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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Banco J Safra S/A

ID: 322591929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504883-68.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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Processo 1504883-68.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Banco J Safra S/A - Vistos. Ante a idoneid…

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Diego Martins Da Silva e outros x Construtora Camargo Ltda

ID: 323878689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004340-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARTINS DA SILVA MARCELLE DE CASTRO PEDRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CAMARGO LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCOS ABUD ALVES

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GABRIEL GRUBBA LOPES

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Processo 0004340-81.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1005139-15.2022.8.26.0625) (processo principal 1005139-15.2022.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsab… Processo 0004340-81.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1005139-15.2022.8.26.0625) (processo principal 1005139-15.2022.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade dos sócios e administradores - Diego Martins da Silva - - Marcelle de Castro Pedro - Construtora Camargo Ltda e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Trata-se de incidente desencadeado pelos credores com pedido para que os efeitos da execução se estendam a HALF HENRIQUE DE CAMARGO e JÉSSICA SATIE YUKIHARA CAMARGO, sócios da empresa devedora, que não teria bens suficientes para fazer frente ao débito exequendo. II Na origem, tem-se um cumprimento de sentença prolatada em meio a uma relação consumerista, de contrato de empreitada pelo qual a empresa devedora edificaria um prédio residencial aos credores/consumidores, sendo que as medidas infrutíferas já realizadas na tentativa de constrição foram: - tentativa de bloqueio via SISBAJUD, sem que nada tivesse sido alcançado em nenhuma das duas instituições com as quais a empresa devedora mantém relacionamento; - busca por veículo via RENAJUD, também sem nenhum resultado. Nesse contexto, e trabalhada a perspectiva de despersonalização por incidência da teoria menor, tratando-se aqui de relação inequivocamente de consumo (art. 28, §5º, CDC; dentre vários: AI n. 2013914-29.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 08/07/2025; AI n. 2136028-67.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Débora Brandão; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 08/07/2025; AI n. 2088467-47.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 07/07/2025), pode-se admitir o processamento do incidente, tendo em conta nessa primeira análise, como regra, "Tratando-se de relação de consumo, é possível se desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica apenas com base no fato de não apresentar condições econômico-financeiras para cumprir a obrigação, ante a inexistência de bens ou valores penhoráveis, sendo a personalidade jurídica obstáculo ao recebimento do crédito do consumidor, conforme a Teoria Menor disposta no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se desnecessária a comprovação de fraude ou confusão patrimonial previstas no art. 50 do Código Civil" (AI n. 2338918-29.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 21/11/2024). Em tese, A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, permite a responsabilização dos administradores quando a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos aos consumidores (AI n. 2097416-60.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Alexandre Lazzarini; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2025). Ainda: A teor do art. 28 do CDC, é admissível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, bastando a prova de insolvência. A desconsideração, nesse contexto, prescinde da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (AI n. 2137976-44.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: MARIO CHIUVITE JUNIOR; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 04/07/2025). É o que prevalece, ao menos até eventual tese contrária que possa vir a ser fixada no julgamento do tema repetitivo n. 1210 no C. Superior Tribunal de Justiça (Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa). III Como requisito para a admissão, no entanto, devem os credores juntar aos autos a ficha cadastral atualizada da pessoa jurídica devedora, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias. IV Int. - ADV: MARCOS ABUD ALVES (OAB 152351/SP), MARCOS ABUD ALVES (OAB 152351/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Município De Avaré x Pedro Pinto

ID: 329904261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504883-51.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

PEDRO PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO RICARDO BONJOVANI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504883-51.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1015421-15.2022.8.26.0625

ID: 330701520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015421-15.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA DE SOUZA

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Processo 1015421-15.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - B.C.C. - Ante o exposto, JU…

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Processo nº 1504883-77.2024.8.26.0032

ID: 293345142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504883-77.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. M. D. B.

Intimação

Advogados:

JUCIMARA ZAIM DE MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GEORGES ESTEVAM MICHAELIDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIS FERNANDO LOPES BENITES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANISSA BENITES DO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1504883-77.2024.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.F.M.B. - DECIDO. Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Minist…

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Processo nº 1504883-81.2022.8.26.0506

ID: 323372583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1504883-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE SOUZA SANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504883-81.2022.8.26.0506 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - TATIANE SOUZA SANDES DA SILVA - Juiz(a) de Direito(a): Dr(a). Junio Cláudio Campos Furtado. Pág. 75: Defiro; remar…

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Processo nº 0002450-15.2022.8.26.0625

ID: 301290235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002450-15.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. K. L. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA LIZ ROCHA

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Processo 0002450-15.2022.8.26.0625 (processo principal 0016538-78.2010.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - B.K.L.R.B. - Vistos. Fls. 269/270: indefiro. O executado ficou preso até 08 de abril de 2… Processo 0002450-15.2022.8.26.0625 (processo principal 0016538-78.2010.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - B.K.L.R.B. - Vistos. Fls. 269/270: indefiro. O executado ficou preso até 08 de abril de 2025 (fls. 264); portanto, somente os alimentos posteriores podem ensejar nova prisão. Se a parte exequente almeja a continuidade da execução pelo rito que autoriza prisão deve adequar a planilha referente à dívida para abarcar apenas as pensões posteriores à soltura do executado. Quando o executado é preso, a dívida refere-se às prestações vencidas até a data da prisão. Não se pode perder de vista ainda que o decreto deprisãocivil não tem função retributiva. As pensões anteriores à data da soltura do executado devem ser objeto de cumprimento de sentença pelo rito expropriatório, em incidente próprio. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que, diante do cumprimento do mandado de prisão, indeferiu o pedido de expedição de novo mandado. Inconformismo do exequente/menor. Prisão anterior que abrange as prestações vencidas até o cumprimento total da ordem restritiva de liberdade. Possibilidade de nova prisão contra o mesmo devedor em relação a débitos referentes a períodos diversos, posteriores à soltura do alimentante. Precedentes. Débitos anteriores e concomitantes à prisão já cumprida, que devem ser perseguidos pela via expropriatória, em incidente próprio. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2011732-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023; grifei). Igualmente: "Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Prisão Civil. Indeferimento sob alegação de cumprimento anterior de custódia pelo inadimplemento. Irresignação procedente. Pedido de prisão civil que se funda em período diverso de inadimplemento. Possibilidade de novo decreto de prisão para período posterior à soltura do executado. Necessidade, no entanto, de atualização do débito e nova intimação para pagamento antes de se decretar nova prisão. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2293263-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023; grifei). Intime-se, portanto, a parte exequente para apresentar, no prazo de quinze dias, planilha atualizada da dívida, englobando somente as pensões posteriores à última soltura do executado. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA LIZ ROCHA (OAB 371999/SP)

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Instituto De Previdência Do Município De Taubaté x Leandro Da Luz Campos e outros

ID: 315247384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002567-98.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

Polo Passivo:

LEANDRO DA LUZ CAMPOS PAULA DA LUZ CAMPOS

Intimação

Advogados:

SIMONE GALDINO

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RICARDO NISHINA DE AZEVEDO

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PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS

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JUSSARA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS

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JANAYNA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS

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CHANDLER ROSSI

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Processo 0002567-98.2025.8.26.0625 (processo principal 1020465-15.2022.8.26.0625) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - Leandro da Luz… Processo 0002567-98.2025.8.26.0625 (processo principal 1020465-15.2022.8.26.0625) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - Leandro da Luz Campos - - Paula da Luz Campos e outro - Vistos. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado (art. 1197 das NSCGJ; art. 9º, inc. IV e parágrafo único, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo; Comunicado Conjunto nº 2013/2017). Aquele que postula por prestação jurisdicional célere, deve se adequar aos procedimentos relativos aos processos eletrônicos, visto que a fase processual digital importa num ganho em presteza, desde que todos cooperem mutuamente pela regularidade na formação do processo. No caso em apreço, embora tenha feito constar corretamente na peça inicial o polo passivo como sendo o o Espólio de Elvázio Lessa Campos, a parte requerente cadastrou terceiros no polo passivo junto ao SAJ. Assim, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no Comunicado Conjunto da E. Presidência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da C. Corregedoria Geral de Justiça nº 2002/2019 (Protocolo CPA nº 2017/0132472), fica o advogado intimado a retificar o cadastro do polo passivo no SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça com a qualificação completa, inclusive com a indicação do representante do Espólio (inventariante). Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. Alguns exemplos: Procuração ou Instrumento de Procuração, Contrato, Planilha de Cálculo, Cédula de Identidade, Boletim de Ocorrência, Fotografia, Nota Fiscal, Passaporte, Laudo Médico, Comprovante de Endereço, E-mail, Conta de Energia, Conta de Água, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Cópias Extraídas de Outros Processos, Documentos Pessoais, Guias, Recibo de Pagamento, Auto de Avaliação, Certidão jucesp etc. Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Decorrido o prazo sem providências, o que deverá ser devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS (OAB 424672/SP), SIMONE GALDINO (OAB 378342/SP), JUSSARA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS (OAB 347004/SP), JANAYNA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS (OAB 431047/SP), CHANDLER ROSSI (OAB 108459/SP), RICARDO NISHINA DE AZEVEDO (OAB 240517/SP)

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Samara Da Silva Langanke x Adilson Benedito Guedes

ID: 311132775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008799-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA DA SILVA LANGANKE

Polo Passivo:

ADILSON BENEDITO GUEDES

Intimação

Advogados:

STEFANO BIER GIORDANO

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FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES

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CAROLINA GARCIA ANTUNES

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Processo 1008799-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Samara da Silva Langanke - Adilson Benedito Guedes - Vistos. SAMARA DA SILVA LANGANKE ajuizo… Processo 1008799-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Samara da Silva Langanke - Adilson Benedito Guedes - Vistos. SAMARA DA SILVA LANGANKE ajuizou ação de extinção de condomínio em face de ADILSON BENEDITO GUEDES. Alegou que as partes mantiveram união estável entre setembro de 2.010 a abril de 2.022, cuja dissolução foi declarada nos autos do processo nº 1009795-15.2022.8.26.0625, no bojo do qual ficou estabelecido condomínio entre as partes quanto ao bem que não comporta divisão, a saber um bem imóvel localizado na via de acesso três, 536, no bairro do Barreiro, parte ideal da chácara nº 17, com 10 metros de frente e 60 metros dos lados e aos fundos 10 metros localizado no lado direito de quem de frente olha o imóvel da via de acesso três, totalizando 600 m² cadastrado na Prefeitura Municipal de Taubaté BC nº 7.4.028.020.001. Afirma que o requerido está na posse do imóvel e que, por isso, tem direito ao pagamento dos alugueis. Requereu a fixação de alugueis (indenização) e extinção do condomínio, determinando-se a venda do bem. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 7/30. Deferida Justiça Gratuita à autora (fl. 42). O réu contestou às fls. 92/96, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de manifestação quanto ao interesse em realização de conciliação e competência da Vara da Família. No mérito, alegou que a propriedade resta assegurada tão somente por contrato particular não prenotado em Cartório e pela posse do requerido. Nesta toada, os pretendentes compradores que o requerido contatou não se interessaram pelo imóvel face às inúmeras irregularidades que lhe cerca; alegou ainda que o requerido arca unilateralmente com dívida de empréstimo consignado que se contraiu para construir o rancho da casa. Por fim, alegou que o pedido da autora simplesmente é impossível por que inexigível financeira e razoavelmente, posto que o réu comprometeria 100% do resíduo de sua renda após todos os descontos. Não se opôs, contudo, ao pedido de extinção de condomínio. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 97/133. Réplica às fls. 137/143. A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 207/208). É o relatório. DECIDO. 1. PRELIMINARES Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a manifestação da autora quanto à realização da audiência de conciliação deve ser feita na petição inicial (artigo 319, VII, do CPC/15). Se a autora não observar esse requisito, a petição inicial não deve ser indeferida por isso, porquanto a ausência de manifestação acerca de sua realização deve ser interpretada como anuência da autora à realização do ato. No tocante à remessa do feito à E. Vara da Família, deixo de acolher o pleito. Com efeito, a homologação da dissolução da união estável, com a partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional são de competência do Juízo Cível. Trata-se, in casu, de ação de cunho estritamente obrigacional, não sendo, portanto, matéria afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Remansosa é a jurisprudência neste sentido: "Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento. Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento n°: 2205492-52.2023.8.26.0000 Agravante: Alessandra Regina Uchoa de Azevedo Agravado: Camilo Rogerio Lopes Mioni Comarca: São José dos Campos - 3ª Vara Cível 1ª Instância: 1024268-34.2014.8.26.0577 Juiz: Luís Mauricio Sodré de Oliveira Voto nº 37.562). Este é, portanto, o juízo competente. 2. MÉRITO Trata-se de pedido de extinção do condomínio do bem imóvel e pagamento de indenização (alugueis) por seu uso exclusivo pelo réu. 2.1. DA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Não há controvérsia entre as partes a este respeito, pretendendo tanto a autora como o réu a extinção do condomínio do imóvel comum. É o que se conclui a partir da análise da contestação de fls. 92/96. A efetividade da medida, contudo, fica condicionada ao registro do contrato de compra e venda à margem da matrícula do imóvel (fls. 55/58). Nesse sentido, observo que não houve pedido na inicial para que o réu seja compelido a adotar as providências necessárias para tanto. Assim, caberá às partes, de comum acordo, diligenciarem junto ao proprietário. Quanto ao valor do imóvel a ser considerado em caso de alienação judicial (leilão), entendo que seja prematuro a sua definição nesta fase de conhecimento. Isto porque (i) as partes poderão ajustar consensualmente valor que entenderem adequado às condições de mercado e (ii) eventual demora para o trânsito em julgado e início da execução pode tornar inócua qualquer definição de valor nesta fase processual. Com base no direito de preferência, o imóvel pode ser adjudicado por qualquer das partes, desde que assegure à parte contrária do valor da coisa, na proporção que lhe cabe. Ainda, não havendo interesse das partes na adjudicação, há de se observar também o direito de preferência de eventual locatário. Mas caso não haja a adjudicação, o imóvel deverá ser alienado a terceiros, e o valor total pago será rateado entre as partes, conforme as devidas proporções de propriedade. 2.2. DA INDENIZAÇÃO (ALUGUÉIS) PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL Na forma do art. 1.319 do Código Civil, aplicado analogicamente à hipótese, tem a jurisprudência reconhecido o direito do condômino que não usufrui a coisa comum de ser ressarcido pelo uso exclusivo do bem pelo outro condômino. Neste sentido: IMÓVEL COMUM E INDIVISO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DE UMA DAS COPROPRIETÁRIAS - IRRELEVÂNCIA - DEMANDA QUE VISA O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR ALGUNS DOS COPROPRIETÁRIOS - COBRANÇA LEGÍTIMA ALUGUEL DEVIDO AO CONDÔMINO QUE NÃO TEM DESFRUTE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA AO ARBITRAMENTO, SOB PENA DE CERCEAR O DIREITO DE FRUIÇÃO DA PROPRIEDADE E CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAQUELE QUE FAZ USO EXCLUSIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 0022532-13.2009.8.26.0564, 2ªCâmara de Direito Privado, Relator Des. Neves Amorim, j. em 14.8.2012, v.u.) Embora a união estável tenha sido reconhecida e dissolvida nos autos nº 1009795-15.2022.8.26.0625, os alugueis não foram objeto daquela ação. Assim, apenas a partir da citação do réu na presente ação, onde a autora formalmente demandou o pagamento dos alugueis e o pedido foi apreciado, é que a requerente faz jus ao recebimento de tais prestações, as quais devem corresponder a 50% do valor de mercado do aluguel do imóvel comum. A jurisprudência do TJ-SP já se consolidou no sentido de que não são devidos aluguéis retroativos: APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. (...) Sentença apelada que determinou que a condenação no pagamento de aluguéis retroaja à abril de 2016. Aluguéis que somente são devidos a partir da ciência inequívoca pela condômina de oposição ao seu uso exclusivo, o que na hipótese dos autos se deu com a composição havida entre as partes em outra demanda. Alienação judicial de imóvel. Sentença apelada que determinou que os débitos de IPTU inadimplidos sejam deduzidos do produto da alienação do imóvel Tributo que deve ser suportado pelo ocupante do imóvel.Precedentes. Pendência de pagamento de IPTU em período anterior e posterior à caracterização do uso exclusivo do imóvel. Dedução que deve ser modulada,adequando-se a situação de uso do imóvel em cada vencimento. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000336-96.2019.8.26.0397; Relator (a): Rômolo Russo;Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única;Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEMANDA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EMBARGANTES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA ESTÃO ISENTOS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEJAM ELES DA SUCUMBÊNCIA, SEJAM RECURSAIS (CPC, ART. 98, § 3º) OS RÉUS DEVEM SER CONDENADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS A CONTAR DA CITAÇÃO (CPC, ART. 240, "CAPUT") VÍCIOS SANADOS EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009100-63.2017.8.26.0002; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro RegionalII - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro:15/10/2021). Quanto ao valor do aluguel do imóvel a ser considerado, entendo que seja prematura sua definição nesta fase de conhecimento e que deva ser objeto de liquidação em fase de cumprimento de sentença, juntamente com o valor do imóvel para leilão. Isto porque as partes poderão ajustar consensualmente o valor de aluguel que entenderem adequado. Mais importante do que a fixação do valor do aluguel é a definição, nesta sentença, do termo inicial para a exigibilidade dos aluguéis, o que deve corresponder à citação do réu em abril de 2025 (fl. 91) na forma acima. Por fim, com relação ao que mencionado na contestação, no sentido de que o réu arcou com pagamento de empréstimo para construção do rancho do imóvel de propriedade comum, observo que não houve pedido reconvencional nesse processo. Com isso, eventual cobrança que o réu entenda ser devida contra a autora deve ser realizada pelas vias próprias. Observo, contudo, que nada impede que as partes se acertem, administrativamente, sobre eventuais compensações de valores devidos entre elas, como valores de alugueis, impostos, manutenções etc. 3. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de: (i) DETERMINAR a extinção do condomínio do imóvel descrito na inicial, tendo a autora direito a 50% do produto da venda do imóvel, nos termos da partilha efetuada nos autos nº 1009795-15.2022.8.26.0625; (ii) CONDENAR o réu a pagar aluguel à autora, em decorrência da utilização exclusiva do imóvel comum e enquanto permanecer utilizando com exclusividade. Os aluguéis devidos pelo réu correspondem a 50% do valor de mercado de aluguel e são devidos desde a citação do réu em abril de 2025. Os aluguéis deverão ser acrescidos de juros de mora na forma do art. 406 do CC desde cada mês de incidência. Estes juros são correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC). Em fase de cumprimento de sentença deverão ser liquidados o valor do imóvel, para fins de alienação, e o valor dos aluguéis. As partes também deverão comprovar o registro do contrato na matrícula. Ante sua sucumbência e à luz do princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (valor esse que será apurado em liquidação de sentença), na forma do art. 85, §2º, do CPC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração doincidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Sobrevindo o trânsito em julgado, ao arquivo. - ADV: CAROLINA GARCIA ANTUNES (OAB 298498/SP), FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES (OAB 243462/SP), STEFANO BIER GIORDANO (OAB 302230/SP)

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S.D.C.S.M.C.1.6. x F.R.D.A.M.C.1.6.

ID: 335339301

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional II - Santo Amaro Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1504883-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S.D.C.S.M.C.1.6.

Polo Passivo:

F.R.D.A.M.C.1.6.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO - PROCESSO Nº 1504883-70.2024.8.26.0002 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 11ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional II -… EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO - PROCESSO Nº 1504883-70.2024.8.26.0002 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 11ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dra. DANISA DE OLIVEIRA MONTE MALVEZZI, na forma da Lei etc., FAZ SABER a quem o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 17/06/2025: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, i, do código de processo civil, para o fim de decretar a interdição de francisco rinaldo de amorim, filho de o de sebastião antônio de moura e alzira maria de amorim, declarando-o relativamente incapaz para praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º inciso iii, do código civil. com fulcro no artigo 1.775, § 1º, do código civil, nomeio-lhe curadora a sua esposa sra. solange de carvalho silva moura, que, no exercício da curatela, deverá observar ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752 do código civil, na forma do artigo 1.781 do mesmo diploma legal. em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, código de processo civil e no artigo 9º, inciso iii do código civil, inscreva-se a presente no registro civil competente, publique-se pela imprensa local e pelo órgão oficial. com base no parecer ministerial de fls. 127/129, dispenso a curadora do dever de prestar contas e da prestação de caução. ressalto que eventual venda de bem do incapaz deverá ser precedida de autorização judicial. após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de curatela definitiva. oportunamente, arquivem-se os autos. ciência ao ministério público e à defensoria pública. p.r.i.c. serve a presente sentença como edital.

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