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Ana Rosa Dos Santos Silva x Banco Olé Consignado S.A.

ID: 309395074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003622-41.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO OLé CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1003622-41.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Rosa dos Santos Silva - Banco Olé Consignado S.A. e outro - Fls. 276/282: Vistos. R…

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Juares Carrer x Daliane De Cassia Nogueira

ID: 335538301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004425-41.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUARES CARRER

Polo Passivo:

DALIANE DE CASSIA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMÕES BARATA

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DORIVAM PIRES DA SILVA

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ALINE HERCULANO DE SOUZA

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Processo 0004425-41.2023.8.26.0624 (processo principal 1001127-29.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Juares Carrer - Daliane de Cassia Nogueira - Vistos. Trata-se de cumpri…

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Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa x Organizacao Hangar Brasil Ltda

ID: 305497142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009345-41.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO HANGAR BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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MATEUS SOARES

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Processo 1009345-41.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Organizacao …

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Processo nº 1504530-26.2020.8.26.0372

ID: 295287493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504530-26.2020.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIR ROHWEDDER AGUIRRE

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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Processo 1504530-26.2020.8.26.0372 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nair Rohwedder Aguirre - Vistos. Julgo extinta a execução, diante do pagamento do débito, nos termo… Processo 1504530-26.2020.8.26.0372 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nair Rohwedder Aguirre - Vistos. Julgo extinta a execução, diante do pagamento do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Considerando a extinção do feito pelo pagamento, com manifestação do(a)exequente nesse sentido, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA. Nesse sentido, precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO ARTICULADO PELOPRÓPRIO EXEQUENTE EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. SUBSEQUENTEAPELAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO. PRECLUSÃO. Se o próprio exequente peticionou informando que a dívida foi integralmente paga, e requereu a extinção da execução, não pode, em seguida, à vista da preclusão lógica, recorrer da decisão que extinguiu o processo alegando a inexistência de pagamento. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº. 399.070-ES, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 11/03/2014.) (grifo nosso). Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Em caso de restrição do nome da parte executada em órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, o(a,s) interessado(a,s) deverá(ão) providenciar os requerimentos de exclusão diretamente nos órgãos em relação a presente execução. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO para essa finalidade, devendo o(a,s) interessado(a,s) instruí-la com as cópias necessárias. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP)

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Processo nº 1504530-70.2017.8.26.0068

ID: 302533021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504530-70.2017.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS MARCELO JORDãO ZEURGO

Intimação

Advogados:

ROSANA ALVES CARDOSO DOMICIANO

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Processo 1504530-70.2017.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcos Marcelo Jordão Zeurgo - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão G… Processo 1504530-70.2017.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcos Marcelo Jordão Zeurgo - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ROSANA ALVES CARDOSO DOMICIANO (OAB 319084/SP)

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Processo nº 1504530-13.2023.8.26.0116

ID: 278100966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504530-13.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. A. G.

Intimação

Advogados:

ELIANAI DE ANDRADE COUTO

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BRUNO ROBERTO ROCHA GONÇALVES LEITE

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ADV: Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB 267613/SP), Elianai de Andrade Couto (OAB 487687/SP) Processo 1504530-13.2023.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: T. A. G. - Vistos. E… ADV: Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB 267613/SP), Elianai de Andrade Couto (OAB 487687/SP) Processo 1504530-13.2023.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: T. A. G. - Vistos. Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, passo a revisar a necessidade de manutenção da clausura cautelar. Analisando o caso dos autos, evidencia-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva, tendo em vista restarem inalteradas as circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a sua decretação às fls. 221-223 para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Portanto, a manutenção da prisão do acusado é necessária, nos termos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, sendo insuficiente eventual substituição por medida cautelar diversa. Saliento, ainda, que não há que se cogitar a existência de excesso de prazo da prisão preventiva do acusado, uma vez que este foi preso em novembro de 2024 e o presente processo encontra-se em tramitação regular, dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo a audiência de instrução, debates e julgamento sido agendada para 13 de agosto de 2025 (fls. 331), aguardando-se a sua realização. Diante do exposto, não há que se falar em excesso de prazo e, consequentemente, em revogação de prisão preventiva, uma vez que a marcha processual tem sido conduzida de forma célere e eficiente, em respeito à duração razoável do processo constitucionalmente assegurada. Assim, a não conclusão da instrução até o presente momento não caracteriza, por si só, excesso de prazo, devendo-se ressaltar, ainda, que o prazo considerado razoável pela jurisprudência para a manutenção da custódia cautelar ainda não se esgotou, especialmente se aplicado o princípio da razoabilidade. Neste sentido, decisão do C. Superior Tribunal de Justiça quanto ao que é considerado prazo excessivo: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. Os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, desde que sejam observados os limites da razoabilidade, ex vi do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 2. Mostra-se injustificado o atraso para o início da colheita da prova oral, após 1 (um) ano e meio de custódia cautelar da paciente, uma vez que os sucessivos adiamentos das respectivas audiências foram motivados pela incapacidade do aparelho estatal de transportar os réus do estabelecimento prisional ao Juízo. 3. Constata-se, ademais, que passados mais de 12 (doze) meses do recebimento da exordial, somente então foi determinada a citação de acusados que não tinham vindo aos autos, para que apresentassem suas defesas preliminares, em atenção às alterações trazidas pela Lei n. 11.689/08. 4. Verificado constrangimento por excesso de prazo, resta prejudicado o pleito no tocante à aventada ausência de fundamentos para a custódia preventiva. 5. Ordem concedida, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não estiver presa." (Superior Tribunal de Justiça. HC 118130/PE - Habeas Corpus 2008/0224009-0, Rel.: Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, Julg. 17/03/2009, Dje 30/03/2009). Grifos acrescidos. Aguarde-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento. Ciência ao MP. Intime-se.

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Emitério Araujo Lemos x Elektro Redes S/A

ID: 290781631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153393-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMITéRIO ARAUJO LEMOS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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CESAR SARUBO BUENO DE PAULA

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DESPACHO Nº 2153393-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153393-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Emitério Araujo Lemos - Agravado: Elektro Redes S/A - Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica na residência do agravante, concedeu dilação de prazo à parte Agravada sem ter dado oportunidade ao Agravante para se manifestar. Sustenta-se que a Agravada recebeu a intimação para o cumprimento da obrigação em 25/04/2025 conforme AR juntado às fls.29 dos autos, porém, no dia 06/05/2025, juntou petição requerendo dilação do prazo, claramente com o intuito de se esquivar da aplicação das ASTREINTES, tendo em vista que não juntou nenhum que justificasse a dilação do prazo. Ademais, os vizinhos já têm energia elétrica, o que inclusive foi objeto de ações de obrigação de fazer também, conforme os respectivos processos de n° 1008375-41.2023.8.26.0624 e 1008459-42.2023.8.26.0624. Pretende o deferimento da liminar para o cumprimento da obrigação de fazer em 48 horas. Vislumbram-se os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Com efeito, já houve análise da procedência dos pedidos em primeiro grau e em segundo grau. O v. acórdão de fls. 16/22 dos autos data de 28/02/2025 e ficou assim ementado: "VOTO Nº : 10.337APELAÇÃO Nº : 1008934-95.2023.8.26.0624COMARCA : TATUÍ APELANTE : ELEKTRO REDES S/AAPELADO : EMITÉRIO ARAUJO LEMOSAPELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória.Fornecimento de energia elétrica. Recusa da concessionáriaem proceder à instalação. Alegação de ocorrência de danosmorais. Sentença de procedência. Recurso da ré.Preenchimento dos requisitos necessários para a prestaçãodo serviço. Posse do imóvel devidamente comprovada.Irregularidade fundiária. Irrelevância para o presente fim.Essencialidade do fornecimento de energia elétrica. Mínimo existencial. Obrigação de fazer bem fixada. Indenização por danos morais de rigor. Ofensa à dignidade do consumidor.Valor indenizatório de R$ 5.000,00. Razoabilidade.RECURSO DESPROVIDO." Reconheceu-se a essencialidade da natureza do serviço de energia elétrica como indispensável à dignidade humana. Confira-se excerto do v. Acórdão nesse sentido: "(...) Ademais, também entendeu corretamente o D.Juízo a quo que não cabe ao requerido analisar a qualificação daposse exercida pelo autor de forma a ofender direitos básicos, como oserviço de fornecimento de energia elétrica, que se caracteriza como condição à garantia da dignidade humana. O julgamento citado na r.sentença, coincidentemente, é desta Colenda Câmara. (...) Toda a fundamentação acima exposta, tanto na r. sentença quanto no presente voto, deixa claro que a natureza do serviço de fornecimento de energia elétrica é de absoluta essencialidade e indispensável à dignidade humana. Como consequência disso, anegativa ilícita de fornecimento desse serviço representa inegável ataqueà dignidade do consumidor, que justifica o reconhecimento do danomoral indenizável e a condenação realizada na r. sentença." Lado outro, houve regular intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ em 25/04/2025 (fls. 29). Ademais, há notícia de outras duas ligações adjacentes ao imóvel do agravante. Nesses termos, mostra-se desarrazoada a mora da concessionária. Verificam-se, assim, os pressupostos do art. 1.019, inciso I, c.c. art. 300, do CPC. Defiro, portanto, a liminar requerida para que a executada cumpra a obrigação de fazer constante do título executivo judicial no prazo de 48 horas a partir do recebimento desta determinação, a ser diligenciada pelo interessado junto à executada, sob pena de multa já arbitrada pelo D. Juízo "a quo" de R$ 500,00 por dia, inicialmente, até o limite de 15 dias, sem prejuízo de reavaliação em caso de recalcitrância. Processe-se o agravo COM efeito ativo. Comunique-se o MM. Juízo a quo do teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Cesar Sarubo Bueno de Paula (OAB: 450381/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 5º andar

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Carlos Eduardo De Campos x Vanessa Lemos Bezerra Modolo

ID: 324381725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001876-41.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

VANESSA LEMOS BEZERRA MODOLO

Intimação

Advogados:

PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES

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EDUARDO RODRIGUES

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Processo 1001876-41.2023.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Carlos Eduardo de Campos - Vanessa Lemos Bezerra Modolo - CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ajuizou ação monitória em face de VANESSA LEMOS BEZERRA … Processo 1001876-41.2023.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Carlos Eduardo de Campos - Vanessa Lemos Bezerra Modolo - CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ajuizou ação monitória em face de VANESSA LEMOS BEZERRA MODOLO, qualificados nos autos, sede em que a parte autora sustenta, em apertadíssima síntese, que é credora da importância de R$ 1.614,66, referente a cheques emitidos pela ré. Pretende, a partir do histórico, a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a sua conversão em mandado executivo. Instrumento de procuração e documentos à fl. 05/24. Determinado o depósito dos cheques em Cartório (fl. 25), efetuado conforme certidão de fl. 28. Devidamente citada (fl. 34), a ré ofereceu embargos monitórios (fl. 36/44, instrumento de procuração e documentos à fl. 45/382), sede em que aduz: (i) cobrança indevida, porquanto os cheques teriam sido repassados ao autor por uma funcionária de empresa terceira, de nome PAVANELLI DESIGN, com quem a emitente teria contratado a instalação de móveis planejados e 1 pedra cozinha com cuba n 2 Tramontina embutir, frontão de 15cm em cima da pia. Com passa prato (preto são Gabriel acab. 45º) (fl. 38), este último não entregue, sendo a empresa terceira condenada à restituição do valor relativo a este serviço na ação nº 1002858-60.2020.8.26.0624, que tramitou perante o Juizado Especial Cível local; (ii) assevera que o autor teria agido de má-fé, uma vez que conhecia a situação que envolvia a embargante e a vendedora da empresa terceira, com que o autor mantinha relação comercial, na dicção da embargante. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, pela condenação do autor-embargado a multa prevista pelo artigo 702, §10, do CPC, e pela procedência dos embargos monitórios. Impugnação do autor a fl. 386/387. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 396), o autor demonstrou desinteresse na dilação probatória, enquanto que a ré requereu a produção de prova documental, realização de depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Decisão saneadora de fls. 402/406 defere a realização do depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas, bem como determina que a ré colacione documentos para análise da gratuidade da justiça. Documentos colacionados à fl. 407/519. Decisão de fls. 520/526 indefere os benefícios da gratuidade da justiça à ré, bem como designa data para realização de audiência de instrução e julgamento. Em audiência, conforme termo de fls. 547/548, houve a suspensão do processo, em virtude do reconhecimento de prejudicialidade externa do resultado do julgamento dos autos nº 1002858-60.2020.8.26.0624 sobre estes. A ré, em petição de fls. 554/555, noticia o trânsito em julgado dos autos supramencionados, colacionando documentos à fl. 556/579, de maneira a pugnar pela extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude de, a seu ver, sceder perda superveniente do interesse processual. Autor se manifesta sobre petição e documentos retro à fl. 583. Sobreveio Sentença de fl. 584, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O Autor interpôs embargos de declaração (fls. 587/588) em desafio aos termos da Sentença supra, vez que não haveria, a seu ver, prejudicialidade externa relativa ao resultado da ação supramencionada sobre esta. Manifestação da ré sobre os embargos retro à fl. 592/594. Decisão de fls. 595/601 acolhe os embargos de declaração retromencionados e anula a Sentença de fl. 584, uma vez que a Sentença proferida nos autos da ação que tramitou no JEC não versou sobre os pontos controvertidos destes autos, bem como determina que as partes apresentem suas alegações finais, trazidas aos autos à fl. 606/609 (ré) e 610 (autor). Decisão de fl. 611 determinou que a embargante se manifestasse acerca do interesse na produção das provas deferidas pelo decisum de fls. 402/406, porém permaneceu silente, conforme fl. 614. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, a parte autora pretende a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a constituição de título executivo em seu favor, com relação a 02 (dois) cheques devolvidos pela sacada, totalizando o débito em seu dizer de R$ 1.614,66 (na data do ajuizamento). A parte ré opôs embargos monitórios, sede em que sustenta (quanto ao mérito), a seu ver, que não haveria dívida, porquanto os cheques em tela foram dados em pagamento para uma empresa terceira (e repassados por uma funcionária desta ao autor), contratada pela ré, para instalação de móveis planejados e pedra de cozinha com cuba, sendo que esta última não teria sido entregue, o que culminou na condenação da empresa terceira à devolução dos valores em ação judicial que tramitou no JEC desta comarca, conforme autos supramencionados (dos quais o autor não participou). Pois bem. Na definição contida no art. 700 do CPC, cabe ação monitória a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. E neste passo, o pedido monitório é parcialmente procedente, sendo de se rejeitar os embargos monitórios apresentados. Ora, cheque trata-se de típico título de crédito abstrato/não causal, sujeito aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, sendo de sua própria natureza o circular, como de fato, no caso concreto, houve ampla circulação decorrente de não preenchimento do beneficiário e endosso em brabco Bem é verdade que se admite a discussão da causa subjacente à emissão do título em sede de ação monitória (recaindo o ônus probatório inteiramente à parte ré), porém, a ré/embargante não invoca nenhuma questão relacionada ao autor, e sim, ao suposto descumprimento de contrato por empresa terceira, em que a ex-funcionária Taline teria repassado os cheques em questão ao autor. Não importa que o contrato com terceiro tenha sido objeto de outra ação judicial, em que o autor não foi parte: como é cediço, a Sentença excepcionadas as hipóteses de ações coletivas ou com efeitos erga omnes faz coisa julgada apenas entre as partes em que passada (limites subjetivos da coisa julgada): Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (CPC/2015) Em verdade, pois, a ré pretende opor ao cumprimento do título de crédito, exceção pessoal que supostamente possui frente a terceiro, que não é parte nesta monitória. O que é vedado, nos exatos termos do art. 25, da Lei do Cheque: Art . 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. (Lei nº 7.357/85, destaques nossos) De outra vertente, aão há nenhum indício de má-fé por parte do autor, pois a embargante limita-se apenas a alegar que o autor teria conhecimento das relações comerciais anteriores e suposto vínculo profissional/negocial com a vendedora da empresa terceira, o que não importa para analise da questão, como visto, sob a perspectiva das relações cambiais. Da análise dos documentos carreados pela embargante em sede de embargos, desponta que no ambiente do contrato de fls. 72/76, firmado com a empresa terceira, sequer há menção aos dois cheques de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) discutidos nos presentes autos, o que demonstra a falta de verossimilhança das alegações da embargante. Necessário frisar, ainda, que a embargante foi instada a se manifestar, conforme Decisão de fl. 611, sobre o interesse na produção da prova oral deferida pelo decisum de fls. 402/406, porém se manteve silente, a resultar na certidão de fl. 614. Independente disso, a ré seuqer buscou questionar a natureza cambial da relação que envolve o autor com os cheques, sendo que indubitável que ela é a sacadora, a qual não precisa ter relação negocial direta com o autor para ser cobrada. Ora, um cheque com beneficiário em branco e endosso em branco significa que o cheque foi emitido sem um beneficiário específico (em branco) e que o endosso, a transferência do cheque, também foi feito em branco, ou seja, sem indicar um novo beneficiário.Isso transforma o cheque em um título ao portador, podendo ser pago a qualquer pessoa que o apresente ao banco Cabe ressaltar, ainda, que a petição inicial veio suficientemente instruída com a prova do débito, havendo cópias dos 02 (dois) cheques (fls. 11/14), depositados em Cartório (certidão de fl. 28), de modo que tenho por preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC/2015. Em reforço:AÇÃO MONITÓRIA - Cheque prescrito - Sentença de extinção do feito com relação a um correquerido - Ilegitimidade passiva - Insurgência da requerente - Possibilidade - Assinatura no anverso do título que comprova o endosso em branco - Endossante que é coobrigado pelo pagamento do crédito estampado no título de crédito - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1038363-86.2017.8.26.0602; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 07/05/2019) Nada obstante, o pedido monitório somente não é integralmente procedente, porquanto os cálculos do débito (fls. 20/24) estão manifestamente incorretos e deverão ser refeitos em sede de cumprimento de sentença. A parte autora aplicou tanto correção monetária, quanto juros moratórios (fixos em 1% a.m.), a partir das datas de emissão dos cheques, o que está em desacordo com as teses fixadas no julgamento do Tema Repetitivo nº 942/STJ. Encargos tratam-se de matéria de ordem pública, de modo que permitida a sua adequação de ofício. Assim, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJ/SP (que contempla as modificações havidas no art. 389 e parágrafo único, do CC/2002), a partir das datas de emissão dos respectivos títulos, enquanto que os juros moratórios, serão de 1% (um por cento) a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, momento em que passarão a variáveis (art. 406, §§1º e 3º, do CC/2002), estes incidindo a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos (ou, se não houver, a partir da citação). Vide: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.556.834/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016, destaque nosso) Em reforço: em>Monitoria Cheques prescritos - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Suficiência a embasar o pleito - Constituição do título executivo judicial - Demonstração da "causa debendí" - Desnecessidade - Ônus da prova da inexistência do débito cabe à requerida- apelante (emítente) - Inoponíbilidade da s exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Coisa julgada em outro feito aproveita somente às partes, não tendo o requerido- apelado integrado tal processo - Prova testemunhai insuficiente à descaracterização de tais presunções e conclusões - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9144758-12.2006.8.26.0000; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado C; Foro de Santos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2007; Data de Registro: 11/12/2007) DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO Ação monitória Cheque Sentença de improcedência dos embargos monitórios com constituição de pleno direito de título executivo judicial Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Presença dos requisitos Rejeição - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, rejeitada - Ação monitória lastreada em cheque independe de menção pelo portador do negócio subjacente, cabendo ao emitente desconstituição da exigibilidade (STJ, Súmula 531) Cheques emitidos para pagamento de prestação de serviço Alegação de que a prestação de serviço se deu junto a empresa de que é sócio Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade da transação e cobrança Título executivo judicial corretamente constituído em face do réu Obrigação positiva e líquida a termo certo de vencimento Juros moratórios - Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei nº 7.357/85 - Fluência dos juros moratórios a partir da data de 1ª apresentação do cheque - Entendimento sedimentado pelo julgamento, pelo rito dos Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.556.834/SP (Tema 942, STJ) Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/07/2024 e 01/09/2024, comportando adequação, de ofício - Sentença parcialmente modificada Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020414-11.2023.8.26.0482; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, de modo a converter o mandado monitório em título executivo judicial, no valor dos 02 (dois) cheques de fl. 11/14, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP a partir das respectivas datas de emissão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, momento em que passarão a ser variáveis na forma do art. 406, §§1º a 3º, do CC/2002, tudo a ser liquidado por meras operações aritméticas em sede de cumprimento de sentença. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 inc. I do CPC/2015. Considerando que a parte autora sucumbiu de parcela ínfima de sua pretensão, condeno a parte ré/embargante no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos, consignando-se que eventual cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016, deverá ser realizado na forma digital (incidente), bem como atender aos requisitos do artigo 524 do CPC e do artigo 1286, § 2º das NSCGJ. PIC - ADV: PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP), EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP)

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Carlos Eduardo De Campos x Vanessa Lemos Bezerra Modolo

ID: 335002404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001876-41.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

VANESSA LEMOS BEZERRA MODOLO

Intimação

Advogados:

PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-41.2023.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Carlos Eduardo de Campos - Vanessa Lemos Bezerra Modolo - CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ajuizou ação monitória em face de VANESSA LEMOS BEZERRA … Processo 1001876-41.2023.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Carlos Eduardo de Campos - Vanessa Lemos Bezerra Modolo - CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ajuizou ação monitória em face de VANESSA LEMOS BEZERRA MODOLO, qualificados nos autos, sede em que a parte autora sustenta, em apertadíssima síntese, que é credora da importância de R$ 1.614,66, referente a cheques emitidos pela ré. Pretende, a partir do histórico, a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a sua conversão em mandado executivo. Instrumento de procuração e documentos à fl. 05/24. Determinado o depósito dos cheques em Cartório (fl. 25), efetuado conforme certidão de fl. 28. Devidamente citada (fl. 34), a ré ofereceu embargos monitórios (fl. 36/44, instrumento de procuração e documentos à fl. 45/382), sede em que aduz: (i) cobrança indevida, porquanto os cheques teriam sido repassados ao autor por uma funcionária de empresa terceira, de nome PAVANELLI DESIGN, com quem a emitente teria contratado a instalação de móveis planejados e 1 pedra cozinha com cuba n 2 Tramontina embutir, frontão de 15cm em cima da pia. Com passa prato (preto são Gabriel acab. 45º) (fl. 38), este último não entregue, sendo a empresa terceira condenada à restituição do valor relativo a este serviço na ação nº 1002858-60.2020.8.26.0624, que tramitou perante o Juizado Especial Cível local; (ii) assevera que o autor teria agido de má-fé, uma vez que conhecia a situação que envolvia a embargante e a vendedora da empresa terceira, com que o autor mantinha relação comercial, na dicção da embargante. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, pela condenação do autor-embargado a multa prevista pelo artigo 702, §10, do CPC, e pela procedência dos embargos monitórios. Impugnação do autor a fl. 386/387. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 396), o autor demonstrou desinteresse na dilação probatória, enquanto que a ré requereu a produção de prova documental, realização de depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Decisão saneadora de fls. 402/406 defere a realização do depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas, bem como determina que a ré colacione documentos para análise da gratuidade da justiça. Documentos colacionados à fl. 407/519. Decisão de fls. 520/526 indefere os benefícios da gratuidade da justiça à ré, bem como designa data para realização de audiência de instrução e julgamento. Em audiência, conforme termo de fls. 547/548, houve a suspensão do processo, em virtude do reconhecimento de prejudicialidade externa do resultado do julgamento dos autos nº 1002858-60.2020.8.26.0624 sobre estes. A ré, em petição de fls. 554/555, noticia o trânsito em julgado dos autos supramencionados, colacionando documentos à fl. 556/579, de maneira a pugnar pela extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude de, a seu ver, sceder perda superveniente do interesse processual. Autor se manifesta sobre petição e documentos retro à fl. 583. Sobreveio Sentença de fl. 584, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O Autor interpôs embargos de declaração (fls. 587/588) em desafio aos termos da Sentença supra, vez que não haveria, a seu ver, prejudicialidade externa relativa ao resultado da ação supramencionada sobre esta. Manifestação da ré sobre os embargos retro à fl. 592/594. Decisão de fls. 595/601 acolhe os embargos de declaração retromencionados e anula a Sentença de fl. 584, uma vez que a Sentença proferida nos autos da ação que tramitou no JEC não versou sobre os pontos controvertidos destes autos, bem como determina que as partes apresentem suas alegações finais, trazidas aos autos à fl. 606/609 (ré) e 610 (autor). Decisão de fl. 611 determinou que a embargante se manifestasse acerca do interesse na produção das provas deferidas pelo decisum de fls. 402/406, porém permaneceu silente, conforme fl. 614. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, a parte autora pretende a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a constituição de título executivo em seu favor, com relação a 02 (dois) cheques devolvidos pela sacada, totalizando o débito em seu dizer de R$ 1.614,66 (na data do ajuizamento). A parte ré opôs embargos monitórios, sede em que sustenta (quanto ao mérito), a seu ver, que não haveria dívida, porquanto os cheques em tela foram dados em pagamento para uma empresa terceira (e repassados por uma funcionária desta ao autor), contratada pela ré, para instalação de móveis planejados e pedra de cozinha com cuba, sendo que esta última não teria sido entregue, o que culminou na condenação da empresa terceira à devolução dos valores em ação judicial que tramitou no JEC desta comarca, conforme autos supramencionados (dos quais o autor não participou). Pois bem. Na definição contida no art. 700 do CPC, cabe ação monitória a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. E neste passo, o pedido monitório é parcialmente procedente, sendo de se rejeitar os embargos monitórios apresentados. Ora, cheque trata-se de típico título de crédito abstrato/não causal, sujeito aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, sendo de sua própria natureza o circular, como de fato, no caso concreto, houve ampla circulação decorrente de não preenchimento do beneficiário e endosso em brabco Bem é verdade que se admite a discussão da causa subjacente à emissão do título em sede de ação monitória (recaindo o ônus probatório inteiramente à parte ré), porém, a ré/embargante não invoca nenhuma questão relacionada ao autor, e sim, ao suposto descumprimento de contrato por empresa terceira, em que a ex-funcionária Taline teria repassado os cheques em questão ao autor. Não importa que o contrato com terceiro tenha sido objeto de outra ação judicial, em que o autor não foi parte: como é cediço, a Sentença excepcionadas as hipóteses de ações coletivas ou com efeitos erga omnes faz coisa julgada apenas entre as partes em que passada (limites subjetivos da coisa julgada): Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (CPC/2015) Em verdade, pois, a ré pretende opor ao cumprimento do título de crédito, exceção pessoal que supostamente possui frente a terceiro, que não é parte nesta monitória. O que é vedado, nos exatos termos do art. 25, da Lei do Cheque: Art . 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. (Lei nº 7.357/85, destaques nossos) De outra vertente, aão há nenhum indício de má-fé por parte do autor, pois a embargante limita-se apenas a alegar que o autor teria conhecimento das relações comerciais anteriores e suposto vínculo profissional/negocial com a vendedora da empresa terceira, o que não importa para analise da questão, como visto, sob a perspectiva das relações cambiais. Da análise dos documentos carreados pela embargante em sede de embargos, desponta que no ambiente do contrato de fls. 72/76, firmado com a empresa terceira, sequer há menção aos dois cheques de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) discutidos nos presentes autos, o que demonstra a falta de verossimilhança das alegações da embargante. Necessário frisar, ainda, que a embargante foi instada a se manifestar, conforme Decisão de fl. 611, sobre o interesse na produção da prova oral deferida pelo decisum de fls. 402/406, porém se manteve silente, a resultar na certidão de fl. 614. Independente disso, a ré seuqer buscou questionar a natureza cambial da relação que envolve o autor com os cheques, sendo que indubitável que ela é a sacadora, a qual não precisa ter relação negocial direta com o autor para ser cobrada. Ora, um cheque com beneficiário em branco e endosso em branco significa que o cheque foi emitido sem um beneficiário específico (em branco) e que o endosso, a transferência do cheque, também foi feito em branco, ou seja, sem indicar um novo beneficiário.Isso transforma o cheque em um título ao portador, podendo ser pago a qualquer pessoa que o apresente ao banco Cabe ressaltar, ainda, que a petição inicial veio suficientemente instruída com a prova do débito, havendo cópias dos 02 (dois) cheques (fls. 11/14), depositados em Cartório (certidão de fl. 28), de modo que tenho por preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC/2015. Em reforço:AÇÃO MONITÓRIA - Cheque prescrito - Sentença de extinção do feito com relação a um correquerido - Ilegitimidade passiva - Insurgência da requerente - Possibilidade - Assinatura no anverso do título que comprova o endosso em branco - Endossante que é coobrigado pelo pagamento do crédito estampado no título de crédito - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1038363-86.2017.8.26.0602; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 07/05/2019) Nada obstante, o pedido monitório somente não é integralmente procedente, porquanto os cálculos do débito (fls. 20/24) estão manifestamente incorretos e deverão ser refeitos em sede de cumprimento de sentença. A parte autora aplicou tanto correção monetária, quanto juros moratórios (fixos em 1% a.m.), a partir das datas de emissão dos cheques, o que está em desacordo com as teses fixadas no julgamento do Tema Repetitivo nº 942/STJ. Encargos tratam-se de matéria de ordem pública, de modo que permitida a sua adequação de ofício. Assim, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJ/SP (que contempla as modificações havidas no art. 389 e parágrafo único, do CC/2002), a partir das datas de emissão dos respectivos títulos, enquanto que os juros moratórios, serão de 1% (um por cento) a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, momento em que passarão a variáveis (art. 406, §§1º e 3º, do CC/2002), estes incidindo a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos (ou, se não houver, a partir da citação). Vide: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.556.834/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016, destaque nosso) Em reforço: em>Monitoria Cheques prescritos - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Suficiência a embasar o pleito - Constituição do título executivo judicial - Demonstração da "causa debendí" - Desnecessidade - Ônus da prova da inexistência do débito cabe à requerida- apelante (emítente) - Inoponíbilidade da s exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Coisa julgada em outro feito aproveita somente às partes, não tendo o requerido- apelado integrado tal processo - Prova testemunhai insuficiente à descaracterização de tais presunções e conclusões - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9144758-12.2006.8.26.0000; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado C; Foro de Santos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2007; Data de Registro: 11/12/2007) DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO Ação monitória Cheque Sentença de improcedência dos embargos monitórios com constituição de pleno direito de título executivo judicial Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Presença dos requisitos Rejeição - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, rejeitada - Ação monitória lastreada em cheque independe de menção pelo portador do negócio subjacente, cabendo ao emitente desconstituição da exigibilidade (STJ, Súmula 531) Cheques emitidos para pagamento de prestação de serviço Alegação de que a prestação de serviço se deu junto a empresa de que é sócio Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade da transação e cobrança Título executivo judicial corretamente constituído em face do réu Obrigação positiva e líquida a termo certo de vencimento Juros moratórios - Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei nº 7.357/85 - Fluência dos juros moratórios a partir da data de 1ª apresentação do cheque - Entendimento sedimentado pelo julgamento, pelo rito dos Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.556.834/SP (Tema 942, STJ) Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/07/2024 e 01/09/2024, comportando adequação, de ofício - Sentença parcialmente modificada Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020414-11.2023.8.26.0482; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, de modo a converter o mandado monitório em título executivo judicial, no valor dos 02 (dois) cheques de fl. 11/14, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP a partir das respectivas datas de emissão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, momento em que passarão a ser variáveis na forma do art. 406, §§1º a 3º, do CC/2002, tudo a ser liquidado por meras operações aritméticas em sede de cumprimento de sentença. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 inc. I do CPC/2015. Considerando que a parte autora sucumbiu de parcela ínfima de sua pretensão, condeno a parte ré/embargante no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos, consignando-se que eventual cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016, deverá ser realizado na forma digital (incidente), bem como atender aos requisitos do artigo 524 do CPC e do artigo 1286, § 2º das NSCGJ. PIC - ADV: PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP), EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP)

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