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Processo nº 1001052-53.2024.8.26.0299

ID: 300839507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-53.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE OLIVEIRA SANTOS JOSEANA MARIA DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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Processo 1001052-53.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caroline Oliveira Santos - - Joseana Maria de Sousa Gomes - Vistos. Prov…

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Municipio De Jandira x Anc Projetos E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 321150267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503900-53.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

ANC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503900-53.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1504191-38.2025.8.26.0228

ID: 310995694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504191-38.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. G. V.

Intimação

Advogados:

JOSEVAL MARQUES PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504191-38.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - G.G.V. - Vistos. 1. Passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu G. G. V., em observ… Processo 1504191-38.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - G.G.V. - Vistos. 1. Passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu G. G. V., em observância ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo revogação da medida. Todavia, no presente caso, não se verifica qualquer alteração fática desde a prolação da decisão de fls. 151/155, que manteve a prisão do acusado. Ressalto que aludida decisão, à qual me reporto integralmente, analisou fundamentadamente a pertinência da medida, considerando-se, além da gravidade em concreto do crime em tese cometido, também a necessidade da prisão preventiva para assegurar a ordem pública, havendo, nos autos, notícias de que o réu possuiria histórico de violência doméstica, sendo insuficientes, in casu, pelos argumentos já lançados, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Demais disso, cediço que a presença do acusado no processo confere maior efetividade ao princípio da verdade real, bem como lhe garante a amplitude de defesa inerente a qualquer procedimento criminal. Por outro lado, sua ausência não só pode tornar inoperante todo o trâmite processual, como muitas vezes frustra a própria realização da justiça. Posto isso, permanecendo inalterado o quadro já analisado, mantenho a prisão preventiva do acusado. 2. Atualize-se a data de revisão da custódia cautelar em fila própria. 3. Aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação pendente (fls. 167/168) e a realização da audiência designada para o dia 16 de julho de 2025 (fls. 151/155). 4. Dê-se ciência. 5. Intime-se. - ADV: JOSEVAL MARQUES PAES (OAB 406856/SP)

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Processo nº 1504191-67.2023.8.26.0338

ID: 321088116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504191-67.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO PEREIRA DIMAS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CRUZ LIMA

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Processo 1504191-67.2023.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - FLAVIO PEREIRA DIMAS - Vistos. Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção de pro…

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Processo nº 1504191-15.2016.8.26.0564

ID: 335503341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504191-15.2016.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE AVELINO COELHO - ESPOLIO DE

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DAMASIO COELHO

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Processo 1504191-15.2016.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Andre Avelino Coelho - Espolio de - Alexandre Damásio Coelho - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada …

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 278459740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503803-53.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503803-53.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503803-53.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00, QUE FOI JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO NA TESE FIRMADA NO TEMA 1.184 DO STF, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PELO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”NORMAS CITADAS: CPC, ARTS. 330, III, E 485, I; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1504191-52.2025.8.26.0385

ID: 278867553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1504191-52.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. C. N.

Intimação

Advogados:

MARCELLO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Gonçalves (OAB 359513/SP) Processo 1504191-52.2025.8.26.0385 - Pedido de Prisão Preventiva - Averiguado: D. C. N. - 1. Trata-se de pleito de concessão de prisão domiciliar em função de … ADV: Marcello Gonçalves (OAB 359513/SP) Processo 1504191-52.2025.8.26.0385 - Pedido de Prisão Preventiva - Averiguado: D. C. N. - 1. Trata-se de pleito de concessão de prisão domiciliar em função de supostas moléstias graves que acometem o réu. Contudo, em relação às causas médicas que indica, ressalto que não basta a existência de qualquer doença para o benefício em voga, sendo necessário que, pela própria terminologia legal, esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave (artigo 318, II, do Código de Processo Penal), o que não foi diagnosticado especificamente no caso concreto e não pode ser meramente presumido. Na espécie, em que pese a indicação de exames relacionados ao câncer, não se vislumbra sua confirmação e efetiva gravidade, razão por que, ao menos por ora, o benefício não pode ser concedido. Ademais, tratando-se de prisão de cunho cautelar, o dispositivo a ser observado para sua concessão é o 318 do Código de Processo Penal, e não da Lei de Execuções Penais, esta reservada para prisões em definitivo. Por esta via, então, a prisão domiciliar preventiva somente é concedida para réus com mais de 80 anos (art. 318, I), e não 70. Logo, indefiro a prisão domiciliar solicitada. 2. Ademais, se for necessário, dispõe a Lei nº 7.210/1984, Lei das Execuções Penais, que compete ao Diretor do estabelecimento prisional a autorização para a saída do custodiado em caso de necessidade de assistência médica, caso o próprio local não esteja em condições de fazê-lo, devendo tal necessidade ser comprovada perante tal autoridade. Nesse sentido os artigos 14 e 120 da referida Lei: Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. (...) § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. (...) Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: (...) II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14). Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso. 3. Sem prejuízo, defiro os requerimentos da manifestação ministerial de págs. 108/109, para determinar: 3.1. A expedição de ofício ao estabelecimento prisional em que está recolhido o réu para que esclareça sobre a possibilidade de atendimento das condições médicas do custodiado no próprio estabelecimento. 3.2. O apensamento dos autos ao Inquérito Policial nº 1501204-58.2025.8.26.0477, onde já foi oferecida denúncia contra o custodiado.

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Jorge Pereira De Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 279748180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002798-53.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1002798-53.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jorge Pereira de Oliveira - Reqdo: Ban… ADV: Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1002798-53.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jorge Pereira de Oliveira - Reqdo: Banco Safra S/A - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 48 horas, a vinda aos autos de documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente de benesse e relativas aos três meses anteriores à interposição do recurso, bem assim, faturas de cartão de crédito dos últimos três meses. Registre-se ser possível ao juiz exigir documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira, por não ser a presunção decorrente de declaração de pobreza absoluta, por exegese do artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, valendo salientar que indicada a razão da exigência, consistente no diminuto valor da causa, a ensejar o recolhimento de preparo de valor não elevado na hipótese de interposição de recurso inominado. Não há de se olvidar, neste ponto, que o artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Cumpre anotar, a propósito, que a renda de três salários-mínimos é o limite máximo permitido para que alguém seja considerado hipossuficiente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgão público responsável por atender pessoas hipossuficientes, que, de fato, não reúnem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, sendo tal critério razoável, igualmente, para o deferimento ou não do benefício da justiça gratuita. Impende ressaltar que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. É de se consignar que, uma vez indeferido o benefício, deve ser concedido prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento do preparo pela recorrente, por inteligência do artigo 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 30 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe que indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso, assim como o Enunciado 115 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. Intime-se.

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Processo nº 2224068-25.2025.8.26.0000

ID: 333184741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2224068-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. G. V. J. M. P.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSEVAL MARQUES PAES

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DESPACHO Nº 2224068-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2224068-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: J. M. P. - Paciente: G. G. V. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por Advogado, Doutor Joseval Marques Paes, em favor de G. G. V., apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca da Capital/SP. Alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez está preso preventivamente mesmo após as oitivas das testemunhas na audiência de instrução, debates e julgamento, que revelaram manifesta inconsistência das acusações que lhe recaem, detalhando cada uma dessas oitivas, e informando que a vítima está em local ignorado. Argumenta que a prisão preventiva fundamentada na necessidade de proteção da integridade física e psicológica da vítima não se sustenta, seja pelas declarações das testemunhas em juízo, seja pela circunstância de que ela não foi localizada no endereço declarado nos autos, mencionando, ainda, sua declaração anterior no sentido de que não se sente ameaçada com a liberdade do paciente. Aduz que, diante da desproporcionalidade da custódia cautelar do paciente, a imposição de medidas alternativas ao cárcere, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, é adequada e suficiente ao presente caso. Pede, em razão disso, a concessão liminar da ordem a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se alvará de soltura em seu favor. Pois bem. Deixo de apreciar o pedido liminar, e dispenso as informações da autoridade apontada como coatora, bem como o parecer da Procuradoria de Justiça, pois é caso de não conhecimento da impetração. Isto porque, conforme mencionado na própria inicial, trata-se da terceira impetração buscando a liberdade do paciente (cf. Habeas Corpus nº 2060164-23.2025.8.26.0000, julgado em 17/03/2025, bem como no Habeas Corpus nº 2137916-71.202.86.0000, julgado em 26/06/2025). Por aqui, além de restar configurada a reiteração do pedido como acima descrito, a pretensão cinge-se na apreciação das provas produzidas nos autos até o momento, não sendo esta via a adequada para a análise de tal pretensão. E, mesmo que assim não o fosse, na audiência de instrução, debates e julgamento, realizada em 16/07/2025, o pedido de liberdade provisória foi indeferido diante da necessidade da oitiva da vítima sem o risco de exposição a algum constrangimento eventualmente ocasionado com a liberdade do paciente, além dos registros anteriores por crimes em contexto de violência domesticas em seu nome, sendo certo que, na mesma oportunidade, o Ministério Público apontou novos endereços para a localização da ofendida, tendo sido designada audiência em continuação para 06/08/2024 (cf. fls. 232/234 dos Autos nº 1504191-38.2025.8.26.0228), não havendo, portanto, alguma ilegalidade manifestada a ensejar a reapreciação da legalidade da manutenção da custódia preventiva do paciente nesse momento processual. Nesse contexto,não se conhecedo presentewrit. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. - Magistrado(a) Nelson Fonseca Júnior - Advs: Joseval Marques Paes (OAB: 406856/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2192485-22.2025.8.26.0000

ID: 313030927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2192485-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO BRITO DA SILVA JULIENNE FURQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIENNE FURQUIM DA SILVA

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DESPACHO Nº 2192485-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2192485-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Atibaia - Paciente: Aleksandro Brito da Silva - Impetrante: Julienne Furquim da Silva - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Advogada Dra. Julienne Furquim da Silva, OAB/SP nº 249.580, em favor de Aleksandro Brito da Silva, figurando como paciente, no qual aponta como autoridade coatora a Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, pela denegação do Habeas Corpus nº 0108761-34.2025.8.26.9061, onde não se reconheceu a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal, que agira como se tivesse competência para substituir as funções típicas da Polícia Civil e Militar, investigando por conta própria determinada conduta imputada ao paciente, o que configura constrangimento ilegal. Relata e sustenta, em apertada síntese, que dois guardas municipais teriam sido informados “via sistema de monitoramento veicular”, que um veículo “Renault Kwid”, de placas QXU8C86, com suposta anotação de envolvimento em furtos de rodas no município de Bragança Paulista teria adentrado ao Município de Atibaia/SP; que esses guardas municipais, ao invés de acionarem as forças de segurança pública competentes (Polícias Militar e Civil), “saíram ao encalço do veículo e fizeram diligências e até campana para aguardá-lo quando souberam que o “Renaul Kwid” estaria estacionado em um supermercado de um bairro da cidade”; que “toda a diligência que originou a autuação foi conduzida exclusivamente por agentes da Guarda Municipal”, “sem qualquer acionamento ou acompanhamento da Polícia Militar ou da Polícia Civil”; que a ação exclusiva dos referidos guardas municipais ensejou a prisão em flagrante do paciente; que o paciente foi denunciado pelos delitos dos “artigos 311 do CTB e 330 do CP”, em feito já na fase de alegações finais das partes; que a ordem de habeas corpus foi denegada pela Turma Recursal (autos nº 0108761-34.2025.8.26.9061) “sob o fundamento de que a atuação da GCM teria sido legítima, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal”; que contra essa decisão se impetra esta ordem de habeas corpus, sendo claro “o constrangimento ilegal acerca da ilicitude das provas que embasaram a persecução penal, pois obtidas mediante investigação conduzida tão somente por autoridade incompetente”, tendo “por escopo o trancamento da ação penal nº. 1504191-30.2024.8.26.0048 em andamento no JECRIM de Atibaia, movida contra “Alexandro Brito da Silva”, em razão de flagrante ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal”. Pleiteia a concessão de liminar para “para suspender a ação penal nº. 1504191-30.2024.8.26.0048 em trâmite no JECRIM do Foro de Atibaia”; e, no mérito, “pugna-se pelo trancamento definitivo da ação penal em tela, por nulidade absoluta da prova por ausência de justa causa e atipicidade da conduta”. É o relatório, do necessário. De logo, verifica-se que a presente impetração ataca a denegação de habeas corpus já impetrado perante o Colégio Recursal dos Juizados Especiais (Turma Recursal Criminal) (HC nº 0108761-34.2025.8.26.9061 folhas 38/42), onde também se pretendia o trancamento da ação penal nº 1504191-30.2024.8.26.0048. E observa-se que a argumentação ali apresentada é muito semelhante à trazida na inicial deste writ (folhas 01/33 daqueles autos). Dessa forma, entende-se que o presente habeas corpus não pode, sequer, ser conhecido, pois o recurso cabível, no caso concreto, é o Recurso em Sentido Estrito, como reza o artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal:- “Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:... X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus”. Ponto de toque do presente caso concreto, é que a matéria em apreço continuidade da ação penal não está ainda, direta e imediatamente ligada à liberdade de locomoção física do paciente, cuja conduta vem sendo investigada desde 17 de julho de 2024, data dos fatos (folhas 01 e seguintes dos autos principais). E como já escreveu, percucientemente, a Eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, como Relatora do HC nº 104.273/SP, como integrante da Colenda Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgado em 22 de agosto de 2011: “Não há nada a reparar no julgado em xeque, pois, de fato, o habeas corpus não é panacéia para todos os males e deve se conformar ao propósito, histórico diga-se de passagem, para o qual foi instituído, ainda na Idade Média, destinado a coibir violação ao direito de ir e vir das pessoas, em caso de flagrante ilegalidade, demonstrada por inequívoca prova pré-constituída. Não pode, portanto, ser utilizado como um "super" recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, apenas e simplesmente porque se trata de um processo criminal e, nele, o réu não obteve algum benefício que pretendia ou teve a sua situação agravada”. E em decisão que bem se amolda ao presente caso concreto, também já se decidiu no Egrégio Supremo Tribunal Federal, em voto da lavra do Eminente Ministro NUNES MARQUES, pois também se arguia questão probatória: “1. A tese relativa à nulidade da pronúncia, por estar, supostamente, amparada exclusivamente em testemunho indireto, não foi examinada pela Corte local, o que impede a análise da matéria, de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Nem mesmo se mostra cabível a concessão da ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal local examine a matéria, diante da flagrante inadequação da via eleita pela Defesa. Em vez de se manejar o recurso cabível contra a decisão de pronúncia, qual seja, o recurso em sentido estrito via de cognição ampla, que devolveria, ao Tribunal, ampla margem para análise do caderno probatório preferiu-se impetrar habeas corpus, cujo rito, como se sabe, é incompatível com pretensões que demandem exame acurado do acervo probatório. Assim, o não conhecimento do pedido de habeas corpus manejado na origem não se revela ilegal. 3. Dentro das balizas cognitivas possíveis na via do writ, constata-se que, aparentemente, a pronúncia não está amparada apenas em hearsay testimony. No caso, ao que parece, foram ouvidas diversas testemunhas e, embora algumas tenham, de fato, relado que ouviram dizer que a autoria do delito recairia sobre o Recorrente, não se pode olvidar que também prestaram depoimento dois policiais civis, que declinaram informações relevantes sobre a autoria delitiva. 4. Agravo regimental desprovido” (grifei STF, Ag. Reg. no HC nº 228.241/ES, Segunda Turma, Rel. o Min. NUNES MARQUES, j. em 15 de agosto de 2023). Quanto ao caso em apreço, vê-se que a Turma Recursal Criminal deste Tribunal de Justiça denegou a ordem de habeas corpus, em 19 de junho de 2025, sob a fundamentação de que (folhas 38/42): “...não assiste razão à Defesa, uma vez que a alegação de nulidade da abordagem realizada por agentes da Guarda Civil Metropolitana não encontra amparo jurídico e, por isso, não se sustenta. Nos termos do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, é assegurado aos municípios o poder de constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A interpretação constitucional contemporânea, no entanto, tem ampliado o entendimento quanto ao papel das Guardas Municipais na promoção da segurança urbana e na atuação preventiva frente a situações de risco à ordem pública. Esse posicionamento foi recentemente reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 656 de repercussão geral,... (RE 658570, Tribunal Pleno, j. em 20.02.2025). Assim, reconheceu-se que a atuação da Guarda Civil Metropolitana não se limitaria à proteção do patrimônio público municipal, podendo abranger, dentro de sua esfera constitucional, atividades de prevenção e fiscalização no contexto da segurança pública urbana. No caso concreto, verificou-se que a intervenção dos agentes municipais ocorreu diante de conduta que colocava em risco concreto a segurança de terceiros, revelando-se legítima a abordagem realizada. Não se identifica, portanto, qualquer extrapolação de atribuições ou vício de legalidade na atuação da GCM, motivo pelo qual a alegação de nulidade da abordagem não encontra respaldo jurídico. Diante do exposto, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou excesso na atuação da Guarda Civil Metropolitana, tampouco afronta aos limites constitucionais de sua competência, afasta-se a alegação de nulidade da abordagem, devendo o feito prosseguir regularmente, sob os parâmetros do devido processo legal. Por fim, não há que se falar na concessão da ordem, nem mesmo em caráter liminar, tampouco em sede definitiva, uma vez que ausente qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela estreita via do habeas corpus. Assim, pelo meu voto, diante da inexistência de coação ilegal, DENEGO A ORDEM de habeas corpus”. Desta decisão, a Ilustre Impetrante não interpôs o recurso cabível (Recurso em Sentido Estrito), optando pelo habeas corpus, mas sem apresentar qualquer fato novo, ou alteração da situação fático-jurídica anteriormente apresentada. Com efeito, vislumbra-se ser a impetração inadequada como sucedâneo recursal, pois se trata de remédio heroico ajuizado como substitutivo de recurso próprio, cuja previsão encontra-se no artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal, acima já reproduzido. Não pode a Defesa valer-se impropriamente do habeas corpus na via processual como substitutivo do recurso cabível e legal, sobretudo quando não há provas de flagrante ilegalidade a ameaçar a liberdade de locomoção do paciente. Ainda que se tratasse de situação excepcional, ou seja, quando o constrangimento ilegal se acha manifesto, quando seria possível a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, tal situação não ocorre no presente caso, pois aqui se alega a inadequação da atuação de determinados agentes públicos, sendo necessária atenta apreciação da dinâmica dos fatos e suas provas, o que enseja o aprofundamento na análise probatória, este inviável pela via eleita. Como é sabido, o habeas corpus, de natureza constitucional, objetiva garantir a liberdade de locomoção do cidadão, exige cognição sumária e rito célere, e prova pré-constituída, devendo ser provado de imediato, para a concessão, de ofício, da ordem requestada, o que não se observa na decisão da Turma Recursal ora atacada, data maxima venia. E neste sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO HABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICIAMENTO DESNECESSÁRIO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA EXORDIAL. REGULARIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 4. Inadequação do presente "habeas corpus", porque utilizado como sucedâneo recursal, porquanto ajuizado como substitutivo de recurso próprio (recurso em sentido estrito), cuja previsão encontra-se no art. 581, inc. X, do Código de Processo Penal. 5. Ainda que se tratasse de situação excepcional, ou seja, quando o constrangimento ilegal se acha manifesto, quando seria possível a concessão da ordem de "habeas corpus" de ofício, não há prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o Paciente, por qualquer ato imputado ao Juízo de primeiro grau, ou mesmo violação à sua liberdade de locomoção” (grifei Tribunal Regional Federal da 5ª Região, HC nº 0802654-86.2016.4.05.0000, v.u., Terceira Turma, Rel. o Des. ALCIDES SALDANHA, j. em 04/08/2016, in: https://www4.trf5.jus.br). Assim, não conheço da impetração, sob o fundamento da inadequação da via eleita, porque utilizado como sucedâneo recursal, porquanto ajuizado como substitutivo de recurso próprio (recurso em sentido estrito), cuja previsão encontra-se no artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal. Fica dispensada a requisição de informações e posterior remessa dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA Relator - Magistrado(a) Heitor Donizete de Oliveira - Advs: Julienne Furquim da Silva (OAB: 249580/SP) - 10º Andar

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