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Processo nº 1504540-57.2020.8.26.0344

ID: 307335667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504540-57.2020.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENOR ORNELES DE SOUZA FILHO

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CREDENDIO

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Processo 1504540-57.2020.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - AGENOR ORNELES DE SOUZA FILHO - 6) Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de In…

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Processo nº 1501167-21.2024.8.26.0621

ID: 326582127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501167-21.2024.8.26.0621

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

WESLEY ESDRAS VIEIRA DOS SANTOS

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GUILHERME DANZI MARCONDES

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Processo 1501167-21.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA - Isto posto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a açã… Processo 1501167-21.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA - Isto posto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a ação penal para condenar GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA, qualificado nos autos, por violação ao tipo penal previsto no artigo 16, § 1.º, inciso IV, da Lei 10.826/03, a uma pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, diária mínima; e absolvê-lo da imputação restante (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) com fundamento nos artigos 2.º e 386, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, aplicando-lhe, administrativamente, a medida de advertência, consistente na admoestação a respeito dos malefícios do uso de drogas, com risco à saúde mental, conforme orientação do Tema n.º 506, do Supremo Tribunal Federal. Ao bem do serviço público, servirá a presente sentença, quando da intimação do investigado como própria advertência referente à admoestação no sentido de que o uso de drogas traz diversos prejuízos à saúde, até mesmo, risco de grave comprometimento mental. A propósito, em caso semelhante: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33 COMBINADO COM O ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 506/STF. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Hortolândia, que desclassificou a imputação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 para a infração administrativa de posse de drogas para uso pessoal, impondo ao apelado (...) a pena de advertência. (...) Juízo de adequação típica. Presunção da figura do usuário para aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. Presunção relativa que poderá ser afastada quando confrontada com outros elementos comprobatórios da destinação comercial. Apreensão de quantidade superior ao parâmetro jurisprudencial que não impede o reconhecimento da figura do usuário (Tema 506/STF). 3.3. Decisão desclassificatória que se mostrou acertada. Dúvidas sobre a destinação comercial das substâncias. Acusado surpreendido tentando ingressar em uma penitenciária com uma porção de maconha pesando aproximadamente 16 gramas. Ausência de atos de mercancia. Condição de usuário sustentada em interrogatório judicial. Inexistência de efetiva demonstração do vínculo com o tráfico de drogas. 3.4. Atipicidade da conduta. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 506. É penalmente atípica a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa. Atipicidade que não impede o reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta. Julgamento do Recurso Extraordinário 635.659. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (...)". (TJSP;Apelação Criminal 1504540-09.2023.8.26.0229; Relator (a):Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Hortolândia -1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (sublinhei). Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, reportando-me aos argumentos já lançados nas decisões anteriores (fls. 57/59, 70, 99/101 e 188), aqui reforçados com a prolação da presente decisão. Afinal, os indícios de autoria e materialidade que justificaram a prisão provisória foram confirmados por uma análise detalhada, sendo que a imposição de uma pena considerável e do regime mais severo indica risco significativo de fuga caso o réu fosse solto nesta fase processual, além de representar uma ameaça à segurança da comunidade local, em vista de seu histórico criminal mencionado acima, considerando-se que o tempo de prisão provisória do acusado (desde 21/10/2024) não atingiu a porcentagem necessária da pena ora imposta, para a detração do artigo 387, § 2.º, do CPP, forte no artigo 112, inciso II, da Lei de Execução Penal. Portanto, para garantir a aplicação da lei e a ordem pública, recomende-se o acusado na prisão em que ele se encontra. No entanto, havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. Custas pelo vencido. Neste sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. (...). O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido, pois o réu foi defendido por Advogado constituído. (...)". (TJSP; Apelação Criminal 1518882-91.2024.8.26.0228; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Embora seja determinação legal, já declarada nas decisões de fls. 57/59 e 70, caso ainda não realizada, encaminhem-se as drogas e os demais objetos apreendidos, oficiando-se à autoridade policial para proceder à destruição, nos termos dos artigos 521 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que as munições apreendidas foram usadas e descartadas para confecção do laudo pericial, nada a apreciar com relação a elas. Já, com relação à arma de fogo, apreendida na mesma oportunidade, determino a remessa ao Exército para as finalidades cabíveis, nos termos do que dispõe o artigo 25, da Lei 10.826/03. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução definitiva ou o seu complemento; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e à autoridade policial, nos termos do artigo 72, da Lei 11.434/06, sobre a amostra guardada para contraprova; c) Intime-se o acusado para pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 479, § 1.º, das NSCGJ; e d) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento do processo de execução, arquivem-se. P.I.C. - ADV: GUILHERME DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP), WESLEY ESDRAS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 531490/SP)

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Eliza Valéria Ferreira Miranda e outros x Cemara Negócios Imobiliarios e outros

ID: 293054114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-09.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA VALéRIA FERREIRA MIRANDA PRYNCIS MILUNE MIRANDA

Polo Passivo:

CEMARA NEGóCIOS IMOBILIARIOS FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. FORTE SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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DANILO PANZUTI BASILE

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Processo 1004020-09.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pryncis Milune Miranda - - Eliza Valéria Ferreira Miranda - Facemmar Empreendimentos I…

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Jocelina Pereira Soares e outros x Altamiro Amancio Da Silva

ID: 325680562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004241-09.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOCELINA PEREIRA SOARES SANDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ALTAMIRO AMANCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDIR LUIS SARAIVA GALLO

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RANULPHO EDUARDO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS COUTO DE BARROS LAPOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA HELENA DE CASTRO LIMA M E COUTO DE BARROS LAPOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004241-09.2023.8.26.0229 (processo principal 1003789-79.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sandro Rodrigues da Silva - - Jocelina Pereira Soares -…

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Gilberto Alves De Sousa x Maycon Clair Nicolau Silva

ID: 260177982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002301-09.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

MAYCON CLAIR NICOLAU SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIGI CUCONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Luigi Cuconati (OAB 214620/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP) Processo 0002301-09.2023.8.26.0229 - Cumprimento Provisório de Sentença - Req…

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R. O. P. e outros x A. R. De O. P.

ID: 332324901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007512-09.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. O. P. S. R. C.

Polo Passivo:

A. R. DE O. P.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO

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FLÁVIO BALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007512-09.2023.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - S.R.C. - - R.O.P. - A.R.O.P. - Ciência às partes (fls. 208/209): Estudo Psicológico agendado com a autora Sandra Regina Cesarino n…

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Eliza Valéria Ferreira Miranda e outros x Cemara Negócios Imobiliarios e outros

ID: 312831449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-09.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA VALéRIA FERREIRA MIRANDA PRYNCIS MILUNE MIRANDA

Polo Passivo:

CEMARA NEGóCIOS IMOBILIARIOS FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. FORTE SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004020-09.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pryncis Milune Miranda - - Eliza Valéria Ferreira Miranda - Facemmar Empreendimentos I…

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Processo nº 1504540-17.2024.8.26.0506

ID: 294303370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504540-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. E. L. D. R.

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDO ESCOBAR DOS SANTOS

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Processo 1504540-17.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - L.E.L.R. - Quanto ao pedido para concessão dos benefícios da gratuidade ao réu, ausente nos autos a comprovação de s… Processo 1504540-17.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - L.E.L.R. - Quanto ao pedido para concessão dos benefícios da gratuidade ao réu, ausente nos autos a comprovação de sua condição econômica e considerando que o réu é assistido por advogado particular, deverá este comprovar a alegada condição de hipossuficiência, apresentando prova documental, como demonstrativos de pagamento, extratos bancários e de cartão de crédito, sob pena de indeferimento. Resposta à acusação apresentada (fls. 91/92). Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes para análise. Assim, ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 05 de novembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (rua Alice Alem Saad, n.º 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: GABRIEL FERNANDO ESCOBAR DOS SANTOS (OAB 468887/SP)

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Processo nº 0000086-22.2025.8.26.0510

ID: 323078606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000086-22.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANDRE COTRIN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTIAGO PASQUETTE PERES

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Processo 0000086-22.2025.8.26.0510 (processo principal 1504540-05.2024.8.26.0510) - Restituição de Coisas Apreendidas - Prisão em flagrante - ADRIANO ANDRE COTRIN DE SOUZA - Fls. 17/18: Trata-se de r…

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Luara Francine Possari

ID: 261767324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009258-09.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUARA FRANCINE POSSARI

Intimação

Advogados:

YAGO SARAIVA DE SOUZA

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LUCAS ALBA BUSCARATI

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RICARDO LOPES GODOY

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Lucas Alba Buscarati (OAB 439872/SP), Yago Saraiva de Souza (OAB 483598/SP) Processo 1009258-09.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D…

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