Resultados para "1504951-08.2023.8.26.0664" – Página 8 de 8

Maxsuel Pereira De Souza x Rubens Xavier Dos Santos

ID: 331070182

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7004293-69.2023.8.22.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

RUBENS XAVIER DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR

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DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 359 de 07/07/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 359 de 07/07/2025 a 11/07/2025 AUTOS N. 7004293-69.2023.8.22.0010 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7004293-69.2023.8.22.0010 - ROLIM DE MOURA / 1ª VARA CÍVEL APELANTES: MAXSUEL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS(AS) ADVOGADO(A): DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR – RO3214 APELADO(A): RUBENS XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO MATARA JUNIOR – RO6226 RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 16/04/2025 DECISÃO: ‘’PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRTO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em condomínio. Parcial exclusão da penhora. Ausência de julgamento ultra petita. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo que a penhora realizada não poderia abranger os 13 alqueires adquiridos de boa-fé pelo embargante em imóvel objeto de copropriedade, resguardando-lhe a fração correspondente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra ou ultra petita ao reconhecer a exclusão parcial da penhora sem que houvesse pedido expresso nesse sentido; (ii) verificar a legalidade da exclusão da parcela de 13 alqueires da constrição judicial sobre imóvel em condomínio. III. Razões de decidir 3. A sentença respeitou os limites do pedido, uma vez que o embargante buscou a desconstituição da penhora que inclui parte que alegava ser de sua propriedade, o que foi acolhido parcialmente, sem extrapolar os limites da demanda. 4. Admite-se a penhora sobre fração de bem imóvel, devendo ser resguardada a parte pertencente a terceiro de boa-fé, como no caso. 5. Jurisprudência pacífica reconhece a legitimidade do condômino para opor embargos de terceiro e a possibilidade de alienação do bem, com resguardo da quota-parte do coproprietário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura julgamento ultra petita a sentença que acolhe parcialmente embargos de terceiro para resguardar a parte do imóvel cuja exclusão da penhora foi pleiteada. 2. A penhora sobre imóvel em condomínio deve respeitar a fração comprovadamente pertencente a terceiro de boa-fé, ainda que não haja divisão física do bem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 843; CC, art. 1.320. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1660710/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.10.2024; TJ-RS, AC 5000784-54.2019.8.21.0101, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 04.11.2022; TJ-SP, Ap. Cível 1007729-08.2023.8.26.0664, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 03.04.2024.

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C. C. E S. S. De A. e outros x H. S. S. A.

ID: 290980589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005682-44.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. C. E S. S. DE A. U. DE V. C. DE T. M.

Polo Passivo:

H. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA DENISE CAPARROZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARISTELA PAGANI

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IGOR MACEDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0005682-44.2024.8.26.0664 (processo principal 1006856-08.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Pagamento - U.V.C.T.M. - - C.C.S.S.A. - H.S.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cum… Processo 0005682-44.2024.8.26.0664 (processo principal 1006856-08.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Pagamento - U.V.C.T.M. - - C.C.S.S.A. - H.S.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado HB SAÚDE S/A (fls. 106/111), insurgindo-se contra o bloqueio de valores realizado via sistema BACENJUD, no montante de R$ 246.382,08, conforme se depreende dos autos. O executado alega, em síntese: (i) ilegalidade do bloqueio de valores sem exigência de caução prévia; (ii) ausência de fundamento para penhora coercitiva; (iii) necessidade de desconstituição da penhora ou, subsidiariamente, exigência de caução pelos exequentes; (iv) requer efeito suspensivo à impugnação. Os exequentes ofertaram impugnação à impugnação (fls. 114/116), sustentando que: (i) não há ilegalidade no bloqueio; (ii) trata-se de cumprimento definitivo, não mais provisório; (iii) pleiteiam o não acolhimento da impugnação e o imediato levantamento dos valores. Da Necessária Comprovação do Trânsito em Julgado Embora os exequentes sustentem que o presente cumprimento ostenta natureza definitiva, com fundamento em suposta certidão de fls. 418 dos autos principais, observo que tal documento não se encontra juntado aos presentes autos de cumprimento de sentença. Assim, faz-se necessário que as partes comprovem, de forma inequívoca, se houve ou não o trânsito em julgado da sentença exequenda, mediante juntada de certidão. Da Alegação de Exigência de Caução pelo Exequente Em relação à alegação do executado de ser necessária a caução pelo exequente, razão não lhe assiste. Em se tratando, em tese, de cumprimento provisório, apenas o levantamento de valores é que exige tal caução. O art. 520, IV, do CPC é claro ao estabelecer que "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos." Observe-se que a norma não exige caução para a realização do bloqueio ou da penhora em si, mas apenas para o levantamento dos valores depositados. Da Legalidade do Bloqueio Judicial O bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD constitui medida executiva típica e encontra amparo legal no art. 854 do CPC, que estabelece a ordem preferencial de penhora, incluindo o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Contrariamente ao alegado pelo executado, não se trata de "penhora coercitiva" desprovida de amparo legal, mas sim de regular ato executivo destinado a satisfazer crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título judicial. Do Efeito Suspensivo O executado pleiteia a concessão de efeito suspensivo à impugnação, com fundamento no art. 525, §6º, do CPC, alegando ser impossível a recuperação de eventual valor levantado. Ocorre que os requisitos para concessão do efeito suspensivo não se encontram presentes. Os fundamentos deduzidos pelo executado não demonstram verossimilhança suficiente para suspender os atos executivos. As alegações de ilegalidade do bloqueio sem caução e de ausência de amparo para "penhora coercitiva" carecem de substrato jurídico. Ainda, a tese de que seria necessária caução prévia para o bloqueio de valores encontra-se em descompasso com a sistemática do CPC. A concessão indiscriminada de efeito suspensivo às impugnações ao cumprimento de sentença compromete sobremaneira a efetividade da prestação jurisdicional, permitindo que devedores recalcitrantes utilizem o incidente como mero expediente protelatório. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil: DETERMINO que as partes comprovem, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante juntada de certidão expedida pelo E. Tribunal de Justiça, se houve ou não o trânsito em julgado da sentença objeto do presente cumprimento; REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado HB SAÚDE S/A, pelos fundamentos acima expostos; MANTENHO o bloqueio de valores realizado via sistema BACENJUD; INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Quanto ao pedido de levantamento dos valores, AGUARDE-SE a comprovação da natureza do cumprimento (provisório ou definitivo) para ulterior deliberação sobre as cautelas eventualmente exigíveis.Certifique a Serventia se decorreu o prazo para pagamento voluntário, conforme decisão de fls. 99. Intimem-se. - ADV: IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARISTELA PAGANI (OAB 103108/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ROBERTA DENISE CAPARROZ (OAB 238293/SP), ROBERTA DENISE CAPARROZ (OAB 238293/SP)

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