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"1505384-27.2023.8.26.0271" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1007187-57.2025.8.26.0037

ID: 295498260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1007187-57.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUIDORZI POçOS TUBULARES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007187-57.2025.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Luiz Guidorzi Poços Tubulares Eireli - Vistos. Trata-se de ação para produção antecipada de prova, com pedido de tutela d… Processo 1007187-57.2025.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Luiz Guidorzi Poços Tubulares Eireli - Vistos. Trata-se de ação para produção antecipada de prova, com pedido de tutela de urgência para impedir a anotação do nome dos registros de proteção ao crédito, bem como de quaisquer cobranças decorrentes do contrato de prestação de serviço. O Código de Processo Civil, diversamente do anterior, não prevê procedimento especial para a ação autônoma de exibição de documentos, mas o direito à obtenção da prova pode ser exercido pelo procedimento comum ou via produção antecipada de prova (art. 381, I a III), com as observações pontuais previstas para a exibição incidental (arts. 396/segs.), destacadamente o detalhamento do pedido (art. 397, I a III). Na ação probatória não haverá valoração da prova e nem pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, ou sobre as consequências jurídicas (art. 382, §2º). Não é admissível resposta que verse sobre o direito material objeto de causa futura (art. 382, §4º, interpretado conforme a Constituição Federal). As despesas são do requerente da medida. Caso não haja resistência injustificada à produção da prova, não será caso de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme unânime doutrina e jurisprudência (TJSP; Apelação Cível 1006707-27.2023.8.26.0271; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). A tutela de urgência pleiteada para excluir negativação é estranha aos limites da ação probatória e não pode ser conhecida. Neste ponto, desde logo, indefere-se a petição inicial. Cite-se a parte requerida, garantindo o contraditório (art. 382, §1º), para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar resposta e providenciar a exibição do(s) documento(s). A consequência para o descumprimento está disposta no art. 400, I e II do Código (poderão ser admitidos como verdadeiros os fatos que a outra parte alega, de acordo com a situação observada nos autos e sem prejuízo do exame do restante do material probatório, mas somente em ação futura e eventual, e não nestes autos). Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS (OAB 371062/SP)

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Processo nº 1006152-62.2025.8.26.0037

ID: 319574537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006152-62.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006152-62.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana Darc da Silva - Vistos. O cartório deve tornar sem efeito a petição e documentos de págs. 110/132, protocolad… Processo 1006152-62.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana Darc da Silva - Vistos. O cartório deve tornar sem efeito a petição e documentos de págs. 110/132, protocolados em duplicidade. A possibilidade de modificação da sentença pelo prolator é admitida em casos de resolução sem exame de mérito (art. 331, caput e art. 485, §7º do Código de Processo Civil), se houver apelação, com a presença de seus requisitos de admissibilidade. Conforme Enunciado 293 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), "o juízo de retratação, quando permitido, somente poderá ser exerci do se a apelação for tempestiva." Verifica-se que houve extinção porque a parte requerente não apresentou procuração. Com a apelação, o problema foi corrigido (juntou procuração, e apresentou documentos relativos à gratuidade). A razão de ser do permissivo legal é otimizar o processo, evitando sua remessa ao segundo grau por questões processuais solucionadas. Diante disto, haverá prosseguimento do processo. Trata-se de ação para produção antecipada de prova. Encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para correção de classe e assunto. Há pedido de tutela de urgência para que os contratos sejam imediatamente exibidos. O Código de Processo Civil, diversamente do anterior, não prevê procedimento especial para a ação autônoma de exibição de documentos, mas o direito à obtenção da prova pode ser exercido pelo procedimento comum ou via produção antecipada de prova (art. 381, I a III), com as observações pontuais previstas para a exibição incidental (arts. 396/segs.), destacadamente o detalhamento do pedido (art. 397, I a III). Na ação probatória não haverá valoração da prova e nem pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, ou sobre as consequências jurídicas (art. 382, §2º). Não é admissível resposta que verse sobre o direito material objeto de causa futura (art. 382, §4º, interpretado conforme a Constituição Federal). As despesas são do requerente da medida. Caso não haja resistência injustificada à produção da prova, não será caso de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme unânime doutrina e jurisprudência (TJSP; Apelação Cível 1006707-27.2023.8.26.0271; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). A tutela de urgência pleiteada está sujeita à presença dos requisitos previstos na lei processual. Conforme o art. 300, caput, do Código de Processo Civil ("A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"). Os requisitos processuais não se fazem presentes. Não há nada que demonstre necessidade da providência nesta oportunidade. Não há fundado receio de dano, ou risco ao resultado final pretendido, caso não haja deferimento. Diante do exposto, indefere-se a tutela provisória. Cite-se a parte requerida, garantindo o contraditório (art. 382, §1º), para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar resposta e providenciar a exibição do(s) documento(s). A consequência para o descumprimento está disposta no art. 400, I e II do Código (poderão ser admitidos como verdadeiros os fatos que a outra parte alega, de acordo com a situação observada nos autos e sem prejuízo do exame do restante do material probatório, mas somente em ação futura e eventual, e não nestes autos). Defere-se gratuidade de justiça. Anote-se. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0000074-46.2025.8.26.0271

ID: 328376747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000074-46.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DILMA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000074-46.2025.8.26.0271 (processo principal 1006901-27.2023.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dilma Nascimento dos Sa… Processo 0000074-46.2025.8.26.0271 (processo principal 1006901-27.2023.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dilma Nascimento dos Santos - Vistos. Verifico que a Fazenda executada, de fato, não cumpriu integralmente a determinação judicial. Assim dispõe o título executivo: A) DETERMINAR a imediata inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço em favor da parte autora desde o início de vigência da Lei Complementar Municipal 98/2018, isto é, apenas aos adicionais posteriores a mencionada lei; B) CONDENAR a ré a pagar ao autor eventuais diferenças a título de reflexos da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço recebidos pela parte autora, desde o início de vigência da Lei Complementar Municipal 98/2018, isto é, apenas aos adicionais posteriores a mencionada lei. Nota-se que a obrigação de fazer consiste em inserir na base de cálculo do adicional temporal a Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM). O comprovante de vencimento de pág. 77 acusa que os adicionais temporais foram recolhidos integralmente sobre o RETGCM, considerando a totalidade daqueles adicionais, tal como ficou estabelecido no título judicial. A ação teve por objeto a composição da base de cálculo dos adicionais temporais, tendo por desfecho que o RETGCM deve compor essa base de cálculo a partir da Lei que o instituiu (LCM 98/2018). Assim, somente após a vigência da LCM 98/2018 deve haver a incidência dos adicionais temporais também sobre o RETGCM. Nesse sentido é a expressão contida na sentença: "apenas aos adicionais posteriores a mencionada lei". Logo, se a parte autora já percebe adicionais temporais, ainda que por período aquisitivo pretérito, por certo que após a vigência da LC n. 98/2018, é devida a incidência desses mesmos adicionais também sobre o RETGCM. Portanto, se o exequente possui seis adicionais temporais, logicamente que todos devem incidir sobre o RETGCM, recordando que a questão de fundo era justamente a composição da base de cálculo e não o inverso. Apenas o retroativo é devido a partir da vigência da LC 98/2018 que instituiu o RETGCM, pois antes desta data não havia tal gratificação. Os cálculos apresentados pela Fazenda estão em desconformidade com o que ficou estabelecido, pois considera apenas os adicionais temporais vencidos apenas após a LC n. 98/2018, que inclusive contraria o apostilamento realizado. Diante do exposto, rejeito a impugnação e homologo os cálculos do exequente no valor R$ 28.416,21 (vinte e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), atualizado até novembro de 2023. Na forma do art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo interesse recursal desta decisão de homologação, defiro o processamento da execução para recebimento do crédito por meio de precatório (Artigo 100, § 3.º da CF e Lei Municipal nº 2008/2010). O processamento do incidente, no entanto, deve se dar na forma digital, mediante protocolo de petição intermediária pelo próprio advogado do exequente (Portarias nº 8.660/2012, DJE de 02/10/12, nº 8.941/2014, DJE de 06/02/14, e nº 9.095/201, DJE de 19/12/14 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014, DJE de 30/04/14 e nº 01/2015, DJE de 12/05/15, do DEPRE). Anoto que o valor do requerimento deverá corresponder ao valor homologado nos autos, que será atualizado novamente por ocasião do pagamento. Assim, certificado o decurso de prazo para recurso desta decisão, providencie o advogado do exequente o protocolo da petição intermediária (incidente) nos termos dos provimentos acima citados, devendo observar que os dados da requisição devem estar em conformidade com os cálculos homologados nestes autos, que será atualizado novamente por ocasião do pagamento. Intime-se. - ADV: ROBSON NOGUEIRA DA SILVA (OAB 462936/SP)

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Resultados para "1505384-27.2023.8.26.0271" – Página 8 de 8

Processo nº 1007187-57.2025.8.26.0037

Processo nº 1006152-62.2025.8.26.0037

Processo nº 0000074-46.2025.8.26.0271