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Serviço Municipal De Água E Esgoto De Piracicaba - Semae x Francisca Pereira De Sousa

ID: 319427733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504803-54.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE

Polo Passivo:

FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA ROMANI BRANCALION

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MARCELO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504803-54.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504803-54.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae - Apelada: Francisca Pereira de Sousa - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E O REGULAR FORNECIMENTO DE ÁGUA.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU QUE A RÉ FINALIZE A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NO IMÓVEL DA AUTORA, CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO PELA AUTORA DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PERTINENTES, ESPECIALMENTE A REGULARIZAÇÃO DA CAIXA DE INSPEÇÃO PARA O SISTEMA DE ESGOTO, A QUAL DEVERÁ ESTAR EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA CONEXÃO E NÃO LACRADA, CONFORME AS NORMAS APLICÁVEIS.APELA A EMPRESA REQUERIDA BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.LOTEAMENTO IRREGULAR QUE NÃO IMPEDE O SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO AO CONSUMIDOR. RÉ PRESTA SERVIÇOS AO VIZINHO DA AUTORA, EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. MERA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COIBIR O PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A RECUSA, OBSERVADO QUE NEM HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA EM TAL HIPÓTESE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO ORIUNDA DO PRÓPRIO IMÓVEL (PROPTER REM). EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA ATUALIZADA QUE É DESARRAZOADA. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores

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Processo nº 1002052-02.2024.8.26.0457

ID: 333901641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002052-02.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MONICA RENATA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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Processo 1002052-02.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Monica Renata da Silva - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem re… Processo 1002052-02.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Monica Renata da Silva - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, em relação ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MONICA RENATA DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

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E. De O. L. x T. E. I. S. L.

ID: 330549733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004865-02.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O. L.

Polo Passivo:

T. E. I. S. L.

Intimação

Advogados:

VIDAL PETRENAS

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LISANDRA CORREA RUPERES MACHADO

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Processo 1004865-02.2024.8.26.0457 (apensado ao processo 1002858-37.2024.8.26.0457) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.O.L. - T.E.I.S. - Vistos. Preliminarmente, verific… Processo 1004865-02.2024.8.26.0457 (apensado ao processo 1002858-37.2024.8.26.0457) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.O.L. - T.E.I.S. - Vistos. Preliminarmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades, irregularidades formais ou vícios que impeçam o prosseguimento do feito. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O feito encontra-se apto para julgamento quanto à sua regularidade formal. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. A controvérsia principal cinge-se à existência de posse de boa-fé alegada pelo embargante sobre o imóvel objeto de reintegração promovida em outro feito pela embargada, e à sua eventual proteção jurídica por meio dos embargos de terceiro, com alegação de investimentos significativos realizados sobre o bem. Quanto às provas, o embargante especificou a necessidade de produção de prova pericial para aferição do valor das benfeitorias realizadas, bem como a prova testemunhal sobre a posse de boa-fé e ciência da embargada quanto à transação realizada. A embargada, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, impugnando a pertinência das provas requeridas. Contudo, diante da controvérsia fática quanto à posse direta exercida pelo embargante, sua boa-fé, bem como a alegada ciência da embargada e o valor efetivamente investido na construção sobre o lote, entendo que a instrução probatória é imprescindível para formação do convencimento do juízo. Ante o exposto: a) Rejeito o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela embargada; b) Determino, de ofício, a produção de prova pericial de engenharia, a ser realizada engenheiro MARCO ANTONIO MINTO, para apuração do valor atual das benfeitorias realizadas no imóvel descrito na matrícula nº 37.807 do CRI de Pirassununga/SP. Na questão dos honorários periciais, devem ser rateados, determinados de ofício. Na parte da autora, sendo ela beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários no patamar máximo, dada a complexidade do trabalho de perícia na área de engenharia e ao nível de especialização. Oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários. Na parte do réu deve ele arcar com a metade do valor estimado pelo perito. Ao perito para estimar o valor dos honorários periciais. Quanto a prova oral, prazo às partes, para informar o rol de testemunhas e a pertinência da oitiva de cada uma dela, após, será analisada a necessidade da designação da audiência de conciliação. P.Int. - ADV: VIDAL PETRENAS (OAB 313164/SP), LISANDRA CORREA RUPERES MACHADO (OAB 341193/SP)

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Processo nº 1504803-11.2025.8.26.0378

ID: 321376188

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 1504803-11.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. M. D. S. R.

Intimação

Advogados:

CLISTENES VARGAS DE SOUZA

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Processo 1504803-11.2025.8.26.0378 (apensado ao processo 1500658-09.2025.8.26.0378) - Pedido de Prisão Temporária - Roubo Majorado - W.M.S.R. - Vistos. Fls. 418-420: Trata-se de manifestação da Defes… Processo 1504803-11.2025.8.26.0378 (apensado ao processo 1500658-09.2025.8.26.0378) - Pedido de Prisão Temporária - Roubo Majorado - W.M.S.R. - Vistos. Fls. 418-420: Trata-se de manifestação da Defesa do investigado WALLISON MANOEL DE SOUZA RAMALHO, por meio da qual questiona a sua prorrogação da prisão temporária, a condução das investigações pelo Delegado de Polícia, pede explicações acerca da imprescindibilidade da custódia e propõe a sua substituição por medida cautelar diversa da prisão, em especial, o monitoramento eletrônico. Outrossim, requer que este Juízo oficie a Autoridade Policial para que apresente relatório detalhado sobre as diligências. Manifestação do Parquet à fl. 423. É a síntese do necessário. Decido. Em primeiro lugar, insta informar à Defesa de WALLISON que ele ainda não é Réu, uma vez que o feito ainda se encontra na etapa investigatório, não tendo havido oferecimento de denúncia, tampouco o seu recebimento. Esclareço que só a partir deste último ato é que alguém se torna réu numa ação penal. Superada tal questão, seguimos. Quanto aos questionamentos trazidos acerca da necessidade da prisão temporária, cujo prazo, inclusive, caminha para o seu termo final, isto já foi objeto de análise na decisão anterior, a qual reitero, salientando à Nobre Defesa que a reiteração de manifestações no mesmo sentido e desacompanhada de fatos novos só irá tumultuar este feito, além de poder configurar abuso do direito de defesa. Pela derradeira vez, reitero que os fundamentos para a prorrogação da prisão temporária constam das decisões anteriores, sendo despiciendo nova análise da questão. Quanto ao pedido de informações ao Delegado de Polícia acerca do andamento das investigações, entendo, no atual contexto, não ser incumbência deste Juízo, uma vez que não se esgotou o prazo para a realização das diligências e para a conclusão das investigações. Por outro lado, nada impede que a própria Defesa solicite informações ao Delegado de Polícia que preside o feito (art. 5º, XXXIV, CF). No tocante ao pedido para que este Juízo determine a apresentação de relatório de investigação, reporto-me ao art. 2º, § 1º da Lei nº 12.830/13, segundo o qual "Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial (...)", sendo o relatório final o expediente por meio do qual aquela autoridade informa o resultado da investigação (art. 10, § 1º, CPP). Por fim, nos termos do entendimento sumulado pela Excelsa Corte, o defensor tem o direito de acesso amplo aos elementos de prova que já estejam documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária (Súmula Vinculante 14). A inteligência contrária nos diz que os elementos que ainda não foram colacionados aos autos, estando sob sigilo para fins de preservação da investigação, serão, oportunamente, disponibilizados às partes (art. 20, CPP). Ante o exposto, indefiro o pedido de ofício ao Delegado de Polícia. Com a notícia de apresentação do relatório final (fl. 434), oficie-se a Autoridade Policial para que se manifeste quanto ao exaurimento do presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLISTENES VARGAS DE SOUZA (OAB 465005/SP)

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Laura Benini De Almeida x Unimed- Cooperativa De Trabalho Médico Pirassununga

ID: 295823223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002440-02.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAURA BENINI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED- COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO PIRASSUNUNGA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

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DEBORA LUBKE CARNEIRO

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 1002440-02.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Laura Benini de Almeida - Unimed- Cooperativa de Trabalho Médico Pirassununga - Vistos. Trata-se de em… Processo 1002440-02.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Laura Benini de Almeida - Unimed- Cooperativa de Trabalho Médico Pirassununga - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por LAURA BENINI DE ALMEIDA em face da sentença de fls. 523/529, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a decisão contém contradição quanto aos tratamentos deferidos e erro material na fixação do valor da causa. Os embargos são tempestivos, próprios e adequados, razão pela qual devem ser conhecidos. Assiste razão à embargante quanto à contradição/obscuridade apontada no dispositivo da sentença. Com efeito, a sentença afirmou deferir o custeio dos tratamentos indicados no relatório médico de fls. 52/74, mas, contraditoriamente, excluiu do cumprimento exatamente todos os procedimentos descritos no referido relatório, o que gera evidente dúvida quanto à extensão da condenação imposta à requerida. Dessa forma, corrige-se o dispositivo para deixar claro que os tratamentos excepcionados não serão objeto de custeio, sendo os demais deferidos, conforme critérios fixados na fundamentação. Também procede o apontamento de erro material quanto ao valor da causa. Na sentença, fixou-se o valor da causa com base em 12 mensalidades do plano de saúde (fls. 412), o que não reflete o real conteúdo econômico da demanda, que versa sobre obrigação de fazer referente ao custeio de tratamento multidisciplinar contínuo, por prazo superior a um ano. Nos termos do artigo 292, §2º, do CPC, e da jurisprudência consolidada do TJSP e STJ, o valor da causa em demandas dessa natureza deve corresponder ao custo anual do tratamento postulado. Assim, o valor da causa deverá ser corrigido oportunamente nos autos principais, com base nos valores estimados do tratamento anual constante nos documentos de fls. 52/74, a serem apurados conforme necessidade. No tocante aos honorários, em razão da sucumbência recíproca e da concessão da justiça gratuita, mantêm-se as disposições da sentença quanto à suspensão da exigibilidade, mas fica ressalvado que eventual recálculo da base de honorários deverá observar o valor do proveito econômico, se apurado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, conforme jurisprudência do STJ. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para: Corrigir o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão para, nos termos da fundamentação, condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear os tratamentos indicados às fls. 52/74, excetuando-se os seguintes procedimentos, cuja cobertura foi afastada por ausência de comprovação científica conforme parecer do NAT-JUS e enunciado 39.1 da Seção de Direito Privado do TJSP: Estimulação Transcraniana por Corrente Contínua (ETCC); REAC; Laserpuntura; Ozonioterapia; Psicopedagogia; Equoterapia; Fisioterapia Aquática; Fisioterapia pelo Método Pediasuit (inclusive manutenção); Musicoterapia; Exame de Análise de Marcha. Reconhecer o erro material na fixação do valor da causa, devendo este ser revisto nos autos principais, com base no custo anual estimado do tratamento médico solicitado, conforme art. 292, §2º, do CPC. Ressalvar que, se apurado o proveito econômico da obrigação de fazer, os honorários sucumbenciais deverão ter tal valor como base de cálculo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença Int. - ADV: DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Processo nº 1504803-11.2025.8.26.0378

ID: 300876082

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 1504803-11.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. M. D. S. R.

Intimação

Advogados:

CLISTENES VARGAS DE SOUZA

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Processo 1504803-11.2025.8.26.0378 (apensado ao processo 1500658-09.2025.8.26.0378) - Pedido de Prisão Temporária - Roubo Majorado - W.M.S.R. - Vistos. Fls. 377/391: Cuida-se de pedido formulado pela… Processo 1504803-11.2025.8.26.0378 (apensado ao processo 1500658-09.2025.8.26.0378) - Pedido de Prisão Temporária - Roubo Majorado - W.M.S.R. - Vistos. Fls. 377/391: Cuida-se de pedido formulado pela defesa de WALLYSON MANOEL DE SOUZA RAMALHO, objetivando a revogação da prisão temporária decretada nestes autos e que recentemente foi prorrogada, sob a alegação de que não mais subsistem os requisitos legais para sua manutenção. Requer, ainda, de forma subsidiária, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Instado a manifestar-se, o Ministério Público pugnou pela manutenção da aludida segregação. É o breve relato. Passo a decidir. O pedido não comporta acolhimento. Reporto-me integralmente à decisão de fls. 365/368, cujos fundamentos permanecem atuais e válidos, não havendo qualquer modificação fática ou jurídica que justifique a sua alteração. As razões que ensejaram tanto a decretação quanto a prorrogação da prisão temporária persistem, com a mesma intensidade, até o momento presente, o que impõe a manutenção da medida excepcional. A prisão temporária, nos termos da Lei nº 7.960/1989, exige a demonstração de que a custódia do investigado é imprescindível ao desenvolvimento das investigações policiais. Trata-se de medida cautelar que possui finalidade instrumental, voltada à proteção da apuração criminal em sua fase inicial, quando a coleta de provas ainda está em curso. No presente momento, a manutenção da medida cautelar mostra-se ainda necessária. Conforme apontado pela autoridade policial e corroborado pelo Ministério Público, o procedimento investigativo segue em andamento, sendo essencial preservar sua integridade e autonomia. A soltura antecipada do investigado poderia comprometer a regularidade da apuração, sobretudo diante do risco concreto de interferência nos atos investigatórios. Assim, enquanto persistirem elementos que indiquem possibilidade de prejuízo à colheita de provas, não se justifica a revogação da prisão temporária. Embora a defesa argumente pela ausência de elementos contemporâneos e pela primazia do direito à liberdade, tais fundamentos não afastam a utilidade e necessidade da prisão neste momento. A investigação ainda está em curso, com diligências pendentes e elementos em aberto. A possibilidade de interferência do investigado permanece concreta, e não se identificou qualquer alteração que revele a superação do risco anteriormente reconhecido. O que se extrai dos autos é que a prisão, desde o início, foi decretada com base em elementos objetivos, sendo justificada pela gravidade dos fatos apurados, complexidade da dinâmica criminosa, e pela necessidade de preservar o regular andamento das investigações. Essas condições não se alteraram até o presente momento, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade ou excesso. Quanto à eventual substituição por medidas cautelares diversas da prisão, verifica-se que tais alternativas não se mostram suficientes para garantir a mesma proteção ao inquérito policial, notadamente diante da concreta possibilidade de prejuízo à colheita de provas caso o investigado retorne ao convívio social. A mera imposição de obrigações acessórias não neutraliza os riscos verificados, sendo ineficaz para assegurar os objetivos da investigação nesta fase inicial. Assim, a revogação da medida de exceção somente poderia ser deferida caso estivesse comprovado o desaparecimento dos fundamentos que justificaram sua imposição, o que evidentemente não ocorre no presente caso. Diante do quanto exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa e mantenho, por ora, a segregação temporária de WALLYSON MANOEL DE SOUZA RAMALHO, pelo período remanescente, com fulcro no que dispõe a Lei nº 7.960/89. Aguarde-se a finalização das investigações. Intimem-se. - ADV: CLISTENES VARGAS DE SOUZA (OAB 465005/SP)

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Processo nº 1504803-76.2024.8.26.0400

ID: 317445745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504803-76.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FERNANDO ROSSI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BARALDI

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Processo 1504803-76.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LEANDRO FERNANDO ROSSI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, o que faço para:… Processo 1504803-76.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LEANDRO FERNANDO ROSSI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, o que faço para: A) CONDENAR o réu ROBÉRIO SILVA FREIRE, já qualificado nos autos, como incurso no art. 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO; B) CONDENAR o réu LEANDRO FERNANDO ROSSI, já qualificado nos autos, como incurso no art. 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO; Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada ao réu ROBÉRIO SILVA FREIRE, por duas restritivas de direitos, sendo a primeira dela de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, que se dará pelo prazo total de pena restritiva de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Criminais; e a segunda de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser revertido em favor de entidade assistencial da comarca. Considerando o regime fixado (desproporcional em relação à custódia preventiva), REVOGO a prisão preventiva do réu ROBÉRIO SILVA FREIRE decretada às fls. 54/58. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA clausulado, com urgência, devendo o réu ser colocado em liberdade caso por outro motivo não esteja preso. Em razão disso, DEFIRO ao réu ROBÉRIO o direito recorrer e aguardar o julgamento em liberdade. Lado outro, por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não reconheço ao réu LEANDRO FERNANDO ROSSI o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, c/c art. 312, ambos do CPP), já que evidenciada completamente autoria e materialidade, conforme discriminado na fundamentação, havendo risco de que venha novamente a delinquir enquanto não cumpra a pena. Há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar a tutela jurisdicional definitiva, atentando-se contra a ordem pública, mesmo considerando o término da instrução. Assim, dos elementos produzidos, conclui-se que o acusado ostenta risco à ordem pública, devendo permanecer encarcerado para a proteção da sociedade. Ante o exposto e com fulcro nos artigos 311, 312, 313 e 387, parágrafo único, todos do CPP, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se recomendação, por ofício ou outro meio idôneo de comunicação, ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhido para adequação em estabelecimento penal compatível com regime ora fixado (semiaberto), ressalvando-se, por óbvio, eventual regime fechado que esteja em curso de cumprimento por fatos diversos, sendo desnecessária a expedição de mandado de prisão (item 59.1, Cap. V, das NCGJ). Caso comunicada a inexistência de vaga ou se houver demora na inserção, certifique-se e tornem-me conclusos para deliberação. Expeça-se guia de execução provisória (art. 470, NCGJ). No mais, condeno os réus, ainda, a pagarem as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada a gratuidade processual que ora defiro aos réus. Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão e guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: PAULO ROBERTO BARALDI (OAB 161306/SP), PAULO ROBERTO BARALDI (OAB 161306/SP)

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Processo nº 1504803-97.2024.8.26.0005

ID: 304158035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504803-97.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1504803-97.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. VICENÇA ALBINO DE SOUZA ajuizou em 02/10/2024 "ação de indenização por danos… Processo 1504803-97.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. VICENÇA ALBINO DE SOUZA ajuizou em 02/10/2024 "ação de indenização por danos materiais e morais" em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que "(...) no dia 13 de junho de 2019, foi concedido à requerente o direito de receber o benefício de prestação continuada a pessoa idosa (BPC), conforme demonstra o histórico do INSS em anexo. Ao comparecer no Banco do Brasil para realizar o saque do seu benefício, foi informada por um dos gerentes que não seria possível, visto que seu RG foi emitido em 26 de julho de 1976, e não poderiam disponibilizar os valores sem um documento atualizado. A requerente informou ao gerente do banco que já havia tentado, por diversas vezes, atualizar seu documento de identificação, mas não obteve sucesso devido à ausência de grau de instrução adequada. Além disso, havia um erro gráfico em seu sobrenome, de modo que seu RG constava como "Souza" com "Z", enquanto sua certidão de nascimento trazia "Sousa" com "S", o que dificultava ainda mais a atualização de seus documentos. Como consequência dessa inconsistência, foi necessário propor a ação de retificação de assento (processo nº 1122868-22.2021.8.26.0100), por meio da qual a requerente conseguiu finalmente corrigir seu nome. A requerente havia firmado um contrato de locação, já que tinha certeza do recebimento de valores do benefício e, portanto, teria condições de arcar com o pagamento dos aluguéis. Contudo, diante da recusa do Banco do Brasil em permitir o saque dos valores sem a apresentação de um RG atualizado, esta ficou impossibilitada de cumprir suas obrigações locatícias, o que ocasionou seu despejo, conforme comprovam os autos do processo nº 1008441-37.2020.8.26.0006. Sem qualquer outra fonte de renda e após o esgotamento das economias que possuía, a requerente não teve outra alternativa senão buscar abrigo em centros de acolhida, o que ocasionou enfrentamento de condições insalubres, como crises alérgicas decorrentes de picadas de insetos, conforme se comprova por testemunhas e fotos anexadas. Inclusive permaneceu em situação de rua por certo período (...)". Requer "(...) A procedência do pedido, a fim de que seja a requerido condenado: ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (...)". Juntou documentos (fls.12/45). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl.51). O requerido apresentou contestação (fls.57/76) alegando, em síntese, a legalidade da contratação e o exercício regular do direito. É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A autora ajuizou a presente ação imputando ao Banco do Brasil S/A condutas obstativas de recebimento do seu benefício previdenciário. No entanto, nos documentos juntados pela própria autora constam exprssamente que o banco em que a autora recebe seu benefício previdenciário não é no requerido Banco do Brasil S/A, mas sim na Caixa Econômica Federal: "(...) Banco 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OP: 266742 - PENHA DE FRANÇA - EST.UNIFICADOR Ocorrência: Pagamento Efetivado (...)" (fls. 17/26). Com isso, é inconteste a ilegitimidade passiva do requerido. Ante o exposto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a ação ajuizada por VICENÇA ALBINO DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S/A, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. P.I.C. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Bruna Benini e outros x Unimed De Pirassununga Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 313158483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 2191951-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BENINI LAURA BENINI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED DE PIRASSUNUNGA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho

Advogados:

JHENIFER JAQUELINE DE ANDRADE LIMA

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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JHENIFER JAQUELINE DE ANDRADE LIMA

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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DESPACHO Nº 2191951-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Cautela… DESPACHO Nº 2191951-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Cautelar Antecedente - Pirassununga - Requerente: Laura Benini de Almeida (Menor(es) representado(s)) - Requerido: Unimed de Pirassununga Cooperativa de Trabalho Medico - Requerente: Bruna Benini (Representando Menor(es)) - Decisão monocrática nº 43.299 Vistos etc. Trata-se de pedido apresentado como tutela cautelar antecedente, formulado pela Autora, para buscar, em síntese, a suspensão dos efeitos da sentença prolatada na ação de obrigação de fazer nº 1002440-02.2024.8.26.0457 (págs. 78/84 deste, complementada às págs. 85/87 deste), que julgou procedente em parte a ação, mas com exclusão de alguns dos tratamentos prescritos à menor, nos termos da fundamentação. Alega a Autora, em síntese, ser de rigor a reforma da sentença, a fim de que sejam concedidos todos os tratamentos prescritos, tendo em vista que necessita de todos eles, observado que o NatJus não pode recomendar tratamentos sem nem mesmo examinar o paciente. Esclarece que o pedido foi julgado procedente em parte, embora não exista no processo nenhum elemento que desabone a eficácia dos tratamentos prescritos à criança. Afirma ser dever da Operadora de saúde o custeio. Assim, busca o cumprimento integral da prescrição médica, pois a ausência do tratamento compromete de forma irreversível a evolução da menor. Enuncia ser necessária a suspensão dos efeitos da sentença, considerada a drástica redução nos tratamentos prescritos. Reitera que a sentença não considerou que a carga terapêutica foi minuciosamente prescrita por profissional capacitada, com base em diagnóstico clínico e evidências científicas, inclusive enfatizando que a intervenção intensiva é fator decisivo para a evolução neuropsicomotora da infante, nos termos do laudo de págs. 52/74. Assevera que a manutenção dos efeitos da sentença representa grave risco à continuidade e eficácia do tratamento da menor, podendo acarretar prejuízos irreversíveis ao seu desenvolvimento global. Enuncia que a ANS tornou obrigatória a cobertura pela Operadora de saúde, de qualquer método ou técnica indicado pelo profissional de saúde, responsável pelo tratamento de pacientes com Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista, conforme demonstrado. Alega que a r. sentença deve ser reformulada, incluídos todos os tratamentos prescritos. Colaciona alguns julgados acerca de seu entendimento. Reitera que os tratamentos prescritos são eficazes, imprescindíveis e urgentes, pois corre o risco de danos irreparáveis ao seu desenvolvimento. Refere que a probabilidade do direito está inquestionavelmente presente, assim como o risco de dano está evidenciado no caso concreto. Alega não existir o risco de irreversibilidade da tutela pleiteada, de forma que não há qualquer óbice à sua concessão. Pugna seja mantida a tutela concedida às págs. 229/233, a fim de que dê continuidade a seus tratamentos, de modo que os riscos à sua saúde sejam minimizados. Pede, em atenção ao princípio da fungibilidade, caso se entenda não ser cabível o pedido de tutela provisória de urgência, seja convertido em medida cautelar autônoma. Pleiteia ainda seja concedido efeito suspensivo à apelação. É o relatório. A aqui Requerente, Autora na ação de origem, pretende com a presente Tutela Cautelar Antecedente, a concessão da tutela recursal, para o fim de que seja mantida a tutela antecipada, inicialmente deferida pelo Magistrado a quo, em sua integralidade, até que o recurso de apelação seja julgado, suspensos os efeitos da sentença prolatada. Contudo, não se vislumbram presentes os requisitos legais para a concessão da tutela recursal, notadamente porque não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, observado inclusive, o quanto decidido em sede de Agravo de Instrumento (nº 2208104-26.2024.8.26.0000 desta Relatoria). Nesses termos, tem-se por ausente relevante fundamentação por parte da Autora, que importe, antes da análise do recurso de apelação, a concessão da tutela recursal para que os tratamentos perseguidos sejam custeados integralmente pela Ré. Deve ser considerado ainda que a tutela de urgência, inicialmente deferida pelo Magistrado de origem, foi revogada em parte, em sede recursal. Desse modo, por entender que a menor não se encontra desassistida, pois parte dos tratamentos foram deferidos e disponibilizados, não se justifica a concessão da medida, na extensão reclamada, prejudicado o pedido de efeito suspensivo, com vistas a manter a condenação da Ré, ao menos, à disponibilização de parte dos tratamentos, conforme deferido pela r. sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela recursal requerida. Aguarde-se a distribuição do apelo, para oportuno apensamento deste. - Magistrado(a) João Pazine Neto - Advs: Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) - Jhenifer Jaqueline de Andrade Lima (OAB: 518300/SP) - Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004962-02.2024.8.26.0457

ID: 303473352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004962-02.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO MELO & GOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1004962-02.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Centro de Educação Melo & Goes Ltda - Vistos. ENCAMINHEM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conf… Processo 1004962-02.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Centro de Educação Melo & Goes Ltda - Vistos. ENCAMINHEM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) para designação de AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO. CITE(M)-SE o(a)(s) REQUERIDO(A)(S) para os atos e termos da ação proposta, informando que a petição inicial e todo conteúdo do processo encontram-se disponibilizados nos autos digitais e poderão ser acessados pelo site do Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br), mediante SENHA pessoal. INTIMEM-SE as PARTES para a Audiência de Conciliação, com a ADVERTÊNCIA de que, não havendo ACORDO entre as partes, a parte REQUERIDA deverá protocolar a CONTESTAÇÃO (defesa escrita) até 15 (quinze) dias úteis após a realização da referida audiência. Além da advertência supra, conste que não sendo apresentada defesa no PRAZO assinalado ocorrerá a REVELIA, com confissão dos fatos afirmados na inicial. INTIME(M)-SE a(s) PARTE(S) NÃO ASSISTIDA(S) por ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo estar anexados à FOLHA DE ROSTO esta DECISÃO-MANDADO e o ATO ORDINATÓRIO com data, horário e link da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO designada oportunamente pelo Cejusc. Havendo endereços de cidades situadas fora do Estado de São Paulo, as diligências devem ser cumpridas através da expedição de CARTA para todas a localidades simultaneamente, após esgotadas as tentativas via MANDADO em todos os endereços pertencentes à Comarca de Pirassununga e, subsequentemente, às demais Comarcas abrangidas pelo compartilhamento de mandados. A referida audiência será realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. O evento será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS e o LINK para participação das partes ficará disponível nos autos, no Ato Ordinatório expedido pelo Cejusc. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA deverá ser feito conforme advertências e orientações abaixo disponibilizadas. Caso o(a)(s) REQUERIDO(A)(S) não seja encontrado(a) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel. CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. Caso requerido, com a finalidade de colaborar com o pronunciamento da parte, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias úteis, para que o(a) AUTOR(A), pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar para obtenção do ENDEREÇO da parte requerida, INTIMANDO-SE acerca de sua expedição. ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) REQUERENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, ADVERTINDO-SE que a não apresentação de novo endereço da parte REQUERIDA no prazo acima assinalado caracterizará INÉRCIA da parte AUTORA, ensejando o julgamento do processo, o qual será extinto na forma do art. 485, III e IV, do CPC. Oportunamente CERTIFIQUE a serventia eventual inércia da parte autora e após torne os autos conclusos para prolação de sentença. No caso de apresentação de novo endereço sem tempo hábil para cumprimento desta ordem até a audiência previamente designada, ENCAMINHEM-SE os autos ao Cejusc para designação de nova data para a realização da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO, independente de nova conclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo LINK disponibilizado, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) As PARTES ficam advertidas ainda de que as MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 6) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site https://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a SENHA ANEXA. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico ou, caso não esteja a parte assistida por advogado, através do e-mail pirassunungajec@tjsp.jus.br, mediante requerimento e apresentação de documento pessoal com foto para identificação. ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o interessado deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deve ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. INTIME-SE. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. - ADV: SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 410020/SP)

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