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"1505960-53.2024.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1505960-19.2025.8.26.0378

ID: 328154308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505960-19.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TINARA HELENA SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505960-19.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TINARA HELENA SOARES DOS SANTOS - Vistos. Recebo a defesa de fls. 96/102 de Tinara Helena, que arrolou a… Processo 1505960-19.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TINARA HELENA SOARES DOS SANTOS - Vistos. Recebo a defesa de fls. 96/102 de Tinara Helena, que arrolou as mesmas testemunhas da denúncia. Os argumentos e requerimentos nela aduzidos, no entanto, tratam apenas de questões que se confundem com o mérito da causa, ausentes, tecnicamente, as hipóteses do art. 397 do CPP. Dependem, portanto, da regular dilação probatória para posterior conhecimento do Juízo em sede de Sentença. Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sob o fundamento de que a acusada é primária, ostenta bons antecedentes criminais, ocupação lícita, possui 4 filhos, sendo por eles responsável, melhor sorte não assiste à defesa, devendo ser mantida a prisão preventiva decretada. De fato, como bem asseverou o representante do Parquet, os requisitos da prisão provisória, fumus boni juris e periculum libertatis, e as condições de admissibilidade previstas no art. 313, I do CPP, permanecem evidenciadas, inexistindo qualquer alteração de ordem fática no processo. Conforme fundamentação exarada às fls. 39/42, em que pese a primariedade da denunciada, a custódia é necessária para garantia da ordem e da saúde públicas e por conveniência da instrução criminal, considerando, em especial, que a acusada foi em tese surpreendida com elevada quantidade de entorpecentes (7648 gramas de maconha - 9 tijolos, 8445,10 gramas de maconha - 10 tijolos, 7843,60 gramas de maconha - 10 tijolos, 8178,60 gramas de maconha - 10 tijolos, 8539 gramas de maconha - 10 tijolos, 5784,90 gramas de maconha - 7 tijolos - auto de exibição e apreensão de fls. 19/20), em eventual transporte interestadual entre os estados de São Paulo e Paraná, a sugestionar maior periculosidade e riscos sociais. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTO CONCRETO. QUANTIDADE DE DROGA. TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade de droga. Nesse sentido HC 291125/BA - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS - 6ª T. - nânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP - 5ª T. Unânime - Rel. Min. Moura ribeiro - DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 28/5/2014. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de 402 gramas de maconha e 27 gramas de cocaína, bem como na articulação do tráfico entre diversos Estados da Federação. 3. Agravo Regimental improvido." (Superior Tribunal de Justiça. AgRg no Habeas Corpus nº 524.412-SP 2019/0224488-5. Ministro Nefi Cordeiro. Julgado em 15/10/2019. 6ª Turma. Publicado em 18/10/2019) Outrossim, o fato da ré ter alegado possuir filhos pequenos, não pode servir de pretexto para revogar a prisão preventiva ou modificar o regime prisional, como acertadamente já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, especialmente considerando que a ré, por ocasião da audiência de custódia, afirmou que os menores estavam sob os cuidados de sua sogra: Habeas corpus. LATROCÍNIOS. Pretendida concessão prisão domiciliar com fundamento no art. 318, III, do Código de Processo Penal, pelo fato de a paciente ser pessoa indispensável aos cuidados de recém-nascido. Inexistência de provas neste sentido. Contato com a mãe que seria preservado mesmo com a paciente presa, conforme art. 83, § 2º, da LEP. Prisão preventiva. Validade. Três latrocínios, um deles tentado, cometidos com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Ordem pública que se mostra ameaçada. Presença dos requisitos do artigo 312 do CPP. Decisão bem fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem Denegada. (Grifo Nosso - 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - HC n° 2105749-84.2014.8.26.0000/ registro n° 2014.0000613459. Decisão Proferida em 29.09.2014) Além disso, não há como se concluir que o contato das crianças com a ora ré, implicaria melhores cuidados, já que o fato de ser mãe de 4 (quatro) filhos não a impediu de, em tese, empreender no cometimento do delito em questão. Desta feita verifico que entendimento diverso, aliás, poderia ensejar o estímulo de envolvimento de menores de tenra idade em delitos, por antevisão de um tratamento mais benéfico, motivo pelo qual a regra prevista no artigo 318, inciso III, do CPP merece ser excepcionada. No mesmo sentido: "Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Leide Diana Lopes Conde, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Narram os autos que a paciente foi presa em flagrante no dia 11/1/2017, pela prática, em tese, dos crimes de latrocínio tentando (por duas vezes), roubo circunstanciado em associação criminosa e corrupção de menores, tendo o Juízo de Direito Núcleo de Audiência de Custódia convertido a prisão em flagrante em preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública (fls. 157/158 - Processo n. 2017.09.1.000502-7). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na colenda Corte de origem, que denegou a ordem (fls. 184/192): HABEAS CORPUS. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ANOTAÇÃO POR RECEPTAÇÃO EM FOLHA PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA PRESENÇA PARA O CUIDADO DE FILHOS MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos, a paciente foi denunciada pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II. no artigo 288, todos do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei 8.069/1990. (...) 3. Como se vê, fatos muito graves, mais do que justificada a manutenção da custódia cautelar constritiva como medida de garantia da ordem pública. Por fim, conforme ressaltado em decisão pela qual indeferida liminar, a paciente registra ação penal 2016.15.1.000321-7 por receptação (art. 180 do CPB), o que, em tese, reforça a indicação de periculosidade justificadora da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Quanto, ao pedido específico, como bem ressaltou a Procuradoria de Justiça, embora a paciente alegue a imprescindibilidade aos cuidados de seus-filhos menores, (...) a paciente não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença no cuidado aos filhos. 5. Ordem denegada. Daí a presente impetração, em que se alega constrangimento ilegal consistente na manutenção da prisão preventiva da paciente. (...) Sustenta que a paciente (1) é mãe de duas crianças, menores de 12 anos, o que autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, e (2) é imprescindível aos cuidados de criança menor de 6 (seis) anos [seu filho Luan], nos termos do art. 318, III, do CPP (fl. 3). Postula, então, a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar. É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. O magistrado singular fundamentou o indeferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos seguintes termos (fls. 34/36): [...] Ao receber o auto de prisão em flagrante, o Juiz que presidiu a Audiência de Custódia analisou a legalidade da prisão em flagrante homologando-a, e decretou a prisão preventiva da ora requerente, diante da presença da materialidade o de indícios de seu envolvimento nos delitos em questão. Devidamente examinados os autos principais, verifica-se a presença do fumus comissi delicti, uma vez que há provas suficientes da materialidade, existindo, ainda, fortes: indícios da autoria da acusada nos crimes previstos no artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal; e art. 244-B, da Lei 8069/90, o que se observa a partir das informações do caderno investigatório. O Artigo 318, do CPP, prevê em seu inciso III que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for "imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência"; bem como prevê em seu inciso V, que o mesmo poderá se aplicar a "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Nesse sentido, é inconteste que a legislação previu casos que são discricionários ao magistrado; que ao analisar, o caso concreto, concederá ou não a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. No presente caso, verifico que a acusada não logrou êxito em demonstrar que é a única responsável pelo cuidado dos filhos de 03 e 08 anos, tampouco restou demonstrado que tais cuidados são imprescindíveis. (...) Ademais, verifica-se à fl. 07 que a requerente possui outras passagens e responde em outro Juízo pela prática da conduta descrita no art. 180, caput, do CP, o que demonstra que possui comportamento voltado a condutas ilícitas. Destaque-se que a existência isolada dos atributos de a ré ser primária, portadora de bons antecedentes e residir no distrito da culpa, não lhe assegura a concessão de liberdade provisória. Nesse espeque, tenho ainda que os delitos sob análise são punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos e, considerando as ponderações acima expostas, as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, não se mostram adequadas e suficientes ao presente caso. Com o exposto, considerando que a Defesa não trouxe fundamentos hábeis para justificar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, por não restar demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados da requerente para com os filhos menores, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido, mantendo a prisão cautelar de LEIDE DIANA LOPES CONDE, nos termos do artigo 312, do CPP. Em habeas corpus tentado no Tribunal de origem, denegou-se a ordem com base no fato de que a paciente não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença no cuidado aos filhos, ressaltado indicação de periculosidade em razão de outra ação penal por receptação (fl. 191). (...) Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a." (Habeas Corpus n° 392.925 - DF. STJ. Relator Ministro Sebastião Reis Júnior. Julgado em 27/03/2017) Assim, na hipótese, deve prevalecer o interesse público, sendo certa a necessidade de manutenção da prisão preventiva como outrora decretada. Assim, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado, não merecendo a questão da segregação da investigado ser reconsiderada. Quanto ao pedido de desmembramento do feito, compulsando os autos verifico inexistir demora no transcurso da ação penal ou na prestação jurisdicional que justifique a medida pleiteada, a qual pode ser prejudicial à regular colheita de provas. Assim, por ora aguarde-se o retorno dos mandados de notificação devidamente cumpridos e a apresentação da defesa preliminar do corréu, ficando desde logo determinada a nomeação de defensor dativo, caso necessário. Int.. - ADV: FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 406771/SP)

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Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

ID: 330560420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA JULIA APARECIDA ROSA SILVIO PEREIRA THAINA SILVA RINALDI

Polo Passivo:

PEDRO HúNGARO

Intimação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Ro… Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Rosa - Pedro Húngaro - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Material com pedido de tutela antecipada proposta por Thaina Silva Rinaldi e outros em face de Pedro Húngaro. Aduz, em apertada síntese, que Thainá e Jorge procuraram um imóvel para alugar, de propriedade do demandado e administrado por ADMINISTRADORES KARAM/TADEU. A locação não foi aprovada em nome deles, mesmo apresentando os fiadores Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira. Alternativamente, foi proposto que a locação fosse celebrada em nome dos fiadores, com a ciência de todos de que os autores residiriam no imóvel. Em 30/09/2022, celebrou-se a locação do imóvel localizado na Rua João Beline, 03 - Frente, Abramo Delforno, Itatiba-SP, pelo prazo de 30 meses, com término em 30/03/2025. Após meses residindo no imóvel, os autores notaram que o telhado apresentava vícios, causando entrada de água em dias de chuva. Informaram a imobiliária em 10/12/2023, mas nenhuma atitude foi providenciada. Em 03/01/2024, reiteraram a reclamação, mas a imobiliária e o locador permaneceram inertes. Em 08/01/2024, após efetuarem o pagamento, cobraram providências novamente, sendo informados de que a família precisaria deixar o imóvel temporariamente para os reparos no telhado. Em 10/01/2024, os autores deixaram o imóvel temporariamente, entregando a chave à imobiliária e se hospedaram na casa da mãe da autora. Não foram informados de que o imóvel ficaria desprotegido, e o demandado não solicitou a remoção dos móveis. Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, houve forte chuva, e devido à "completa desídia do proprietário e/ou prepostos", o imóvel foi deixado descoberto, causando danos aos móveis dos autores. Os danos incluíram 2 roupeiros (um pequeno e um grande), 1 cama box com colchão, 1 colchão de solteiro, 1 sofá, 1 jogo de mesa de granito, 1 painel de TV e 1 cômoda versátil, totalizando um prejuízo de R$ 8.190,00. Os postulantes solicitaram a reposição dos itens danificados à imobiliária e ao proprietário, mesmo que por itens usados, mas o proprietário se negou a ressarcir ou repor os móveis. Além de estarem residindo em outro imóvel de parentes e terem perdido grande parte de seus móveis, os autores foram surpreendidos com o pedido de desocupação do imóvel pelo proprietário, que se negou a indenizar e ainda cobrou multa pela suposta quebra de contrato e aluguel vencido no mês em que o imóvel não estava habitado. O demandado acionou o seguro fiança, resultando na negativação dos nomes de Julia Aparecida Rosa (CPF nº 488.703.368-08) e Silvio Pereira (CPF nº 107.934.558-20) em 05/01/2024, no valor de R$ 2.367,93, pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.310,00 , postulou a produção de provas , a gratuidade da justiça , a tutela provisória para suspender negativações e protestos em nome dos requerentes , e a procedência dos pleitos exordiais para [a] condenar o demandado à multa contratual proporcional pela rescisão, no valor de R$ 1.120,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde 10/01/2024); [b] condenar o demandado aos danos materiais no importe de R$ 8.190,00 (corrigidos pela tabela prática do TJSP, com juros de mora desde 11/01/2024) ; e [c] condenar o demandado aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde a data da condenação). Juntou documentos (fls. 15-40). Em decisão inicial (fls. 41), foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita , sob pena de indeferimento. A parte autora apresentou documentos e extratos bancários para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 44-75) , e, posteriormente, informou que é isenta de declaração de imposto de renda, colacionando declarações anexas (fls. 76-78). Em decisão (fls. 79), foi recebida a petição de fls. 44/78 como emenda à inicial , e concedida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por considerar que a dívida está relacionada a terceiro (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), que não faz parte da relação processual, e, portanto, não há probabilidade do direito invocado. Foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, e determinada a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Citado, o demandado Pedro Húngaro apresentou contestação (fls. 89-148), em que salientou: Os postulantes Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira são partes ilegítimas, pois não integram o contrato de locação. O contrato de locação prevê expressamente a proibição de sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento por escrito do locador e administradores, e tal fato foi descoberto em janeiro de 2024, resultando na rescisão do contrato por infração contratual. Impugna as alegações da inicial, afirmando que não houve dano e culpa por parte do locador, que o conserto do telhado foi feito com prudência e diligência, e que o imóvel não foi deixado descoberto. Não foi solicitado que os locatários saíssem do imóvel para o reparo. A entrega das chaves ocorreu em 16/02/2024. As fotos, vídeos, conversas de WhatsApp e prints de tela anexados pelos autores são descontextualizados e não comprovam os danos ou o nexo causal, pois os móveis parecem antigos e desgastados. O valor atribuído para reparação de danos é abusivo e excessivo, sem outros orçamentos para comparação. Não há ato ilícito por parte do demandado, que sempre cumpriu suas obrigações. O pedido de multa por rescisão contratual proporcional é indevido, pois o demandado não deu causa a nenhum ato ilícito, e o cálculo está equivocado (o valor de R$ 1.040,00 referente a 13 meses). Não houve inscrição indevida do nome dos devedores nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por parte do demandado. Embora o seguro fiança tenha sido acionado, resultando na negativação de Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira pela Porto Seguro , a análise de crédito anexada mostra que os nomes dos autores já estavam inseridos em órgãos de proteção ao crédito por diversas empresas. Os locatários deixaram débitos em aberto referentes a aluguéis, contas de CPFL e SABESP, reparos e pintura do imóvel, o que levou ao acionamento do seguro. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não há prova de prejuízo moral ou dano psíquico, sendo o valor pleiteado exorbitante e com intenção de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de provas e a improcedência do formulado na peça vestibular. Acostou documentação (fls. 106-148). Manifestação sobre a contestação (réplica) às fls. 152-157. Em decisão (fls. 158-159), foi determinada a especificação de provas, no prazo de 15 dias, com justificativa de pertinência, e o interesse em audiência de conciliação. Eventuais preliminares seriam apreciadas no saneamento. Intimadas sobre provas, as partes se manifestaram. O demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 176-177), arrolando uma testemunha. Requereu também o depoimento pessoal das partes e informou não ter interesse em audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 178-179), postulando depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas , arrolando três testemunhas com nome e CRECI, e duas com nome e CPF. Em 11/07/2025, o demandado substabeleceu seus poderes para o advogado Fábio Henrique Di Fiore Piovani (fls. 180-181). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR O FEITO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, o demandado apresentou preliminar de ilegitimidade ativa de parte, alegando que Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira não são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois não integram o contrato de locação (fls. 91). Aduziu que o contrato proíbe a sublocação ou empréstimo sem consentimento prévio e por escrito do locador e dos administradores (fls. 91), e que a descoberta desse fato motivou a rescisão contratual (fls. 92). Esta preliminar, contudo, deve ser REJEITADA. Conforme os documentos acostados aos autos, há troca de mensagens entre a imobiliária e a autora Thainá (fls. 5, 6), nas quais a própria imobiliária solicita a remoção dos filhos da postulante do imóvel. Além disso, as faturas de energia elétrica (fls. 117-126) e as faturas de esgoto e água (fls. 127-131) estão em nome de Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 138, §1º, II , estabelece que a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica ocorre mediante documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Tais elementos, somados ao fato de que o termo de entrega de chaves foi subscrito por Thainá (fls. 145), indicam o conhecimento e anuência do proprietário e da imobiliária quanto à moradia dos autores no imóvel. Ademais, a alegação de sublocação não afasta a responsabilidade por ato ilícito decorrente de negligência que tenha causado danos aos bens dos moradores do imóvel, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária que sejam relevantes para a decisão do mérito, uma vez que a parte demandada contestou todas as alegações da parte autora. Não há, também, nenhum fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: [a] se houve danos ao mobiliário dos autores devido à conduta do demandado ou de seus prepostos; [b] se o imóvel foi deixado descoberto durante os reparos no telhado; [c] se os danos aos móveis dos autores possuem nexo causal com a conduta do demandado; [d] se o demandado cometeu ato ilícito; [e] se a negativação do nome dos fiadores é indevida e se o demandado é responsável por ela; [f] se os autores fazem jus à multa contratual por rescisão e danos morais; e [g] se os débitos alegados pelo demandado (aluguel em atraso, contas de consumo, reparos e pintura) são devidos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o artigo 373, caput, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral testemunhal, o deferimento da prova testemunhal pela parte requerente fica condicionada à adequação do rol de fls. 178/179 ao disposto no artigo 357 do CPC, que prevê que "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". No caso, a parte em questão não demonstrou quais fatos as testemunhas arroladas podem esclarecer, sendo que, em se referindo aos mesmos fatos, somente serão ouvidas três testemunhas. Além disso, o mesmo dispositivo prevê que "§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Observa-se que não se trata de processo de complexidade que, a priori, justifique tantas testemunhas, cabendo à parte justificar a pertinência para posterior deliberação por este juízo. Nesse sentido, o próprio juízo, visando imprimir maior eficiência aos atos processuais para, com isso, chegar mais rapidamente ao seu deslinde, determinou anteriormente que: "Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento". Tal decisão também não foi cumprida pela parte requerente, de modo que concedo o prazo de cinco dias para adequação do rol nos termos acima. Da mesma forma, a inquirição da testemunha arrolada pela parte requerida fica condicionada à adequação do rol ao disposto na decisão de fls. 158/159, aplicando-se ao caso a mesma fundamentação feita acima para o caso da parte requerente. Ambas as partes têm o prazo de cinco dias para cumprirem o determinado acima. Quanto ao depoimento pessoal requerido pela partes, defiro. Contudo, observo que a parte requerida fez menção, às fls. 176/177, a depoimento pessoal das partes, de forma genérica. Contudo, indefiro que a defesa da requerida realize perguntas durante o depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que tal requerimento nem sequer encontra previsão legal, pois o artigo 385, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente é possível requerer o depoimento pessoal da parte adversa. A parte requerida tem a oportunidade de explicar sua versão dos fatos através da contestação, o que foi suficientemente realizado. Com a manifestação das partes, retornem conclusos para designação de audiência. A ausência de manifestação no prazo especificado ensejará a preclusão da prova testemunhal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP)

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Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

ID: 330577224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA JULIA APARECIDA ROSA SILVIO PEREIRA THAINA SILVA RINALDI

Polo Passivo:

PEDRO HúNGARO

Intimação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

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MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Ro… Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Rosa - Pedro Húngaro - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Material com pedido de tutela antecipada proposta por Thaina Silva Rinaldi e outros em face de Pedro Húngaro. Aduz, em apertada síntese, que Thainá e Jorge procuraram um imóvel para alugar, de propriedade do demandado e administrado por ADMINISTRADORES KARAM/TADEU. A locação não foi aprovada em nome deles, mesmo apresentando os fiadores Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira. Alternativamente, foi proposto que a locação fosse celebrada em nome dos fiadores, com a ciência de todos de que os autores residiriam no imóvel. Em 30/09/2022, celebrou-se a locação do imóvel localizado na Rua João Beline, 03 - Frente, Abramo Delforno, Itatiba-SP, pelo prazo de 30 meses, com término em 30/03/2025. Após meses residindo no imóvel, os autores notaram que o telhado apresentava vícios, causando entrada de água em dias de chuva. Informaram a imobiliária em 10/12/2023, mas nenhuma atitude foi providenciada. Em 03/01/2024, reiteraram a reclamação, mas a imobiliária e o locador permaneceram inertes. Em 08/01/2024, após efetuarem o pagamento, cobraram providências novamente, sendo informados de que a família precisaria deixar o imóvel temporariamente para os reparos no telhado. Em 10/01/2024, os autores deixaram o imóvel temporariamente, entregando a chave à imobiliária e se hospedaram na casa da mãe da autora. Não foram informados de que o imóvel ficaria desprotegido, e o demandado não solicitou a remoção dos móveis. Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, houve forte chuva, e devido à "completa desídia do proprietário e/ou prepostos", o imóvel foi deixado descoberto, causando danos aos móveis dos autores. Os danos incluíram 2 roupeiros (um pequeno e um grande), 1 cama box com colchão, 1 colchão de solteiro, 1 sofá, 1 jogo de mesa de granito, 1 painel de TV e 1 cômoda versátil, totalizando um prejuízo de R$ 8.190,00. Os postulantes solicitaram a reposição dos itens danificados à imobiliária e ao proprietário, mesmo que por itens usados, mas o proprietário se negou a ressarcir ou repor os móveis. Além de estarem residindo em outro imóvel de parentes e terem perdido grande parte de seus móveis, os autores foram surpreendidos com o pedido de desocupação do imóvel pelo proprietário, que se negou a indenizar e ainda cobrou multa pela suposta quebra de contrato e aluguel vencido no mês em que o imóvel não estava habitado. O demandado acionou o seguro fiança, resultando na negativação dos nomes de Julia Aparecida Rosa (CPF nº 488.703.368-08) e Silvio Pereira (CPF nº 107.934.558-20) em 05/01/2024, no valor de R$ 2.367,93, pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.310,00 , postulou a produção de provas , a gratuidade da justiça , a tutela provisória para suspender negativações e protestos em nome dos requerentes , e a procedência dos pleitos exordiais para [a] condenar o demandado à multa contratual proporcional pela rescisão, no valor de R$ 1.120,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde 10/01/2024); [b] condenar o demandado aos danos materiais no importe de R$ 8.190,00 (corrigidos pela tabela prática do TJSP, com juros de mora desde 11/01/2024) ; e [c] condenar o demandado aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde a data da condenação). Juntou documentos (fls. 15-40). Em decisão inicial (fls. 41), foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita , sob pena de indeferimento. A parte autora apresentou documentos e extratos bancários para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 44-75) , e, posteriormente, informou que é isenta de declaração de imposto de renda, colacionando declarações anexas (fls. 76-78). Em decisão (fls. 79), foi recebida a petição de fls. 44/78 como emenda à inicial , e concedida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por considerar que a dívida está relacionada a terceiro (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), que não faz parte da relação processual, e, portanto, não há probabilidade do direito invocado. Foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, e determinada a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Citado, o demandado Pedro Húngaro apresentou contestação (fls. 89-148), em que salientou: Os postulantes Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira são partes ilegítimas, pois não integram o contrato de locação. O contrato de locação prevê expressamente a proibição de sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento por escrito do locador e administradores, e tal fato foi descoberto em janeiro de 2024, resultando na rescisão do contrato por infração contratual. Impugna as alegações da inicial, afirmando que não houve dano e culpa por parte do locador, que o conserto do telhado foi feito com prudência e diligência, e que o imóvel não foi deixado descoberto. Não foi solicitado que os locatários saíssem do imóvel para o reparo. A entrega das chaves ocorreu em 16/02/2024. As fotos, vídeos, conversas de WhatsApp e prints de tela anexados pelos autores são descontextualizados e não comprovam os danos ou o nexo causal, pois os móveis parecem antigos e desgastados. O valor atribuído para reparação de danos é abusivo e excessivo, sem outros orçamentos para comparação. Não há ato ilícito por parte do demandado, que sempre cumpriu suas obrigações. O pedido de multa por rescisão contratual proporcional é indevido, pois o demandado não deu causa a nenhum ato ilícito, e o cálculo está equivocado (o valor de R$ 1.040,00 referente a 13 meses). Não houve inscrição indevida do nome dos devedores nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por parte do demandado. Embora o seguro fiança tenha sido acionado, resultando na negativação de Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira pela Porto Seguro , a análise de crédito anexada mostra que os nomes dos autores já estavam inseridos em órgãos de proteção ao crédito por diversas empresas. Os locatários deixaram débitos em aberto referentes a aluguéis, contas de CPFL e SABESP, reparos e pintura do imóvel, o que levou ao acionamento do seguro. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não há prova de prejuízo moral ou dano psíquico, sendo o valor pleiteado exorbitante e com intenção de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de provas e a improcedência do formulado na peça vestibular. Acostou documentação (fls. 106-148). Manifestação sobre a contestação (réplica) às fls. 152-157. Em decisão (fls. 158-159), foi determinada a especificação de provas, no prazo de 15 dias, com justificativa de pertinência, e o interesse em audiência de conciliação. Eventuais preliminares seriam apreciadas no saneamento. Intimadas sobre provas, as partes se manifestaram. O demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 176-177), arrolando uma testemunha. Requereu também o depoimento pessoal das partes e informou não ter interesse em audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 178-179), postulando depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas , arrolando três testemunhas com nome e CRECI, e duas com nome e CPF. Em 11/07/2025, o demandado substabeleceu seus poderes para o advogado Fábio Henrique Di Fiore Piovani (fls. 180-181). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR O FEITO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, o demandado apresentou preliminar de ilegitimidade ativa de parte, alegando que Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira não são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois não integram o contrato de locação (fls. 91). Aduziu que o contrato proíbe a sublocação ou empréstimo sem consentimento prévio e por escrito do locador e dos administradores (fls. 91), e que a descoberta desse fato motivou a rescisão contratual (fls. 92). Esta preliminar, contudo, deve ser REJEITADA. Conforme os documentos acostados aos autos, há troca de mensagens entre a imobiliária e a autora Thainá (fls. 5, 6), nas quais a própria imobiliária solicita a remoção dos filhos da postulante do imóvel. Além disso, as faturas de energia elétrica (fls. 117-126) e as faturas de esgoto e água (fls. 127-131) estão em nome de Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 138, §1º, II , estabelece que a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica ocorre mediante documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Tais elementos, somados ao fato de que o termo de entrega de chaves foi subscrito por Thainá (fls. 145), indicam o conhecimento e anuência do proprietário e da imobiliária quanto à moradia dos autores no imóvel. Ademais, a alegação de sublocação não afasta a responsabilidade por ato ilícito decorrente de negligência que tenha causado danos aos bens dos moradores do imóvel, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária que sejam relevantes para a decisão do mérito, uma vez que a parte demandada contestou todas as alegações da parte autora. Não há, também, nenhum fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: [a] se houve danos ao mobiliário dos autores devido à conduta do demandado ou de seus prepostos; [b] se o imóvel foi deixado descoberto durante os reparos no telhado; [c] se os danos aos móveis dos autores possuem nexo causal com a conduta do demandado; [d] se o demandado cometeu ato ilícito; [e] se a negativação do nome dos fiadores é indevida e se o demandado é responsável por ela; [f] se os autores fazem jus à multa contratual por rescisão e danos morais; e [g] se os débitos alegados pelo demandado (aluguel em atraso, contas de consumo, reparos e pintura) são devidos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o artigo 373, caput, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral testemunhal, o deferimento da prova testemunhal pela parte requerente fica condicionada à adequação do rol de fls. 178/179 ao disposto no artigo 357 do CPC, que prevê que "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". No caso, a parte em questão não demonstrou quais fatos as testemunhas arroladas podem esclarecer, sendo que, em se referindo aos mesmos fatos, somente serão ouvidas três testemunhas. Além disso, o mesmo dispositivo prevê que "§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Observa-se que não se trata de processo de complexidade que, a priori, justifique tantas testemunhas, cabendo à parte justificar a pertinência para posterior deliberação por este juízo. Nesse sentido, o próprio juízo, visando imprimir maior eficiência aos atos processuais para, com isso, chegar mais rapidamente ao seu deslinde, determinou anteriormente que: "Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento". Tal decisão também não foi cumprida pela parte requerente, de modo que concedo o prazo de cinco dias para adequação do rol nos termos acima. Da mesma forma, a inquirição da testemunha arrolada pela parte requerida fica condicionada à adequação do rol ao disposto na decisão de fls. 158/159, aplicando-se ao caso a mesma fundamentação feita acima para o caso da parte requerente. Ambas as partes têm o prazo de cinco dias para cumprirem o determinado acima. Quanto ao depoimento pessoal requerido pela partes, defiro. Contudo, observo que a parte requerida fez menção, às fls. 176/177, a depoimento pessoal das partes, de forma genérica. Contudo, indefiro que a defesa da requerida realize perguntas durante o depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que tal requerimento nem sequer encontra previsão legal, pois o artigo 385, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente é possível requerer o depoimento pessoal da parte adversa. A parte requerida tem a oportunidade de explicar sua versão dos fatos através da contestação, o que foi suficientemente realizado. Com a manifestação das partes, retornem conclusos para designação de audiência. A ausência de manifestação no prazo especificado ensejará a preclusão da prova testemunhal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP)

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Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

ID: 330606320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA JULIA APARECIDA ROSA SILVIO PEREIRA THAINA SILVA RINALDI

Polo Passivo:

PEDRO HúNGARO

Intimação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

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MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

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FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

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Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Ro… Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Rosa - Pedro Húngaro - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Material com pedido de tutela antecipada proposta por Thaina Silva Rinaldi e outros em face de Pedro Húngaro. Aduz, em apertada síntese, que Thainá e Jorge procuraram um imóvel para alugar, de propriedade do demandado e administrado por ADMINISTRADORES KARAM/TADEU. A locação não foi aprovada em nome deles, mesmo apresentando os fiadores Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira. Alternativamente, foi proposto que a locação fosse celebrada em nome dos fiadores, com a ciência de todos de que os autores residiriam no imóvel. Em 30/09/2022, celebrou-se a locação do imóvel localizado na Rua João Beline, 03 - Frente, Abramo Delforno, Itatiba-SP, pelo prazo de 30 meses, com término em 30/03/2025. Após meses residindo no imóvel, os autores notaram que o telhado apresentava vícios, causando entrada de água em dias de chuva. Informaram a imobiliária em 10/12/2023, mas nenhuma atitude foi providenciada. Em 03/01/2024, reiteraram a reclamação, mas a imobiliária e o locador permaneceram inertes. Em 08/01/2024, após efetuarem o pagamento, cobraram providências novamente, sendo informados de que a família precisaria deixar o imóvel temporariamente para os reparos no telhado. Em 10/01/2024, os autores deixaram o imóvel temporariamente, entregando a chave à imobiliária e se hospedaram na casa da mãe da autora. Não foram informados de que o imóvel ficaria desprotegido, e o demandado não solicitou a remoção dos móveis. Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, houve forte chuva, e devido à "completa desídia do proprietário e/ou prepostos", o imóvel foi deixado descoberto, causando danos aos móveis dos autores. Os danos incluíram 2 roupeiros (um pequeno e um grande), 1 cama box com colchão, 1 colchão de solteiro, 1 sofá, 1 jogo de mesa de granito, 1 painel de TV e 1 cômoda versátil, totalizando um prejuízo de R$ 8.190,00. Os postulantes solicitaram a reposição dos itens danificados à imobiliária e ao proprietário, mesmo que por itens usados, mas o proprietário se negou a ressarcir ou repor os móveis. Além de estarem residindo em outro imóvel de parentes e terem perdido grande parte de seus móveis, os autores foram surpreendidos com o pedido de desocupação do imóvel pelo proprietário, que se negou a indenizar e ainda cobrou multa pela suposta quebra de contrato e aluguel vencido no mês em que o imóvel não estava habitado. O demandado acionou o seguro fiança, resultando na negativação dos nomes de Julia Aparecida Rosa (CPF nº 488.703.368-08) e Silvio Pereira (CPF nº 107.934.558-20) em 05/01/2024, no valor de R$ 2.367,93, pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.310,00 , postulou a produção de provas , a gratuidade da justiça , a tutela provisória para suspender negativações e protestos em nome dos requerentes , e a procedência dos pleitos exordiais para [a] condenar o demandado à multa contratual proporcional pela rescisão, no valor de R$ 1.120,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde 10/01/2024); [b] condenar o demandado aos danos materiais no importe de R$ 8.190,00 (corrigidos pela tabela prática do TJSP, com juros de mora desde 11/01/2024) ; e [c] condenar o demandado aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde a data da condenação). Juntou documentos (fls. 15-40). Em decisão inicial (fls. 41), foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita , sob pena de indeferimento. A parte autora apresentou documentos e extratos bancários para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 44-75) , e, posteriormente, informou que é isenta de declaração de imposto de renda, colacionando declarações anexas (fls. 76-78). Em decisão (fls. 79), foi recebida a petição de fls. 44/78 como emenda à inicial , e concedida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por considerar que a dívida está relacionada a terceiro (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), que não faz parte da relação processual, e, portanto, não há probabilidade do direito invocado. Foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, e determinada a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Citado, o demandado Pedro Húngaro apresentou contestação (fls. 89-148), em que salientou: Os postulantes Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira são partes ilegítimas, pois não integram o contrato de locação. O contrato de locação prevê expressamente a proibição de sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento por escrito do locador e administradores, e tal fato foi descoberto em janeiro de 2024, resultando na rescisão do contrato por infração contratual. Impugna as alegações da inicial, afirmando que não houve dano e culpa por parte do locador, que o conserto do telhado foi feito com prudência e diligência, e que o imóvel não foi deixado descoberto. Não foi solicitado que os locatários saíssem do imóvel para o reparo. A entrega das chaves ocorreu em 16/02/2024. As fotos, vídeos, conversas de WhatsApp e prints de tela anexados pelos autores são descontextualizados e não comprovam os danos ou o nexo causal, pois os móveis parecem antigos e desgastados. O valor atribuído para reparação de danos é abusivo e excessivo, sem outros orçamentos para comparação. Não há ato ilícito por parte do demandado, que sempre cumpriu suas obrigações. O pedido de multa por rescisão contratual proporcional é indevido, pois o demandado não deu causa a nenhum ato ilícito, e o cálculo está equivocado (o valor de R$ 1.040,00 referente a 13 meses). Não houve inscrição indevida do nome dos devedores nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por parte do demandado. Embora o seguro fiança tenha sido acionado, resultando na negativação de Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira pela Porto Seguro , a análise de crédito anexada mostra que os nomes dos autores já estavam inseridos em órgãos de proteção ao crédito por diversas empresas. Os locatários deixaram débitos em aberto referentes a aluguéis, contas de CPFL e SABESP, reparos e pintura do imóvel, o que levou ao acionamento do seguro. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não há prova de prejuízo moral ou dano psíquico, sendo o valor pleiteado exorbitante e com intenção de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de provas e a improcedência do formulado na peça vestibular. Acostou documentação (fls. 106-148). Manifestação sobre a contestação (réplica) às fls. 152-157. Em decisão (fls. 158-159), foi determinada a especificação de provas, no prazo de 15 dias, com justificativa de pertinência, e o interesse em audiência de conciliação. Eventuais preliminares seriam apreciadas no saneamento. Intimadas sobre provas, as partes se manifestaram. O demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 176-177), arrolando uma testemunha. Requereu também o depoimento pessoal das partes e informou não ter interesse em audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 178-179), postulando depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas , arrolando três testemunhas com nome e CRECI, e duas com nome e CPF. Em 11/07/2025, o demandado substabeleceu seus poderes para o advogado Fábio Henrique Di Fiore Piovani (fls. 180-181). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR O FEITO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, o demandado apresentou preliminar de ilegitimidade ativa de parte, alegando que Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira não são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois não integram o contrato de locação (fls. 91). Aduziu que o contrato proíbe a sublocação ou empréstimo sem consentimento prévio e por escrito do locador e dos administradores (fls. 91), e que a descoberta desse fato motivou a rescisão contratual (fls. 92). Esta preliminar, contudo, deve ser REJEITADA. Conforme os documentos acostados aos autos, há troca de mensagens entre a imobiliária e a autora Thainá (fls. 5, 6), nas quais a própria imobiliária solicita a remoção dos filhos da postulante do imóvel. Além disso, as faturas de energia elétrica (fls. 117-126) e as faturas de esgoto e água (fls. 127-131) estão em nome de Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 138, §1º, II , estabelece que a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica ocorre mediante documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Tais elementos, somados ao fato de que o termo de entrega de chaves foi subscrito por Thainá (fls. 145), indicam o conhecimento e anuência do proprietário e da imobiliária quanto à moradia dos autores no imóvel. Ademais, a alegação de sublocação não afasta a responsabilidade por ato ilícito decorrente de negligência que tenha causado danos aos bens dos moradores do imóvel, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária que sejam relevantes para a decisão do mérito, uma vez que a parte demandada contestou todas as alegações da parte autora. Não há, também, nenhum fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: [a] se houve danos ao mobiliário dos autores devido à conduta do demandado ou de seus prepostos; [b] se o imóvel foi deixado descoberto durante os reparos no telhado; [c] se os danos aos móveis dos autores possuem nexo causal com a conduta do demandado; [d] se o demandado cometeu ato ilícito; [e] se a negativação do nome dos fiadores é indevida e se o demandado é responsável por ela; [f] se os autores fazem jus à multa contratual por rescisão e danos morais; e [g] se os débitos alegados pelo demandado (aluguel em atraso, contas de consumo, reparos e pintura) são devidos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o artigo 373, caput, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral testemunhal, o deferimento da prova testemunhal pela parte requerente fica condicionada à adequação do rol de fls. 178/179 ao disposto no artigo 357 do CPC, que prevê que "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". No caso, a parte em questão não demonstrou quais fatos as testemunhas arroladas podem esclarecer, sendo que, em se referindo aos mesmos fatos, somente serão ouvidas três testemunhas. Além disso, o mesmo dispositivo prevê que "§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Observa-se que não se trata de processo de complexidade que, a priori, justifique tantas testemunhas, cabendo à parte justificar a pertinência para posterior deliberação por este juízo. Nesse sentido, o próprio juízo, visando imprimir maior eficiência aos atos processuais para, com isso, chegar mais rapidamente ao seu deslinde, determinou anteriormente que: "Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento". Tal decisão também não foi cumprida pela parte requerente, de modo que concedo o prazo de cinco dias para adequação do rol nos termos acima. Da mesma forma, a inquirição da testemunha arrolada pela parte requerida fica condicionada à adequação do rol ao disposto na decisão de fls. 158/159, aplicando-se ao caso a mesma fundamentação feita acima para o caso da parte requerente. Ambas as partes têm o prazo de cinco dias para cumprirem o determinado acima. Quanto ao depoimento pessoal requerido pela partes, defiro. Contudo, observo que a parte requerida fez menção, às fls. 176/177, a depoimento pessoal das partes, de forma genérica. Contudo, indefiro que a defesa da requerida realize perguntas durante o depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que tal requerimento nem sequer encontra previsão legal, pois o artigo 385, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente é possível requerer o depoimento pessoal da parte adversa. A parte requerida tem a oportunidade de explicar sua versão dos fatos através da contestação, o que foi suficientemente realizado. Com a manifestação das partes, retornem conclusos para designação de audiência. A ausência de manifestação no prazo especificado ensejará a preclusão da prova testemunhal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP)

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Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

ID: 330603053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA JULIA APARECIDA ROSA SILVIO PEREIRA THAINA SILVA RINALDI

Polo Passivo:

PEDRO HúNGARO

Intimação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

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MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

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FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

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Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Ro… Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Rosa - Pedro Húngaro - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Material com pedido de tutela antecipada proposta por Thaina Silva Rinaldi e outros em face de Pedro Húngaro. Aduz, em apertada síntese, que Thainá e Jorge procuraram um imóvel para alugar, de propriedade do demandado e administrado por ADMINISTRADORES KARAM/TADEU. A locação não foi aprovada em nome deles, mesmo apresentando os fiadores Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira. Alternativamente, foi proposto que a locação fosse celebrada em nome dos fiadores, com a ciência de todos de que os autores residiriam no imóvel. Em 30/09/2022, celebrou-se a locação do imóvel localizado na Rua João Beline, 03 - Frente, Abramo Delforno, Itatiba-SP, pelo prazo de 30 meses, com término em 30/03/2025. Após meses residindo no imóvel, os autores notaram que o telhado apresentava vícios, causando entrada de água em dias de chuva. Informaram a imobiliária em 10/12/2023, mas nenhuma atitude foi providenciada. Em 03/01/2024, reiteraram a reclamação, mas a imobiliária e o locador permaneceram inertes. Em 08/01/2024, após efetuarem o pagamento, cobraram providências novamente, sendo informados de que a família precisaria deixar o imóvel temporariamente para os reparos no telhado. Em 10/01/2024, os autores deixaram o imóvel temporariamente, entregando a chave à imobiliária e se hospedaram na casa da mãe da autora. Não foram informados de que o imóvel ficaria desprotegido, e o demandado não solicitou a remoção dos móveis. Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, houve forte chuva, e devido à "completa desídia do proprietário e/ou prepostos", o imóvel foi deixado descoberto, causando danos aos móveis dos autores. Os danos incluíram 2 roupeiros (um pequeno e um grande), 1 cama box com colchão, 1 colchão de solteiro, 1 sofá, 1 jogo de mesa de granito, 1 painel de TV e 1 cômoda versátil, totalizando um prejuízo de R$ 8.190,00. Os postulantes solicitaram a reposição dos itens danificados à imobiliária e ao proprietário, mesmo que por itens usados, mas o proprietário se negou a ressarcir ou repor os móveis. Além de estarem residindo em outro imóvel de parentes e terem perdido grande parte de seus móveis, os autores foram surpreendidos com o pedido de desocupação do imóvel pelo proprietário, que se negou a indenizar e ainda cobrou multa pela suposta quebra de contrato e aluguel vencido no mês em que o imóvel não estava habitado. O demandado acionou o seguro fiança, resultando na negativação dos nomes de Julia Aparecida Rosa (CPF nº 488.703.368-08) e Silvio Pereira (CPF nº 107.934.558-20) em 05/01/2024, no valor de R$ 2.367,93, pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.310,00 , postulou a produção de provas , a gratuidade da justiça , a tutela provisória para suspender negativações e protestos em nome dos requerentes , e a procedência dos pleitos exordiais para [a] condenar o demandado à multa contratual proporcional pela rescisão, no valor de R$ 1.120,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde 10/01/2024); [b] condenar o demandado aos danos materiais no importe de R$ 8.190,00 (corrigidos pela tabela prática do TJSP, com juros de mora desde 11/01/2024) ; e [c] condenar o demandado aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde a data da condenação). Juntou documentos (fls. 15-40). Em decisão inicial (fls. 41), foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita , sob pena de indeferimento. A parte autora apresentou documentos e extratos bancários para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 44-75) , e, posteriormente, informou que é isenta de declaração de imposto de renda, colacionando declarações anexas (fls. 76-78). Em decisão (fls. 79), foi recebida a petição de fls. 44/78 como emenda à inicial , e concedida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por considerar que a dívida está relacionada a terceiro (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), que não faz parte da relação processual, e, portanto, não há probabilidade do direito invocado. Foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, e determinada a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Citado, o demandado Pedro Húngaro apresentou contestação (fls. 89-148), em que salientou: Os postulantes Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira são partes ilegítimas, pois não integram o contrato de locação. O contrato de locação prevê expressamente a proibição de sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento por escrito do locador e administradores, e tal fato foi descoberto em janeiro de 2024, resultando na rescisão do contrato por infração contratual. Impugna as alegações da inicial, afirmando que não houve dano e culpa por parte do locador, que o conserto do telhado foi feito com prudência e diligência, e que o imóvel não foi deixado descoberto. Não foi solicitado que os locatários saíssem do imóvel para o reparo. A entrega das chaves ocorreu em 16/02/2024. As fotos, vídeos, conversas de WhatsApp e prints de tela anexados pelos autores são descontextualizados e não comprovam os danos ou o nexo causal, pois os móveis parecem antigos e desgastados. O valor atribuído para reparação de danos é abusivo e excessivo, sem outros orçamentos para comparação. Não há ato ilícito por parte do demandado, que sempre cumpriu suas obrigações. O pedido de multa por rescisão contratual proporcional é indevido, pois o demandado não deu causa a nenhum ato ilícito, e o cálculo está equivocado (o valor de R$ 1.040,00 referente a 13 meses). Não houve inscrição indevida do nome dos devedores nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por parte do demandado. Embora o seguro fiança tenha sido acionado, resultando na negativação de Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira pela Porto Seguro , a análise de crédito anexada mostra que os nomes dos autores já estavam inseridos em órgãos de proteção ao crédito por diversas empresas. Os locatários deixaram débitos em aberto referentes a aluguéis, contas de CPFL e SABESP, reparos e pintura do imóvel, o que levou ao acionamento do seguro. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não há prova de prejuízo moral ou dano psíquico, sendo o valor pleiteado exorbitante e com intenção de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de provas e a improcedência do formulado na peça vestibular. Acostou documentação (fls. 106-148). Manifestação sobre a contestação (réplica) às fls. 152-157. Em decisão (fls. 158-159), foi determinada a especificação de provas, no prazo de 15 dias, com justificativa de pertinência, e o interesse em audiência de conciliação. Eventuais preliminares seriam apreciadas no saneamento. Intimadas sobre provas, as partes se manifestaram. O demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 176-177), arrolando uma testemunha. Requereu também o depoimento pessoal das partes e informou não ter interesse em audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 178-179), postulando depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas , arrolando três testemunhas com nome e CRECI, e duas com nome e CPF. Em 11/07/2025, o demandado substabeleceu seus poderes para o advogado Fábio Henrique Di Fiore Piovani (fls. 180-181). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR O FEITO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, o demandado apresentou preliminar de ilegitimidade ativa de parte, alegando que Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira não são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois não integram o contrato de locação (fls. 91). Aduziu que o contrato proíbe a sublocação ou empréstimo sem consentimento prévio e por escrito do locador e dos administradores (fls. 91), e que a descoberta desse fato motivou a rescisão contratual (fls. 92). Esta preliminar, contudo, deve ser REJEITADA. Conforme os documentos acostados aos autos, há troca de mensagens entre a imobiliária e a autora Thainá (fls. 5, 6), nas quais a própria imobiliária solicita a remoção dos filhos da postulante do imóvel. Além disso, as faturas de energia elétrica (fls. 117-126) e as faturas de esgoto e água (fls. 127-131) estão em nome de Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 138, §1º, II , estabelece que a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica ocorre mediante documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Tais elementos, somados ao fato de que o termo de entrega de chaves foi subscrito por Thainá (fls. 145), indicam o conhecimento e anuência do proprietário e da imobiliária quanto à moradia dos autores no imóvel. Ademais, a alegação de sublocação não afasta a responsabilidade por ato ilícito decorrente de negligência que tenha causado danos aos bens dos moradores do imóvel, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária que sejam relevantes para a decisão do mérito, uma vez que a parte demandada contestou todas as alegações da parte autora. Não há, também, nenhum fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: [a] se houve danos ao mobiliário dos autores devido à conduta do demandado ou de seus prepostos; [b] se o imóvel foi deixado descoberto durante os reparos no telhado; [c] se os danos aos móveis dos autores possuem nexo causal com a conduta do demandado; [d] se o demandado cometeu ato ilícito; [e] se a negativação do nome dos fiadores é indevida e se o demandado é responsável por ela; [f] se os autores fazem jus à multa contratual por rescisão e danos morais; e [g] se os débitos alegados pelo demandado (aluguel em atraso, contas de consumo, reparos e pintura) são devidos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o artigo 373, caput, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral testemunhal, o deferimento da prova testemunhal pela parte requerente fica condicionada à adequação do rol de fls. 178/179 ao disposto no artigo 357 do CPC, que prevê que "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". No caso, a parte em questão não demonstrou quais fatos as testemunhas arroladas podem esclarecer, sendo que, em se referindo aos mesmos fatos, somente serão ouvidas três testemunhas. Além disso, o mesmo dispositivo prevê que "§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Observa-se que não se trata de processo de complexidade que, a priori, justifique tantas testemunhas, cabendo à parte justificar a pertinência para posterior deliberação por este juízo. Nesse sentido, o próprio juízo, visando imprimir maior eficiência aos atos processuais para, com isso, chegar mais rapidamente ao seu deslinde, determinou anteriormente que: "Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento". Tal decisão também não foi cumprida pela parte requerente, de modo que concedo o prazo de cinco dias para adequação do rol nos termos acima. Da mesma forma, a inquirição da testemunha arrolada pela parte requerida fica condicionada à adequação do rol ao disposto na decisão de fls. 158/159, aplicando-se ao caso a mesma fundamentação feita acima para o caso da parte requerente. Ambas as partes têm o prazo de cinco dias para cumprirem o determinado acima. Quanto ao depoimento pessoal requerido pela partes, defiro. Contudo, observo que a parte requerida fez menção, às fls. 176/177, a depoimento pessoal das partes, de forma genérica. Contudo, indefiro que a defesa da requerida realize perguntas durante o depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que tal requerimento nem sequer encontra previsão legal, pois o artigo 385, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente é possível requerer o depoimento pessoal da parte adversa. A parte requerida tem a oportunidade de explicar sua versão dos fatos através da contestação, o que foi suficientemente realizado. Com a manifestação das partes, retornem conclusos para designação de audiência. A ausência de manifestação no prazo especificado ensejará a preclusão da prova testemunhal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP)

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Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

ID: 330620101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA JULIA APARECIDA ROSA SILVIO PEREIRA THAINA SILVA RINALDI

Polo Passivo:

PEDRO HúNGARO

Intimação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

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MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

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FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

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Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Ro… Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Rosa - Pedro Húngaro - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Material com pedido de tutela antecipada proposta por Thaina Silva Rinaldi e outros em face de Pedro Húngaro. Aduz, em apertada síntese, que Thainá e Jorge procuraram um imóvel para alugar, de propriedade do demandado e administrado por ADMINISTRADORES KARAM/TADEU. A locação não foi aprovada em nome deles, mesmo apresentando os fiadores Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira. Alternativamente, foi proposto que a locação fosse celebrada em nome dos fiadores, com a ciência de todos de que os autores residiriam no imóvel. Em 30/09/2022, celebrou-se a locação do imóvel localizado na Rua João Beline, 03 - Frente, Abramo Delforno, Itatiba-SP, pelo prazo de 30 meses, com término em 30/03/2025. Após meses residindo no imóvel, os autores notaram que o telhado apresentava vícios, causando entrada de água em dias de chuva. Informaram a imobiliária em 10/12/2023, mas nenhuma atitude foi providenciada. Em 03/01/2024, reiteraram a reclamação, mas a imobiliária e o locador permaneceram inertes. Em 08/01/2024, após efetuarem o pagamento, cobraram providências novamente, sendo informados de que a família precisaria deixar o imóvel temporariamente para os reparos no telhado. Em 10/01/2024, os autores deixaram o imóvel temporariamente, entregando a chave à imobiliária e se hospedaram na casa da mãe da autora. Não foram informados de que o imóvel ficaria desprotegido, e o demandado não solicitou a remoção dos móveis. Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, houve forte chuva, e devido à "completa desídia do proprietário e/ou prepostos", o imóvel foi deixado descoberto, causando danos aos móveis dos autores. Os danos incluíram 2 roupeiros (um pequeno e um grande), 1 cama box com colchão, 1 colchão de solteiro, 1 sofá, 1 jogo de mesa de granito, 1 painel de TV e 1 cômoda versátil, totalizando um prejuízo de R$ 8.190,00. Os postulantes solicitaram a reposição dos itens danificados à imobiliária e ao proprietário, mesmo que por itens usados, mas o proprietário se negou a ressarcir ou repor os móveis. Além de estarem residindo em outro imóvel de parentes e terem perdido grande parte de seus móveis, os autores foram surpreendidos com o pedido de desocupação do imóvel pelo proprietário, que se negou a indenizar e ainda cobrou multa pela suposta quebra de contrato e aluguel vencido no mês em que o imóvel não estava habitado. O demandado acionou o seguro fiança, resultando na negativação dos nomes de Julia Aparecida Rosa (CPF nº 488.703.368-08) e Silvio Pereira (CPF nº 107.934.558-20) em 05/01/2024, no valor de R$ 2.367,93, pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.310,00 , postulou a produção de provas , a gratuidade da justiça , a tutela provisória para suspender negativações e protestos em nome dos requerentes , e a procedência dos pleitos exordiais para [a] condenar o demandado à multa contratual proporcional pela rescisão, no valor de R$ 1.120,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde 10/01/2024); [b] condenar o demandado aos danos materiais no importe de R$ 8.190,00 (corrigidos pela tabela prática do TJSP, com juros de mora desde 11/01/2024) ; e [c] condenar o demandado aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde a data da condenação). Juntou documentos (fls. 15-40). Em decisão inicial (fls. 41), foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita , sob pena de indeferimento. A parte autora apresentou documentos e extratos bancários para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 44-75) , e, posteriormente, informou que é isenta de declaração de imposto de renda, colacionando declarações anexas (fls. 76-78). Em decisão (fls. 79), foi recebida a petição de fls. 44/78 como emenda à inicial , e concedida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por considerar que a dívida está relacionada a terceiro (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), que não faz parte da relação processual, e, portanto, não há probabilidade do direito invocado. Foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, e determinada a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Citado, o demandado Pedro Húngaro apresentou contestação (fls. 89-148), em que salientou: Os postulantes Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira são partes ilegítimas, pois não integram o contrato de locação. O contrato de locação prevê expressamente a proibição de sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento por escrito do locador e administradores, e tal fato foi descoberto em janeiro de 2024, resultando na rescisão do contrato por infração contratual. Impugna as alegações da inicial, afirmando que não houve dano e culpa por parte do locador, que o conserto do telhado foi feito com prudência e diligência, e que o imóvel não foi deixado descoberto. Não foi solicitado que os locatários saíssem do imóvel para o reparo. A entrega das chaves ocorreu em 16/02/2024. As fotos, vídeos, conversas de WhatsApp e prints de tela anexados pelos autores são descontextualizados e não comprovam os danos ou o nexo causal, pois os móveis parecem antigos e desgastados. O valor atribuído para reparação de danos é abusivo e excessivo, sem outros orçamentos para comparação. Não há ato ilícito por parte do demandado, que sempre cumpriu suas obrigações. O pedido de multa por rescisão contratual proporcional é indevido, pois o demandado não deu causa a nenhum ato ilícito, e o cálculo está equivocado (o valor de R$ 1.040,00 referente a 13 meses). Não houve inscrição indevida do nome dos devedores nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por parte do demandado. Embora o seguro fiança tenha sido acionado, resultando na negativação de Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira pela Porto Seguro , a análise de crédito anexada mostra que os nomes dos autores já estavam inseridos em órgãos de proteção ao crédito por diversas empresas. Os locatários deixaram débitos em aberto referentes a aluguéis, contas de CPFL e SABESP, reparos e pintura do imóvel, o que levou ao acionamento do seguro. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não há prova de prejuízo moral ou dano psíquico, sendo o valor pleiteado exorbitante e com intenção de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de provas e a improcedência do formulado na peça vestibular. Acostou documentação (fls. 106-148). Manifestação sobre a contestação (réplica) às fls. 152-157. Em decisão (fls. 158-159), foi determinada a especificação de provas, no prazo de 15 dias, com justificativa de pertinência, e o interesse em audiência de conciliação. Eventuais preliminares seriam apreciadas no saneamento. Intimadas sobre provas, as partes se manifestaram. O demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 176-177), arrolando uma testemunha. Requereu também o depoimento pessoal das partes e informou não ter interesse em audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 178-179), postulando depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas , arrolando três testemunhas com nome e CRECI, e duas com nome e CPF. Em 11/07/2025, o demandado substabeleceu seus poderes para o advogado Fábio Henrique Di Fiore Piovani (fls. 180-181). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR O FEITO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, o demandado apresentou preliminar de ilegitimidade ativa de parte, alegando que Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira não são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois não integram o contrato de locação (fls. 91). Aduziu que o contrato proíbe a sublocação ou empréstimo sem consentimento prévio e por escrito do locador e dos administradores (fls. 91), e que a descoberta desse fato motivou a rescisão contratual (fls. 92). Esta preliminar, contudo, deve ser REJEITADA. Conforme os documentos acostados aos autos, há troca de mensagens entre a imobiliária e a autora Thainá (fls. 5, 6), nas quais a própria imobiliária solicita a remoção dos filhos da postulante do imóvel. Além disso, as faturas de energia elétrica (fls. 117-126) e as faturas de esgoto e água (fls. 127-131) estão em nome de Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 138, §1º, II , estabelece que a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica ocorre mediante documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Tais elementos, somados ao fato de que o termo de entrega de chaves foi subscrito por Thainá (fls. 145), indicam o conhecimento e anuência do proprietário e da imobiliária quanto à moradia dos autores no imóvel. Ademais, a alegação de sublocação não afasta a responsabilidade por ato ilícito decorrente de negligência que tenha causado danos aos bens dos moradores do imóvel, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária que sejam relevantes para a decisão do mérito, uma vez que a parte demandada contestou todas as alegações da parte autora. Não há, também, nenhum fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: [a] se houve danos ao mobiliário dos autores devido à conduta do demandado ou de seus prepostos; [b] se o imóvel foi deixado descoberto durante os reparos no telhado; [c] se os danos aos móveis dos autores possuem nexo causal com a conduta do demandado; [d] se o demandado cometeu ato ilícito; [e] se a negativação do nome dos fiadores é indevida e se o demandado é responsável por ela; [f] se os autores fazem jus à multa contratual por rescisão e danos morais; e [g] se os débitos alegados pelo demandado (aluguel em atraso, contas de consumo, reparos e pintura) são devidos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o artigo 373, caput, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral testemunhal, o deferimento da prova testemunhal pela parte requerente fica condicionada à adequação do rol de fls. 178/179 ao disposto no artigo 357 do CPC, que prevê que "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". No caso, a parte em questão não demonstrou quais fatos as testemunhas arroladas podem esclarecer, sendo que, em se referindo aos mesmos fatos, somente serão ouvidas três testemunhas. Além disso, o mesmo dispositivo prevê que "§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Observa-se que não se trata de processo de complexidade que, a priori, justifique tantas testemunhas, cabendo à parte justificar a pertinência para posterior deliberação por este juízo. Nesse sentido, o próprio juízo, visando imprimir maior eficiência aos atos processuais para, com isso, chegar mais rapidamente ao seu deslinde, determinou anteriormente que: "Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento". Tal decisão também não foi cumprida pela parte requerente, de modo que concedo o prazo de cinco dias para adequação do rol nos termos acima. Da mesma forma, a inquirição da testemunha arrolada pela parte requerida fica condicionada à adequação do rol ao disposto na decisão de fls. 158/159, aplicando-se ao caso a mesma fundamentação feita acima para o caso da parte requerente. Ambas as partes têm o prazo de cinco dias para cumprirem o determinado acima. Quanto ao depoimento pessoal requerido pela partes, defiro. Contudo, observo que a parte requerida fez menção, às fls. 176/177, a depoimento pessoal das partes, de forma genérica. Contudo, indefiro que a defesa da requerida realize perguntas durante o depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que tal requerimento nem sequer encontra previsão legal, pois o artigo 385, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente é possível requerer o depoimento pessoal da parte adversa. A parte requerida tem a oportunidade de explicar sua versão dos fatos através da contestação, o que foi suficientemente realizado. Com a manifestação das partes, retornem conclusos para designação de audiência. A ausência de manifestação no prazo especificado ensejará a preclusão da prova testemunhal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP)

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Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

ID: 330628753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA JULIA APARECIDA ROSA SILVIO PEREIRA THAINA SILVA RINALDI

Polo Passivo:

PEDRO HúNGARO

Intimação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

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MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

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Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Ro… Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Rosa - Pedro Húngaro - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Material com pedido de tutela antecipada proposta por Thaina Silva Rinaldi e outros em face de Pedro Húngaro. Aduz, em apertada síntese, que Thainá e Jorge procuraram um imóvel para alugar, de propriedade do demandado e administrado por ADMINISTRADORES KARAM/TADEU. A locação não foi aprovada em nome deles, mesmo apresentando os fiadores Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira. Alternativamente, foi proposto que a locação fosse celebrada em nome dos fiadores, com a ciência de todos de que os autores residiriam no imóvel. Em 30/09/2022, celebrou-se a locação do imóvel localizado na Rua João Beline, 03 - Frente, Abramo Delforno, Itatiba-SP, pelo prazo de 30 meses, com término em 30/03/2025. Após meses residindo no imóvel, os autores notaram que o telhado apresentava vícios, causando entrada de água em dias de chuva. Informaram a imobiliária em 10/12/2023, mas nenhuma atitude foi providenciada. Em 03/01/2024, reiteraram a reclamação, mas a imobiliária e o locador permaneceram inertes. Em 08/01/2024, após efetuarem o pagamento, cobraram providências novamente, sendo informados de que a família precisaria deixar o imóvel temporariamente para os reparos no telhado. Em 10/01/2024, os autores deixaram o imóvel temporariamente, entregando a chave à imobiliária e se hospedaram na casa da mãe da autora. Não foram informados de que o imóvel ficaria desprotegido, e o demandado não solicitou a remoção dos móveis. Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, houve forte chuva, e devido à "completa desídia do proprietário e/ou prepostos", o imóvel foi deixado descoberto, causando danos aos móveis dos autores. Os danos incluíram 2 roupeiros (um pequeno e um grande), 1 cama box com colchão, 1 colchão de solteiro, 1 sofá, 1 jogo de mesa de granito, 1 painel de TV e 1 cômoda versátil, totalizando um prejuízo de R$ 8.190,00. Os postulantes solicitaram a reposição dos itens danificados à imobiliária e ao proprietário, mesmo que por itens usados, mas o proprietário se negou a ressarcir ou repor os móveis. Além de estarem residindo em outro imóvel de parentes e terem perdido grande parte de seus móveis, os autores foram surpreendidos com o pedido de desocupação do imóvel pelo proprietário, que se negou a indenizar e ainda cobrou multa pela suposta quebra de contrato e aluguel vencido no mês em que o imóvel não estava habitado. O demandado acionou o seguro fiança, resultando na negativação dos nomes de Julia Aparecida Rosa (CPF nº 488.703.368-08) e Silvio Pereira (CPF nº 107.934.558-20) em 05/01/2024, no valor de R$ 2.367,93, pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.310,00 , postulou a produção de provas , a gratuidade da justiça , a tutela provisória para suspender negativações e protestos em nome dos requerentes , e a procedência dos pleitos exordiais para [a] condenar o demandado à multa contratual proporcional pela rescisão, no valor de R$ 1.120,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde 10/01/2024); [b] condenar o demandado aos danos materiais no importe de R$ 8.190,00 (corrigidos pela tabela prática do TJSP, com juros de mora desde 11/01/2024) ; e [c] condenar o demandado aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde a data da condenação). Juntou documentos (fls. 15-40). Em decisão inicial (fls. 41), foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita , sob pena de indeferimento. A parte autora apresentou documentos e extratos bancários para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 44-75) , e, posteriormente, informou que é isenta de declaração de imposto de renda, colacionando declarações anexas (fls. 76-78). Em decisão (fls. 79), foi recebida a petição de fls. 44/78 como emenda à inicial , e concedida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por considerar que a dívida está relacionada a terceiro (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), que não faz parte da relação processual, e, portanto, não há probabilidade do direito invocado. Foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, e determinada a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Citado, o demandado Pedro Húngaro apresentou contestação (fls. 89-148), em que salientou: Os postulantes Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira são partes ilegítimas, pois não integram o contrato de locação. O contrato de locação prevê expressamente a proibição de sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento por escrito do locador e administradores, e tal fato foi descoberto em janeiro de 2024, resultando na rescisão do contrato por infração contratual. Impugna as alegações da inicial, afirmando que não houve dano e culpa por parte do locador, que o conserto do telhado foi feito com prudência e diligência, e que o imóvel não foi deixado descoberto. Não foi solicitado que os locatários saíssem do imóvel para o reparo. A entrega das chaves ocorreu em 16/02/2024. As fotos, vídeos, conversas de WhatsApp e prints de tela anexados pelos autores são descontextualizados e não comprovam os danos ou o nexo causal, pois os móveis parecem antigos e desgastados. O valor atribuído para reparação de danos é abusivo e excessivo, sem outros orçamentos para comparação. Não há ato ilícito por parte do demandado, que sempre cumpriu suas obrigações. O pedido de multa por rescisão contratual proporcional é indevido, pois o demandado não deu causa a nenhum ato ilícito, e o cálculo está equivocado (o valor de R$ 1.040,00 referente a 13 meses). Não houve inscrição indevida do nome dos devedores nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por parte do demandado. Embora o seguro fiança tenha sido acionado, resultando na negativação de Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira pela Porto Seguro , a análise de crédito anexada mostra que os nomes dos autores já estavam inseridos em órgãos de proteção ao crédito por diversas empresas. Os locatários deixaram débitos em aberto referentes a aluguéis, contas de CPFL e SABESP, reparos e pintura do imóvel, o que levou ao acionamento do seguro. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não há prova de prejuízo moral ou dano psíquico, sendo o valor pleiteado exorbitante e com intenção de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de provas e a improcedência do formulado na peça vestibular. Acostou documentação (fls. 106-148). Manifestação sobre a contestação (réplica) às fls. 152-157. Em decisão (fls. 158-159), foi determinada a especificação de provas, no prazo de 15 dias, com justificativa de pertinência, e o interesse em audiência de conciliação. Eventuais preliminares seriam apreciadas no saneamento. Intimadas sobre provas, as partes se manifestaram. O demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 176-177), arrolando uma testemunha. Requereu também o depoimento pessoal das partes e informou não ter interesse em audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 178-179), postulando depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas , arrolando três testemunhas com nome e CRECI, e duas com nome e CPF. Em 11/07/2025, o demandado substabeleceu seus poderes para o advogado Fábio Henrique Di Fiore Piovani (fls. 180-181). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR O FEITO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, o demandado apresentou preliminar de ilegitimidade ativa de parte, alegando que Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira não são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois não integram o contrato de locação (fls. 91). Aduziu que o contrato proíbe a sublocação ou empréstimo sem consentimento prévio e por escrito do locador e dos administradores (fls. 91), e que a descoberta desse fato motivou a rescisão contratual (fls. 92). Esta preliminar, contudo, deve ser REJEITADA. Conforme os documentos acostados aos autos, há troca de mensagens entre a imobiliária e a autora Thainá (fls. 5, 6), nas quais a própria imobiliária solicita a remoção dos filhos da postulante do imóvel. Além disso, as faturas de energia elétrica (fls. 117-126) e as faturas de esgoto e água (fls. 127-131) estão em nome de Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 138, §1º, II , estabelece que a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica ocorre mediante documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Tais elementos, somados ao fato de que o termo de entrega de chaves foi subscrito por Thainá (fls. 145), indicam o conhecimento e anuência do proprietário e da imobiliária quanto à moradia dos autores no imóvel. Ademais, a alegação de sublocação não afasta a responsabilidade por ato ilícito decorrente de negligência que tenha causado danos aos bens dos moradores do imóvel, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária que sejam relevantes para a decisão do mérito, uma vez que a parte demandada contestou todas as alegações da parte autora. Não há, também, nenhum fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: [a] se houve danos ao mobiliário dos autores devido à conduta do demandado ou de seus prepostos; [b] se o imóvel foi deixado descoberto durante os reparos no telhado; [c] se os danos aos móveis dos autores possuem nexo causal com a conduta do demandado; [d] se o demandado cometeu ato ilícito; [e] se a negativação do nome dos fiadores é indevida e se o demandado é responsável por ela; [f] se os autores fazem jus à multa contratual por rescisão e danos morais; e [g] se os débitos alegados pelo demandado (aluguel em atraso, contas de consumo, reparos e pintura) são devidos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o artigo 373, caput, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral testemunhal, o deferimento da prova testemunhal pela parte requerente fica condicionada à adequação do rol de fls. 178/179 ao disposto no artigo 357 do CPC, que prevê que "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". No caso, a parte em questão não demonstrou quais fatos as testemunhas arroladas podem esclarecer, sendo que, em se referindo aos mesmos fatos, somente serão ouvidas três testemunhas. Além disso, o mesmo dispositivo prevê que "§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Observa-se que não se trata de processo de complexidade que, a priori, justifique tantas testemunhas, cabendo à parte justificar a pertinência para posterior deliberação por este juízo. Nesse sentido, o próprio juízo, visando imprimir maior eficiência aos atos processuais para, com isso, chegar mais rapidamente ao seu deslinde, determinou anteriormente que: "Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento". Tal decisão também não foi cumprida pela parte requerente, de modo que concedo o prazo de cinco dias para adequação do rol nos termos acima. Da mesma forma, a inquirição da testemunha arrolada pela parte requerida fica condicionada à adequação do rol ao disposto na decisão de fls. 158/159, aplicando-se ao caso a mesma fundamentação feita acima para o caso da parte requerente. Ambas as partes têm o prazo de cinco dias para cumprirem o determinado acima. Quanto ao depoimento pessoal requerido pela partes, defiro. Contudo, observo que a parte requerida fez menção, às fls. 176/177, a depoimento pessoal das partes, de forma genérica. Contudo, indefiro que a defesa da requerida realize perguntas durante o depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que tal requerimento nem sequer encontra previsão legal, pois o artigo 385, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente é possível requerer o depoimento pessoal da parte adversa. A parte requerida tem a oportunidade de explicar sua versão dos fatos através da contestação, o que foi suficientemente realizado. Com a manifestação das partes, retornem conclusos para designação de audiência. A ausência de manifestação no prazo especificado ensejará a preclusão da prova testemunhal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP)

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Processo nº 1505960-19.2025.8.26.0378

Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro