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Processo nº 1504688-83.2023.8.26.0014

ID: 334119197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504688-83.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARITA NETWORK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504688-83.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Marita Network Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei… Processo 1504688-83.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Marita Network Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1504688-83.2023.8.26.0014

ID: 334110926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504688-83.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARITA NETWORK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504688-83.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Marita Network Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei… Processo 1504688-83.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Marita Network Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1504688-13.2025.8.26.0047

ID: 328002009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504688-13.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. E. E.

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA CAMARGO COUTO

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Processo 1504688-13.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - N.E.E. - Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de NILSON ELI… Processo 1504688-13.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - N.E.E. - Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de NILSON ELIAS ESCOBARI, imputando-lhe a prática da infração penal prevista pelo artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06 e artigo 150 do Código Penal. O denunciado foi citado pessoalmente e declarou que deseja a nomeação de advogado para sua defesa (fls. 129). Ofício de nomeação às fls. 130. A Defesa técnica apresentou resposta escrita à acusação às fls. 147/150. Pois bem. As matérias suscitadas na peça defensiva dizem respeito ao mérito e, portanto, serão analisadas após o acervo probatório encontrar-se completo e estabelecido em sua plenitude. A alegação de inocência será analisada ao longo da atividade instrutória. Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos artigo 397 do Código de Processo Penal. Destarte, rejeito a defesa apresentada e confirmo o recebimento da denúncia. No que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva: De proêmio, cumpre destacar que para a decretação da prisão preventiva faz-se necessária a presença de prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti - parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal), desde que presentes, ainda, as hipóteses apresentadas no artigo 313 do Código de Processo Penal e, também, os fundamentos do artigo 312 do mesmo Diploma (periculum libertatis). In casu, observo que a prisão preventiva foi decretada com supedâneo na garantia da ordem pública (fls. 74/76 dos autos n.º 1504612-86.2025.8.26.0047). Diante disso, destaco que uma vez decretada a prisão preventiva, ela somente será substituída ou revogada na hipótese de significativa alteração do quadro fático que ensejou sua decretação, indicando que a referida medida cautelar não é mais necessária, o que não se vislumbra no caso sub judice. Com efeito, no que tange à garantia da ordem pública, impede ressaltar a elevada gravidade em concreto da conduta, em tese, perpetrada pelo agente, haja vista a presença de elementos que indicam que o agente invadiu a residência da vítima, indicando, pois, a ocorrência de extrema violação de sua esfera de privacidade. Tal ocorrência induz, também, o raciocínio de risco de reiteração delitiva pelo agente, haja vista que o agente, aparentemente, não mede esforços para estabelecer contato e se aproximar da vítima, sendo notória a sua contumácia. Deste modo, é certo que se colocado em liberdade no presente momento, o acusado voltará a delinquir, podendo ocasionar lesões ainda mais graves à incolumidade física e psicológica da vítima. Portanto, não restam dúvidas que o estado de liberdade do acusado constitui grave abalo à ordem pública. No mais, observo que o presente feito se encontra em boa marcha processual, já possuindo audiência de instrução e julgamento designada nestes autos (fls. 74/77), não havendo de se falar em excesso do prazo da prisão. Noutro vértice, observo que a Defesa não logrou êxito em demonstrar a alteração no quadro fático ou jurídico que deu ensejo à prisão processual do agente. Diante disso, mantendo-se hígidos os fundamentos que ensejaram a segregação cautelar do agente, acolho a manifestação do Ministério Público e indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado NILSON ELIAS ESCOBARI. Aguarde-se a audiência de instrução designada para o dia 18 de agosto de 2025, às 13h30min (fls. 74/77). A presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Assis, 15 de julho de 2025. - ADV: ROSÂNGELA CAMARGO COUTO (OAB 169105/SP)

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Processo nº 1504688-87.2024.8.26.0066

ID: 312597411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504688-87.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB

Intimação

Advogados:

EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

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Processo 1504688-87.2024.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CIA Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade opos… Processo 1504688-87.2024.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CIA Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP em ação de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, alegando que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, referente ao imóvel situado na Rua Alfredo Gori, 124, C. H Pedro Cavalini, Barretos/SP. Alega a Excipiente, preliminarmente, que o financiamento do imóvel encontra-se com saldo devedor zerado, restando apenas as providências do mutuário para lavrar a escritura e respectivo registro na matrícula do imóvel, sendo o Sr. JOSE NEY DO NASCIMENTO o real proprietário do bem, portanto é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sendo de responsabilidade exclusiva dos proprietários o pagamento do IPTU. Nas alegações de mérito, sustenta a Excipiente a aplicação do Tema 1.184 da Repercussão Geral e Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça, que autoriza a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00. Afirma que não pode sofrer bloqueio em suas contas, diante da aplicabilidade do regime de precatórios às empresas públicas prestadoras de serviço público essencial. Alega também, a incidência da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, no caso em tela. Por fim, pleiteia a concessão de justiça gratuita em razão de sua situação financeira deficitária. Ao final, requereu o desbloqueio de eventuais valores constritos ou que seja negada futura ordem de bloqueio; a extinção do processo sem resolução do mérito; o reconhecimento da prescrição dos tributos; o reconhecimento da imunidade tributária e, por último, a citação do compromissário comprador. A Fazenda Pública do Município de Barretos apresentou manifestação, sustentando que não há razão nas alegações da executada, pois enquanto não for dada publicidade à transferência do imóvel no cartório de registro de imóveis, o proprietário registral continua solidariamente responsável pelos tributos incidentes sobre o bem. Em suas razões, argumenta que o IPTU constitui obrigação propter rem e apenas o registro no ofício imobiliário é capaz de alterar a titularidade da propriedade com eficácia erga omnes. Afirma ainda que, os pactos particulares não são oponíveis à Fazenda Pública conforme art. 123 do CTN; e que a alegada imunidade tributária não se aplica à COHAB/RP, conforme jurisprudência pacífica do STF. Ao final, sustenta que não há irregularidade no pedido de penhora via Bacenjud. Requereu o indeferimento da exceção de pré-executividade. É o que havia a relatar. Decido. O ponto central da controvérsia é decidir se a COHAB/RP possui legitimidade passiva para responder pela execução fiscal de IPTU incidente sobre imóvel cujo contrato de financiamento encontra-se quitado, mas sem a devida transferência registral. Em outras palavras, trata-se de definir se a ausência de registro da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis mantém a responsabilidade tributária do proprietário registral pelos impostos incidentes sobre o bem. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que o IPTU constitui obrigação de natureza propter rem, vinculada ao imóvel, e que a publicidade registral é elemento essencial para a oponibilidade erga omnes das transferências imobiliárias. No caso dos autos, a COHAB/RP demonstrou que o contrato de financiamento encontra-se quitado. Por sua vez, a Fazenda Municipal reconheceu tal fato, mas sustentou corretamente que a ausência de registro da transferência mantém a legitimidade da executada, já que as convenções entre particulares não podem ser opostas ao Fisco, conforme previsão expressa no Código Tributário Nacional. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão ao estabelecer que convenções particulares sobre responsabilidade tributária não são oponíveis à Fazenda Pública, prevalecendo a legitimidade do proprietário registral até a efetiva transferência registral do domínio. Além disso, o art. 130 do CTN estabelece responsabilidade solidária entre alienante e adquirente pelos tributos incidentes sobre o imóvel, interpretação reforçada pela jurisprudência do STJ no sentido de que tal dispositivo tem caráter reforçativo e não excludente da responsabilidade. Quanto ao argumento da imunidade tributária, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não se aplica às sociedades de economia mista que não prestam serviço público em regime de exclusividade, como é o caso da COHAB/RP, que atua no segmento habitacional em concorrência com outras empresas do setor. No tocante ao Tema 1.184, verifico que o valor da execução (R$ 6.472,63) está abaixo do limite estabelecido. Contudo, a aplicação desse entendimento demanda análise caso a caso, considerando-se a movimentação útil do processo e a possibilidade de localização de bens penhoráveis. Tratando-se de execução fiscal ajuizada em dezembro de 2024, cujo único ato foi a expedição de carta para dos Executados, seguido da apresentação da presente exceção de pré-executividade, resta afastado do requisito da falta de movimentação útil nos autos por mais de 1 (um) ano. Conclui-se, assim, que deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade, mantendo-se a COHAB/RP no polo passivo da execução fiscal enquanto não houver o registro da transferência do imóvel, ressalvado seu direito de regresso contra o compromissário comprador em ação própria. Por fim, vale frisar que não houve qualquer bloqueio de valores nos autos e, eventual pedido de penhora será oportunamente analisado. E mais, o compromissário figura como executado e encontra-se devidamente citado (pag. 303). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP, mantendo-a no polo passivo da execução fiscal. Defiro, contudo, os benefícios da justiça gratuita à excipiente, diante da comprovação de sua situação financeira deficitária, conforme demonstrativos contábeis apresentados. Quanto ao Tema 1.184, deixo de aplicá-lo neste momento processual, considerando a possibilidade de prosseguimento útil da execução/ausência de manifestação útil há mais de um ano. Não havendo qualquer bloqueio nos autos, prejudicada a análise do pedido de desbloqueio. Sem condenação em honorários sucumbenciais, por se tratar de mero incidente processual. - ADV: EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP)

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Município De São Carlos x Alexandre Biselli

ID: 296245031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504688-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE BISELLI

Despacho

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

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ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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IVY DE ASSIS SILVA

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LEILA DE CASSIA LEMBO

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ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES

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LUAN POMARICO

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DESPACHO Nº 1504688-08.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504688-08.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Alexandre Biselli - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 50.889. V i s t o s. Execução fiscal ajuizada pelo Município de São Carlos, extinta pela sentença prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Fisco buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. Ademais, há situações em que o crédito perseguido sequer é de IPTU. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - 1° andar

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