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"1504982-22.2023.8.26.0278" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Concessionaria Das Rodovias Ayrton Senna E Carvalho Pinto S.A Ecopistas

ID: 321131142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009603-22.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A ECOPISTAS

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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JOSE MAIRTON MAGALHÃES DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009603-22.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.a Ecopis… Processo 1009603-22.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.a Ecopistas - Vistos. Considerando que frustrada anteriormente, redesigno audiência para a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 30/09/2025 às 14:00h, na modalidade virtual e nos mesmos termos da Decisão de fls. 302/303. A audiência será realizada por meio videoconferência, especificamente pela ferramenta Microsoft Teams, podendo as partes, testemunhas e seus procuradores acessarem o aplicativo pelo computador, diretamente em qualquer navegador, ou pelo smartphone, mediante a instalação do respectivo aplicativo gratuito, em qualquer caso com habilitação de vídeo e áudio. Para tanto, as partes e seus procuradores deverão, com presteza, fornecer ou atualizar seus endereços de e-mail e números de telefone para contato, assim como, se o caso, das testemunhas arroladas. Oportunamente, a z. serventia enviará link de acesso ao endereço eletrônico dos participantes, sendo que durante a realização do ato todos deverão portar documento de identificação pessoal com foto para exibição para a câmera e respectiva qualificação. Caso alguma(s) das pessoas que tenha(m) que participar do ato não disponha(m) meios de acesso para ingressar na audiência por celular ou computador, deverá(ão) participar do ato do escritório do(a)(s) patrono(a)(s) ou comparecer presencialmente ao fórum, com quinze minutos de antecedência do horário designado. Se o participante optar pelo comparecimento ao fórum, incumbirá ao(à) advogado(a) comunicar a este Juízo, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para fins de organização da pauta. Para preservar a incomunicabilidade e a higidez da prova colhida por meio virtual, este Magistrado, por ocasião do início dos trabalhos, poderá proceder a conferência do local em que se encontram os participantes, o que se fará por meio de visualização por câmera, inclusive com a inspeção em 360.º do recinto. Consigno, por fim, que, antes do início da audiência de instrução, este Magistrado realizará tentativa de composição das partes (CPC, art. 139, V), de modo que deverão comparecer ao ato munidos de propostas para acordo. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), JOSE MAIRTON MAGALHÃES DE ALMEIDA FILHO (OAB 318344/SP)

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Processo nº 1504982-07.2025.8.26.0228

ID: 337709699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504982-07.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. B. T. I.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SALDYS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MADUREIRA PARÁ PERECIN

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Processo 1504982-07.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.B.T.I. - B.M.C. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício d… Processo 1504982-07.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.B.T.I. - B.M.C. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 28/09/2027 às 13:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWI1ODI5NTYtYjRjNy00Y2NkLTgxZDctZWVlMTNlZjgzMTdl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências (11) 3489-4415 Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: BRUNO MADUREIRA PARÁ PERECIN (OAB 373836/SP), CRISTIANE SALDYS (OAB 208207/SP), PAULO SERGIO DA SILVA (OAB 246212/SP)

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Maria De Lourdes Soares Gomes x Adriana Franco Vilela

ID: 306973757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012028-22.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOARES GOMES

Polo Passivo:

ADRIANA FRANCO VILELA

Intimação

Advogados:

PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO

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AGNES MARTIN CASTRO VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012028-22.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria de Lourdes Soares Gomes - Adriana Franco Vilela e outros - Vistos. 1. Cuida-se de ação de reintegr… Processo 1012028-22.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria de Lourdes Soares Gomes - Adriana Franco Vilela e outros - Vistos. 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse, em que a parte autora, em breve síntese, alega que ser proprietária do imóvel descrito na petição inicial, em 2021, "dispôs de parte" dele a seu filho, para que residisse sozinho em um cômodo de 50 m², ao iniciar relacionamento amoroso com Adriana, ela passou a residir também no local, com o nascimento do filho do casal, foi necessário ampliá-lo verticalmente, com a separação do casal, apenas a Requerida, com seus dois filhos, permaneceram no imóvel, recusando-se a deixá-lo. 1.2. A liminar pleiteada foi indeferida (fls. 24/25). 1.3. Citada (fls. 40), a parte ré apresentou contestação (fls. 41/45). Em breve síntese, aduz que realizou benfeitorias no imóvel, que está completamente separado dos vizinhos, apresentando, inclusive, contas de consumo de serviços públicos individualizadas, e que JUAN trabalha no local como cabeleireiro. Em reconvenção, pediu a condenação da parte autora ao pagamento de indenização das benfeitorias alegadamente realizadas, em R$ 56.875,00. 1.4. Réplica à contestação e resposta à reconvenção às fls. 102/106, na qual pediu a parte autora de alugueis residencial e comercial. 1.5. Instadas (fls. 108), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a adversária pela produção de prova testemunhal (fls. 111 e 112/113). É o relatório. Decido. 2. Tendo em conta o holerite de fls. 68 e a carteira de trabalho de fls. 61/67, a corroborarem as declarações de fls. 60, concedo à parte ré a gratuidade do processual. Anote-se. 3. Saneado o feito nesta oportunidade e não concordando o réu com a ampliação objetiva do feito, por força do art. 329, inc. II, do CPC, indefiro o aditamento da petição inicial promovida às fls. 106. 4. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, tanto em relação à demanda principal, quanto no que concerne à reconvenção, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 5. Fixo como pontos controvertidos a existência de detenção ou posse do imóvel discriminado na exordial, qual o título de eventual posse, a existência de benfeitorias ou construções, a data aproximada em que realizadas e sua extensão. 6. Para a demonstração dos pontos controvertidos expostos, defiro a produção de provas orais, consistentes nos depoimentos das testemunhas arroladas às fls. 114. 6.2. Para tanto, designo audiência presencial de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de outubro de 2025, às 14h00. 6.3. Deverão as partes providenciarem o comparecimento das testemunhas arroladas, nos moldes do art. 455, § 1º, do CPC/2015. Para tanto, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da solenidade aprazada, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ou, nos termos do § 2.º do mesmo artigo, comprometerem-se a levar a testemunha independentemente de intimação. 6.4. A avaliação das alegadas benfeitorias realizadas pela parte ré poderá ocorrer, por meio de prova pericial, caso julgada procedente a reconvenção, o que se dará por meio da instauração de incidente de liquidação de sentença. 7. O ônus probatório é o ordinário, ou seja, o estabelecido pelos incisos do art. 373 do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO (OAB 418277/SP), PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO (OAB 418277/SP), PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO (OAB 418277/SP), AGNES MARTIN CASTRO VIVIANI (OAB 126480/SP)

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Processo nº 1500136-40.2022.8.26.0037

ID: 292977885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500136-40.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE DE CONTI

Intimação

Advogados:

CLEITON LOPES SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATHERINA VICENTINI ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500136-40.2022.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - FERNANDO HENRIQUE DE CONTI - 1. Conforme petição juntada aos autos do processo, a i. defesa do réu req… Processo 1500136-40.2022.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - FERNANDO HENRIQUE DE CONTI - 1. Conforme petição juntada aos autos do processo, a i. defesa do réu requereu que este use, em plenário, vestimentas próprias e compareça ao julgamento sem o uso de algemas. A pretensão de uso de vestimentas próprias, no entanto, não merece acolhimento, por dois motivos. Em primeiro lugar, porque nosso ordenamento jurídico não prevê - ao menos até o momento - que os presos em geral tenham esse direito. Ao contrário, o regulamento que disciplina os presídios deste Estado preceitua, em nome da disciplina e da segurança, que todos os presos devem usar, durante apresentações judiciais, uniforme padrão fornecido pelo Estado. Ademais, não se vê justa razão para acolhimento do pedido formulado, porque o uniforme utilizado não se mostra vexatório, ofensivo à dignidade da pessoa humana, e/ou com aptidão, por si só, de influir negativamente na decisão dos jurados - conforme ordinariamente se afirma -, mas, sim, compatível com a situação processual do acusado - de preso -, que por óbvio não será omitida aos membros do Conselho de Sentença. Aliás, ninguém se arvora em dizer, por exemplo, que o uso de uniformes pelos trabalhadores e estudantes em geral, exigidos pelos empregadores e estabelecimentos de ensino, ofendem a dignidade da pessoa humana. E certamente não o fazem porque, evidentemente, ofensa não há. Ademais, a seguir a linha pretendida pelas defesas normalmente apresentadas - primeiro foram retiradas as algemas, agora se pretende trocar as vestimentas -, logo, em data não distante, tudo em nome da dignidade da pessoa humana (cuja garantia, ao que parece, não tem limites, ao menos para favorecer os réus em geral), os acusados não poderão ser assim denominados, não poderão ocupar o banco dos réus etc. No meu sentir, e com todo o respeito a compreensão diversa, entendimento desse jaez mostra-se exagerado - para dizer o mínimo -, em descompasso com os interesses da sociedade ordeira, das pessoas de bem, que todos os dias deixam suas casas e famílias para ganhar a vida honestamente, sem afrontar o direito alheio. Em segundo lugar, porque não há comprovação por qualquer meio de que o uso de uniforme por acusado preso, durante julgamento popular, tem o condão de influir na formação do convencimento dos Senhores Jurados, contrariamente aos seus interesses. Trata-se, portanto, de mera especulação. Se não bastasse, tal compreensão é devidamente infirmada pela realidade. No particular, perante este mesmo juízo, já se verificaram decisões dos Senhores Jurados de conteúdos variados: (i) réu preso usando uniforme prisional resultou condenado; (ii) acusado preso fazendo uso de uniforme prisional foi absolvido (essa hipótese, ademais, pode ser verificada pela análise da ação penal n. 1502073-56.2020.8.26.0037, que tramita nesta Vara, cujo julgamento foi realizado em 12 e 13 de julho de 2022; ainda, na ação penal n. 1504982-37.2021.8.26.0037, que tramitou nesta Vara, cujo julgamento foi levado a cabo em 18 de outubro de 2022); (iii) dois réus, no mesmo julgamento popular, fazendo uso de vestimentas próprias: um deles resultou condenado e o outro absolvido (essa hipótese, aliás, pode ser constatada pela análise da ação penal n. 1519391-86.2019.8.26.0037, em trâmite nesta Vara, cujo julgamento foi realizado em 11 de janeiro de 2022). Numa síntese: não se vislumbra motivo justo nem jurídico a respaldar o acolhimento da postulação apresentada. Forte nessas considerações, INDEFIRO tal pedido defensivo formulado. Relativamente ao uso de algemas, a questão será analisada por este juízo por ocasião do julgamento popular marcado, porque momento processual próprio para tanto. 2. Durante o julgamento popular não lhe será permitida a exibição dos documentos entranhados a fls. 1.441/1.446, porque foram juntados sem observância da regra inserta no artigo 479, caput, do Código de Processo Penal. Apesar de juntados, tempestivamente, o Ministério Público, parte ex adversa, não foi intimado da juntada de documentos pela Defesa com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, já que os dias 7 e 8 de junho (sábado e domingo, respectivamente) não são legalmente assim considerados, por força da regra inserta no artigo 216 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à hipótese. Em outros termos, mais simples e diretos: tal ciência deu-se com antecedência de apenas dois (dois) dias úteis (dias 6 e 9 de junho, sexta-feira e segunda-feira, respectivamente). o que se revela imprescindível, sob pena de afronta ao devido processo legal, consubstanciado no contraditório, na perspectiva da paridade de armas. Além disso, discordou expressamente de tal exibição. No particular, aliás, relativamente à necessidade de cientificação da parte contrária quanto à juntada de documentos com tal antecedência legal (de três dias úteis), há entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (nesse sentido, por todos: STJ, REsp 1.637.288/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator p/acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.08.2017, DJe 01.09.2017; STJ, AgRgHC 602.291/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 01.12.2020, DJe 07.12.2020). Se não bastasse, a Defesa não apresentou qualquer justo motivo para apresentar os documentos somente nesse momento, a destempo. No mais, aguarde-se a realização do julgamento popular marcado. Intimem-se as partes. - ADV: CLEITON LOPES SIMÕES (OAB 235771/SP), CLEITON LOPES SIMÕES (OAB 235771/SP), CATHERINA VICENTINI ZACHARIAS (OAB 437311/SP), CATHERINA VICENTINI ZACHARIAS (OAB 437311/SP)

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Processo nº 1504982-95.2022.8.26.0362

ID: 325456380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504982-95.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO SOTERIO RENAN LUIS ROSSI SOTERIO

Intimação

Advogados:

FERNANDA FORNARI MARINHO ROSA

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FABRÍZIO ROSA

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Processo 1504982-95.2022.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - RENAN LUIS ROSSI SOTERIO - - CARLOS ROBERTO SOTERIO - Vistos. Fls. 132/133: é entendimento assenta o … Processo 1504982-95.2022.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - RENAN LUIS ROSSI SOTERIO - - CARLOS ROBERTO SOTERIO - Vistos. Fls. 132/133: é entendimento assenta o de que a abertura de vista ao Ministério Público, após a apresentação de resposta à acusação configura mera irregularidade, não caracterizando nulidade, a não ser que a parte demonstre o efetivo prejuízo. No caso dos autos, os acusados não demonstraram em que consistiu suposto prejuízo à defesa. A esse respeito, destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DO MP NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS PROFERIDOS EM HC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A manifestação do Ministério Público na resposta à acusação constitui mera irregularidade que não caracteriza a nulidade do feito se não for demonstrado efetivo prejuízo à defesa. Precedentes. Incide, nesse ponto, o óbice estabelecido na Súmula n. 83 do STJ (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2353171 - MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado aos 21/11/2023, 6ª Turma) 1) Das preliminares: 1.1) Do oferecimento da transação penal e suspensão condicional do processo: Aduz a defesa que estão preenchidos os requisitos legais para a suspensão condicional do processo. A alegação deve ser rejeitada, pois o réu Carlos Roberto fruiu do benefício de transação penal há menos de cinco anos do fato (fls. 87/88 art. 76, § 2°, II, da Lei n°9.099/95), havendo impedimento objetivo. Além disso, o réu Renan Luís responde a outro processo por delito semelhante (fls. 89 LCP, art. 58), que estaria suspenso pela não localização do réu (CPP, art. 366), denotando conduta social não gregária e que prejudica a formulação de acordos e a aplicação da Lei Penal (Lei n°9.099/95, art. 76, § 2°, III), havendo impedimento subjetivo. Ademais, inviável oferta de suspensão condicional do processo ao réu Renan, como exposto, responde a outro processo, impedimento objetivo. Quanto ao réu Carlos Roberto fruiu recentemente do benefício da transação penal, além de possuir outras investigações por delitos semelhantes (LCP, art. 58), ainda que atingidas pela prescrição da pretensão punitiva, tornando o acordo insuficiente para prevenção e repressão do ilícito (Lei n°9.099/95, art. 89, caput). Assim, é inviável acordo de não persecução penal, seja por ausente confissão, seja por cabível, em tese, transação penal (CPP, art. 28-A, caput e § 2°, I). Ante o exposto, rejeito a preliminar do oferecimento da transação penal e suspensão condicional do processo. 1.2) Da falta de justa causa: A defesa sustenta a ausência de justa causa para o processamento da ação penal, vez que a denúncia não individualiza a conduta dos denunciados, bem como inexistem indícios de autoria e materialidade. Decido. Adoto o parecer ministerial como forma de decidir, já que a denúncia descreveu o fato criminoso e todas suas circunstâncias de acordo com o que foi possível apurar na investigação policial, ressaltando-se que a suficiência, ou não, das provas para vinculação dos acusados aos fatos apurados deverá ser apreciada por ocasião da prolação da sentença, tornando a instrução criminal oportuna para a completa busca da verdade real. Ante o exposto, afasto as preliminares de rejeição da Denúncia por inepta (art. 395, III, do CPP). 2) Da audiência de instrução e julgamento: 1. As matérias ventiladas pelas Defesas demandam dilação probatória, tornando a instrução criminal oportuna para a completa apuração dos fatos. Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2025 às 14:00h. Providencie-se as expedição dos documentos necessários para a realização do ato. Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais, caso ainda não conste dos autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Orientações gerais: - Policiais Civis, Policiais Militares e Guardas Civis Municipais, que figurem como testemunha, deverão ser intimado(a)(s) para comparecimento por videoconferência. - A(s) vítima(s) e testemunha(s) que não integrem as forças de segurança deverão ser intimada(s) para comparecimento pessoal na sala de audiência da Vara Criminal - Rua José Colombo, n. 45, Morro do Ouro, Mogi Guaçu-SP, CEP: 13.840-065 (Fórum de Mogi Guaçu). - Estando o(a) ré(u) respondendo preso(a) ao processo, deverá ser oficiada a Unidade Prisional onde se encontra recolhido(a), para apresentação virtual à audiência designada. Estando o(a) ré(u) respondendo solto(a) ao processo, deverá ser intimado(a) para comparecimento pessoal. - Em caso de a vítima ou de testemunhas residirem fora da Comarca, deverão ser intimadas (por mandado via Central de Mandados se residente no Estado de São Paulo) para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem, devendo ser providenciado o prévio agendamento da Estação. Caso residam em outra unidade da federação, deverá ser expedida Carta Precatória para intimação para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem. Em qualquer caso, se na Comarca de residência não houver possibilidade de realização do ato na Estação Passiva, e a pessoa não possuir disponibilidade de meios para participar virtualmente da audiência, deverá ser expedida Carta Precatória para oitiva na Comarca de residência. - ADV: FABRÍZIO ROSA (OAB 154516/SP), FABRÍZIO ROSA (OAB 154516/SP), FERNANDA FORNARI MARINHO ROSA (OAB 230193/SP), FERNANDA FORNARI MARINHO ROSA (OAB 230193/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Concessionaria Das Rodovias Ayrton Senna E Carvalho Pinto S.A Ecopistas

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Processo nº 1504982-95.2022.8.26.0362