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Processo nº 0003104-98.2024.8.26.0441

ID: 314392988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003104-98.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255)

Processo 0003104-98.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência da renovação contratual com fidelização pr… Ver mais