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Município De Matão x Antenor Gomes

ID: 280521302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505423-63.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATãO

Polo Passivo:

ANTENOR GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505423-63.2018.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505423-63.2018.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Município de Matão - Apelada: Antenor Gomes - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MATÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017, NO VALOR DE R$ 1.355,75, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TEMA 1184 DO STF E ARTIGO 485, VI, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF, É APLICÁVEL AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O TEMA 1184 DO STF LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL É DE PEQUENO VALOR E FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO.5. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio da Silva Miranda (OAB: 249464/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1505423-54.2016.8.26.0405

ID: 335152485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505423-54.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR RIBEIRO JESUS

Intimação

Advogados:

ADRIANO HONÓRIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505423-54.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Paulo Cesar Ribeiro Jesus - Vistos. A alegação da impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial não comporta a… Processo 1505423-54.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Paulo Cesar Ribeiro Jesus - Vistos. A alegação da impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial não comporta acolhimento. Ora, se não existe outra forma, que não o salário, pela qual a parte executada aufere seus rendimentos, é através dele, portanto, que deverá ser satisfeita a obrigação, não se podendo admitir sua impenhorabilidade absoluta, o que deporia contra a efetividade da justiça. Não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o salário absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito. Pelo princípio da razoabilidade, deve se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese desse descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constrita para a quitação da obrigação não paga. Destarte, considerando as razões expostas pela parte executada, mas sem frustrar a presente execução, vez que é direito do exequente ter seu crédito satisfeito, defiro parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Proceda-se à transferência de 30% do valor constrito para conta à disposição do Juízo. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Anoto à parte executada que o ente público desta Comarca possui leis de parcelamento e eventual requerimento poderá ser feito junto à Administração Pública. Sem prejuízo, a fim de viabilizar a quitação do débito, concedo o prazo de 30 dias para que a parte executada traga aos autos proposta de pagamento do valor, sob pena de prosseguimento da execução com penhora de outros bens que a parte executada possua (imóveis, veículos, bens móveis, entre outros). Manifeste-se a parte exequente em 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614 - fila 23 - Processo suspenso). Intime-se. - ADV: ADRIANO HONÓRIO DA SILVA (OAB 373266/SP)

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Processo nº 1505423-92.2024.8.26.0625

ID: 336979448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505423-92.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505423-92.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1505423-92.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 0003733-05.2025.8.26.0161

ID: 309401739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003733-05.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. S. L. H. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FERREIRA MOLINARI

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Processo 0003733-05.2025.8.26.0161 (processo principal 1505423-29.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0003733-05.2025.8.26.0161 (processo principal 1505423-29.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.S.S. - - L.H.S.S. - Ciência à parte exequente acerca da resposta da pesquisa PREVJUD (fls. 68/73), a qual demonstra a ausência de vínculo empregatício durante o período cobrado nestes autos. Com fulcro no artigo 99, §3º do Código de Processo Civil,concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita.Anote-se, com as cautelas de praxe. Os cálculos devem seguir os comandos da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil quanto à atualização monetária (que deve seguir o índice IPCA, nova redação do art. 389 do C.C.) e juros (a ser calculado pela taxa SELIC deduzida do IPCA, nova redação do art. 406 do C.C.). Até 29 de agosto, juros e correção monetária são mantidos como já vinham sendo calculados. Entretanto, a partir de 30 de agosto de 2024, ou seja, quando a nova redação entrou em vigor, a correção monetária e os juros moratórios devem seguir os parâmetrosacima. Intime-se o executado, por mandado, no endereço indicado, para que efetue o pagamento da quantia de R$2.334,17 (10/03/2025 a 10/05/2025) relativa às prestações alimentícias vencidas no período dos três meses anteriores ao ajuizamento, bem como as prestações eventualmente vencidas e não pagas no curso do processo até a data do efetivo pagamento, ou provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prisão, em regime fechado, conforme o art. 528 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere aimpossibilidade absolutade pagar justificará o inadimplemento e que o cumprimento da pena, que poderá ser fixada entre 1 e 3 meses. A prisão civil não exime o devedor do pagamento. Em caso de não pagamento, além da decretação da prisão, também será expedida certidão de teor para fins de protesto judicial, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação a ser encaminhado pela serventia.Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. - ADV: ELAINE CRISTINA FERREIRA MOLINARI (OAB 461413/SP), ELAINE CRISTINA FERREIRA MOLINARI (OAB 461413/SP)

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Processo nº 1505423-86.2021.8.26.0176

ID: 310489987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505423-86.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. F. D. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE FLORES

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Processo 1505423-86.2021.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - C.C.F.A. - Vistos. 1) Porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o(s) recurso(s) de apelação … Processo 1505423-86.2021.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - C.C.F.A. - Vistos. 1) Porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pelo(a)(s) ré(u)(s) CINTIA CLARA FIGUEIREDO DE ARRUDA. 2) Intime(m)-se o(a)(s) d. Defensor(a)(s), via imprensa oficial, para que, no prazo de 8 dias, apresente(m) as razões recursais. 2.1) Se não forem apresentadas razões no prazo e sendo o réu representado por Defensor dativo, este ficará destituído, devendo ser solicitada indicação de novo advogado à Ordem dos Advogados do Brasil, a qual ficará aceita, passando-se, em seguida, a intimação do Defensor nomeado para apresentação das razões. 2.2) No caso do parágrafo anterior, se o Defensor for constituído, o réu deve ser intimado para constituir outro no prazo de 10 (dez) dias ou informar se pretende a nomeação de Defensor dativo. 2.3) Optando o réu pela nomeação de Defensor dativo ou deixando ou deixando escoar in albis o prazo do parágrafo anterior, deve-se diligenciar em prol da nomeação nos termos do § 1º, no que for aplicável. 3) Se, além do(a) recorrente, houver ré(u) em local incerto e não sabido, cujo d. Defensor(a), dativo(a) ou constituído(a), não apresentou recurso, já tendo transcorrido o prazo legal para tanto, deverá ele(a), ré(u), ser intimado(a) por edital para que, após o respectivo prazo, apresente-o, em 5 dias. 3.1) Escoado o prazo para apresentação do recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença em relação ao ré(u) em local incerto e não sabido e seu(ua) Defensor(a). 4) Se o ré(u) estiver em local conhecido deverá ser ele(a) pessoalmente intimado da sentença, a não ser que seu Defensor(a), dativo(a) ou constituído(a), já tenha interposto recurso, vontade esta que deverá prevalecer, à luz dos princípios da ampla defesa e duplo grau de jurisdição, conforme reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores. 5) Expeça-se certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido pelo d. Defensor(a) Dativo(a). 7) Se a(o)(s) apelante(s) estiver(em) preso(s) preventivamente, expeça(m)-se guia(s) de execução(ões) provisória(s) e a(s) encaminhe(m) ao(s) Juízo das Execuções Penais em que recolhido(a)(s). 8) Intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s), via imprensa ou portal, para que, no prazo de 8 dias, apresente(m) suas contrarrazões. 9) Enfim, estando todos os réus, Advogados e Ministério Público intimados, tendo recorrido ou não, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para conhecimento e julgamento do(s) recurso(s) interposto(s). Intimem-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE FLORES (OAB 478991/SP)

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Município De Avaré x Pedro Luiz Barbosa

ID: 291397974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505423-02.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

PEDRO LUIZ BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO RICARDO BONJOVANI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505423-02.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505423-02.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Pedro Luiz Barbosa - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA PEDRO LUIZ BARBOSA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 DO TJSP REFORÇAM A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2107296-13.2024.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2061412-58.2024.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2109716-88.2024.8.26.0000, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.04.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2044970-17.2024.8.26.0000, REL. TANIA AHUALLI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jose Viveiros Junior x Joana Evarista Da Silva Sandoval e outros

ID: 331722621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002151-13.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIVEIROS JUNIOR

Polo Passivo:

JOANA EVARISTA DA SILVA SANDOVAL MARILENE SANDOVAL NEUZA APARECIDA SANDOVAL ROCHA VALDECI SANDOVAL VALDOMIRO SANDOVAL

Intimação

Advogados:

JOYCE MARIA PAIVA DOS REIS

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JOSE VIVEIROS JUNIOR

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ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES

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Processo 0002151-13.2025.8.26.0664 (processo principal 1008201-09.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Jose Viveiros Junior - Joana Evarista da Silva Sandoval - - Marilene Sa… Processo 0002151-13.2025.8.26.0664 (processo principal 1008201-09.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Jose Viveiros Junior - Joana Evarista da Silva Sandoval - - Marilene Sandoval - - Valdeci Sandoval - - Valdomiro Sandoval - - Neuza Aparecida Sandoval Rocha - Vistos. Observado o quanto consta dos autos, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO decorrente deste processo, em sua integralidade (Art. 924, II, CPC). Taxa Judiciária Inicial/Preparo/Taxa de peticionamento do Cumprimento de Sentença NÃO recolhida. Sendo a parte AUTORA beneficiária da Justiça Gratuita, deve a parte REQUERIDA pagar a taxa que deveria ter sido recolhida pela parte AUTORA, vencedora da demanda. A satisfação da execução não é mais fato gerador tributário nos termos da Lei Estadual , que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Sem pagamento, intime-se por carta AR para adimplemento em até 60 dias sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Declaro o trânsito em julgado da sentença pela inexistência de interesse recursal das partes, já que ausente qualquer conteúdo decisório aqui. Arquivem-se. PRIC. - ADV: JOYCE MARIA PAIVA DOS REIS (OAB 372970/SP), JOSE VIVEIROS JUNIOR (OAB 113135/SP), JOYCE MARIA PAIVA DOS REIS (OAB 372970/SP), JOYCE MARIA PAIVA DOS REIS (OAB 372970/SP), JOYCE MARIA PAIVA DOS REIS (OAB 372970/SP), JOYCE MARIA PAIVA DOS REIS (OAB 372970/SP), ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES (OAB 416686/SP), ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES (OAB 416686/SP), ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES (OAB 416686/SP), ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES (OAB 416686/SP), ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES (OAB 416686/SP)

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