Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1505770-04.2023.8.26.0127" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1001952-04.2023.8.26.0127

ID: 318831714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001952-04.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL BATISTA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001952-04.2023.8.26.0127 - Petição Cível - Petição intermediária - Michael Batista do Amaral - Vistos. A diligência para a localização do requerido é providência a ser empreendida pela part…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Eduardo Lobbe Partel e outros

ID: 310732508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505770-74.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EDUARDO LOBBE PARTEL MJ-DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505770-74.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505770-74.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Eduardo Lobbe Partel - Apelado: Mj-distribuidora de Madeiras Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2025 CRÉDITO DE IPTU DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO ACOLHIMENTO EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO REXTR. Nº 1.355.208-SC, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO E. STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 E NO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº 2738/24 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009518-04.2023.8.26.0127

ID: 297805783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009518-04.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009518-04.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando que frustrada a tentativa de locali… Processo 1009518-04.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando que frustrada a tentativa de localização do executado, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, necessária se faz a aplicação de medidas que objetivam resguardar os interesses do credor na execução, tais como o arresto prévio de bens. Isto posto, e considerando ainda a ordem de preferência elencada no art. 835 do CPC, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, via sistema Sisbajud, SEM REITERAÇÃO, observando-se o valor indicado na planilha. Desde logo, e caso infrutífera ou insuficiente para satisfação do crédito, proceda-se à restrição judicial de eventuais veículos, via sistema Renajud, bem como à juntada da última declaração do imposto de renda, obtida através do sistema Infojud. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá ao devedor, ou seu advogado constituído, o comparecimento pessoal no cartório da 4ª Vara Cível, a fim de individualizar os pedidos envolvendo indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com caráter de urgência. Por fim, considerando que a citação é pressuposto de validade da relação processual, bem como requisito necessário à conversão do arresto em penhora (art. 830, § 3º, do CPC), determino a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados colocados à disposição do juízo, visando a localização de novos endereços do executado. Saliento que, infrutíferas as diligências nos endereços localizados, será considerado preenchidos os requisitos do artigo 256 do Código de Processo Civil, ficando deferida a citação por edital. Para cumprimento da decisão acima, no prazo de 15 dias deverá o exequente juntar aos autos planilha com o valor do débito atualizado, custas para realização de arresto (3UFESPs por executado), e custas para tentativa de localização de novos endereços no sistema Petrus (3UFESPs por executado). Anote-se que tais diligências junto ao PETRUS são suficientes para os fins do artigo 256 do CPC. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. P. Dos S. e outros x E. P. Dos S. e outros

ID: 326457024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006996-04.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DOS S. U. P. DOS S.

Polo Passivo:

E. P. DOS S. U. P. DOS S. V. P. DE J.

Intimação

Advogados:

MARIA IVONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006996-04.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - U.P.S. - E.P.S. - E.P.S. - - V.P.J. - U.P.S. - Vistos. Manifesto-me a respeito do estudo social ela… Processo 1006996-04.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - U.P.S. - E.P.S. - E.P.S. - - V.P.J. - U.P.S. - Vistos. Manifesto-me a respeito do estudo social elaborado pela assistente social judiciária (fls. 598-606), as manifestações das partes (fls. 652-656 e 657-659) e a manifestação do Ministério Público (fls. 662). O estudo social demonstra que ambos os genitores possuem condições para exercer a guarda da menor, tendo a própria requerida manifestado concordância com a guarda compartilhada. O parecer técnico, elaborado por profissional de confiança deste juízo após entrevistas presenciais com as partes e a criança, não identificou impedimentos ao exercício conjunto das responsabilidades parentais. Quanto ao regime de visitas, embora o estudo social sugira visitas sem supervisão, as circunstâncias específicas do caso, incluindo o alto grau de litigiosidade entre as partes reconhecido pela própria perita e os relatos da menor que demonstram necessidade de tempo para reconstrução do vínculo paterno-filial, recomendam cautela na transição para visitas desassistidas. Considerando que já foi determinado estudo psicológico da menor (fl. 195), cuja realização aguarda-se, mostra-se prudente aguardar sua conclusão, ou mesmo maior tempo de convivência assistida entre pai e filha, antes de modificar o regime de convivência atual, permitindo avaliação mais abrangente do contexto familiar. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a guarda da menor E.P.S. na modalidade COMPARTILHADA entre os genitores U.P.S. e V.P.S., nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil, mantendo-se a residência da criança com a genitora. MANTENHO, contudo, o regime de visitas paternas conforme anteriormente estabelecido às fls. 177-179 e 258, ou seja, aos domingos alternados, das 09h às 19h, com acompanhamento de familiares, até que sobrevenha o laudo do estudo psicológico já encomendado, quando será reavaliada a possibilidade de ampliação gradativa do tempo de convivência. O regime de visitas poderá ser modificado após a conclusão do estudo psicológico, ou, como dito, amadurecida a convivência assistida entre pai e filha, além, é claro, de eventual composição, devendo as partes serem novamente ouvidas oportunamente. Intime-se. - ADV: MARIA IVONE DOS REIS (OAB 328246/SP), MARIA IVONE DOS REIS (OAB 328246/SP), MARCELO EDUARDO DA SILVA RODRIGUES (OAB 443621/SP), MARCELO EDUARDO DA SILVA RODRIGUES (OAB 443621/SP), MARCELO EDUARDO DA SILVA RODRIGUES (OAB 443621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005522-78.2024.8.26.0127

ID: 305528411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005522-78.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALLE VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005522-78.2024.8.26.0127 (processo principal 0006344-04.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. R… Processo 0005522-78.2024.8.26.0127 (processo principal 0006344-04.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Fls. 12: Em que pese as alegações do exequente, o mesmo não juntou documentos que comprovassem o descumprimento da obrigação. Em contrapartida o extrato de fls. 10 apresentado pela executada demonstra que o valor previsto em acordo estava disponível na conta do exequente para utilização pelo mesmo. Ante o exposto não vislumbro o descumprimento e julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. A parte fica ciente que eventuais documentos e mídias relativas ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), RAFAEL VALLE VIANNA (OAB 151639/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1509747-04.2023.8.26.0127

ID: 295715823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509747-04.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509747-04.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - A preliminar de … Processo 1509747-04.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - A preliminar de ilegitimidade passiva da excipiente deve ser afastada. É ela proprietária e possuidora indireta do imóvel. Este fato é incontroverso nos autos. Conforme alegou a excepta, o contrato firmado entre a embargante e terceiros, compromissários compradores, não é oponível a ela, nos termos do art. 123 do CTN, cuja redação é a seguinte: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Acolhe-se, no entanto, a tese da excipiente quanto à aplicação, em seu favor, da imunidade recíproca prevista no art. 150, caput, inc. III, a, e § 2, da Constituição Federal. Isso porque, em que pese a excipiente tenha sido constituída como uma sociedade de economia mista, não pode ser ela considerada uma empresa que explora atividade econômica no sentido do art. 173 da Constituição Federal. A finalidade principal da CDHU é viabilizar o acesso à moradia para famílias de baixa renda. A excipiente, na verdade, cumpre uma função estatal que é garantir o direito de moradia a todos, em especial, à população de baixa renda. No cumprimento de sua finalidade, a excipiente equipara-se a uma autarquia ou fundação pública, constituída para garantir a efetivação de um direito constitucional, atuando fora do âmbito da livre concorrência do mercado. Desempenha, portanto, função eminentemente estatal. Sob tal ponto de vista, enquanto proprietária do imóvel que atende à efetivação de um direito social, deve a excipiente gozar da imunidade recíproca prevista no art. 150, caput, inc. III, a, da Constituição Federal. Por óbvio, a imunidade limita-se à própria excipiente e não se estende aos compromissários compradores e demais possuidores do imóvel, os quais podem responder pela obrigação tributária em questão. Acolhendo a referida tese, há jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal IPTU Ilegitimidade passiva Inocorrência Compromisso particular de compra e venda Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel Propriedade imobiliária transmissível apenas com o registro do título translativo CDHU Imunidade recíproca Art. 150, VI, a, da CF Sociedade de economia mista Substituição das pessoas políticas na prestação de serviços públicos essenciais de interesse da coletividade Participação do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social Não sujeição às normas que regulam a livre iniciativa Inaplicabilidade do artigo 173, § 2º, da Constituição Federal Aplicação da limitação constitucional que veda a instituição de impostos por um ente federativo sobre a renda ou o patrimônio dos outros RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2169195-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019). Ainda, "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 Exceção de pré-executividade rejeitada, com determinação de prosseguimento da execução Decisão deve ser reformada Embora seja sociedade de economia mista, a CDHU desempenha função eminentemente estatal Atuação deficitária, sem visar ao lucro Participação societária do Governo do Estado de São Paulo é de 99,9% Não há concorrência com entes privados Imunidade deve ser reconhecida Precedentes do STF Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2169214-28.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 13/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Desta forma, reconhecida a extensão da imunidade à excipiente, a exceção deve ser acolhida. Soma-se a isenção tributária nos termos do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.649 de 23 de março de 2006. Os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Ante o exposto, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pre-executividade para reconhecer a isenção e extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, caput, inc. III, a, à excipiente CDHU, declarando nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome, bem como para julgar extinta a execução fiscal ajuizada com base na CDA emitida em razão do referido lançamento, SOMENTE EM RELAÇÃO à CDHU. DEVENDO A AÇÃO EXECUTIVA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. Em razão da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Intime-se. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1505770-04.2023.8.26.0127" – Página 8 de 8

Processo nº 1001952-04.2023.8.26.0127

Município De São Carlos x Eduardo Lobbe Partel e outros

Processo nº 1009518-04.2023.8.26.0127

E. P. Dos S. e outros x E. P. Dos S. e outros

Processo nº 0005522-78.2024.8.26.0127

Processo nº 1509747-04.2023.8.26.0127