Resultados para "1504067-45.2025.8.26.0393" – Página 8 de 9

Processo nº 1501933-45.2025.8.26.0393

ID: 290939735

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 6ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501933-45.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PEDRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GUILHERME FORTINI VIOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501933-45.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO PEDRO DE SOUZA - Diante do exposto, em consonância com a Recomendação nº 62 do CNJ e nos m…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800788-48.2025.8.10.0099

ID: 330861495

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800788-48.2025.8.10.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARINE DOS REIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA UNICA DA COMARCA DE MIRADOR-MA Rua Alto Alegre, s/n, centro,- Cep. 65850-00 - Mirador/MA Fone/Fax: 99 3556-1100 - e-mail: vara1_mia@tjma.jus.br Processo n.º 0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1504067-16.2025.8.26.0047

ID: 325861096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504067-16.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DINIZ DE MORAES

Intimação

Advogados:

EDUARDO HOMSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504067-16.2025.8.26.0047 - Inquérito Policial - Da Poluição - JOSE ANTONIO DINIZ DE MORAES - Vistos. 1. Tendo em vista que o acordo de não persecução penal seguiu as formalidades legais, ho…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500875-31.2025.8.26.0482

ID: 335462454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500875-31.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANE SIERRA PELISSARI

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500875-31.2025.8.26.0482 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - JULIANE SIERRA PELISSARI - LUCAS SANCHEZ DOS SANTOS - Vistos. 1- Prejudicada a proposta de acordo de não persecução …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500769-45.2025.8.26.0393

ID: 293431622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500769-45.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO PRAXEDES DE ALENCAR VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES

Intimação

Advogados:

RENATO CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500769-45.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outro - VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outros - I - RECEBO a d… Processo 1500769-45.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outro - VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outros - I - RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o Réu: VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 45031726, CPF 435.097.638-82, pai JOÃO GONÇALVES, mãe SILVIA HELENA MARÇAL, Nascido/Nascida em 14/07/1993, de cor Branco, natural de Mococa - SP. Local de prisão: Cadeia Pública Masculina - Casa Branca - Praça Ministro Costa Manso nº 25, Casa Branca - SP. Endereço: RUA RIO DE JANEIRO, 469, SANTA ROSA, CEP 13731-290, Mococa - SP, dando-o(s) como incurso(s) nas sanções cominadas ao dispositivo legal constante da denúncia (artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e VII, do Código Penal). DEFIRO, outrossim, os requerimentos constantes da cota retro do aludido Órgão, determinando que se diligencie para cumprimento. II - Expeça-se MANDADO/CARTA PRECATÓRIA para citação do(s) réu(s), para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 8 (oito), arrolar testemunhas, tudo conforme os termos do artigo 396-A do CPP, devendo o Sr. Oficial de Justiça consignar em sua certidão do ato se os réus tem defensor ou se desejam que lhes seja nomeado algum. III - Ressalto desde já que fica indeferida a oitiva em audiência de testemunhas de mero antecedente do réu (art. 400, §1º, parte final, CPP), podendo a prova de antecedentes do réu ser produzida pela juntada de declaração escrita (arts.231 e 232, do CPP). IV - OFICIE-SE À DELEGACIA DE POLÍCIA DE MOCOCA-SP SOLICITANDO OS LAUDOS PERICIAIS REQUISITADOS E A CERTIDÃO DE ÓBITO DO INVESTIGADO RONIE AUGUSTO. V-DILIGENCIE NO SITE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO RÉU. APÓS, INTIME-SE O DEFENSOR PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA NO PRAZO DE 10 DIAS. VII-FLS. 133/136: cadastre o defensor constituído pela vítima. Int. Dil. - ADV: RENATO CONTRERAS (OAB 221284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500769-45.2025.8.26.0393

ID: 293431585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500769-45.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO PRAXEDES DE ALENCAR VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES

Intimação

Advogados:

RENATO CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500769-45.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outro - VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outros - I - RECEBO a d… Processo 1500769-45.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outro - VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outros - I - RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o Réu: VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 45031726, CPF 435.097.638-82, pai JOÃO GONÇALVES, mãe SILVIA HELENA MARÇAL, Nascido/Nascida em 14/07/1993, de cor Branco, natural de Mococa - SP. Local de prisão: Cadeia Pública Masculina - Casa Branca - Praça Ministro Costa Manso nº 25, Casa Branca - SP. Endereço: RUA RIO DE JANEIRO, 469, SANTA ROSA, CEP 13731-290, Mococa - SP, dando-o(s) como incurso(s) nas sanções cominadas ao dispositivo legal constante da denúncia (artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e VII, do Código Penal). DEFIRO, outrossim, os requerimentos constantes da cota retro do aludido Órgão, determinando que se diligencie para cumprimento. II - Expeça-se MANDADO/CARTA PRECATÓRIA para citação do(s) réu(s), para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 8 (oito), arrolar testemunhas, tudo conforme os termos do artigo 396-A do CPP, devendo o Sr. Oficial de Justiça consignar em sua certidão do ato se os réus tem defensor ou se desejam que lhes seja nomeado algum. III - Ressalto desde já que fica indeferida a oitiva em audiência de testemunhas de mero antecedente do réu (art. 400, §1º, parte final, CPP), podendo a prova de antecedentes do réu ser produzida pela juntada de declaração escrita (arts.231 e 232, do CPP). IV - OFICIE-SE À DELEGACIA DE POLÍCIA DE MOCOCA-SP SOLICITANDO OS LAUDOS PERICIAIS REQUISITADOS E A CERTIDÃO DE ÓBITO DO INVESTIGADO RONIE AUGUSTO. V-DILIGENCIE NO SITE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO RÉU. APÓS, INTIME-SE O DEFENSOR PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA NO PRAZO DE 10 DIAS. VII-FLS. 133/136: cadastre o defensor constituído pela vítima. Int. Dil. - ADV: RENATO CONTRERAS (OAB 221284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500769-45.2025.8.26.0393

ID: 293439600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500769-45.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO PRAXEDES DE ALENCAR VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES

Intimação

Advogados:

RENATO CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500769-45.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outro - VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outros - I - RECEBO a d… Processo 1500769-45.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outro - VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outros - I - RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o Réu: VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 45031726, CPF 435.097.638-82, pai JOÃO GONÇALVES, mãe SILVIA HELENA MARÇAL, Nascido/Nascida em 14/07/1993, de cor Branco, natural de Mococa - SP. Local de prisão: Cadeia Pública Masculina - Casa Branca - Praça Ministro Costa Manso nº 25, Casa Branca - SP. Endereço: RUA RIO DE JANEIRO, 469, SANTA ROSA, CEP 13731-290, Mococa - SP, dando-o(s) como incurso(s) nas sanções cominadas ao dispositivo legal constante da denúncia (artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e VII, do Código Penal). DEFIRO, outrossim, os requerimentos constantes da cota retro do aludido Órgão, determinando que se diligencie para cumprimento. II - Expeça-se MANDADO/CARTA PRECATÓRIA para citação do(s) réu(s), para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 8 (oito), arrolar testemunhas, tudo conforme os termos do artigo 396-A do CPP, devendo o Sr. Oficial de Justiça consignar em sua certidão do ato se os réus tem defensor ou se desejam que lhes seja nomeado algum. III - Ressalto desde já que fica indeferida a oitiva em audiência de testemunhas de mero antecedente do réu (art. 400, §1º, parte final, CPP), podendo a prova de antecedentes do réu ser produzida pela juntada de declaração escrita (arts.231 e 232, do CPP). IV - OFICIE-SE À DELEGACIA DE POLÍCIA DE MOCOCA-SP SOLICITANDO OS LAUDOS PERICIAIS REQUISITADOS E A CERTIDÃO DE ÓBITO DO INVESTIGADO RONIE AUGUSTO. V-DILIGENCIE NO SITE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO RÉU. APÓS, INTIME-SE O DEFENSOR PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA NO PRAZO DE 10 DIAS. VII-FLS. 133/136: cadastre o defensor constituído pela vítima. Int. Dil. - ADV: RENATO CONTRERAS (OAB 221284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Adolpho Lindenberg Filho e outros

ID: 322894552

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504067-28.2019.8.26.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADOLPHO LINDENBERG FILHO ARIOVALDO LUCIANO DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LACAZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRONZERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS FAUSTINI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504067-28.2019.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504067-28.2019.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ariovaldo Luciano de Moraes - Apelado: Adolpho Lindenberg Filho - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL ITCMD EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECADÊNCIA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A CONSTATAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL (ART. 173, I, CTN) FAZENDA PÚBLICA QUE, APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA, APRESENTOU CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ALEGANDO ERRO NA DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, POSTULANDO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA NÃO CABÍVEL APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 392, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUA APRESENTAÇÃO SOMENTE EM SEDE RECURSAL DETERMINAÇÃO DE JUNTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM INÉRCIA DA FESP - INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO CPC TESE DE INCORREÇÃO DA DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO SUSCITADA SOMENTE APÓS ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DO FEITO PRECLUSÃO INOVAÇÃO RECURSAL SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP) (Procurador) - Felipe Bronzeri (OAB: 425193/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Guilherme Daher de Campos Andrade (OAB: 256948/SP) - Fabio Lacaz Vieira (OAB: 256912/SP) - Leonardo Ferraz Vasconcelos (OAB: 297625/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504067-23.2022.8.26.0014

ID: 326252433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504067-23.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KYODAI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504067-23.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Kyodai Transportes e Logistica Eireli - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº … Processo 1504067-23.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Kyodai Transportes e Logistica Eireli - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2199468-37.2025.8.26.0000

ID: 314487871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199468-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDIVALDO FARIAS, LEONARDO CORTESE SECAF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO CORTESE SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2199468-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2199468-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impetrante: Leonardo Cortese Secaf - Paciente: Francisco Edivaldo Farias, - Interessado: Thiago de Lima Soares - Interessado: Raiana Rodrigues dos Santos - Interessado: Bruna Vieira Ginatto - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Leonardo Cortese Secaf, OAB/SP 444.092, em favor de FRANCISCO EDIVALDO FARIAS, qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo das Garantias Juízo da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto, nos autos do processo nº 1502321-45.2025.8.26.0393, em razão de o Paciente, que teve a prisão em flagrante homologada e convertida em preventiva, estar sofrendo constrangimento ilegal, pelo excesso de prazo na formação da culpa. Alega, em apertada síntese, que a Autoridade apontadacomo coatoramantém o Paciente com sua liberdade restrita, causando-lhe constrangimento ilegal, porque não obstante tenha sido preso em flagrante no dia 10/6/2025 e, havendo a autoridade policial finalizado o relatório de investigação no dia 16/6/2025, ainda não foi oferecida denúncia. Requer, liminarmente, seja relaxada a prisão do Paciente e, no mérito, seja concedida a ordem confirmando a liminar. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, muito embora haja sido decretada a prisão preventivadoPaciente, restringindo-lhes a liberdade de locomoção instituída no art. 5º, incisoXV, da Constituição Federal, verdade é que, ao menosprima facie, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão atacada. No tocante à decretação da prisão preventiva,desde logo, aponto que não há que se falar em constrangimento ilegal, mormente porque a decisão atacada (fls. 100/105) bem fundamentou a necessidade da custódia cautelar, ressaltando que: No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria dos três crimes imputados aos custodiados encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas às fls. 10. Assentado o 'fumus comissi delicti', debruço-me sobre o eventual 'periculum in libertatis'. NÃO há indicação precisa de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento (...) Obtempero, outrossim, tratar-se de indivíduos reincidentes e detentores de péssimos antecedentes criminais, ambos com múltiplas condenações criminais por delitos diversos, inclusive em atuação conjunta, em concurso de agentes. Tais circunstâncias, em sede de cognição sumária, demonstram o total desapego do autuado para com as normas de convívio social e a possível adoção da criminalidadecomo meio de vida, de modo a evidenciar a periculosidade que sua liberdade representa a todo o tecido social (fls. 105/106). Vê-se que, ao contrário da argumentação defensiva, a Autoridade apontada como coatora bem justificou a necessidade da prisão doPaciente, lastreando-se em elementos concretos dos autos, restando justificada, por consequência, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Por fim, anoto que o prazo para a apresentação de denúncia é impróprio, não acarretando, de imediato, consequência, tal como a revogação da prisão cautelar, em razão do seu transcurso, não se verificando excesso irrazoável. Assim, numa análise preliminar, por ora, não se constata qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Advs: Leonardo Cortese Secaf (OAB: 444092/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 83 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes