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Alan De Oliveira Barbosa e outros x Município De Catanduva

ID: 278567468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002781-67.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN DE OLIVEIRA BARBOSA JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CATANDUVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA GERLACK DELOJO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE FREITAS MELO GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002781-67.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002781-67.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Catanduva - Apelante: Alan de Oliveira Barbosa - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de Catanduva - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Após o voto do relator, que dava provimento ao recurso, ao qual aderiu a segunda juíza, apresentou voto divergente a terceira juíza. Nos termos do art. 942 do CPC, ficaram convocados para compor a turma julgadora o des. Fermino Magnani FIlho, como quarto juiz, que acompanhou a divergência, e Francisco Bianco, como quinto juiz. que acompanhou o relator. Resultado do julgamento: Por M. V., deram provimento ao recurso, vencidos a tereceira juíza, que declara, e o quarto juiz. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALAN DE OLIVEIRA BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE A REALIZAR ANOTAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, E A PAGAR OS ADICIONAIS CALCULADOS SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO, COM REFLEXOS EM HORAS EXTRAS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, SEXTA PARTE E ADICIONAL NOTURNO, DESDE A DATA DO LAUDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DISCRIMINAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SE DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS NÃO SE APLICA AO CASO, POIS AQUELE JULGADO VISAVA UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO FEDERAL, ENQUANTO A SITUAÇÃO EM ANÁLISE ENVOLVE A APLICAÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS AO CONTEXTO LOCAL. A INSALUBRIDADE É RECONHECIDA DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES, NÃO APENAS COM O LAUDO.4. A ATIVIDADE INSALUBRE É EXERCIDA DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES, E O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, NÃO CONSTITUINDO O FATO GERADOR DO DIREITO AO ADICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.O LAUDO PERICIAL É DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUI O FATO GERADOR DO DIREITO AO ADICIONAL._______________JURISPRUDÊNCIA CITADA:PUIL 413/RSTJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016380-27.2022.8.26.0482, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007573-81.2023.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010862-22.2023.8.26.0482, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB: 185947/SP) - Renata Gerlack Delojo Moraes (OAB: 132207/SP) - 1º andar

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