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Município De Curitiba/Pr x Paulo Guertzenstein e outros

ID: 260342666

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012938-04.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

PAULO GUERTZENSTEIN PAULO GUERTZENSTEIN - ME

Conclusão

Advogados:

MARIA JULIA PERETTI IGLESIAS GUBERT

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VALERIA SUSANA RUIZ VARESQUI

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ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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IVAN DE AZEVEDO GUBERT

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VIVIANI COSTA

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NELCIMARA APARECIDA COSTA ROCHA DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0012938-04.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.931,18 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PAULO GUERTZENSTEIN PAULO GUERTZENSTEIN - ME Vistos A parte executada ofereceu impugnação em face do bloqueio de ativos financeiros, alegando, para tanto e em síntese, que a quantia bloqueada é proveniente de verbas alimentícias, oriundas de aposentadoria e de contas poupança. Postulou, por isso, a liberação, na forma do artigo 833, inciso IV e X, do CPC/15. Juntou documentos. Relatado. Decido. O artigo 833, IV do NCPC estabelece serem impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. Sobre o tema, Daniel Amorin Assunção Neves leciona:"A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, etc.". (Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. p. 868). In casu, o pedido merece parcial guarida. Isto porque os documentos apresentados comprovam a natureza alimentar do valor de R$ 115,76 constrito pelo sistema Sisbajud junto ao Banco Santander . Os extratos da conta corrente que acompanham o pedido demonstram que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud (R$ 115,76) deriva do seu benefício do INSS (mov. 31.6). Logo, resta patente a natureza alimentar do valor bloqueado, não podendo, por isso, a penhora subsistir conforme preconiza o artigo 833, inciso IV, do CPC/15. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. 2. No caso dos autos, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de aluguel, situação que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1504620/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 03/05/2017) Já o art. 833, inciso X, do CPC/15, dispõe sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Isto é assim, porque o legislador entendeu que as verbas depositadas em cadernetas de poupança visam garantir a subsistência do poupador e de seus familiares, sendo verdadeiro corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido é o escólio de Araken de Assim: “Objetivamente, nos arts. 833 e 834 identificam-se duas classes: (a) existem bens que jamais 2ª admitem a constrição, constituindo o grupo da impenhorabilidade absoluta (...); e (b) há bens que, preenchidos alguns requisitos, voltam à regra da penhorabilidade (...). Impenhorabilidade processual absoluta: É o `beneficium competentiae', de longa história, e que sempre representou, no curso de sua evolução, a impenhorabilidade dos bens necessários à sobrevivência do obrigado. As regras deste benefício são instrumentais, e hoje se localizam principalmente nas hipóteses versadas nos incisos II a XII do art. 833 do NCPC. (...) O benefício de competência baseia-se, sem embargo da sua extensão variável no espaço e no tempo, no respeito ao supremo valor da vida humana ¬ enfim, no princípio da dignidade da pessoa humana. (...) caracteriza a impenhorabilidade relativa a instituição de requisitos, no tocante a certo bem, para que possa sofrer penhora. Por força do art. 833, par. 1º, as hipóteses de impenhorabilidade relativa se tornam regra no campo do benefício da competência. (...) O art. 833, X, declara impenhorável o depósito em caderneta de poupança até o valor de 40 salários mínimos. A regra só protege essa aplicação financeira (...). É o investimento mais popular entre as pessoas de baixa renda com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, representando o capital de toda uma vida" (Manual da Execução. 18ª ed. rev., atul. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 315 ¬ 349). Ocorre que o executado não demonstrou o alegado; nada demonstrou sobre a alegação de o bloqueio recaíra em conta poupança, não trouxe o extrato das contas atingidas, tampouco demonstração de qualquer natureza para comprovar a alegada origem dos valores bloqueados, de modo que se conclui pelo indeferimento da impugnação oposta em relação a tais valores. E neste sentido o E. TJPR: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores Sisbajud. Manutenção. Recurso provido. I. Caso em exame1. Recurso interposto contra decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado e determinou o desbloqueio de valores penhorados. II. Questão em discussão2. Discute-se a penhorabilidade dos valores depositados em conta bancária de titularidade do executado. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade de valores depositados até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos restringe-se à conta-poupança. Para outros tipos de contas bancárias ou investimentos é necessária a comprovação de que os valores lá depositados constituem reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial. 4. No caso, não existem informações de que o bloqueio dos valores se deu em conta-poupança do executado. Também não há comprovação de que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido.____Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0033962-56.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 24.06.2024. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0073370-54.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 28.10.2024)” (destaquei) Diante do exposto: 1. Reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 115,76 bloqueado junto ao Santander, nos moldes do artigo 833, inciso IV, do CPC/15 e determino o levantamento em favor do executado com respectivos acréscimos bancários, mediante o desbloqueio dos valores constritos (mov. 33.1). Caso os valores tenham sido transferidos para conta judicial, determino desde logo a expedição de alvará em favor da parte executada. 2. Nos termos do art. 854, §5º, do CPC, declaro a conversão do depósito remanescente em penhora, independente de termo. 3. Tendo em vista que a penhora efetivada garante parcialmente o débito em execução, determino o prosseguimento do feito, com a busca Renajud, conforme determinado na decisão anterior. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1504620-95.2021.8.26.0405

ID: 279793295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504620-95.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAIVA RAMOS EMPEENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A

Intimação

Advogados:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA

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MARCELO SALLES ANNUNZIATA

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ADV: Marcelo Salles Annunziata (OAB 130599/SP), Priscila Faricelli de Mendonça (OAB 234846/SP) Processo 1504620-95.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectda: Paiva Ramos Empeendimentos Imobiliários … ADV: Marcelo Salles Annunziata (OAB 130599/SP), Priscila Faricelli de Mendonça (OAB 234846/SP) Processo 1504620-95.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectda: Paiva Ramos Empeendimentos Imobiliários S.a - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de irregularidades na execução fiscal que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA TAXA SELIC Dispõe o art. 3º da EC n.º 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com efeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido reconhece a obrigatoriedade da aplicação da Taxa Selic como índice de atualização dos débitos da Fazenda Pública inclusive municipais a partir da publicação da EC nº 113/2021, ocorrida em 09/12/2021. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO. SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para afastar a alegação de inconstitucionalidade dos índices de juros e correção monetária superiores à Taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de juros de mora e correção monetária superiores à Taxa Selic. III. Razões de Decidir 3. O Tema nº 1.062 do STF não se aplica aos débitos tributários municipais, e a utilização do IPCA como índice de correção monetária é válida até a publicação da EC nº 113/2021. 4. Com a promulgação da EC nº 113/2021, os débitos municipais passaram a ser atualizados pela Taxa Selic, englobando juros e correção monetária. 5. A aplicação da Taxa Selic deve ter como marco inicial a publicação da emenda (09/12/2021), respeitando o princípio da irretroatividade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa Selic deve ser aplicada como índice de atualização de débitos municipais a partir da EC nº 113/2021. 2. Deixa-se de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. Legislação Citada: EC nº 113/2021, art. 3º; CTN, art. 123; CPC, art. 1.035, §5º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810; STJ, Súmula 392; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2335844-64.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 16/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2136381-44.2024.8.26.0000, Rel. Des. Raul De Felice, j. 26/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132552-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 22/07/2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2350956-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113. SANÇÃO QUE NADA TEM DE EXCESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO (TJSP; Agravo de Instrumento 2080615-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional nº113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema nº1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, 'in casu', a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à EC 113/21 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art.3º da Emenda. Precedentes. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2074160-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Tal entendimento encontra-se em consonância com o princípio da legalidade tributária e com a competência privativa da União para dispor sobre matéria monetária (art. 22, VI, da CF), devendo prevalecer em face de legislações municipais que estipulem índices diversos ou cumulativos de correção e juros. Impende ressaltar, ainda, que a aplicação da Taxa Selic deve se dar exclusivamente a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, não havendo que se falar em efeitos retroativos. Ainda, não há que se falar em extinção da execução fiscal, mas tão somente na obrigatoriedade da parte exequente em promover o recálculo do débito, nos termos desta fundamentação. Eventual insurgência da parte excipiente acerca dos cálculos a serem apresentados deverá se dar através de embargos à execução, pois incabível dilação probatória no presente rito. Por fim, o pedido relativo à base de cálculo do IPTU, em virtude da coisa julgada oriunda dos autos do processo n.º 3021044-22.2013.8.26.0405, demanda, indubitavelmente, a conferência dos valores atribuídos pela Municipalidade, havendo, assim, necessidade de dilação probatória, o que não se admite via exceção de pré-executividade, ex vi da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para o fim de determinar que o crédito tributário exequendo seja atualizado, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices de juros e correção monetária, devendo o exequente apresentar planilha atualizada nos termos ora fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 485, IV, do CPC. Sucumbente, condeno a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$500,00. Intime-se.

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Município De Curitiba/Pr x Reginaldo Amauri Alves Da Cruz

ID: 324428744

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017427-16.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

REGINALDO AMAURI ALVES DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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IAN CIT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0017427-16.2023.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.254,75 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): REGINALDO AMAURI ALVES DA CRUZ Vistos A parte executada ofereceu impugnação em face do bloqueio de ativos financeiros, alegando, para tanto e em síntese, que as quantias bloqueadas são provenientes de verbas salariais e de contas poupança, e que celebrou acordo de parcelamento da dívida junto ao exequente. Postulou, por isso, a liberação, na forma do artigo 833, inciso IV e X, do CPC/15. Juntou documentos. Relatado. Decido. O artigo 833, IV do NCPC estabelece serem impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. Sobre o tema, Daniel Amorin Assunção Neves leciona:"A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, etc.". (Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. p. 868). In casu, o pedido merece guarida. Isto porque o extrato da conta corrente que acompanha o pedido demonstra que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud junto ao Itaú (R$ 997,47) deriva dos seus proventos salariais. Logo, resta patente a natureza alimentar do valor bloqueado, não podendo, por isso, a penhora subsistir conforme preconiza o artigo 833, inciso IV, do CPC/15. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. 2. No caso dos autos, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de aluguel, situação que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1504620/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 03/05/2017) A parte executada requer, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados em contas poupança mantidas junto à Caixa Econômica Federal e ao PicPay. O art. 833, inciso X, do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salário mínimos. Isto é assim, porque o legislador entendeu que as verbas depositadas em cadernetas de poupança visam garantir a subsistência do poupador e de seus familiares, sendo verdadeiro corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido é o escólio de Araken de Assim: “Objetivamente, nos arts. 833 e 834 identificam-se duas classes: (a) existem bens que jamais 2ª admitem a constrição, constituindo o grupo da impenhorabilidade absoluta (...); e (b) há bens que, preenchidos alguns requisitos, voltam à regra da penhorabilidade (...). Impenhorabilidade processual absoluta: É o `beneficium competentiae', de longa história, e que sempre representou, no curso de sua evolução, a impenhorabilidade dos bens necessários à sobrevivência do obrigado. As regras deste benefício são instrumentais, e hoje se localizam principalmente nas hipóteses versadas nos incisos II a XII do art. 833 do NCPC. (...) O benefício de competência baseia-se, sem embargo da sua extensão variável no espaço e no tempo, no respeito ao supremo valor da vida humana ¬ enfim, no princípio da dignidade da pessoa humana. (...) caracteriza a impenhorabilidade relativa a instituição de requisitos, no tocante a certo bem, para que possa sofrer penhora. Por força do art. 833, par. 1º, as hipóteses de impenhorabilidade relativa se tornam regra no campo do benefício da competência. (...) O art. 833, X, declara impenhorável o depósito em caderneta de poupança até o valor de 40 salários mínimos. A regra só protege essa aplicação financeira (...). É o investimento mais popular entre as pessoas de baixa renda.com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, representando o capital de toda uma vida" (Manual da Execução. 18ª ed. rev., atul. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 315 ¬ 349). No caso em análise, o pedido comporta acolhimento parcial. Isso porque os documentos apresentados pela executada comprovam que o valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 257,19, é inferior ao limite legalmente protegido e foi efetivamente depositado em conta poupança (mov. 27.6/27.9). Assim, resta evidenciada a natureza impenhorável da quantia, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, razão pela qual a penhora não pode ser mantida. No que se refere aos valores bloqueados junto à instituição PicPay, o executado não comprovou suas alegações, pois não demonstrou que o bloqueio incidiu sobre conta poupança, não tendo apresentado o extrato completo da conta atingida que demonstrasse o bloqueio, conforme solicitado pelo juízo. Diante da ausência de elementos probatórios mínimos, conclui-se pelo indeferimento da impugnação quanto a esse valor. Cabe ressaltar que o Sistema Sisbajud não especifica a natureza da conta em que foi efetuado o bloqueio, conforme se verifica da minuta de mov. 21.1. Quanto ao desbloqueio em razão do parcelamento, tem-se que o parcelamento da dívida, de acordo com o art. 151, inciso VI, do Código Tribunal Nacional, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, hipótese, entretanto, que não necessariamente resulta na extinção da execução fiscal e, por consequência, no levantamento das penhoras existentes. Sobre esse tema, oportuno citar: “TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO POSTERIOR AUTORIZANDO A PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, ‘a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo’ (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010). 2. Logo, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o processo de Execução Fiscal deve ter seu curso paralisado, de modo que o Tribunal a quo não poderia ter autorizado a penhora on line. 3. Situação diversa ocorre quando já efetivada a penhora antes do parcelamento, hipótese na qual o STJ entende cabível a manutenção do ato constritivo (AgRg nos EDcl no REsp 1.542.201/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/2/2016). 4. Recurso Especial provido.” (STJ – 2ª Turma – Resp nº 1.658.504/SP – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 20/04/2017). Infere-se da orientação jurisprudencial acima que, ajuizada a execução fiscal, o parcelamento determina a suspensão do processo e, consequentemente, de eventuais atos expropriatórios ainda não praticados. Dito de outra maneira, importante é identificar o momento em que ocorreu a celebração do acordo: se anterior à penhora, há que se proceder ao levantamento do ato constritivo; se posterior, permanece hígida a garantia efetivada. No particular, verifica-se que o parcelamento foi celebrado em 25/06/2025 (mov. 24.1), ou seja, posteriormente à ordem de bloqueio (17/06/2025, mov. 21.1). Por evidente, nada obsta que haja a liberação da penhora realizada antes do parcelamento, sob a condição sine qua non de concordância expressa do exequente com essa pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio em razão do parcelamento. Diante do exposto: 1. Reconheço a impenhorabilidade dos valores de R$ 997,47 e R$ 257,19 bloqueados nos autos junto ao Itaú e CEF, nos moldes do artigo 833, inciso IV e X, do CPC/15 e determino o seu levantamento em favor da parte executada, mediante o desbloqueio dos valores constritos (mov. 21.1). Caso os valores tenham sido transferidos para conta judicial, determino desde logo a expedição de alvará em favor da parte executada. 2. Nos termos do art. 854, §5º, do CPC, declaro a conversão do depósito remanescente em penhora, independente de termo. 3. No mais, mantenha-se a suspensão da execução, nos termos do artigo 922 do CPC, pelo prazo do parcelamento. 4. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Reginaldo Alberti

ID: 308867682

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0028306-82.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

REGINALDO ALBERTI

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0028306-82.2023.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.195,49 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): REGINALDO ALBERTI Vistos A parte executada ofereceu impugnação em face do bloqueio de ativos financeiros, alegando, para tanto e em síntese, que as quantias bloqueadas são provenientes de aposentadoria e conta poupança. Postulou, por isso, a liberação, na forma do artigo 833, inciso IV e X, do CPC/15. Juntou documentos (mov. 14). Relatado. Decido. O executado alega que os valores bloqueados junto ao Banco Itaú são impenhoráveis por se tratarem de verbas de natureza alimentar, oriundas de aposentadoria. O artigo 833, IV do NCPC estabelece serem impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. Sobre o tema, Daniel Amorin Assunção Neves leciona:"A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, etc.". (Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. p. 868). In casu, o pedido merece guarida. Isto porque os extratos da conta corrente que acompanha o pedido demonstram que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud junto ao Itaú (R$ 500,54) deriva do seu benefício previdenciário. Logo, resta patente a natureza alimentar do valor bloqueado, não podendo, por isso, a penhora subsistir conforme preconiza o artigo 833, inciso IV, do CPC/15. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. 2. No caso dos autos, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de aluguel, situação que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1504620/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 03/05/2017) A parte executada requer, também, a liberação dos valores constritos junto à Caixa Econômica Federal, alegando, para tanto, que referidos valores estão depositados em conta poupança e que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Requer, por esse motivo, o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Entretanto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a simples existência de valores em conta poupança não assegura, por si só, a proteção legal da impenhorabilidade. Para que tal prerrogativa seja reconhecida, é necessária a efetiva demonstração de que os valores possuem natureza de reserva financeira. No caso em análise, os extratos bancários juntados aos autos (movs. 14.4/14.7) evidenciam que a conta é utilizada de forma rotineira para transações diárias, como compras, envios e recebimentos via pix. Tal padrão de movimentação revela o uso cotidiano da conta, incompatível com a alegação de que os valores ali depositados constituem reserva financeira. Assim, uma vez que os documentos apresentados não comprovam a natureza de reserva financeira dos valores bloqueados, indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados junto à CEF. No âmbito do TJPR, há julgados no sentido de que incumbe ao devedor comprovar que o valor depositado constitui efetivamente reserva financeira. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES REMANESCENTES, QUE SÃO INFERIORES À 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A QUANTIAS POUPADAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE PERDURA HÁ QUASE DEZ ANOS. EXECUTADO INSOLVENTE. INDÍCIOS DE QUE O VALOR BLOQUEADO É REFERENTE À VERBA SALARIAL E RESCISÃO CONTRATUAL. PENHORA QUE AFETARIA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR ENCONTRADO QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DESBLOQUEIO DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu em parte a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados na conta do devedor, mantendo a penhora de parte do montante, sob o argumento de que esses não se tratavam de reserva financeira. O agravante sustenta que a quantia bloqueada é proveniente de salário e verbas rescisórias e que, portanto, deve ser considerada impenhorável, requerendo o desbloqueio integral dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do executado, com base na sua origem e na legislação pertinente sobre a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.III. Razões de decidir3. O agravante comprovou que os valores têm origem de pagamento de salário e verba rescisória, caracterizando-se como verbas impenhoráveis.4. As movimentações na conta não demonstram uso irregular que descaracterizaria a natureza de reserva dos valores.5. A manutenção da penhora afetaria a subsistência do devedor e de sua família, justificando a declaração de impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por possuírem natureza alimentar.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança é reconhecida até o limite de 40 salários mínimos, sendo necessário comprovar que tais quantias possuem natureza de reserva financeira para que a proteção se aplique, independentemente do tipo de conta em que estejam depositadas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X; CPC, art. 528, § 8º; CPC, art. 529, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.040.227/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0070486-23.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 03.03.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000816-24.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, j. 18.03.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037199-64.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.06.2025) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PODE SER TOMADA COMO REGRA. ÔNUS DO EXECUTADO EM DEMONSTRAR A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. VALORES QUE NÃO SE ENCONTRAM PROTEGIDAS PELA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISO X DO CPC/15. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOI. Caso em exame1. agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido desbloqueio dos valores efetuados por meio do sistema Sibajud.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser reconhecida a nulidade da constrição uma vez que recaiu sobre conta poupança em valores inferiores a 40 salários mínimos.III. Razões de decidir3. quando o bloqueio recai em conta corrente e não resta comprovada a natureza salarial ou que referido valor constitui reserva financeira, ainda, quando a conta poupança é utilizada como se conta corrente fosse, resta possível a penhora de tais valores, porquanto tal fato desvirtuaria a finalidade de poupar e obter rendimento economia/rendimento de valores.IV. Dispositivo e tese4. não provimento.Tese de julgamento: 1. a interpretação da impenhorabilidade não pode ser tomada como regra, pois contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou que obstruir a satisfação do crédito.2. a mera alegação de se tratar de quantia abaixo de 40 salários mínimos não se mostra suficiente para reconhecer que o montante está abarcado pela garantia da impenhorabilidade, prevista no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: ART. 833, INCISO X, DO CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016. AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015. TJPR - 3ª Câmara Cível - 0103328-85.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 24.02.2025. TJPR - 1ª Câmara Cível - 0028437-93.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 26.08.2024. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0110312-85.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.05.2025) (sem grifos no original) Diante do exposto: 1. Reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 500,54 bloqueado nos autos junto ao Banco Itaú, nos moldes do artigo 833, inciso IV, do CPC/15 e determino o seu levantamento em favor da parte executada, mediante o desbloqueio dos valores constritos (mov. 17.1). Caso os valores tenham sido transferidos para conta judicial, determino desde logo a expedição de alvará em favor da parte executada. 2. Nos termos do art. 854, §5º, do CPC, declaro a conversão do depósito remanescente em penhora, independente de termo. 3. Quanto ao pedido de designação de audiência conciliatória ou concessão de prazo para negociação, manifeste-se o exequente. 3.1. Não obstante, intime-se o executado para ciência de que o valor atualizado da dívida fiscal é disponibilizado no site da Prefeitura de Curitiba e, sendo de interesse da parte executada efetuar a quitação ou eventual parcelamento, a consulta direta ao sistema disponibilizado permite aferi-lo, podendo a parte fazê-lo pela internet ou pessoalmente junto ao órgão fiscal. 4. Defiro o pedido de prazo realizado pelo executado para a juntada de procuração. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do documento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Leao Da Costa & Cia Ltda e outros

ID: 315013054

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002222-93.2013.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LEAO DA COSTA & CIA LTDA PAULO SERGIO TRAVISANI COSTA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA ELIETE BECKER MACARINI KOEHLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GREICY KEROL PATRIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0002222-93.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$30.111,29 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LEAO DA COSTA & CIA LTDA PAULO SERGIO TRAVISANI COSTA Vistos A parte executada ofereceu impugnação em face do bloqueio de ativos financeiros, alegando, para tanto e em síntese, que a quantia bloqueada é proveniente de verbas alimentícias, oriundas de benefício previdenciário e resgates de CDB, bem como inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Postulou, por isso, a liberação, na forma do artigo 833, inciso IV e X, do CPC/15. Relatado. Decido. Inicialmente, observa-se, a partir da análise dos extratos bancários acostados aos autos, que o valor bloqueado não é composto exclusivamente por proventos de aposentadoria. Embora o executado receba benefício previdenciário mensal em valor aproximado de cinco mil reais, o montante efetivamente constrito alcança R$ 13.688,37. Conforme demonstram os documentos juntados aos movs. 121.2 e 131.2, apenas a quantia de R$ 164,50 foi bloqueada diretamente em conta corrente vinculada a verba de natureza salarial. A parte substancial do valor bloqueado, correspondente a R$ 13.523,87, tem origem diversa, relacionada a aplicações financeiras ou outras fontes não abrangidas pela proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O artigo 833, IV do NCPC estabelece serem impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. Sobre o tema, Daniel Amorin Assunção Neves leciona:"A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, etc.". (Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. p. 868). In casu, o pedido merece parcial guarida. Isto porque os documentos apresentados comprovam a natureza alimentar de parte dos valores constritos pelo sistema Sisbajud junto ao Banco Itaú. A análise dos extratos bancários que instruem o pedido demonstra que o valor de R$ 164,50 bloqueado por meio do sistema Sisbajud corresponde ao crédito de benefício previdenciário recebido do INSS. Trata-se de verba de natureza alimentar, cuja impenhorabilidade é expressamente prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por essa razão, a constrição sobre essa quantia específica não pode ser mantida, devendo ser levantada, independentemente da origem dos demais valores eventualmente bloqueados. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. 2. No caso dos autos, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de aluguel, situação que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1504620/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 03/05/2017) Sob outro enfoque, a parte executada requer, ainda, que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Como se sabe, com o fim de garantir à dignidade da pessoa humana, o STJ possui o entendimento de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos se estende também à valores mantidos em outras aplicações ou mesmo conta corrente, salvo se comprovado não terem justamente o caráter de reserva financeira. Ocorre que o extrato bancário constante do mov. 131.2 revela que a conta em questão é amplamente utilizada para transações rotineiras, como pagamentos, transferências via pix, compras e débitos diversos, evidenciando sua natureza de conta corrente voltada à movimentação diária. Destaca-se, ainda, a frequência e a variedade dos registros de resgates de aplicações financeiras, os quais demonstram que tais operações são realizadas de forma recorrente e integrada à dinâmica financeira do titular. Essa movimentação reforça que os valores remanescentes bloqueados não se tratam de reserva de emergência ou poupança, mas sim de recursos aplicados com finalidade diversa, utilizados cotidianamente, sem nenhum caráter de reserva financeira, afastando, portanto, a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC. No âmbito do TJPR, há julgados no sentido de que incumbe ao devedor comprovar que o valor depositado em conta corrente constitui efetivamente reserva financeira. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES REMANESCENTES, QUE SÃO INFERIORES À 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A QUANTIAS POUPADAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE PERDURA HÁ QUASE DEZ ANOS. EXECUTADO INSOLVENTE. INDÍCIOS DE QUE O VALOR BLOQUEADO É REFERENTE À VERBA SALARIAL E RESCISÃO CONTRATUAL. PENHORA QUE AFETARIA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR ENCONTRADO QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DESBLOQUEIO DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu em parte a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados na conta do devedor, mantendo a penhora de parte do montante, sob o argumento de que esses não se tratavam de reserva financeira. O agravante sustenta que a quantia bloqueada é proveniente de salário e verbas rescisórias e que, portanto, deve ser considerada impenhorável, requerendo o desbloqueio integral dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do executado, com base na sua origem e na legislação pertinente sobre a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.III. Razões de decidir3. O agravante comprovou que os valores têm origem de pagamento de salário e verba rescisória, caracterizando-se como verbas impenhoráveis.4. As movimentações na conta não demonstram uso irregular que descaracterizaria a natureza de reserva dos valores.5. A manutenção da penhora afetaria a subsistência do devedor e de sua família, justificando a declaração de impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por possuírem natureza alimentar.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança é reconhecida até o limite de 40 salários mínimos, sendo necessário comprovar que tais quantias possuem natureza de reserva financeira para que a proteção se aplique, independentemente do tipo de conta em que estejam depositadas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X; CPC, art. 528, § 8º; CPC, art. 529, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.040.227/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0070486-23.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 03.03.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000816-24.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, j. 18.03.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037199-64.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.06.2025) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PODE SER TOMADA COMO REGRA. ÔNUS DO EXECUTADO EM DEMONSTRAR A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. VALORES QUE NÃO SE ENCONTRAM PROTEGIDAS PELA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISO X DO CPC/15. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOI. Caso em exame1. agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido desbloqueio dos valores efetuados por meio do sistema Sibajud.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser reconhecida a nulidade da constrição uma vez que recaiu sobre conta poupança em valores inferiores a 40 salários mínimos.III. Razões de decidir3. quando o bloqueio recai em conta corrente e não resta comprovada a natureza salarial ou que referido valor constitui reserva financeira, ainda, quando a conta poupança é utilizada como se conta corrente fosse, resta possível a penhora de tais valores, porquanto tal fato desvirtuaria a finalidade de poupar e obter rendimento economia/rendimento de valores.IV. Dispositivo e tese4. não provimento.Tese de julgamento: 1. a interpretação da impenhorabilidade não pode ser tomada como regra, pois contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou que obstruir a satisfação do crédito.2. a mera alegação de se tratar de quantia abaixo de 40 salários mínimos não se mostra suficiente para reconhecer que o montante está abarcado pela garantia da impenhorabilidade, prevista no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: ART. 833, INCISO X, DO CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016. AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015. TJPR - 3ª Câmara Cível - 0103328-85.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 24.02.2025. TJPR - 1ª Câmara Cível - 0028437-93.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 26.08.2024. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0110312-85.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.05.2025) (sem grifos no original) Em recente deliberação - de maio de 2024 - o eg. Superior Tribunal de Justiça fixou as teses de que: "(...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. (...) (STJ - REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Deste modo, para o reconhecimento da impenhorabilidade necessária a comprovação de reserva monetária para a subsistência da pessoa física e/ou de sua família. No presente caso a parte executada deixou de apresentar quaisquer elementos comprobatórios de reserva financeira, não sendo procedente, portanto, a impugnação a esse respeito. Diante do exposto: 1. Reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 164,50 bloqueado nos autos junto ao Banco Itaú, nos moldes do artigo 833, inciso IV, do CPC/15 e determino o seu levantamento em favor da parte executada, mediante o desbloqueio dos valores constritos (mov. 126.1). Caso os valores tenham sido transferidos para conta judicial, determino desde logo a expedição de alvará em favor da parte executada. 2. Nos termos do art. 854, §5º, do CPC, declaro a conversão do depósito remanescente em penhora, independente de termo. 3. No mais, mantenha-se a suspensão da execução, nos termos do artigo 922 do CPC, pelo prazo do parcelamento. 4. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Banco Ole Consignado S.A. x Gilson Cerqueira Machado

ID: 315341419

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0036993-49.2018.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

GILSON CERQUEIRA MACHADO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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HENRIQUE CARLOS MACIEL

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FERNANDA SOUZA BONTEMPO

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0036993-49.2018.8.27.2729/TO AUTOR : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) RÉU : GILSON CERQUEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : HENRIQ… Execução de Título Extrajudicial Nº 0036993-49.2018.8.27.2729/TO AUTOR : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) RÉU : GILSON CERQUEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : HENRIQUE CARLOS MACIEL (OAB TO007980) ADVOGADO(A) : FERNANDA SOUZA BONTEMPO (OAB TO004602) DESPACHO/DECISÃO Visto o processo. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos no SISBAJUD, sob alegação de ter sido penhorado verba salarial, a ser, portanto, bem impenhorável. Decido Em análise ao presente caso, pode-se analisar que é impenhorável a verba salarial, dado seu caráter alimentar que, se bloqueado, pode acarretar a impossibilidade ou grande dificuldade de subsistência do devedor e de sua família, conforme art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o , e no art. 529, § 3o . (...) Ainda, pertinente consignar previsão constitucional acerca da matéria ora em dilecção: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;” Ainda, disserta o Prof. Cândido Rangel Dinamarco, na obra Instituições de Direito Processual Civil, volume IV, Editora Malheiros, 3ª edição, 2009, p. 380: O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. (...) não são susceptíveis de qualquer constrição jurisdicional executiva, são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional – esses sim, direitos da personalidade. A execução visa a satisfação de um credor, mas não pode se levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor. A impenhorabilidade da remuneração do executado somente encerra quando o Judiciário se esbarra com as necessidades alimentares de pessoas a quem o executado deva alimentos. Existe ainda a possibilidade de expropriação judicial da remuneração do executado quando esta superar a 50 salários mínimos mensais (art. 833, §2º NCPC/2015). O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o subsídio, salário ou remuneração do executado são absolutamente impenhoráveis. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. 2. No caso dos autos, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de aluguel, situação que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1504620/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 03/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 143.850/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016) Nesse sentido, também é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO/PENHORA SALÁRIO DA DEVEDORA/EXECUTADA. DÉBITO SEM CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo prescreve o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º (prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais). 2. No caso, a ressalva constante do §2º do artigo 833 não se aplica, porquanto o objeto da execução originária são Notas Fiscais de venda de pisos e revestimentos cerâmicos, ou seja, o débito discutido não ostenta caráter alimentar, e por isso deve ser afastado o bloqueio/penhora sob o salário da executada/agravante. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e afastar a determinação de penhora de 30% do salário bruto da executada/agravante. ( AI 0034676-83.2019.827.0000, Desa. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, Julgado em 07/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e, ainda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 833, IV e X, do CPC. 2-Foi feito o bloqueio na conta da agravante no valor de R$ 1.685,73 (hum mil seiscentos e oitenta e cinco e setenta e três centavos) em sua conta corrente do Banco do Brasil. O juízo a quo decidiu por manter a penhora dos valores bloqueados, entendendo não ter havido comprovação, por parte do agravante de que a verba teria caráter alimentar. 3- Todavia, verifica-se que o valor bloqueado na conta corrente da agravante, conforme suas alegações é oriundo de seus proventos de acordo com o contracheque juntado no evento 48 dos autos originários. 4-Agravo de instrumeno provido para suspender a decisão monocrática e tornar insubsistente a penhora da quantia de R$ 1.685,73 (hum mil seiscentos e oitenta e cinco e setenta e três centavos). (AI 0034305-22.2019.827.0000, Desa. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2020). Levando em conta que a dívida executada nestes autos decorre do inadimplemento de contrato bancário, pode-se deduzir que o referido débito não se inclui em nenhuma das hipóteses legais de mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, motivo pelo qual, não há porque continuar com a manutenção do bloqueio. Não significa que a responsabilidade da executada pela dívida contraída, está sendo afastada, mas apenas de reconhecer a impossibilidade de expropriação de seus salários, em respeito à proteção constitucional. Outrossim, a parte executada não possui remuneração superior aos 50 salários mínimos previstos como exceção no do art. 833, §2º do CPC. A parte executada juntou aos autos contracheque, bem como extrato da conta bancária, a comprovar, assim, tratar-se a constrição de valor oriundo de salário. À vista disso, mostra-se evidente que as verbas salariais da executada não podem ser penhoradas, porquanto possuem natureza alimentar e são essenciais para sua subsistência e para a manutenção do mínimo necessário a sua dignidade. Portanto, DETERMINO o desbloqueio dos valores no SISBAJUD. Cumpra-se.

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Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0036993-49.2018.8.27.2729

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0036993-49.2018.8.27.2729/TO AUTOR : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) RÉU : GILSON CERQUEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : HENRIQ… Execução de Título Extrajudicial Nº 0036993-49.2018.8.27.2729/TO AUTOR : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) RÉU : GILSON CERQUEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : HENRIQUE CARLOS MACIEL (OAB TO007980) ADVOGADO(A) : FERNANDA SOUZA BONTEMPO (OAB TO004602) DESPACHO/DECISÃO Visto o processo. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos no SISBAJUD, sob alegação de ter sido penhorado verba salarial, a ser, portanto, bem impenhorável. Decido Em análise ao presente caso, pode-se analisar que é impenhorável a verba salarial, dado seu caráter alimentar que, se bloqueado, pode acarretar a impossibilidade ou grande dificuldade de subsistência do devedor e de sua família, conforme art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o , e no art. 529, § 3o . (...) Ainda, pertinente consignar previsão constitucional acerca da matéria ora em dilecção: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;” Ainda, disserta o Prof. Cândido Rangel Dinamarco, na obra Instituições de Direito Processual Civil, volume IV, Editora Malheiros, 3ª edição, 2009, p. 380: O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. (...) não são susceptíveis de qualquer constrição jurisdicional executiva, são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional – esses sim, direitos da personalidade. A execução visa a satisfação de um credor, mas não pode se levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor. A impenhorabilidade da remuneração do executado somente encerra quando o Judiciário se esbarra com as necessidades alimentares de pessoas a quem o executado deva alimentos. Existe ainda a possibilidade de expropriação judicial da remuneração do executado quando esta superar a 50 salários mínimos mensais (art. 833, §2º NCPC/2015). O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o subsídio, salário ou remuneração do executado são absolutamente impenhoráveis. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. 2. No caso dos autos, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de aluguel, situação que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1504620/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 03/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 143.850/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016) Nesse sentido, também é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO/PENHORA SALÁRIO DA DEVEDORA/EXECUTADA. DÉBITO SEM CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo prescreve o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º (prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais). 2. No caso, a ressalva constante do §2º do artigo 833 não se aplica, porquanto o objeto da execução originária são Notas Fiscais de venda de pisos e revestimentos cerâmicos, ou seja, o débito discutido não ostenta caráter alimentar, e por isso deve ser afastado o bloqueio/penhora sob o salário da executada/agravante. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e afastar a determinação de penhora de 30% do salário bruto da executada/agravante. ( AI 0034676-83.2019.827.0000, Desa. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, Julgado em 07/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e, ainda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 833, IV e X, do CPC. 2-Foi feito o bloqueio na conta da agravante no valor de R$ 1.685,73 (hum mil seiscentos e oitenta e cinco e setenta e três centavos) em sua conta corrente do Banco do Brasil. O juízo a quo decidiu por manter a penhora dos valores bloqueados, entendendo não ter havido comprovação, por parte do agravante de que a verba teria caráter alimentar. 3- Todavia, verifica-se que o valor bloqueado na conta corrente da agravante, conforme suas alegações é oriundo de seus proventos de acordo com o contracheque juntado no evento 48 dos autos originários. 4-Agravo de instrumeno provido para suspender a decisão monocrática e tornar insubsistente a penhora da quantia de R$ 1.685,73 (hum mil seiscentos e oitenta e cinco e setenta e três centavos). (AI 0034305-22.2019.827.0000, Desa. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2020). Levando em conta que a dívida executada nestes autos decorre do inadimplemento de contrato bancário, pode-se deduzir que o referido débito não se inclui em nenhuma das hipóteses legais de mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, motivo pelo qual, não há porque continuar com a manutenção do bloqueio. Não significa que a responsabilidade da executada pela dívida contraída, está sendo afastada, mas apenas de reconhecer a impossibilidade de expropriação de seus salários, em respeito à proteção constitucional. Outrossim, a parte executada não possui remuneração superior aos 50 salários mínimos previstos como exceção no do art. 833, §2º do CPC. A parte executada juntou aos autos contracheque, bem como extrato da conta bancária, a comprovar, assim, tratar-se a constrição de valor oriundo de salário. À vista disso, mostra-se evidente que as verbas salariais da executada não podem ser penhoradas, porquanto possuem natureza alimentar e são essenciais para sua subsistência e para a manutenção do mínimo necessário a sua dignidade. Portanto, DETERMINO o desbloqueio dos valores no SISBAJUD. Cumpra-se.

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Banco Ole Consignado S.A. x Gilson Cerqueira Machado

ID: 315347898

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0036993-49.2018.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

GILSON CERQUEIRA MACHADO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CARLOS MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOUZA BONTEMPO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0036993-49.2018.8.27.2729/TO AUTOR : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) RÉU : GILSON CERQUEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : HENRIQ… Execução de Título Extrajudicial Nº 0036993-49.2018.8.27.2729/TO AUTOR : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) RÉU : GILSON CERQUEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : HENRIQUE CARLOS MACIEL (OAB TO007980) ADVOGADO(A) : FERNANDA SOUZA BONTEMPO (OAB TO004602) DESPACHO/DECISÃO Visto o processo. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos no SISBAJUD, sob alegação de ter sido penhorado verba salarial, a ser, portanto, bem impenhorável. Decido Em análise ao presente caso, pode-se analisar que é impenhorável a verba salarial, dado seu caráter alimentar que, se bloqueado, pode acarretar a impossibilidade ou grande dificuldade de subsistência do devedor e de sua família, conforme art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o , e no art. 529, § 3o . (...) Ainda, pertinente consignar previsão constitucional acerca da matéria ora em dilecção: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;” Ainda, disserta o Prof. Cândido Rangel Dinamarco, na obra Instituições de Direito Processual Civil, volume IV, Editora Malheiros, 3ª edição, 2009, p. 380: O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. (...) não são susceptíveis de qualquer constrição jurisdicional executiva, são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional – esses sim, direitos da personalidade. A execução visa a satisfação de um credor, mas não pode se levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor. A impenhorabilidade da remuneração do executado somente encerra quando o Judiciário se esbarra com as necessidades alimentares de pessoas a quem o executado deva alimentos. Existe ainda a possibilidade de expropriação judicial da remuneração do executado quando esta superar a 50 salários mínimos mensais (art. 833, §2º NCPC/2015). O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o subsídio, salário ou remuneração do executado são absolutamente impenhoráveis. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. 2. No caso dos autos, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de aluguel, situação que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1504620/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 03/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 143.850/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016) Nesse sentido, também é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO/PENHORA SALÁRIO DA DEVEDORA/EXECUTADA. DÉBITO SEM CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo prescreve o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º (prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais). 2. No caso, a ressalva constante do §2º do artigo 833 não se aplica, porquanto o objeto da execução originária são Notas Fiscais de venda de pisos e revestimentos cerâmicos, ou seja, o débito discutido não ostenta caráter alimentar, e por isso deve ser afastado o bloqueio/penhora sob o salário da executada/agravante. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e afastar a determinação de penhora de 30% do salário bruto da executada/agravante. ( AI 0034676-83.2019.827.0000, Desa. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, Julgado em 07/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e, ainda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 833, IV e X, do CPC. 2-Foi feito o bloqueio na conta da agravante no valor de R$ 1.685,73 (hum mil seiscentos e oitenta e cinco e setenta e três centavos) em sua conta corrente do Banco do Brasil. O juízo a quo decidiu por manter a penhora dos valores bloqueados, entendendo não ter havido comprovação, por parte do agravante de que a verba teria caráter alimentar. 3- Todavia, verifica-se que o valor bloqueado na conta corrente da agravante, conforme suas alegações é oriundo de seus proventos de acordo com o contracheque juntado no evento 48 dos autos originários. 4-Agravo de instrumeno provido para suspender a decisão monocrática e tornar insubsistente a penhora da quantia de R$ 1.685,73 (hum mil seiscentos e oitenta e cinco e setenta e três centavos). (AI 0034305-22.2019.827.0000, Desa. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2020). Levando em conta que a dívida executada nestes autos decorre do inadimplemento de contrato bancário, pode-se deduzir que o referido débito não se inclui em nenhuma das hipóteses legais de mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, motivo pelo qual, não há porque continuar com a manutenção do bloqueio. Não significa que a responsabilidade da executada pela dívida contraída, está sendo afastada, mas apenas de reconhecer a impossibilidade de expropriação de seus salários, em respeito à proteção constitucional. Outrossim, a parte executada não possui remuneração superior aos 50 salários mínimos previstos como exceção no do art. 833, §2º do CPC. A parte executada juntou aos autos contracheque, bem como extrato da conta bancária, a comprovar, assim, tratar-se a constrição de valor oriundo de salário. À vista disso, mostra-se evidente que as verbas salariais da executada não podem ser penhoradas, porquanto possuem natureza alimentar e são essenciais para sua subsistência e para a manutenção do mínimo necessário a sua dignidade. Portanto, DETERMINO o desbloqueio dos valores no SISBAJUD. Cumpra-se.

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Banco Ole Consignado S.A. x Gilson Cerqueira Machado

ID: 315344769

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0036993-49.2018.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

GILSON CERQUEIRA MACHADO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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HENRIQUE CARLOS MACIEL

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FERNANDA SOUZA BONTEMPO

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0036993-49.2018.8.27.2729/TO AUTOR : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) RÉU : GILSON CERQUEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : HENRIQ… Execução de Título Extrajudicial Nº 0036993-49.2018.8.27.2729/TO AUTOR : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) RÉU : GILSON CERQUEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : HENRIQUE CARLOS MACIEL (OAB TO007980) ADVOGADO(A) : FERNANDA SOUZA BONTEMPO (OAB TO004602) DESPACHO/DECISÃO Visto o processo. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos no SISBAJUD, sob alegação de ter sido penhorado verba salarial, a ser, portanto, bem impenhorável. Decido Em análise ao presente caso, pode-se analisar que é impenhorável a verba salarial, dado seu caráter alimentar que, se bloqueado, pode acarretar a impossibilidade ou grande dificuldade de subsistência do devedor e de sua família, conforme art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o , e no art. 529, § 3o . (...) Ainda, pertinente consignar previsão constitucional acerca da matéria ora em dilecção: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;” Ainda, disserta o Prof. Cândido Rangel Dinamarco, na obra Instituições de Direito Processual Civil, volume IV, Editora Malheiros, 3ª edição, 2009, p. 380: O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. (...) não são susceptíveis de qualquer constrição jurisdicional executiva, são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional – esses sim, direitos da personalidade. A execução visa a satisfação de um credor, mas não pode se levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor. A impenhorabilidade da remuneração do executado somente encerra quando o Judiciário se esbarra com as necessidades alimentares de pessoas a quem o executado deva alimentos. Existe ainda a possibilidade de expropriação judicial da remuneração do executado quando esta superar a 50 salários mínimos mensais (art. 833, §2º NCPC/2015). O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o subsídio, salário ou remuneração do executado são absolutamente impenhoráveis. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. 2. No caso dos autos, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de aluguel, situação que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1504620/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 03/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 143.850/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016) Nesse sentido, também é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO/PENHORA SALÁRIO DA DEVEDORA/EXECUTADA. DÉBITO SEM CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo prescreve o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º (prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais). 2. No caso, a ressalva constante do §2º do artigo 833 não se aplica, porquanto o objeto da execução originária são Notas Fiscais de venda de pisos e revestimentos cerâmicos, ou seja, o débito discutido não ostenta caráter alimentar, e por isso deve ser afastado o bloqueio/penhora sob o salário da executada/agravante. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e afastar a determinação de penhora de 30% do salário bruto da executada/agravante. ( AI 0034676-83.2019.827.0000, Desa. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, Julgado em 07/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e, ainda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 833, IV e X, do CPC. 2-Foi feito o bloqueio na conta da agravante no valor de R$ 1.685,73 (hum mil seiscentos e oitenta e cinco e setenta e três centavos) em sua conta corrente do Banco do Brasil. O juízo a quo decidiu por manter a penhora dos valores bloqueados, entendendo não ter havido comprovação, por parte do agravante de que a verba teria caráter alimentar. 3- Todavia, verifica-se que o valor bloqueado na conta corrente da agravante, conforme suas alegações é oriundo de seus proventos de acordo com o contracheque juntado no evento 48 dos autos originários. 4-Agravo de instrumeno provido para suspender a decisão monocrática e tornar insubsistente a penhora da quantia de R$ 1.685,73 (hum mil seiscentos e oitenta e cinco e setenta e três centavos). (AI 0034305-22.2019.827.0000, Desa. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2020). Levando em conta que a dívida executada nestes autos decorre do inadimplemento de contrato bancário, pode-se deduzir que o referido débito não se inclui em nenhuma das hipóteses legais de mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, motivo pelo qual, não há porque continuar com a manutenção do bloqueio. Não significa que a responsabilidade da executada pela dívida contraída, está sendo afastada, mas apenas de reconhecer a impossibilidade de expropriação de seus salários, em respeito à proteção constitucional. Outrossim, a parte executada não possui remuneração superior aos 50 salários mínimos previstos como exceção no do art. 833, §2º do CPC. A parte executada juntou aos autos contracheque, bem como extrato da conta bancária, a comprovar, assim, tratar-se a constrição de valor oriundo de salário. À vista disso, mostra-se evidente que as verbas salariais da executada não podem ser penhoradas, porquanto possuem natureza alimentar e são essenciais para sua subsistência e para a manutenção do mínimo necessário a sua dignidade. Portanto, DETERMINO o desbloqueio dos valores no SISBAJUD. Cumpra-se.

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Rogério Rocha Ramos x Helio Miranda Da Silva

ID: 315644071

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000648-51.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGÉRIO ROCHA RAMOS

Polo Passivo:

HELIO MIRANDA DA SILVA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BISMARCK GUIMARÃES PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA MARTINS

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FRANCISCO DE ASSIS SILVA SALES

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RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE

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Cumprimento de sentença Nº 0000648-51.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE : ROGÉRIO ROCHA RAMOS ADVOGADO(A) : BISMARCK GUIMARÃES PRADO (OAB TO007483) ADVOGADO(A) : MARCOS DA SILVA MARTINS (OAB TO008577) RE… Cumprimento de sentença Nº 0000648-51.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE : ROGÉRIO ROCHA RAMOS ADVOGADO(A) : BISMARCK GUIMARÃES PRADO (OAB TO007483) ADVOGADO(A) : MARCOS DA SILVA MARTINS (OAB TO008577) REQUERIDO : HELIO MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS SILVA SALES (OAB TO012182) ADVOGADO(A) : RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO004228) DESPACHO/DECISÃO Visto o processo. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos no SISBAJUD, sob alegação de ter sido penhorado verba salarial, a ser, portanto, bem impenhorável. Decido Em análise ao presente caso, pode-se analisar que é impenhorável a verba salarial, dado seu caráter alimentar que, se bloqueado, pode acarretar a impossibilidade ou grande dificuldade de subsistência do devedor e de sua família, conforme art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o , e no art. 529, § 3o . (...) Ainda, pertinente consignar previsão constitucional acerca da matéria ora em dilecção: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;” Ainda, disserta o Prof. Cândido Rangel Dinamarco, na obra Instituições de Direito Processual Civil, volume IV, Editora Malheiros, 3ª edição, 2009, p. 380: O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. (...) não são susceptíveis de qualquer constrição jurisdicional executiva, são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional – esses sim, direitos da personalidade. A execução visa a satisfação de um credor, mas não pode se levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor. A impenhorabilidade da remuneração do executado somente encerra quando o Judiciário se esbarra com as necessidades alimentares de pessoas a quem o executado deva alimentos. Existe ainda a possibilidade de expropriação judicial da remuneração do executado quando esta superar a 50 salários mínimos mensais (art. 833, §2º NCPC/2015). O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o subsídio, salário ou remuneração do executado são absolutamente impenhoráveis. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. 2. No caso dos autos, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de aluguel, situação que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1504620/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 03/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 143.850/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016) Nesse sentido, também é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO/PENHORA SALÁRIO DA DEVEDORA/EXECUTADA. DÉBITO SEM CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo prescreve o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º (prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais). 2. No caso, a ressalva constante do §2º do artigo 833 não se aplica, porquanto o objeto da execução originária são Notas Fiscais de venda de pisos e revestimentos cerâmicos, ou seja, o débito discutido não ostenta caráter alimentar, e por isso deve ser afastado o bloqueio/penhora sob o salário da executada/agravante. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e afastar a determinação de penhora de 30% do salário bruto da executada/agravante. ( AI 0034676-83.2019.827.0000, Desa. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, Julgado em 07/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e, ainda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 833, IV e X, do CPC. 2-Foi feito o bloqueio na conta da agravante no valor de R$ 1.685,73 (hum mil seiscentos e oitenta e cinco e setenta e três centavos) em sua conta corrente do Banco do Brasil. O juízo a quo decidiu por manter a penhora dos valores bloqueados, entendendo não ter havido comprovação, por parte do agravante de que a verba teria caráter alimentar. 3- Todavia, verifica-se que o valor bloqueado na conta corrente da agravante, conforme suas alegações é oriundo de seus proventos de acordo com o contracheque juntado no evento 48 dos autos originários. 4-Agravo de instrumeno provido para suspender a decisão monocrática e tornar insubsistente a penhora da quantia de R$ 1.685,73 (hum mil seiscentos e oitenta e cinco e setenta e três centavos). (AI 0034305-22.2019.827.0000, Desa. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2020). Levando em conta que a dívida executada nestes autos decorre do inadimplemento de obrigação, pode-se deduzir que o referido débito não se inclui em nenhuma das hipóteses legais de mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, motivo pelo qual, não há porque continuar com a manutenção do bloqueio. Não significa que a responsabilidade da executada pela dívida contraída, está sendo afastada, mas apenas de reconhecer a impossibilidade de expropriação da sua conta poupança em respeito à proteção constitucional. Outrossim, a executada não possui poupança com valores superiores aos 50 salários mínimos previstos como exceção no do art. 833, §2º do CPC. Portanto, DETERMINO o desbloqueio dos valores no SISBAJUD. Aguarda-se o transcurso de prazo. Intimem-se. Cumpra-se.

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