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Processo nº 1505122-14.2023.8.26.0292

ID: 302682048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505122-14.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. G. DE A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO RODRIGUES SANTOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505122-14.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.C.G.A. - Por todo o exposto: RATIFICO o pedido de suspensão de visitas, que JÁ FOI DEFERIDO na esfera criminal/protetiva (fl…

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Processo nº 1505122-11.2023.8.26.0002

ID: 326290225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505122-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. L. DO A.

Intimação

Advogados:

GERALDO SÉRGIO ALBUQUERQUE RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1505122-11.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A.L.A. - Vistos. 1) No prazo de 10 dias, devem as partes informar se têm interesse na designação de audiência para fins …

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Processo nº 1013429-40.2023.8.26.0348

ID: 304560539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013429-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013429-40.2023.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investi… Processo 1013429-40.2023.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. - Vistos. 1. Ante a documentação juntada aos autos (fls. 127/483), defiro o pedido de fls. 484, substituindo a parte autora, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Providencie o Cartório as anotações e comunicações de praxe. 2. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes às fls. 485/488, nos autos da ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária que ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ajuizou em face de Mateus Carrie Ferreira Neves, autos nº 1013429-40.2023.8.26.0348, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 3. Ante a preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença. 4. Providencie-se o desbloqueio do veículo bloqueado a fls. 119. 5. Aguarde-se por 15 (quinze) dias o efetivo cumprimento do acordo. 6. Decorrido o prazo supracitado e nada sendo reclamado, fica a exequente intimada de que a quitação será presumida e a execução extinta, independente de nova intimação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Por ocasião da extinção da execução e seu trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, para recolhimento no prazo de 15 dias. 8. No silêncio ou caso a parte não esteja representada por advogado, intime-se pela via postal para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", expeça-se o necessário para intimação da parte por oficial de justiça. 9. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a certidão, a qual será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1505122-48.2018.8.26.0014

ID: 276637546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505122-48.2018.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORCA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP) Processo 1505122-48.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Forca 10 Produtos Esportivos Ltda - Vistos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento …

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Processo nº 1001013-40.2023.8.26.0348

ID: 303686304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001013-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARTINES VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO VEIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGLAETTY CRISTINE GONÇALVES GOMES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001013-40.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Carla Oliveira Alves - Vistos. 1. Proceda a serventia à nova tentativa de averbação da penhora do imóvel re…

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J. De C. C. G. x M. A. G. E.

ID: 298067467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005114-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. DE C. C. G.

Polo Passivo:

M. A. G. E.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GARCIA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005114-40.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1004504-94.2019.8.26.0348) (processo principal 1004504-94.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.C.C.G. - M.A.G.E. - Vistos…

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Processo nº 1505122-02.2025.8.26.0047

ID: 317007582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1505122-02.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA JULIA INAJARA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1505122-02.2025.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANA JULIA INAJARA ALVES DA SILVA - Vistos. Cuida-se de pedido de duplicação de prazo para concl…

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Município De Avaré x Leonardo A Teixeira Netto

ID: 326934094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505122-55.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

LEONARDO A TEIXEIRA NETTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505122-55.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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D. Dos S. e outros x C. S. Da S.

ID: 332756836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1505122-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. L. D. S. S.

Polo Passivo:

C. S. DA S.

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505122-40.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1014192-41.2023.8.26.0348) - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S. - - L.D.S.S. - C.S.S. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código d… Processo 1505122-40.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1014192-41.2023.8.26.0348) - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S. - - L.D.S.S. - C.S.S. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, cabe, quanto aos pedidos de regulamentação de convivência e alimentos, julgamento antecipado parcial de mérito. Por expressa disposição legal, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). O pedido procede parcialmente. 2. Embora as partes tenham celebrado acordo provisório de convivência materna (fls. 292/294), não houve a plena adaptação ao regime estabelecido (fls. 319/326 e fls. 330/333), de modo que se faz necessária a intervenção judicial. No caso em voga, consta dos laudos técnicos social e psicológico que o menor "não gostaria de dormir no lar materno, pois se lembra que a mãe costumava aplicar castigos físicos e que já foi ameaçado com uma faca. Declarou: só perguntei uma coisa pra ela e ela ficou nervosa e falou: você não vai sair daqui apontando com a faca para mim. Disse-nos que tinha 5 anos e que ficou com medo da genitora. Contou-nos que apanhava da mãe sem motivos, sabe disso porque o pai lhe conta. Acrescentou que o pai não bate apenas dá bronca e o deixa de castigo" (sic) (fls. 228). Ainda, o infante "manifestou desejo de permanecer com o pai, denotando relação de afetividade e apego ao mesmo. Mencionou relacionamento conflituoso com a genitora, apresentando sentimentos de angústia e tristeza diante da ideia/lembrança da convivência com a mesma. Dessa forma, manifestou interesse em manter os contatos com a genitora na presença do pai" (sic) (fls. 246). É inegável que a preservação dos laços afetivos entre mãe e filho é sempre salutar, visando-se sempre a manutenção da convivência familiar. Contudo, em observância ao melhor interesse do menor, que denota não possuir, por ora, interesse em ampliar os contatos com a mãe sem a presença do genitor ou alguém de sua confiança, por cautela, o regime de convivência deve ser fixado de forma progressiva. A decisão judicial -- ao fixar as datas, horários e locais de retirada dos filhos para exercício do direito de convivência entre eles e o genitor com quem não residem -- jamais é capaz de plenamente captar as nuances do cotidiano das partes. Em geral, é inábil para atender detalhadamente os interesses envolvidos. De tal sorte, clama-se às partes que, sempre com enfoque no melhor interesse do menor, tentem conversar, na busca de uma solução consensual. Caso não haja acordo -- o que, em benefício dele, não se espera -- fica estabelecido o regime de convivência mínimo entre o filho e a genitora. A genitora exercerá o direito de visitas de forma quinzenal, aos sábados, das 14h00 às 17h00, em locais públicos como praças, shoppings e outros, sem pernoite e de forma supervisionada por pessoa de confiança das partes com quem a criança tenha vínculo afetivo, como a senhora Roseli Maria dos Santos e/ou o senhor Clóvis Marques (fls. 293).Além disto, o pai deverá garantir o contato virtual (por aplicativo de áudio e vídeo), uma vez ao dia, por 15 minutos, entre o filho e a genitora, às segundas, quartas e sextas-feiras, no período das 19h00 às 20h00. A ampliação do regime demandará o ajuizamento de nova ação, no qual a genitora deverá comprovar que exerceu o regime de visitas tal como estabelecido nesta decisão pelo prazo mínimo de seis meses, as visitas ocorreram de modo satisfatório e que está apta a visitar a filha sem qualquer supervisão. 3. Da relação de filiação existe entre requerente menor e requerida, comprovada documentalmente, decorre o poder-dever familiar, do qual irradia, dentre outros, o dever de sustento. Aduz o Código Civil que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores (...) dirigir-lhes a criação e educação (...) (art. 1.634, I, CC). À luz da Constituição da República, o escopo precípuo da família é a solidariedade social e a garantia de condições necessárias à afirmação da dignidade humana, regida o seu núcleo duro pelo afeto, como mola propulsora. É instrumento de proteção da pessoa, em sua integridade física, intelectual e moral, bem como de sua liberdade e de seus pressupostos básicos elementares, núcleo duro dos direitos fundamentais, denominados de mínimo existencial. Da aplicação desse vetor constitucional ao dever de sustento, previsto no Código Civil, conclui-se que os alimentos devem garantir uma vida digna não apenas a quem os recebe (alimentando) como a quem os presta (alimentante). Não se pode fixá-los em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentando ou além das possibilidades econômico financeiras do devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido se encontra a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, orientando que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", o que se traduz no chamado binômio necessidade-possibilidade. No caso em análise, as necessidades do requerente são presumidas: exige gastos diversos, incluindo aqueles necessários à garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. A possibilidade da alimentante, por sua vez, não é plenamente conhecida. Não há qualquer informação nestes autos, porém, que indique que tenha constituído nova família ou tenha gastos extraordinários. O Código Civil consagrou em suas disposições o princípio da paternidade/maternidade responsável. Deve, assim, a genitora participar, na medida de suas possibilidades e da necessidade da criança, do custeio da subsistência de sua prole. Nada indica que não possa arcar com os alimentos em valor próximo ao pleiteado na inicial. De tal sorte, atendendo-se às necessidades do menor e às possibilidades da alimentante, bem como ao fato de que ambos os genitores devem auxiliar na manutenção do filho e com os recursos necessários à sua adequada formação, mostra-se proporcional e razoável a fixação da obrigação alimentar no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da requerida, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira e/ou recebimento de benefício previdenciário (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. 4. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 356 e 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA entre a requerida e o menor, devendo ocorrer nos moldes fixados na fundamentação; (ii) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em favor do menor no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) salário mínimo nacional vigente. Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, compreendem-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pela alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.332.808/SC), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc.), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária e FGTS. Serve a presente decisão de ofício a todo e qualquer eventual empregador da alimentante para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pelo genitor do alimentando. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 5. O feito prossegue apenas em relação ao pedido de partilha das dívidas adquiridas pelas partes durante o casamento (fls. 263/266). Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor comprove (i) a existência das dívidas elencadas às fls. 262/263; bem como (ii) que foram realizadas durante o casamento. Para tanto, deverá juntar os documentos necessários à prova do direito alegado. Caso já tenham sido juntados, bastará mencionar as páginas em que estão. Após, intime-se a requerida para que se manifeste em 15 (quinze) dias e tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 376957/SP), ARIANA SILVA SANTOS (OAB 437037/SP), ARIANA SILVA SANTOS (OAB 437037/SP)

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Processo nº 1502933-37.2024.8.26.0451

ID: 314141902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502933-37.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. Q. N. D. S.

Intimação

Advogados:

TAINÁ MOURA PERDIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUEREN KARINE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502933-37.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1505122-85.2024.8.26.0451) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.Q.N.S. - Vistos. 1. Diante da nova ma…

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