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Processo nº 1505158-06.2025.8.26.0577

ID: 328257876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1505158-06.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DE ANDRADE CAMARGO

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Processo 1505158-06.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.S. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença o acordo constante de pá…

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Processo nº 1500943-35.2024.8.26.0540

ID: 338955205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Criminal e de Crimes contra a Vida Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500943-35.2024.8.26.0540

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. R. P.

Intimação

Advogados:

MONICA STELA SOARES

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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AMANDA DUARTE MACHADO

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Processo 1500943-35.2024.8.26.0540 (apensado ao processo 1505158-76.2024.8.26.0565) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - Denis Ribeiro Picolo - Carla Rosa Pico…

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Kelly Renata Risso Grecca e outros x Neusa Borges Damasceno Filiage

ID: 305620551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025102-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELLY RENATA RISSO GRECCA TATIANA DE FREITAS MUNIA BARBOSA

Polo Passivo:

NEUSA BORGES DAMASCENO FILIAGE

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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LILIAN GONÇALVES MELLO

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1025102-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Consignação de Chaves - Kelly Renata Risso Grecca - - Tatiana de Freitas Munia Barbosa - Neusa Borges Damasceno Filiage - Vistos. Tr… Processo 1025102-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Consignação de Chaves - Kelly Renata Risso Grecca - - Tatiana de Freitas Munia Barbosa - Neusa Borges Damasceno Filiage - Vistos. Trata-se de ação de "Consignação e Confirmação de Entrega de Chave", na qual a parte requerida pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira, sendo assistida por advogado nomeado no âmbito do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo. Por outro lado, as autoras, em manifestação expressa, impugnaram o pedido de justiça gratuita, sustentando que a requerida não faz jus ao benefício, por possuir patrimônio considerável, sendo a ré, juntamente com seu marido, sócia de empresas, por meio das quais é proprietária de diversos imóveis, inclusive fazendas, conforme certidões de matrícula anexadas, além de veículos de elevado padrão, notadamente uma caminhonete de luxo e que realiza viagens regulares ao exterior, fatos esses que revelam alto padrão de vida, incompatível com a alegada insuficiência econômica, possuindo condições financeiras suficientes para suportar as despesas do processo, tudo corroborado por documentos acostados aos autos. Ressalto que a mera assistência por advogado conveniado à Defensoria Pública, por si só, não gera presunção absoluta de hipossuficiência financeira, prevalecendo, na sistemática do Código de Processo Civil, a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência. A esse respeito, o Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento pacífico no sentido de que: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU. Apelante se insurge apenas em relação ao indeferimento da gratuidade. Diz não ter apresentado documentos determinados pelo Juízo de origem por entender que, por estar assistido por Convênio da Defensoria Pública, deveria lhe ser concedida a benesse. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA POR DECISÃO ANTERIOR À SENTENÇA (p. 122/124 e 137), SEM NOTÍCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. PRECEDENTE. REPRESENTAÇÃO DO RECORRENTE POR ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO ENTRE A "OAB/SP" E A DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Apelante que, ademais, não comprovou alteração de sua condição financeira que justificasse concessão do benefício em grau de recurso. Jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1009876-06.2022.8.26.0223; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) - grifamos. Diante desse cenário, antes de decidir definitivamente acerca do pedido de justiça gratuita, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os fatos e documentos trazidos pelas autoras que impugnam a alegação de hipossuficiência financeira, bem como para apresentar, querendo, documentação idônea e atualizada que comprove a efetiva necessidade da concessão do benefício. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1505158-83.2025.8.26.0228

ID: 278879550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1505158-83.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. R.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALECSSANDER DE QUEVEDO MUNHOZ

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AILTON DOS SANTOS

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ADV: Ricardo Alecssander de Quevedo Munhoz (OAB 124960/SP), Ailton dos Santos (OAB 275380/SP) Processo 1505158-83.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. D. S. R. - A matéria apr… ADV: Ricardo Alecssander de Quevedo Munhoz (OAB 124960/SP), Ailton dos Santos (OAB 275380/SP) Processo 1505158-83.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. D. S. R. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Os elementos trazidos na resposta à acusação dizem respeito ao mérito, o qual será apreciado em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de maio de 2026, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada de forma virtual, cujo QR Code para acesso ao ato será disponibilizado por certidão, oportunamente. Anote-se que o(as) advogado(as) das partes poderão encaminhar o referido QR Code para as partes e suas eventuais testemunhas. Consigno que caso o QR Code não seja disponibilizado como acima mencionado, deverão os Patronos das partes informar o endereço de e-mail para envio do link de acesso à reunião, que será encaminhado, oportunamente. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial. Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) (policiais civis e militares), se houver, lotadas neste Município, e o(s) réu(s), caso custodiado, expeça(m)-se precatória(s) para a(s) oitiva (s) da(s) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), se necessário e com prazo de sessenta dias, e intime(m)-se a(s) demais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa em todos endereços fornecidos nos autos. Tendo em vista o grande número de feitos deste Juízo e a necessidade de celeridade processual, expeça-se mandados concomitantes para todos os endereços ainda não diligenciados nos autos, nos termos do art. 1.012, § 3º, I das Normas da Corregedoria. Estão presentes os requisitos legais para o deferimento de liberdade provisória. Não obstante a gravidade dos fatos, tendo em vista que a pena cominada ao delito imputado ao réu, não mais permanecem presentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia. Os fatos que lhe são atribuídos, embora praticados no âmbito familiar (violência doméstica), não são daqueles que autorizam, isoladamente, reconhecer periculosidade da agente para justificar a manutenção da prisão em flagrante. Ademais, considerando-se as penas cominadas ao delito, na hipótese de futura condenação o indiciado poderá fazer jus ao regime aberto e ao sursis. Outrossim, o autuado possui residência no distrito da culpa. Assim, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, não se justifica a manutenção da custódia no curso do processo. Diante do exposto, com fundamento do art. 310, inciso III, combinado com os artigos 327 e 350, todos do C.P.P, concedo ao réu qualificado nos autos, os benefícios da liberdade provisória, mediante o cumprimento, pelo mesmo, das seguintes obrigações: I - comparecimento em Juízo ou perante a Autoridade Policial, todas a vezes em que for intimado, para atos do inquérito, da instrução criminal e do julgamento; II - não poderá mudar de residência senão mediante prévia autorização da Autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde poderá ser encontrado. As obrigações acima deverão ser cumpridas, sob pena de imposição de outras medidas restritivas ou decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 343 do mesmo Diploma Legal. Expeça-se alvará de soltura clausulado, devendo o termo de compromisso ser assinado nas dependências deste forum, em até 48horas da soltura, oportunidade em que o acusado será intimado/citado pessoalmente. Notifique-se a vítima acerca da soltura do réu (artigo 21 da Lei 11.340/06). Quanto às medidas protetivas, observo que se fazem necessárias. No mais, para assegurar a integridade física e psíquica da vítima defiro as seguintes medidas protetivas: 1) afastamento do réu do lar de convivência; 2) proibição do acusado em se aproximar da ofendida, devendo ser guardada a distância mínima de 200 metros; 3) proibição de qualquer tipo de contato com a vítima. Tudo, sob pena de decretação da prisão preventiva e das penas do crime de desobediência. Intime-se acusado e vítima. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Juliana Moreira De Moraes x Juliana Moreira De Moraes

ID: 300445968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505158-22.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

JULIANA MOREIRA DE MORAES

Intimação

Advogados:

DANILO RODRIGUES SANTOS

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Processo 1505158-22.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - OUTROS - Juliana Moreira de Moraes - Juliana Moreira de Moraes - Vistos. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. 1. Re… Processo 1505158-22.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - OUTROS - Juliana Moreira de Moraes - Juliana Moreira de Moraes - Vistos. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. 1. Rejeito a preliminar de inépcia. Da análise da petição inicial, verifica-se que foram atendidos todos os requisitos do artigo 319 do CPC, constando as partes, a causa de pedir próxima e remota, o pedido e seu valor. A narrativa, embora contextualizada no relacionamento entre as partes e nas questões envolvendo a filha comum, é suficientemente clara ao indicar os fatos constitutivos do alegado direito: criação de perfis falsos em sites de relacionamento utilizando indevidamente os dados pessoais do autor e difamação. Afasto, outrossim, a impugnação à justiça gratuita. O autor é representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, instituição que, por mandamento constitucional (artigo 134 da CF/88), tem por função a defesa dos direitos dos necessitados. Destaca-se que a análise socioeconômica realizada pela Defensoria Pública é criteriosa e deve ser respeitada, não tendo a requerida logrado demonstrar de forma inequívoca a capacidade econômica do autor. Ainda, afasto a prejudicial de prescrição. Conforme estabelece o art. 206, § 3º, V, do CC, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, contados da data em que o lesado teve conhecimento do dano e de sua autoria. Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que o fundamento principal da demanda não se restringe à ameaça contida no e-mail de junho de 2020, mas sim à efetiva criação de perfis falsos em sites de relacionamento (BADOO, TINDER e FACEBOOK) utilizando indevidamente os dados pessoais do autor. A própria parte esclareceu em sua réplica (fls. 197) que somente tomou conhecimento da existência desses perfis falsos em meados de 2023, conforme relatado no Boletim de Ocorrência juntado a fls. 19/20 e na conversa de e-mail mantida com a requerida em 26 de agosto de 2023 (fls. 04). Tratando-se de danos permanentes decorrentes da manutenção de perfis falsos, o prazo prescricional deve ser computado a partir do efetivo conhecimento pelo lesado da extensão do dano, e não da data da conversa privada entre as partes. Assim, não há que se falar em prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: (i) na ação principal, se a ré efetivamente criou perfis falsos em nome do autor nos sites de relacionamento BADOO, TINDER e FACEBOOK, utilizando indevidamente seus dados pessoais; se a ré ameaçou divulgar fotos íntimas do autor em redes sociais e sites de relacionamento; se a ré difamou o autor perante terceiros, alegando falsamente que ele seria usuário de drogas; se as condutas imputadas à ré causaram efetivo dano moral ao autor; (ii) na reconvenção, se o autor efetivamente difamou a ré em redes sociais; se o ajuizamento de ações pelo autor contra a ré configura perseguição processual e assédio moral; e se as alegadas condutas do autor causaram dano moral à ré. 3. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, do CPC. 4. Quanto aos pedidos de produção de provas, defiro a expedição dos ofícios requeridos pelo autor (fls. 259). Por outro lado, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido da ré (fls. 232/234). Conforme destacado pela própria ré, a testemunha por ela arrolada é sua irmã e seria ouvida apenas na condição de informante. Assim, diante do baixo valor probatório da referida prova, entendo desnecessária e protelatória a sua produção. Faculto à ré, se entender pertinente, a apresentação de declaração por escrito da referida informante, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeçam-se os ofícios requeridos a fls. 259. Com a resposta aos ofícios, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. Na sequência, nada mais sendo requerido, conclua-se para sentença. Intimem-se. - ADV: DANILO RODRIGUES SANTOS (OAB 444430/SP), DANILO RODRIGUES SANTOS (OAB 444430/SP)

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Processo nº 1003464-54.2025.8.26.0126

ID: 295832415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003464-54.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1003464-54.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos. Vanessa de Oliveira Lopes ajuizou ação declaratóri… Processo 1003464-54.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos. Vanessa de Oliveira Lopes ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de Sky Serviços de Banda Larga Ltda. Descreve-se na petição inicial: A autora encontra-se com restrição oriunda da parte ré Sky e não consegue obter linha de crédito para efetuar compras essenciais para sua subsistência e de sua família. Além disso, houve diminuição de seu score. As partes mantiveram relação jurídica relativa à linha pré paga, mas desconhece o serviço objeto dos autos e da negativação, o valor do débito e jamais foi notificada da negativação. As tentativas de solução extrajudicial, cujos protocolos não indicou, foram inexitosas. Os fatos causaram dano moral estimado em R$52.000,00. Pediu a concessão de tutela de urgência para retirada do nome da autora do cadastro restritivo ao crédito, confirmando-se ao final. Almeja a procedência dos pedidos, arbitrando indenização moral na quantia de R$52.000,00, declarando a inexistência da dívida e nulidade do apontamento. Com a petição inicial (f. 01/34, 35/37) vieram procuração e documentos (f. 46/68, 104/105). É o retrospecto. F. 43/64. Defiro a Justiça Gratuita. Observe-se. 1 - Diante da alegação de falta de notificação prévia sobre a negativação (f. 06), necessária a inclusão do órgão mantenedor no polo passivo como litisconsorte passivo necessário (art. 114, CPC) (TJSP; Apelação Cível 1010361-06.2022.8.26.0223). Aliás, prevê a Súmula 359 do STJ "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Desta maneira, o órgão mantenedor deve ter preservado o seu direito ao contraditório e ampla defesa quanto à regularidade de seu agir. Nesta data foi incluída a empresa Serasa Experian S/A (CNPJ 62.173.620/0001-80) no polo passivo. Acrescente-se que tal exigência já constou em outro processo que tramita nestes autos (100555-54.2024.8.26.0126) e a Advogada omitiu-se na inclusão do órgão mantenedor no polo passivo, o que deverá ser observado nas próximas ações. Embora a prévia tentativa de solução extrajudicial não seja exigida pela Legislação Processual Civil, o CNJ a recomenda (Resolução 125/05), em especial para que a parte possa obter informações prévia sobre a regularidade da cobrança e possa utilizar do Poder Judiciário (já tão assoberbado de processos) de maneia mais eficiente. Alegou a parte que houve tal tentativa, mas não indicou os protocolos, o que não pode ser aceito, pois deveria exigir o protocolo para obtenção de cópia no caso do Decreto 11.034/22 (art. 12). Ressalte-se que a parte poderia também se valer do Procon e do site consumidor.gov.br. Acrescento que, acessando o SAJ, verifica-se que a parte autora promoveu outras 6 ações contra outras empresas, inclusive discutindo questão semelhante. Do print de f. 66 não se pode identificar se tratar de negativação disponibilizada para terceiros, o que deverá ser comprovado. Saliente-se que, em geral, as informações do "Serasa Limpa Nome" e similares não ostentam publicidade sendo restritas ao consumidor (TJSP; Agravo de Instrumento 2101314-52.2023.8.26.0000). Deste modo, indefere-se o pedido de imediata retirada do nome do(a) consumidor(a) da plataforma. 2 - Da citação: 2.1 - Cite-se a parte ré SKY e Serasa para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofertem contestação. 2.2 - Far-se-á citação pelo portal ou por carta, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Sumula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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