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Processo nº 1507061-27.2023.8.26.0228

ID: 337532745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507061-27.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. C. J.

Intimação

Advogados:

YONE DE FÁTIMA RIBEIRO HETEM

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RENAN CÉSAR MIRANDA

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Processo 1507061-27.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - V.C.J. - Agatha Cristiele da Silva - Vistos. Certidão de página 451: Verifica-se que a Taxa Judiciária devida pelo …

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Processo nº 1515500-27.2023.8.26.0228

ID: 307495577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515500-27.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTEILTON DE JESUS ALVES

Intimação

Advogados:

ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR

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Processo 1515500-27.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WALTEILTON DE JESUS ALVES - Decisão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e o faço para COND…

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Processo nº 1527528-27.2023.8.26.0228

ID: 277331677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527528-27.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. J. D. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ATHAYDE DOS SANTOS

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ADV: João Vitor Athayde dos Santos (OAB 466964/SP) Processo 1527528-27.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. J. D. S. - Vistos. Objetivando uma melhor acomodação da pauta, re…

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Processo nº 0021049-71.2023.8.26.0041

ID: 326889630

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0021049-71.2023.8.26.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFFER CARLA SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

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Processo 0021049-71.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JENIFFER CARLA SOARES DOS SANTOS - O(A) sentenciado(a) JENIFFER CARLA SOARES DOS SANTOS, CPF: 53433562814…

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Processo nº 1518410-27.2023.8.26.0228

ID: 337609403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.2 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1518410-27.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE SANTANA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CLAUDIO CALIXTO

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Processo 1518410-27.2023.8.26.0228 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOSE ANTONIO DE SANTANA - Vistos. Fl. 124: Trata-se de terceiro pedido formulado po…

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Município De Jaú x Fundação Educacional Dr. Raul Bauab - Jahu

ID: 280750714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504539-33.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JAú

Polo Passivo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DR. RAUL BAUAB - JAHU

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROSSETO JUNIOR

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WESLEY FELICIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504539-33.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504539-33.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jaú - Apelado: Fundação Educacional Dr. Raul Bauab - Jahu - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JAÚ CONTRA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DR. RAUL BAUAB - JAÚ, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RELATIVA AO IPTU/TAXAS. A FUNDAÇÃO ALEGOU IMUNIDADE TRIBUTÁRIA POR SER ENTIDADE EDUCACIONAL DE CARÁTER FILANTRÓPICO, SEM FINS LUCRATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PRESCINDINDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA 393 DO STJ.4. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA QUE A FUNDAÇÃO SE ENQUADRA NAS REGRAS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É GARANTIDA A ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. 2. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É APLICÁVEL EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, "C"; CTN, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1517801/SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, T1, J. 17.09.2015;STJ, AGRG NO ARESP 187172/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T1, J. 18.02.2014;STF, RE 325.822, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, DJ 14.05.04;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2247475-36.2020.8.26.0000, REL. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.02.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - Carlos Rosseto Junior (OAB: 118908/SP) - 1º andar

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Processo nº 1504539-42.2024.8.26.0050

ID: 294739464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504539-42.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON WALYSSON DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LARISSA BARRETO SANT'ANA

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Processo 1504539-42.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JEFFERSON WALYSSON DA SILVA OLIVEIRA - 1. Considerando o pedido de fls. 87/90 e a proposta de acordo de não persecuç… Processo 1504539-42.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JEFFERSON WALYSSON DA SILVA OLIVEIRA - 1. Considerando o pedido de fls. 87/90 e a proposta de acordo de não persecução penal (fls. 94/95), designo audiência VIRTUAL de homologação de acordo de não persecução penal, a ser realizada por meio do sistema "Microsoft Teams", para o dia 06 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos. 2. Segue link para acesso à audiência virtual designada: "https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTM1ZmQzMzEtZTljMS00YzIzLTg3YmUtYzIwMjQ0NjIxYzQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228600c8db-2f49-4728-aba4-9d38d9b83110%22%7d". 3. Intime-se o réu, por intermédio de oficial de justiça, devendo constar do mandado o link para ingresso na audiência virtual, solicitando-se ao Sr. Oficial de Justiça que colha telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. ADVERTÊNCIAS E ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: 1. A audiência ocorrerá por sistema de VIDEOCONFERÊNCIA. 2. No dia e horário designado, deverá ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. 3. O aplicativo utilizado será o TEAMS, cujo link direcionará para que baixe e cadastre gratuitamente. 4. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente de que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). 5. As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer no título "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual" e também serão enviadas no e-mail fornecido. 6. ENTRAR COM ANTECEDÊNCIA DE 15 MINUTOS PARA OS TESTES TÉCNICOS E QUALIFICAÇÃO. 7. Caso não tenha meios de acesso à audiência virtual, deverá comparecer pessoalmente ao Fórum munido deste mandado e de documento de identificação com foto. 8. Qualquer dúvida, entrar em contato com a funcionária Escrevente Letícia WhatsApp (11) 96013-6001. Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Int. - ADV: LARISSA BARRETO SANT'ANA (OAB 531042/SP)

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Município De Avaré x Maria Jose Telles Silva

ID: 280750723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504539-70.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MARIA JOSE TELLES SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504539-70.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504539-70.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Maria Jose Telles Silva - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA MARIA JOSE TELLES SILVA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU, NO VALOR DE R$ 5.996,77. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 1.184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA 1.184) LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM PRÉVIA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, COMO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU PROTESTO DO TÍTULO. 4. O MUNICÍPIO DE AVARÉ NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS EXIGIDAS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME O PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DA PRÉVIA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ, ARTS. 2º E 3º; PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1.184; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502573-48.2024.8.26.0663, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1504539-24.2023.8.26.0229

ID: 335066725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504539-24.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. O. B.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS

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Processo 1504539-24.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.O.B. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENO o réu, LUCELIO OLIVEIRA… Processo 1504539-24.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.O.B. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENO o réu, LUCELIO OLIVEIRA BATISTA, à pena de 22 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática da contravenção de vias de fato contra a criança W.D.S.P. (art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/1941). ABSOLVO o réu da acusação referente à contravenção de vias de fato contra a companheira, S.P.S., fazendo-o pela insuficiência de prova (art. 386, VII, do CPP). Condeno ainda o réu às custas de 100 Ufesps e às demais despesas do processo, sendo o caso de deferir gratuidade e suspender a exigibilidade dessas verbas. Deixo de fixar indenização em favor da vítima, dada a imprecisão para os efeitos civis. Permito recurso em liberdade. Revogam-se medidas protetivas eventualmente ainda vigentes. Sem objetos apreendidos. FIANÇA (fls. 65): transitada em julgado a sentença, intime-se o réu para levantar o valor recolhido. Feita a coisa julgada, façam-se os ofícios (IIRGD e Eleitoral), expeça-se a guia de execução e intime-se para o regime aberto. Na forma do artigo 201 do Código de Processo Penal, informem-se as vítimas. Expeça-se certidão em favor do advogado dativo. Arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) DD. Promotor(a) e pelo(a) defensor(a) do(a) acusado(a) foi requerido o prazo para manifestar-se acerca do recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: "Vista dos autos ao Ministério Público. Após, aguarde-se o prazo requerido pela defesa. No mais, cumpra-se o quanto determinado na sentença.". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei. - ADV: JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 229273/SP)

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Gabriel Foschini Rigó x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 300097416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001109-27.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FOSCHINI RIGó

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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TATIANE ALESSANDRE PESSOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001109-27.2023.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001109-27.2023.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gabriel Foschini Rigó (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ. AUTOR BUSCA SANAR OMISSÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 85, §11º DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE SUCUMBENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS A PARTE RÉ JÁ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 20%, CONFORME ART. 85, §2º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A CONDENAÇÃO JÁ ESTÁ NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11º; ART. 1.022, I AO III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiane Alessandre Pessoa (OAB: 345617/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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