do débito ou em repetição de valores e, menos ainda, em dano moral. (...) (Apelação Cível Nº 70076326339, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 26/04/2018). Com efeito, competia à parte ré a comprovação de que os descontos eram legítimos, ônus do qual se desincumbiu a contento. Nesse sentido, os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL - PROVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CABIMENTO. I. No julgamento do IRDR 73 este Tribunal de Justiça fixou a tese de que "se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado (...)". Hipótese em que não restou comprovado vício formal ou de consentimento, a rigor não há invalidade do negócio jurídico referente à contratação de cartão de crédito consignado e não é cabível a conversão em empréstimo consignado. II. Comprovada a existência da relação jurídica, bem como o débito dela decorrente, não há que se falar em restituição de valores e indenização por danos morais. III. Ante a regularidade e ausência de vícios da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, a reserva de margem consignável para eventual utilização do limite do crédito concedido é legal e não gera dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.199167-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2024, publicação da súmula em 01/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA AVENÇA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO DESPROVIDO. - A força obrigatória dos contratos cede às deficiências que recaem sobre o elemento volitivo. Nessa esfera se situam os denominados vícios de vontade ou de consentimento, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. - O erro invalidante há que ser escusável, dentro do que se espera do homem médio, que atue com grau normal de diligência. - Verificada a inexistência do vício de consentimento na adesão ao Contrato de Cartão de Crédito, não se deve converter a avença em Empréstimo Consignado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.091093-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) Por fim, há de se apontar que nenhum elemento probatório foi produzido pela parte autora capaz de comprovar sua alegação de que incidiu em erro ao contratar o cartão de crédito consignado e que, portanto, haveria vício de consentimento, uma vez que a inversão do ônus da prova, ainda que efetivada, não lhe exime do dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme inteligência do art. 373 do CPC. Assim, não demonstrada a realização de descontos indevidos pela parte ré ou a existência de vício de consentimento, não há que se falar em readequação do contrato firmado entre as partes, uma vez que inexiste ato ilícito a ensejar a responsabilização da parte ré. Dispositivo Posto isso, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0806313-18.2024.8.15.2003

ID: 261720516

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806313-18.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ WEBER DO REGO LUNA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806313-18.2024.8.15.2003 AUTOR: JOSÉ ANTONIO DE MELO RÉU: BANCO BMG S/A Vist… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806313-18.2024.8.15.2003 AUTOR: JOSÉ ANTONIO DE MELO RÉU: BANCO BMG S/A Vistos, etc. O autor nega a contratação do empréstimo de cartão de crédito com RMC n. 6845284318082024, com inclusão no benefício previdenciário em 22/08/15, sustentando que nunca autorizou tal reserva e nem solicitou o referido cartão. Requer a nulidade do contrato, a liberação da margem, a devolução em dobro dos valores adimplidos, uma indenização de R$1.000,00dez (hum mil reais )a título de dano moral e, em sendo considerado válido o contrato que o mesmo seja convertido em consignado. Em contestação, o promovido impugnou o valor da causa e a procuração; arguiu a inépcia da inicial e a prescrição, como prejudicial de mérito. No mérito defende a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor e que vem agindo no exercício regular do direito, pois não houve o adimplemento do débito, de modo que os descontos consignados são lícitos, exatamente como contratado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, dentre eles, o contrato e toda a documentação apresentada no momento da contratação, além de faturas do cartão de crédito. Impugnação à contestação nos autos, oportunidade em que o autor impugnou os contratos, asseverando a existência de erros grosseiros e fraudes, aduzindo que a assinatura não é sua. É o breve relatório. DECIDO Não tendo havido composição amigável entre as partes, e não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, passo a organizá-lo e saneá-lo. De início, como questões processuais pendentes, tem-se as preliminares arguidas pelo promovido e que passo a analisar nesta oportunidade. I - PRELIMINARES I.1 – PRESCRIÇÃO Sustenta o réu a prescrição da pretensão autoral, uma vez que haveria a incidência, ao caso, do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. Contudo, verifico que os contrato questionados possuem prestações mensais, de trato sucessivo. Assim, termo inicial de contagem da prescrição não é a data de celebração do contrato, mas sim o pagamento da última parcela, porquanto o negócio jurídico firmado entre as partes é um contrato de trato sucessivo, cuja prescrição não leva em conta seu início, mas, sim, o término da relação jurídica. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NO DECORRER DA AÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREJUDICIAL RECHAÇADA . DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. - A prescrição e os consectários legais da condenação possuem natureza de questão de ordem pública, podendo ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Por se tratar de contrato que envolve prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato. - Uma vez verificado o reconhecimento de danos morais numa situação de responsabilidade extracontratual - posto que decorrente de um ato ilícito cometido por terceiro no âmbito de contrato de consumo fraudulentamente realizado -, os juros de mora possuem como termo a quo a data do evento danoso, consoante disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. - Na indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data do arbitramento de seu valor na sentença. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009088720148150191, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 07-02- 2017). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1504037) possui entendimento firmado no sentido de que, nos casos de ação revisional de contrato bancário, o prazo prescricional incidente não é aquele previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, aplicável às pretensões à reparação civil, mas sim o prazo previsto enquanto regra geral estabelecido no art. 205 do mesmo Código, isto é, o prazo de 10 (dez) anos. Assim, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional a cada prestação, e tendo em vista ser aplicável ao caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não há que se falar em prescrição Por isso, rejeito a prejudicial levantada pela parte ré. I.2 – Da Procuração Não vislumbro nenhum indício de irregularidade na procuração de ID: 100604300 - Pág. 1. Assim, afasto a preliminar. I.3 – Impugnação ao valor da causa A parte ré impugna o valor da causa. Todavia, analisando os autos, observo que o valor da causa está correto, pois foi atribuída a quantia que se almeja, não havendo, portanto, o que se corrigir. Logo, afasto a preliminar arguida. I.4 – Inépcia da inicial e ausência de interesse de agir É que, a despeito de a parte ré aduzir que não houve pleito administrativo no intuito de resolver a celeuma, tenho que, não está a parte obrigada ao esgotamento da esfera administrativa como requisito para o ingresso em Juízo. Registre-se ainda que, a experiência cotidiana revela a resistência das instituições financeiras em resolver tais demandas no âmbito administrativo. Outrossim, diante de descontos supostamente inexplicados em sua conta bancária, mostra-se razoável a busca da tutela jurisdicional com fins de elucidação da querela, tendo o autor exercido um direito que lhe garantido constitucionalmente. A inicial é apta e preenche todos os requisitos legais, tanto assim o é, que o promovido apresentou contestação. Assim, afasto as preliminares. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Repito, a lide gira em verificar a legalidade da contratação do empréstimo de cartão consignado, pois o autor nega veementemente a referida contratação, enquanto o demandado defende a regularidade do contrato. Portanto, os fatos sob os quais recairão a atividade probatória, consiste em apurar se houve ou não a regular contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado, devidamente identificado na peça pórtica, qual seja, contrato de n. 6845284318082024, com inclusão no benefício previdenciário em 22/08/15 e, consequentemente, os saques realizados com o referido cartão. Junto com a contestação o banco demandado trouxe vasta documentação, assim como os contratos tanto o de cartão de crédito consignado, como os saques realizados pelo autor, documentos utilizados no momento da contratação, informando os dados bancários, onde foi disponibilizado o crédito do empréstimo/saque e comprovantes de ted. Em impugnação, o promovido insiste na negativa da contratação, mas não esclarece em momento algum se, de alguma forma, se beneficiou do numerário proveniente dos saques realizados por meio do contrato de cartão de crédito consignado, objeto desta demanda, limitando-se a insurgir-se contra as assinaturas, afirmando não reconhecê-las mas nada falou, repito, sobre os comprovantes de depósitos apresentados pelo promovido e que teoricamente foram disponibilizados em conta do demandante. Assim, nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência ou não de fraude referente à contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado inserido no id. 102692246 e, ainda, os saques/contratos realizados por meio do contrato retrocitado, os quais estão inseridos no id. 102692247, 102692248 e 102694299. b) as assinaturas apostas nos contratos, supracitados, são do autor c) se os valores dos empréstimos de fato foram creditados em conta de titularidade do promovente – ver TED de id. 102694300 e 102694301. d) houve falha na prestação dos serviços por parte do banco demandado; e) a ocorrência de danos morais e a extensão dos danos, assim como a repetição do indébito; f) necessidade ou não de compensação de valores em caso de procedência do pedido de repetição do indébito. III - Da Inversão do Ônus da Prova A relação discutida nesta demanda é de consumo e, na peça vestibular, a parte demandante requereu a inversão do ônus da prova. É sabido que a distribuição do ônus da prova é de fundamental importância na solução das controvérsias e, de regra, cabe a parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do C.P.C. Por sua vez, o C.D.C, em seu art. 6º, VIII, recomenda a inversão do ônus, in verbis: art. 6 º – São direitos do consumidor: … VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência; ...”. A hipossuficiência caracteriza-se pela situação de flagrante desequilíbrio do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável se exigir a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Entretanto, mesmo em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, cabendo ao consumidor provar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado. No caso concreto, a instituição financeira demandada já apresentou o contrato, objeto deste litígio. Entretanto, o autor insiste na negativa de contratação, asseverando que as assinaturas apostas nos contratos não lhes pertencem. Assim, para o deslinde do mérito, quanto a veracidade das assinaturas fica invertido o ônus da prova, cabendo a instituição financeira demandada, comprovar que foi o autor quem firmou referidos contratos. Quanto ao recebimento ou não dos valores provenientes da contratação e saques realizados com o cartão de crédito consignado, assim como a configuração do dano moral, será utilizada a regra geral da distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373, I e II do C.P.C. Assim, é de responsabilidade do autor comprovar que não se beneficiou dos valores oriundos dos empréstimos/saques questionados nesta demanda, devendo, para tanto, informar se a conta n.30073-9, agência 3487 da CEF é de sua titularidade e, em caso positivo, apresentar extratos bancários dos meses março a setembro/2020, período contemporâneo à contratação e saques (três) realizados, sob pena de não se desincumbir do seu ônus probatório, qual seja, de que não se beneficiou dos saques realizados com o cartão. IV – DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO O requerente, além de negar a contratação, questiona a veracidade das assinaturas apostas nos contratos. O STJ, por meio do tema 1061, firmou a tese de que: “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar a sua autenticidade (art. 429, II do C.P.C), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante meios de prova legais ou moralmente legítimos (art. 369 do C.P.C.)” Portanto, reforço que é ônus da parte promovida comprovar a regularidade da contratação, o que só será possível com a perícia grafotécnica, cujo custo deve ser arcado pelo demandado. Todavia, a inversão do ônus da prova, nos termos de precedentes do STJ, não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia, mas meramente, estabelecer que, do ponto de vista processual, no entanto, se não o fizer, deverá suportar as consequências da não produção da prova pericial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, D.J.e 29/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA PRODUÇÃO E CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O C.D.C prevê no artigo 6º, inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, visando a neutralizar eventuais consequências prejudiciais à parte vulnerável, advindas das desigualdades técnicas, econômicas e sociais entre fornecedor e consumidor, que dificultam, ou mesmo impossibilitam, a aquisição das provas necessárias à defesa de seus interesses em juízo. A inversão do encargo atribuído por lei a uma parte de demonstrar determinado fato de seu interesse importa no reconhecimento de que as despesas para a realização da prova também devem ser pagas pela parte, pois as consequências pela sua não produção recaem sobre a parte a quem foi incumbido o ônus. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00718525520188190000, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 19/02/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. V – PROVA PERICIAL A obrigação de comprovar a veracidade das assinaturas dos contratos em discussão é da parte promovida, não só porque produziu o documento, como em decorrência da tese firmada pelo STJ, tema 1061, independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. VI - Demais Diligências O processo é um meio e não um fim, em busca de uma efetiva prestação jurisdicional e, para isto, o juízo tem o dever de zelar pela maior produção de provas possíveis, em busca da verdade real para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva. Na hipótese dos autos, há questões que ainda precisam de elucidação. Portanto, exercendo o poder de cautela e para melhor subsidiar o próprio julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do C.P.C., determino: 1) INTIME o autor (PESSOALMENTE E POR MANDADO) para, em 15 (quinze) dias, declarar se é a titular da conta: banco 104 (Caixa Econômica Federal) conta n.30073-9, agência 3487 e, em caso positivo e, em caso positivo, apresentar extratos bancários dos meses março a setembro/2020. Os extratos são primordiais não só para verificar se os valores foram disponibilizados na conta, como também devidamente utilizados pelo autor. Nesse ponto, deixo claro que é da parte autora o ônus de comprovar que não se beneficiou do numerário em hipótese alguma e, aqui não se trata de prova diabólica, pois somente o demandante tem acesso a sua conta bancária, munida de sigilo, de tal sorte que este ônus não pode ser atribuído ao promovido e muito menos ao Judiciário. Fica o autor, ciente de que a não apresentação dos extratos, o juiz admitira como verdadeiros o fato de que a conta não só é de titularidade da autora, como ela recebeu e se beneficiou de todos os créditos dos empréstimos. (fazer constar essa advertência no mandado) 2) com a juntada da documentação perquirida no item 1, INTIME a parte promovida para se manifestar, em 15 (quinze) dias; 3) INTIME a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse em manter o documento impugnado (contrato) como prova (art. 432, parágrafo único, do C.P.C). Ciente de que permanecendo o referido documento como prova, como já fundamentado, o ônus de eventual prova pericial deverá ser arcado pela própria instituição financeira demandada, pois do ponto de vista processual, se não o fizer, deverá suportar as consequências da não produção da prova pericial; 4) Silente a parte promovida ou se externar o interesse em manter o contrato, cuja assinatura fora impugnada pelo autor, determino a produção de prova pericial: 4.1) Fixo honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), valor que deverá ser pago ao perito após a entrega do laudo pericial; 4.2) NOMEIO Adiedja Alves da Silva, Endereço: Erva Imperial, 149, bloco 4 apto 16, Jardim Guairaca, São Paulo/SP, 32440-30 Telefone: (11) 96332-1122 - Email: peritosadilson@gmail.com, devidamente cadastrada no site do TJ/PB. 4.3) CADASTRE a perita nomeada como terceira interessada e o INTIME dando-lhe ciência de sua nomeação e para que diga, em até 05 (cinco) dias (C.P.C., §2º do art. 465), se aceita o encargo e se é possível realizar a perícia analisando apenas o contrato digitalizado que já se encontra nos autos ou se é necessária a apresentação de respectivo original, bem como se é possível fazer o trabalho fazendo o comparativo tão somente com a documentação da parte demandante já acostada até aqui ou se é preciso colher a assinatura da promovente. 4.4) aceitando o encargo, deve a perita apresentar no prazo 05 (cinco) dias, comprovação de especialização e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas às intimações pessoais. 5) Nos termos do art. 465, § 1°, I, II e III do C.P.C., INTIMEM as partes para ciência da nomeação supra e querendo, no prazo de quinze dias: I) arguirem eventual impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicarem assistente técnico e III) apresentarem quesitos. 6) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deve o promovido providenciar o depósito judicial dos honorários periciais. Ressalto, mais uma vez, que, por se tratar de ônus do demandado provar a autenticidade da assinatura no documento, se não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de não se desincumbir dessa obrigação. Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do C.P.C, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS. CUMPRA-SE. João Pessoa, 27 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0806313-18.2024.8.15.2003

ID: 261720517

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806313-18.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ WEBER DO REGO LUNA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806313-18.2024.8.15.2003 AUTOR: JOSÉ ANTONIO DE MELO RÉU: BANCO BMG S/A Vist… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806313-18.2024.8.15.2003 AUTOR: JOSÉ ANTONIO DE MELO RÉU: BANCO BMG S/A Vistos, etc. O autor nega a contratação do empréstimo de cartão de crédito com RMC n. 6845284318082024, com inclusão no benefício previdenciário em 22/08/15, sustentando que nunca autorizou tal reserva e nem solicitou o referido cartão. Requer a nulidade do contrato, a liberação da margem, a devolução em dobro dos valores adimplidos, uma indenização de R$1.000,00dez (hum mil reais )a título de dano moral e, em sendo considerado válido o contrato que o mesmo seja convertido em consignado. Em contestação, o promovido impugnou o valor da causa e a procuração; arguiu a inépcia da inicial e a prescrição, como prejudicial de mérito. No mérito defende a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor e que vem agindo no exercício regular do direito, pois não houve o adimplemento do débito, de modo que os descontos consignados são lícitos, exatamente como contratado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, dentre eles, o contrato e toda a documentação apresentada no momento da contratação, além de faturas do cartão de crédito. Impugnação à contestação nos autos, oportunidade em que o autor impugnou os contratos, asseverando a existência de erros grosseiros e fraudes, aduzindo que a assinatura não é sua. É o breve relatório. DECIDO Não tendo havido composição amigável entre as partes, e não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, passo a organizá-lo e saneá-lo. De início, como questões processuais pendentes, tem-se as preliminares arguidas pelo promovido e que passo a analisar nesta oportunidade. I - PRELIMINARES I.1 – PRESCRIÇÃO Sustenta o réu a prescrição da pretensão autoral, uma vez que haveria a incidência, ao caso, do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. Contudo, verifico que os contrato questionados possuem prestações mensais, de trato sucessivo. Assim, termo inicial de contagem da prescrição não é a data de celebração do contrato, mas sim o pagamento da última parcela, porquanto o negócio jurídico firmado entre as partes é um contrato de trato sucessivo, cuja prescrição não leva em conta seu início, mas, sim, o término da relação jurídica. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NO DECORRER DA AÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREJUDICIAL RECHAÇADA . DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. - A prescrição e os consectários legais da condenação possuem natureza de questão de ordem pública, podendo ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Por se tratar de contrato que envolve prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato. - Uma vez verificado o reconhecimento de danos morais numa situação de responsabilidade extracontratual - posto que decorrente de um ato ilícito cometido por terceiro no âmbito de contrato de consumo fraudulentamente realizado -, os juros de mora possuem como termo a quo a data do evento danoso, consoante disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. - Na indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data do arbitramento de seu valor na sentença. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009088720148150191, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 07-02- 2017). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1504037) possui entendimento firmado no sentido de que, nos casos de ação revisional de contrato bancário, o prazo prescricional incidente não é aquele previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, aplicável às pretensões à reparação civil, mas sim o prazo previsto enquanto regra geral estabelecido no art. 205 do mesmo Código, isto é, o prazo de 10 (dez) anos. Assim, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional a cada prestação, e tendo em vista ser aplicável ao caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não há que se falar em prescrição Por isso, rejeito a prejudicial levantada pela parte ré. I.2 – Da Procuração Não vislumbro nenhum indício de irregularidade na procuração de ID: 100604300 - Pág. 1. Assim, afasto a preliminar. I.3 – Impugnação ao valor da causa A parte ré impugna o valor da causa. Todavia, analisando os autos, observo que o valor da causa está correto, pois foi atribuída a quantia que se almeja, não havendo, portanto, o que se corrigir. Logo, afasto a preliminar arguida. I.4 – Inépcia da inicial e ausência de interesse de agir É que, a despeito de a parte ré aduzir que não houve pleito administrativo no intuito de resolver a celeuma, tenho que, não está a parte obrigada ao esgotamento da esfera administrativa como requisito para o ingresso em Juízo. Registre-se ainda que, a experiência cotidiana revela a resistência das instituições financeiras em resolver tais demandas no âmbito administrativo. Outrossim, diante de descontos supostamente inexplicados em sua conta bancária, mostra-se razoável a busca da tutela jurisdicional com fins de elucidação da querela, tendo o autor exercido um direito que lhe garantido constitucionalmente. A inicial é apta e preenche todos os requisitos legais, tanto assim o é, que o promovido apresentou contestação. Assim, afasto as preliminares. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Repito, a lide gira em verificar a legalidade da contratação do empréstimo de cartão consignado, pois o autor nega veementemente a referida contratação, enquanto o demandado defende a regularidade do contrato. Portanto, os fatos sob os quais recairão a atividade probatória, consiste em apurar se houve ou não a regular contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado, devidamente identificado na peça pórtica, qual seja, contrato de n. 6845284318082024, com inclusão no benefício previdenciário em 22/08/15 e, consequentemente, os saques realizados com o referido cartão. Junto com a contestação o banco demandado trouxe vasta documentação, assim como os contratos tanto o de cartão de crédito consignado, como os saques realizados pelo autor, documentos utilizados no momento da contratação, informando os dados bancários, onde foi disponibilizado o crédito do empréstimo/saque e comprovantes de ted. Em impugnação, o promovido insiste na negativa da contratação, mas não esclarece em momento algum se, de alguma forma, se beneficiou do numerário proveniente dos saques realizados por meio do contrato de cartão de crédito consignado, objeto desta demanda, limitando-se a insurgir-se contra as assinaturas, afirmando não reconhecê-las mas nada falou, repito, sobre os comprovantes de depósitos apresentados pelo promovido e que teoricamente foram disponibilizados em conta do demandante. Assim, nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência ou não de fraude referente à contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado inserido no id. 102692246 e, ainda, os saques/contratos realizados por meio do contrato retrocitado, os quais estão inseridos no id. 102692247, 102692248 e 102694299. b) as assinaturas apostas nos contratos, supracitados, são do autor c) se os valores dos empréstimos de fato foram creditados em conta de titularidade do promovente – ver TED de id. 102694300 e 102694301. d) houve falha na prestação dos serviços por parte do banco demandado; e) a ocorrência de danos morais e a extensão dos danos, assim como a repetição do indébito; f) necessidade ou não de compensação de valores em caso de procedência do pedido de repetição do indébito. III - Da Inversão do Ônus da Prova A relação discutida nesta demanda é de consumo e, na peça vestibular, a parte demandante requereu a inversão do ônus da prova. É sabido que a distribuição do ônus da prova é de fundamental importância na solução das controvérsias e, de regra, cabe a parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do C.P.C. Por sua vez, o C.D.C, em seu art. 6º, VIII, recomenda a inversão do ônus, in verbis: art. 6 º – São direitos do consumidor: … VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência; ...”. A hipossuficiência caracteriza-se pela situação de flagrante desequilíbrio do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável se exigir a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Entretanto, mesmo em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, cabendo ao consumidor provar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado. No caso concreto, a instituição financeira demandada já apresentou o contrato, objeto deste litígio. Entretanto, o autor insiste na negativa de contratação, asseverando que as assinaturas apostas nos contratos não lhes pertencem. Assim, para o deslinde do mérito, quanto a veracidade das assinaturas fica invertido o ônus da prova, cabendo a instituição financeira demandada, comprovar que foi o autor quem firmou referidos contratos. Quanto ao recebimento ou não dos valores provenientes da contratação e saques realizados com o cartão de crédito consignado, assim como a configuração do dano moral, será utilizada a regra geral da distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373, I e II do C.P.C. Assim, é de responsabilidade do autor comprovar que não se beneficiou dos valores oriundos dos empréstimos/saques questionados nesta demanda, devendo, para tanto, informar se a conta n.30073-9, agência 3487 da CEF é de sua titularidade e, em caso positivo, apresentar extratos bancários dos meses março a setembro/2020, período contemporâneo à contratação e saques (três) realizados, sob pena de não se desincumbir do seu ônus probatório, qual seja, de que não se beneficiou dos saques realizados com o cartão. IV – DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO O requerente, além de negar a contratação, questiona a veracidade das assinaturas apostas nos contratos. O STJ, por meio do tema 1061, firmou a tese de que: “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar a sua autenticidade (art. 429, II do C.P.C), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante meios de prova legais ou moralmente legítimos (art. 369 do C.P.C.)” Portanto, reforço que é ônus da parte promovida comprovar a regularidade da contratação, o que só será possível com a perícia grafotécnica, cujo custo deve ser arcado pelo demandado. Todavia, a inversão do ônus da prova, nos termos de precedentes do STJ, não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia, mas meramente, estabelecer que, do ponto de vista processual, no entanto, se não o fizer, deverá suportar as consequências da não produção da prova pericial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, D.J.e 29/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA PRODUÇÃO E CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O C.D.C prevê no artigo 6º, inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, visando a neutralizar eventuais consequências prejudiciais à parte vulnerável, advindas das desigualdades técnicas, econômicas e sociais entre fornecedor e consumidor, que dificultam, ou mesmo impossibilitam, a aquisição das provas necessárias à defesa de seus interesses em juízo. A inversão do encargo atribuído por lei a uma parte de demonstrar determinado fato de seu interesse importa no reconhecimento de que as despesas para a realização da prova também devem ser pagas pela parte, pois as consequências pela sua não produção recaem sobre a parte a quem foi incumbido o ônus. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00718525520188190000, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 19/02/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. V – PROVA PERICIAL A obrigação de comprovar a veracidade das assinaturas dos contratos em discussão é da parte promovida, não só porque produziu o documento, como em decorrência da tese firmada pelo STJ, tema 1061, independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. VI - Demais Diligências O processo é um meio e não um fim, em busca de uma efetiva prestação jurisdicional e, para isto, o juízo tem o dever de zelar pela maior produção de provas possíveis, em busca da verdade real para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva. Na hipótese dos autos, há questões que ainda precisam de elucidação. Portanto, exercendo o poder de cautela e para melhor subsidiar o próprio julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do C.P.C., determino: 1) INTIME o autor (PESSOALMENTE E POR MANDADO) para, em 15 (quinze) dias, declarar se é a titular da conta: banco 104 (Caixa Econômica Federal) conta n.30073-9, agência 3487 e, em caso positivo e, em caso positivo, apresentar extratos bancários dos meses março a setembro/2020. Os extratos são primordiais não só para verificar se os valores foram disponibilizados na conta, como também devidamente utilizados pelo autor. Nesse ponto, deixo claro que é da parte autora o ônus de comprovar que não se beneficiou do numerário em hipótese alguma e, aqui não se trata de prova diabólica, pois somente o demandante tem acesso a sua conta bancária, munida de sigilo, de tal sorte que este ônus não pode ser atribuído ao promovido e muito menos ao Judiciário. Fica o autor, ciente de que a não apresentação dos extratos, o juiz admitira como verdadeiros o fato de que a conta não só é de titularidade da autora, como ela recebeu e se beneficiou de todos os créditos dos empréstimos. (fazer constar essa advertência no mandado) 2) com a juntada da documentação perquirida no item 1, INTIME a parte promovida para se manifestar, em 15 (quinze) dias; 3) INTIME a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse em manter o documento impugnado (contrato) como prova (art. 432, parágrafo único, do C.P.C). Ciente de que permanecendo o referido documento como prova, como já fundamentado, o ônus de eventual prova pericial deverá ser arcado pela própria instituição financeira demandada, pois do ponto de vista processual, se não o fizer, deverá suportar as consequências da não produção da prova pericial; 4) Silente a parte promovida ou se externar o interesse em manter o contrato, cuja assinatura fora impugnada pelo autor, determino a produção de prova pericial: 4.1) Fixo honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), valor que deverá ser pago ao perito após a entrega do laudo pericial; 4.2) NOMEIO Adiedja Alves da Silva, Endereço: Erva Imperial, 149, bloco 4 apto 16, Jardim Guairaca, São Paulo/SP, 32440-30 Telefone: (11) 96332-1122 - Email: peritosadilson@gmail.com, devidamente cadastrada no site do TJ/PB. 4.3) CADASTRE a perita nomeada como terceira interessada e o INTIME dando-lhe ciência de sua nomeação e para que diga, em até 05 (cinco) dias (C.P.C., §2º do art. 465), se aceita o encargo e se é possível realizar a perícia analisando apenas o contrato digitalizado que já se encontra nos autos ou se é necessária a apresentação de respectivo original, bem como se é possível fazer o trabalho fazendo o comparativo tão somente com a documentação da parte demandante já acostada até aqui ou se é preciso colher a assinatura da promovente. 4.4) aceitando o encargo, deve a perita apresentar no prazo 05 (cinco) dias, comprovação de especialização e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas às intimações pessoais. 5) Nos termos do art. 465, § 1°, I, II e III do C.P.C., INTIMEM as partes para ciência da nomeação supra e querendo, no prazo de quinze dias: I) arguirem eventual impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicarem assistente técnico e III) apresentarem quesitos. 6) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deve o promovido providenciar o depósito judicial dos honorários periciais. Ressalto, mais uma vez, que, por se tratar de ônus do demandado provar a autenticidade da assinatura no documento, se não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de não se desincumbir dessa obrigação. Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do C.P.C, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS. CUMPRA-SE. João Pessoa, 27 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Roberto Roges Silva x Banco Bmg S.A

ID: 281992216

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível do Gama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0714238-96.2023.8.07.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ROGES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROGES SILVA ajuizou um procedimento comum em face de BANCO BMG S.A, em que se requer: a) Seja concedida a tutela de urgência, oficiando ao INSS para que suspenda os descontos no benefício n º… ROBERTO ROGES SILVA ajuizou um procedimento comum em face de BANCO BMG S.A, em que se requer: a) Seja concedida a tutela de urgência, oficiando ao INSS para que suspenda os descontos no benefício n º 120.517.110-7, de titularidade de ROBERTO ROGES SILVA, referente ao Contrato de Cartão número 11490134 CBC/BANCO 318 – BMG S.A no valor mensal de R$71,42 (setenta e um reais e quarenta e dois centavos), e que se perdure até julgamento final, bem como, notificando o Requerido desta providência, abstendo-se de inserir o nome do Requerente no serviço de proteção ao crédito, enquanto tramitar este feito, sob pena de assim não préstimo de cartão de crédito consignado por ofensa aos artigos 39, I, IV, e V, e 51, IV e XV, c/c § 1º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor fizer incidir na multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) A total PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO (nos moldes previstos no art. 42 do CDC) bem como que o réu seja condenado ao pagamento a título de reparação de danos morais da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre o quantum requerido atualização monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevidor. Sustentara parte autora , em apertada síntese, que contratou junto a requerida um empréstimo consignado, no entanto desconhece a natureza do contrato que efetua descontos que incidem em 5% dos seus proventos mensalmente. Destaca que "a contratação se encontra ativa desde 03/02/2017, sob a seguinte descrição 'Contrato de Cartão número 11490134 CBC/BANCO 318 – BMG S.A no valor mensal de R$71,42 (setenta e um reais e quarenta e dois centavos)". Assevera que "é certo a falta de informação clara e objetivas à respeito dos descontos no benefício previdenciário do Requerente, sobretudo, pelo fato do Requerente contratar APENAS E TÃO SOMENTE O EMPRESTIMO CONSIGNADO, e vir descontado de seu beneficio os serviços de cartão de crédito com margem consignável, que sequer foram contratados.". A inicia foi recebida e a tutela de urgência foi indeferida na lauda de ID 177731858. O réu, em sua contestação (ID 180000002), impugnando o valor da causa, alegou que o "BMG Card" o Cliente pode realizar saque de até 70% do limite de crédito do seu cartão, através de (i) Caixas 24 horas até o limite pré estabelecido; (ii) canais eletrônicos do Banco BMG (Internet Banking e Aplicativo); (iii) agências e correspondentes bancários; (iv) nos terminais de autoatendimento credenciados à bandeira ou (v) mediante outras formas disponibilizadas pelo BMG de acordo com a legislação, podendo ser formalizado, conforme o caso, mediante a emissão de Cédula de Crédito Bancário ("CCB"), nos termos da Lei 10.931/04, de acordo com o disposto na cláusula 3.4 do Termo de Adesão. Destaca que tal modalidade possui as seguintes características, a saber: i) número de contrato; ii) número de cartão (plástico); iii) número de matrícula; iv) código de adesão (ADE); v) código de reserva de margem (RMC), sendo que a parte autora firmou junto ao Banco Réu (i) cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 9337, vinculado à (ii) matrícula 1205171107. Ainda, referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) nº 39889967, que originou o (iv) código de reserva de margem (RMC) nº 11490134, junto ao benefício previdenciário nº 1205171107. Destaca que o código de reserva de margem (RMC) n.º 11490134, apesar de constar no extrato do benefício como número de contrato, referido número trata-se de numeração interna do INSS, gerado por aquele órgão, possibilitando o desconto para o contrato. Logo, o código de reserva de margem perante o INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão. Nesse sentido, refutou os argumentos do autor e pugnou pela improcedência. Réplica na lauda de ID 181569457, refutando os argumentos do requerido e desconhecendo a assinatura no contrato. Decisão de ID 215996733, indeferindo a prova grafotécnica e a designação de audiência de instrução. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria discutida é de direito e de fato, estando o processo devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas para a formação da convicção deste juízo. Rejeito a impugnação ao valor da causa, visto que ela exprime o proveito econômico pretendido com a presente demanda pelo autor, qual seja, o somatório da obrigação de pagar quantia certa e o dano moral. Rejeito também a alegação de advocacia predatória, visto que os documentos entranhados afastar os indícios de se tratar do referido caso. Não há mais preliminares a analisar. O cerne da questão cinge-se a aferir a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, qual seja, "cartão de crédito consignado", na modalidade de reserva de margem consignável (RMC) e a consequente inexistência do respectivo débito, bem como pela condenação do banco réu à repetição em dobro das parcelas pagas indevidamente desde a contratação, bem como a existência de dano moral sofrido. Nota-se que o autor não nega que tenha assinado os documentos ou que tenha recebido os valores, todavia, aduz desconhecer o verdadeiro teor do contrato. Isto porque, em que pese requerer a perícia grafotécnica, o pedido foi genérico, sem apontar, no mínimo, a divergência da sua assinatura ou mesmo que o RG, juntado pelo requerido, com o contrato objeto da controvérsia. Em verdade, sua pretensão reside no fato de que " foi induzido a erro pois requereu a contratação de um empréstimo consignado, recebeu o dinheiro em sua conta como TED e está sendo cobrado por um serviço quando na verdade contratou outro.". Logo, não reside fundamento plausível para se efetuar uma perícia grafotécnica. No mérito, razão assiste à parte Requerente, em parte. A presente controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/1990) que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII[1], da Constituição Federal), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º[2] e 3º[3] do Código de Defesa do Consumidor): o consumidor-autor como destinatário final econômico e fático do serviço e produto (prestação de serviços e fornecimento de crédito) fornecidos pelo réu no mercado de consumo. Destaque-se entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (enunciado n. 297). Os empréstimos para desconto em folha de pagamento constituem relação jurídica autônoma e independente, livremente pactuada entre os contratantes. Portanto, em regra, não há abusividade na previsão de descontos automáticos sobre a fonte de renda do consumidor quando há expressa concordância nesse sentido e dentro dos limites razoáveis previstos legalmente. O que se impede é a ocorrência de descontos unilaterais por única vontade da instituição financeira. Por ser cartão consignado, desconta-se a parcela em folha de pagamento, incidindo, evidentemente, juros. Tal modalidade de consignação de pagamento foi autorizada pela Lei Federal nº 13.172/2015: (...) O art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 45. ........................................................................ § 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. § 2º O total de consignações facultativas de que trata o § 1º não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” Dessarte, o banco que realiza os descontos dos empréstimos em folha, decorrente de cartão de crédito consignado, age em exercício regular de direito. Portanto, em regra, não há abusividade na previsão de descontos automáticos sobre a fonte de renda do consumidor quando há expressa concordância nesse sentido e dentro dos limites razoáveis previstos legalmente. O que se impede é a ocorrência de descontos unilaterais por única vontade da instituição financeira. Contudo, o art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor impõe à instituição bancária o dever de informar ao consumidor sobre todas as características importantes a respeito do financiamento do crédito ofertado, para que este possa contratar sabendo exatamente o que está pagando e o modo como pagará. O art. 46 do diploma consumerista igualmente dispõe que ao consumidor deve ser ofertada a oportunidade de tomar conhecimento prévio acerca do conteúdo do contrato, assim como o art. 47 preconiza que: "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". A instituição financeira, a fim de pretensamente comprovar os termos do negócio jurídico pactuado entre as partes, juntou aos autos, com a contestação, o contrato constante do ID 180000007 , alegando que a parte autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado. Destacou que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma objetiva, com letras de fácil leitura e compreensão, suficientes para informar o contratante sobre o objeto do negócio jurídico. Entretanto, não é possível extrair do aludido contrato que o consumidor tenha sido previa e adequadamente informado sobre o número e periodicidade das prestações, bem como a soma total a pagar, com e sem financiamento (CDC, art. 52), além da possibilidade de liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, § 2.º), o que claramente não ocorreu no caso em apreço, sobretudo quando sequer há no pacto a indicação da quantidade e valor exato das parcelas que deveriam ser pagas pela parte autora. Em verdade, sequer a menção da porcentagem que será descontada do benefício do autor, no caso de não pagamento integral da fatura. A instituição financeira não se desincumbiu cabalmente do seu dever de prestar informação adequada e clara sobre a quantidade exata de parcelas referentes aos descontos mensais sob a rubrica de (art. 52, IV do CDC), nem muito menos esclarecer adequadamente ao consumidor, considerada sua idade (pessoa idosa), (1) a natureza e a modalidade do crédito oferecido; (2) todos os custos incidentes; e (3) as consequências genéricas e específicas do inadimplemento. Não existe explicação clara, direta e específica que trate sobre o assunto, muito menos a previsão de que seriam cobrados apenas os juros remuneratórios representativos do valor mínimo da fatura e sem amortização do capital emprestado. A ausência de informação clara em benefício do consumidor impõe o reconhecimento da inexistência de débito no tocante aos contratos de empréstimo consignado. Sobre o tema, confere-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SAQUE POR TELEFONE. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO. NULIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As apelações versam sobre a validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) celebrado entre as partes. 2. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cartão de crédito consignado firmado entre a instituição financeira e a parte contratante, consoante Súmula 297 do STJ. 3. Nos contratos de outorga de crédito, é assegurado ao consumidor o direito de ser informado prévia e adequadamente sobre o número e periodicidade das prestações, bem como a soma total a pagar, com e sem financiamento (CDC, art. 52), além da possibilidade de liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, § 2.º), o que claramente não ocorreu no caso em apreço, sobretudo quando sequer há no pacto a indicação da quantidade e valor exato das parcelas que deveriam ser pagas pelo autor. 4. A instituição financeira não se desincumbiu cabalmente do seu dever de prestar informação adequada e clara sobre a quantidade exata de parcelas referentes aos descontos mensais sob a rubrica de 'reserva de margem consignável' (art. 52, IV do CDC), nem muito menos esclarecer adequadamente ao consumidor, considerada sua idade (pessoa idosa), (1) a natureza e a modalidade do crédito oferecido; (2) todos os custos incidentes; e (3) as consequências genéricas e específicas do inadimplemento. Observa-se também o descumprimento de obrigações previstas na Instrução Normativa do INSS n. 28 de 16/05/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social (notadamente, o dever de informação previsto no art. 21 desta regulamentação). 5. A despeito da falha no dever de informação por parte do banco, a cobrança do pactuado, lastreada por contrato vigente, exclui-se a hipótese de indébito ou má-fé a justificar a devolução em dobro de eventual saldo remanescente. 6. A contratação de cartão de crédito consignado como se empréstimo consignado tradicional fosse não é suficiente para causar danos à esfera extrapatrimonial do demandante. 7. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação do réu conhecida e provida em parte. (Acórdão 1432287, 07194784620218070001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2022, publicado no DJE: 7/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO AO CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR MÍNIMO DEBITADO POR TEMPO INDETERMINADO. REVISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. VANTAGEM EXAGERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DECADÊNCIA E PREOSCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese dos autos se alinha ao entendimento sufragado no colendo Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de relação contratual em que se discute a legitimidade da cobrança, a pretensão à repetição do indébito não se amolda à hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que trata do enriquecimento sem causa. Precedentes STJ: AgRg no REsp 1504037/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015 e AgRg no REsp 1019495/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016. Prejudiciais afastadas. 2. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos bancários, inclusive por força do verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, impõe à instituição financeira o dever de informar ao consumidor sobre todas as características importantes a respeito do financiamento do crédito ofertado, para que este possa contratar sabendo exatamente o que está contratando. 3. O contrato de cartão de crédito consignado por prazo indeterminado, nos moldes defendidos pela instituição financeira recorrente, com o desconto, diretamente nos vencimentos ou proventos do consumidor, de valor fixo reservado para o pagamento de juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, gera lucro exorbitante à instituição financeira e torna a dívida impagável, com evidente prejuízo ao consumidor. 4. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.1054532, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/10/2017, Publicado no DJE: 26/10/2017 – grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL. VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DESCONTADO TODO MÊS. CRESCIMENTO DESENFREADO DA DÍVIDA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). A MÁ-FÉ DO PRESTADOR DE SERVIÇOS COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. de informações claras e precisas quanto à natureza do contrato firmado, taxa de juros e quantidade de parcelas a serem pagas configura conduta abusiva, prejudicial ao consumidor. 2. Pela sistemática do CDC, cláusula contratual que se mostre extremamente onerosa para o consumidor é nula, mormente quando eterniza dívida inexistente ou já paga, com o arbitramento de juros excessivos, ao argumento de que se trata de respeito ao "pacta sunt servanda". 3. Comprovados os efetivos descontos em folha de pagamento, em montante que supera o benefício originalmente obtido, e constatada a violação ao direito de informação e ao princípio da boa-fé objetiva, imperioso reconhecer o adimplemento do contrato e declarar a inexistência de saldo devedor. 4. A restituição deverá ocorrer na forma dobrada, uma vez que a cobrança indevida realizada pelo requerido não se caracteriza como engano justificável, para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Ademais, nas relações de consumo é desnecessária a prova da má-fé para aplicação da sanção prevista no referido dispositivo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor, para que seja devida a reparação em dobro. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (Acórdão n.954879, 20150310236280APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 27/07/2016 – grifos nossos) O pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento jamais seria capaz de quitar o saldo devedor do empréstimo, pois a dívida estava predestinada a aumentar de forma perpétua, mês após mês, em face do acréscimo constante de encargos próprios do cartão de crédito, ocasionando verdadeiro efeito cascata, o que demonstra, de forma inequívoca, a manifesta vantagem para a instituição financeira. A omissão das informações referentes ao crédito contratado viola o dever de transparência proveniente da boa-fé objetiva, induzindo o autor à compreensão de que, ao utilizar o valor do crédito fornecido, estaria celebrando contrato de empréstimo consignado. Dessa forma, o negócio deve ser modulado e tratado como típico contrato de empréstimo consignado. Isto porque, em suas alegações, o Autor não nega que se beneficiou de valores disponibilizados pelo Banco Requerido . Neste contexto, tendo em vista que o Requerente confessa ter recebido valor do Banco Requerido, a contratação não pode ser desfeita ou declarada inexistente. Não há que se falar em inexigibilidade de dívida ou débito, uma vez que o Autor usufruiu de valores dos saques. In casu, subsiste o negócio jurídico celebrado entre as partes, pois válido na sua substância e forma. Ademais, o negócio jurídico celebrado visou “à parte autora supor que o teria querido”, nos termos do artigo 167 e 170, caput, ambos do Código Civil: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”. “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Ou seja, declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em questão, aplica-se o entendimento de que a parte autora contraiu contrato de empréstimo consignado, aplicando-se ao contrato os juros remuneratórios constantes do site do banco central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarGraficoPorId&hdOidSeriesSelecionadas=20716). O pagamento do restante do empréstimo, se houver, deverá ser cobrado da mesma forma como vem sendo realizado, até a quitação da dívida, conforme fundamentação supra. Caso o contrato já tenha sido quitado e, se houver prestações cobradas a maior, a parte Requerida deverá proceder a devolução destas, com juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela. No tocante ao dano moral, este é relacionado à violação aos direitos da personalidade, como à honra, à integridade física e psicológica, à imagem etc. Deste modo, qualquer violação a tais prerrogativas afeta diretamente à dignidade do indivíduo, surgindo, assim, o dever de indenizar. O mero dissabor, o aborrecimento, a irritação, por fazerem parte do dia a dia de todos os indivíduos, não são capazes de romper com o equilíbrio psicológico a fim de ensejar indenização por dano moral. Notadamente, o dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessário demonstrar a violação aos direitos da personalidade, ou seja, o quanto aquele ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando um forte abalo psíquico. Não obstante o evento narrado pela parte autora possa ter gerado desconforto e aborrecimento, não se vislumbra nessa situação a condenação do réu à reparação moral, porquanto, não restou configurada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da autora, mas mero dano pautado em contrato pactuado entre as partes, em que este dano já está sendo corrigido pela reparação patrimonial agasalhada na presente sentença. No tocante a repetição de indébito, destaco que esta é regulada pelo art. 940 do Código Civil e pelo art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Interpretando os referidos dispositivos, resta evidente que há a necessidade de comprovação de má-fé ou de erro injustificável para aplicação da referida sanção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO BRB S/A. BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO. VALOR. CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desconto realizado na conta bancária da parte autora, mantida perante o BRB Banco de Brasília S/A decorre de dívida referente à utilização do cartão de crédito administrado pelo Cartão BRB S/A, logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da referida instituição bancária. 1.1. A parte autora celebrou contrato de prestação de serviços de administração de cartões em que voluntariamente se submeteu aos termos dispostos na referida avença. 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de má-fé do credor. Não ficou comprovada a má-fé. Precedentes. STJ. 3. Restou incontroverso que o desconto em conta corrente e uso de cheque especial pela autora foi ato lícito, porquanto havia a previsão contratual. 3.1. O que se questionou foi a forma realizada de alguns dos descontos na conta da autora. 4. Ficou patente a ocorrência do dano quando foram realizados débitos na conta da autora, desprovendo-a de saldo, avançando no limite do saldo do cheque especial, cansando-lhe insegurança e trazendo-lhe a impressão de que a dívida, embora assumida, nunca seria liquidada. 4.1. Restou configurado, desse modo, o abuso de direito do banco, e a jurisprudência prevalente nesta Egrégia Corte segue o sentido de que a falha na prestação do serviço gera danos ao cliente. 5. Para ocorrência do dano moral é necessário que tenha havido a violação dos direitos fundamentais capaz de atingir a dignidade humana. 5.1. No caso dos autos, ficou patente a ocorrência do dano quando foram realizados débitos na conta da autora, desprovendo-a de saldo, avançando no limite do saldo do cheque especial, cansando-lhe insegurança e trazendo-lhe a impressão de que a dívida, embora assumida, nunca seria liquidada. 6. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra proporcional à violação ocorrida e não enseja enriquecimento ilícito de nenhuma das partes. 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. (Acórdão 1884181, 07086148220228070010, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no PJe: 5/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) A má-fé deve ser comprovada, não decorrendo da mera cobrança de valor excessivo ou já pago. Doutro giro, a boa-fé se presume, só infirmada diante da prova em contrário. No presente caso, o autor assinou o contrato e recebeu o valor objeto da transação, tendo a requerida efetuado os descontos pautados nas claúsulas contratuais. Assim, não resta configurada má-fé do requerido. O autor não comprovou a má-fé do réu, nem que a cobrança indevida tenha decorrido de erro injustificável. Assim, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples, no que não merece acolhimento o pedido de repetição de indébito. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em questão, aplicando-se o entendimento de que o autor contraiu contrato de empréstimo consignado, aplicando-se ao contrato os juros remuneratórios constantes do site do banco central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarGraficoPorId&hdOidSeriesSelecionadas=20716). O pagamento do restante do empréstimo, se houver, deverá ser cobrado da mesma forma como vem sendo realizado, até a quitação da dívida, conforme fundamentação supra. Caso o contrato já tenha sido quitado e, se houver prestações cobradas a maior, a parte Requerida deverá proceder a devolução destas, com juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela. Julgo extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, porém desproporcional, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, sendo 70% suportados pelo réu em favor do advogado do autor e 30% suportados pelo autor em favor do advogado do réu. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em desfavor da autora em face da gratuidade de justiça a ela deferida (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Sentença publicada eletronicamente. R.I Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

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