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"1506000-53.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Nicholas Serviços De Arquitetura Eireli x Bruno Francisco Giannotti

ID: 320299614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018616-20.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS SERVIçOS DE ARQUITETURA EIRELI

Polo Passivo:

BRUNO FRANCISCO GIANNOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO

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MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018616-20.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018616-20.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Nicholas Serviços de Arquitetura EIRELI e outro - Apelado: Bruno Francisco Giannotti - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA (PROCESSO Nº 1018616-20.2021.8.26.0309) JULGADA EM CONJUNTO COM AUTOS DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO (PROCESSO Nº 1015737-40.2021.8.26.0309). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E DE EXECUÇÃO DE OBRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, BEM COMO IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS SUCUMBENTES, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. CONSTATADA, EM PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (PROCESSO Nº1014501-53.2021.8.26.0309), A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR AMBAS AS EMPRESAS APELANTES, DEVENDO SER-LHES IMPUTADAS AS FALHAS E INEXECUÇÕES NA OBRA. CONSIDERANDO O VALOR PAGO PELA APELADO; A CIFRA ESTIMADA, NO EXAME PERICIAL, DOS SERVIÇOS A SEREM REFEITOS NA OBRA; O MONTANTE TOTAL DOS SERVIÇOS RELATIVOS À EXECUÇÃO, AFERIDOS, PELA EXPERT, COMO REALIZADOS E PERTINENTES PARA PAGAMENTO; E O NUMERÁRIO ALEGADO PELAS APELANTES COMO DEVIDO, REFERENTE À ÚLTIMA PARCELA DO PROJETO ARQUITETÔNICO E AO REEMBOLSO DE GASTOS COM MATERIAIS, VERIFICA-SE HAVER SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO APELADO, E NÃO DAS APELANTES. PERÍCIA EFETUADA DE FORMA HÍGIDA, FUNDAMENTADA E COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS APLICADOS. IMPUGNAÇÕES DAS RECORRENTES AO LAUDO PERICIAL QUE SE REVELARAM INCAPAZES DE DESABONAR AS INFORMAÇÕES NELE CONTIDAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA QUE RESTOU HOMOLOGADA POR SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO. COMANDO SENTENCIAL QUE NÃO COMPORTA REPARO, FICANDO MAJORADOS, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manuel Joaquim Marques Neto (OAB: 51311/SP) - André Batalha de Camargo (OAB: 206883/SP) - 5º andar

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C.C. Incorporadora E Administração De Bens Próprios Ltda x Denis Tiago Silva e outros

ID: 333027770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014031-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C.C. INCORPORADORA E ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

DENIS TIAGO SILVA MARIANE APARECIDA PINTO SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

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MARIA CECILIA PIRES DA COSTA TONIOLO

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MARCELO LUIZ TONIOLO DOS SANTOS

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Processo 0014031-34.2024.8.26.0309 (processo principal 1013919-53.2021.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - C.c. Incorporadora e Administração de Bens Próprios Ltd… Processo 0014031-34.2024.8.26.0309 (processo principal 1013919-53.2021.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - C.c. Incorporadora e Administração de Bens Próprios Ltda - Denis Tiago Silva - - Mariane Aparecida Pinto Silva - Vistos. A parte exequente requer o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença quanto à obrigação de pagar, sob o argumento de que a obrigação de fazer, referente à desocupação do imóvel, já foi integralmente cumprida. Pois bem. Por primeiro, reconhece-se que a desocupação do imóvel já foi efetivada, o que torna sem objeto a execução da obrigação de fazer. De outro lado, quanto a obrigação de pagar, na esteira do outrora decidido às fls. 39, não houve antecipação dos efeitos da tutela de mérito, seja em liminar, seja na sentença, o que afasta a possibilidade de execução imediata e provisória do título judicial no tocante a obrigação em testilha. Como se sabe, nos termos do artigo 1.012, do Código de Processo Civil, a apelação terá efeito suspensivo, o que impede a execução provisória do julgado. O §1º, do referido dispositivo legal, estabelece as exceções ao efeito suspensivo, ou seja, as hipóteses em que a sentença, ainda que haja apelação, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. Dentre as hipóteses de exceção, está a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória. Neste caso, conforme disposto no §2º, do mesmo artigo, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. In casu, todavia, o deferimento da tutela antecipada se deu tão somente no que pertine à obrigação de fazer, já cumprida espontaneamente pela parte executada. Quanto às demais obrigações estabelecidas na sentença, será necessário aguardar o trânsito em julgado ou o recebimento de recurso não dotado de efeito suspensivo, o que não é o caso destes autos, em que foi interposto recurso de apelação, que, como visto acima, possui efeito suspensivo por determinação legal. Assim, outra solução não há senão a extinção do presente incidente. Quanto às custas, considerando que calculadas e recolhidas sobre o valor da obrigação de pagar, cuja execução não se faz possível, defiro a restituição do valor recolhido a mais do que o devido. Defiro a expedição de Certidão de Objeto e Pé, a fim de instruir a solicitação administrativa de restituição do valor da DARE não utilizada junto à Secretaria Estadual da Fazenda. Após a expedição, intime-se o interessado por ato ordinatório. Defiro, ainda, a restituição ao exequente do valor referente à diligência do Sr. Oficial de Justiça não utilizada. Expeça-se o ofício pertinente. Dispositivo. Ante todo o exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, por perda superveniente de objeto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado dos autos principais, poderá a parte exequente, se assim entender, promover o cumprimento definitivo da obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 523 do CPC. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MARCELO LUIZ TONIOLO DOS SANTOS (OAB 370661/SP), MARCELO LUIZ TONIOLO DOS SANTOS (OAB 370661/SP), MARIA CECILIA PIRES DA COSTA TONIOLO (OAB 398855/SP), MARIA CECILIA PIRES DA COSTA TONIOLO (OAB 398855/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP)

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Luiz Armando Fabri De Souza x Marcos Antonio Vicentim

ID: 323840436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009360-53.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARMANDO FABRI DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO VICENTIM

Intimação

Advogados:

VICTOR GUILHERME DE CARVALHO BRUNELLO

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VANESSA PROVASI CHAVES MURARI

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MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA

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Processo 1009360-53.2021.8.26.0309 - Monitória - Nota Promissória - Luiz Armando Fabri de Souza - Marcos Antonio Vicentim - Vistos. Em cumprimento à decisão de fls. 378/379, às fls. 389/398 o autor… Processo 1009360-53.2021.8.26.0309 - Monitória - Nota Promissória - Luiz Armando Fabri de Souza - Marcos Antonio Vicentim - Vistos. Em cumprimento à decisão de fls. 378/379, às fls. 389/398 o autor-embargado admitiu a origem da dívida nos empréstimos, reconheceu como suas as assinaturas nos documentos de controle financeiro e apresentou sua versão dos fatos, alegando que os valores foram aportados para investimento na empresa do réu, que era o único responsável pelos cálculos e pela estipulação dos encargos. Por fim, requereu a produção de prova pericial contábil e oral. O réu-embargante manifestou-se às fls. 445/453, sustentando que a petição do autor configura confissão dos fatos alegados na defesa e reiterando o pedido de perícia contábil para apuração do débito. Pois bem. Superada a discussão acerca da autenticidade da nota promissória e com o reconhecimento, pelo autor, da origem da dívida em mútuos celebrados com o réu, a controvérsia fática cinge-se, agora, à legalidade dos encargos aplicados sobre o capital emprestado e à apuração do saldo devedor remanescente, considerando o pagamento parcial também admitido. A decisão de fls. 378/379, que inverteu o ônus da prova, tornou-se preclusa, cabendo, portanto, ao autor-embargado o ônus de comprovar a regularidade jurídica das obrigações. Nesse contexto, a produção de prova pericial contábil, agora requerida por ambas as partes, revela-se imprescindível para a solução da lide. A perícia terá como escopo a análise dos empréstimos originários, a evolução do débito com a aplicação dos juros legais permitidos para o mútuo feneratício entre particulares, o abatimento do valor pago em 2015 e, ao final, a apuração de eventual excesso no valor estampado na nota promissória objeto da cobrança. Ante o exposto, saneio o feito e fixo como pontos fáticos controvertidos: a) A alegação de prática de usura (agiotagem), consistente na cobrança de juros capitalizados e em percentual superior ao legalmente permitido; b) A exatidão do valor do débito, considerando a aplicação dos encargos legais e o abatimento do pagamento parcial realizado. Para dirimir as questões técnicas, defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeio para o encargo o perito GUSTAVO ANTONIO FIORE (e-mail gustavoafiore@outlook.com), independentemente de termo compromisso (CPC, art. 466, "caput"). As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e impugnar a nomeação em 15 dias (CPC, art. 465, § 1º). Decorrido o prazo previsto no item anterior, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º). Apresentada a estimativa de honorários pelo perito, as partes deverão ser instadas a sobre ela se manifestar no prazo de 5 dias, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância (CPC, art. 465, § 3º). Cumprido o item anterior, tornem conclusos para arbitramento dos honorários, consignando-se desde logo que os honorários periciais deverão ser custeados pelo autor-embargado, a quem incumbe o ônus da prova, conforme decisão de fls. 378/379. Após, intime-se o autor para o depósito judicial do valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova pericial em seu desfavor. Registro ainda que o perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Havendo necessidade de diligências ou exames in loco, deverá o perito de incumbir-se de comunicar as partes e seus assistentes técnicos com antecedência mínima de 5 dias, cabendo-lhe informar ao juízo tais diligências e comprovar nos autos a realização das comunicações que lhe competem (CPC, art. 466, § 2º). Fica consignado que, se necessitar de informações e documentos não constantes dos autos, deverá o Perito proceder na forma do artigo 473, § 3º, do CPC, obtendo os dados e documentos diretamente das pessoas que os detiverem. Em caso de recusa, deverá informar ao Juízo, especificando-a. Fixo o prazo de 30 dias para a elaboração do laudo, contado a partir de quando o perito for intimado a iniciar os trabalhos. Quanto à prova oral requerida pelo autor, sua pertinência será reavaliada após a juntada do laudo contábil, pois, a depender das conclusões do perito, a oitiva de testemunhas poderá se tornar desnecessária para a formação do convencimento deste Juízo. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: VANESSA PROVASI CHAVES MURARI (OAB 320070/SP), VICTOR GUILHERME DE CARVALHO BRUNELLO (OAB 393962/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP)

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Edson Barroso De Oliveira x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 326455906

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800392-35.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BARROSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RODRIGO MOURA MARTINS TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800392-35.2025.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800392-35.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDSON BARROSO DE OLIVEIRA REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, alegou o autor que, em jan/2025, mesmo sem ter celebrado nenhum contrato com a instituição financeira ré, esta realizou uma transferência bancária para o autor no valor de R$ 1.585,30 (mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos). Afirmou que procurou o réu, a fim de resolver o problema de forma extrajudicial, porém, não obteve êxito. Daí o acionamento, postulando, em sede de liminar, a suspensão dos descontos, bem como, que o réu se abstenha de negativar o nome do requerente; a declaração da inexistência de débito; o estorno imediato de R$ 1.585,30 (mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos); a apresentação de documentos pela ré; indenização por danos materiais deR$ 1.585,30 (mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos); indenização por danos morais no valor de 10,000,00 (dez mil reais); a repetição do indébito no valor de R$ 3.170,60 (três mil cento e setenta reais e sessenta centavos), e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência sem êxito quanto à resolução amigável da lide. Em contestação, a requerida sustentou que o autor contratou regularmente junto a ré um empréstimo consignado, contrato n.º 1518284803, em set/2024. Na ocasião, foi informado sobre todas as condições contratuais e autorizou que os descontos fossem feitos em seu benefício previdenciário. Alegou que o requerente teve creditado o valor acordado em sua conta bancária. Discorreu sobre a não concessão da inversão do ônus da prova, bem como sobre as especificidades da modalidade contratada e acerca da ausência de dano moral/material, eis que agiu dentro do seu exercício regular de direito. Ao final, requereu a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. Na hipótese de acolhimento da pretensão autoral, pugnou pela devolução/compensação de valores. Também juntou documentos. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Trata-se o caso de nítida relação de consumo. Nesse viés, considero que os fatos e os documentos apresentados na inicial pela autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente ao réu, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, aplico à espécie o que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. 4. As circunstâncias verificadas permitem concluir, sem embaraço algum, que houve falha do réu ao apontar a parte autora como contratante de empréstimo consignado nº.1518284803, bem como ao lhe creditar valor e descontar parcelas de seu benefício vinculados a tal contrato. Conquanto o réu mencione que a contratação se deu de forma regular, verifica-se que o banco demandado não trouxe provas que justificassem o empréstimo, ônus que, a toda evidência, competia-lhe quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão autoral, assim como em decorrência da inversão do ônus probatório. 5. Da analise dos autos, verifica-se que o próprio réu informou em sua peça de bloqueio que no momento da contratação a parte autora assinou de forma eletrônica a proposta de adesão ao empréstimo pessoal, e anexou os documentos pessoais. No entanto, somente foram anexados aos autos os instrumentos contratuais. Analisando tais documentos, vejo que eles foram assinados eletronicamente via aplicativo, com utilização de senha (ID’s 73098178 e 73098184). Porém, o contrato é apócrifo, não contendo assinatura efetivada por meio de certificado digital que possa ser atribuído ao requerente. Além disso, não há prova de que tenha havido foto da parte autora, devidamente extraída de aplicativo de reconhecimento facial. Aliás, o réu sequer apontou qual foi o dispositivo supostamente utilizado pelo requerente, tampouco listou quais aparelhos foram devidamente cadastrados por ele. Também não houve a juntada do detalhamento dos logs da operação, ônus que, a toda sorte, incumbia-lhe. 6. Ademais, também não foi comprovada a utilização de aplicativo de mensagens ou mesmo outro app disponibilizado pelo próprio banco, nem a realização do atendimento por via virtual com observância dos termos da legislação pertinente, o envio do token, link ou de SMS para confirmação das operações. Vale ressaltar que em seu depoimento, em audiência una, o autor afirmou não possuir app da ré (ID 73285639). 7. Nessa esteira, não se pode considerar legítima a relação negocial impugnada, restando evidente o defeito na prestação do serviço bancário, de forma que, não havendo demonstração, pelo banco, da regularidade do negócio firmado com o demandante, permite-se concluir pela devolução dos valores indevidamente descontados. Inclusive, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1061 e dos demais Tribunais pátrios, a exemplo dos que seguem (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2179672 CE 2022/0235905-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. CÓPIA DO CONTRATO E FOTOGRAFIA DA CONSUMIDORA SEM AS PROVAS DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEQUER DESBLOQUEADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É valida a contratação por meio eletrônico, desde que pautado na regra do art. 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei), além de haver expressa ciência e autorização do consumidor quanto ao seu conteúdo. 2. Ausente a ciência inequívoca do consumidor, a simples juntada de contrato e fotografia (selfie) são insuficientes para validar o negócio jurídico. (TJ-SC - APL: 50034306620218240074, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 09/02/2023, Primeira Câmara de Direito Civil). 8. Impende pontuar que a responsabilidade da instituição financeira ré é de ordem objetiva, fundada no risco do empreendimento, na forma das normas protetivas do estatuto consumerista (art. 14 do CDC). Não obstante, patente é a sua responsabilidade, mesmo lhe sendo dada oportunidade de provar o contrário. Contudo, no caso dos autos, o réu não fez juntada de qualquer documento capaz de se escusar o ato praticado ou de descaracterizar a alegação autoral. Por oportuno, convém destacar a máxima de que quem aufere os cômodos do comércio deve arcar com os ônus provenientes da atividade lucrativa desempenhada, não podendo ser transferidos ao consumidor os riscos do negócio. 9. Na espécie, a parte autora comprovou 2(dois) descontos que, somados, perfazem o total de R$ 73,38 (setenta e três reais e trinta e oito centavos), conforme documento de ID 73326867. Por outro lado, vê-se que o banco creditou para o autor o valor de R$ 1.585,30 (mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), conforme indicado na exordial e confirmado em depoimento em audiência (ID’s 70136942 e 73285639). Com efeito, em que pese à prática do banco réu, o valor recebido pelo autor deve ser deduzido dos valores descontados, para fins de restituição, sob pena de promover o enriquecimento sem causa do demandante. 10. Ressalve-se que a violação do réu faz incidir a regra contida no parágrafo único do art. 42 do CDC, ou seja, a parte autora deve ser ressarcida por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente, qual seja: R$ 146,76 (cento e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos). No entanto, in casu, cumpre mencionar que não há que se falar em restituição de valores e tampouco violação à regra contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porquanto os descontos havidos, como se percebe na discriminação apontada no item 09, não chegaram a superar o crédito que recebeu quando do início do contrato. Restando, assim, um saldo negativo do autor em favor do requerido no valor de R$ 1.438,54 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). 11. Por decorrência lógica, entendo inegável o pleito de indenização por danos morais. O autor suportou indevido desconto em seu benefício previdenciário, com evidente prejuízo material e moral. Isto porque, diante da lesividade da conduta perpetrada pelo réu, que restringiu o gozo de verba alimentar e essencial, resta configurado o dano moral in re ipsa. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento ou o descumprimento contratual, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade, visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência do autor. 12. Considero que a prática de concretizar descontos sem a autorização constitui prática abusiva da instituição financeira e as demais circunstâncias dos autos configuram nexo de causalidade e evento danoso aptos a ensejarem a reparação por danos morais. Neste sentido (grifos acrescentados): Recurso inominado. Contrato bancário realizado por meio digital. Empréstimo consignado não reconhecido pela consumidora. Devolução dos valores. Negativa da consumidora de celebração do negócio jurídico. Declaração de inexigibilidade do contrato digital. Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aquiescência da recorrida para contratação. Biometria facial. Mera fotografia da recorrida corroborada pelo RG. Ausência de demonstração de ciência da contratante acerca dos termos do contrato. Relação de consumo. Vulnerabilidade verificada diante da negativa de contratação e não utilização do valor disponibilizado em conta. Necessário o retorno das partes ao estado anterior. Dano moral. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10193515320218260309 SP 1019351-53.2021.8.26.0309, Relator: Alexandre Pereira da Silva, Data de Julgamento: 28/02/2023, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 28/02/2023). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), MAS QUE SOFRE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTRATOS EXIBIDOS SEM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL . FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 14, § 3º, CDC). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2 . DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO, APESAR DE SEREM PREEXISTENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTEMPORANEIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 435 DO CPC. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P . ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DOS REQUERIDOS. PRECEDENTES DO STJ (EARESP Nº 664.888). 4 . A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA É DE RIGOR, POIS É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL . 6. DANO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR INSUFICIENTE (R$2.000,00), E MAJORADA PARA R$ 10 .000,00 (BANCO AGIBANK S/A) E PARA R$5.000,00 (BANCO PAN S/A). 7. RECURSOS DO RÉU E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS (TJ-SP - Apelação Cível: 1002325-82.2022.8.26 .0058 Agudos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 20/05/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024). Apelação. Declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais . Empréstimo consignado não contratado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Relação de consumo. Contratação eletrônica de empréstimo consignado . Consumidora hipervulnerável. Termo de adesão assinado fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do art . 10, § 2º, da MP 2.200/01 e do art. 411, inciso III, do CPC, bem como do tema nº 1.061 dos recursos repetitivos . Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Eventual recebimento de valores em conta corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo . Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema nº 929, do C. STJ. Danos morais configurados . Valor indenizatório ora reduzido para R$ 5.000,00, acrescidos de juros desde a data de assinatura do contrato e de correção monetária nos termos da Súmula nº 362, do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Recursos parcialmente providos .(TJ-SP - Apelação Cível: 10072711120248260161 Diadema, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 13/02/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) 13. A pretensão de recebimento dos danos morais deve, contudo, ser temperada e em observância aos ordinariamente concedidos a esse título; dentro dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie – razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que o mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Decote necessário do valor postulado. 14. De outro lado, afasto a alegação da parte ré de que a autora teria litigado de má-fé. Não há qualquer elemento objetivo ou subjetivo a evidenciar conduta temerária com o ajuizamento da lide ou propósito que induza pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao seu andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato ou de provocar incidentes manifestamente infundados. A par de não configurado o disposto no art. 80, do CPC, rejeito essa arguição 15. No que se refere ao pedido de estorno, entendo que não merece prosperar, em razão da compensação de valores recebidos pelo autor e condenação do requerido por danos morais. 16. Do exposto e nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para deferir o pedido de repetição de indébito no importe de R$ 146,76 (cento e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos) e para reduzir o quantum pretendido como danos morais, o que faço para condenar o réu, Banco Agibank S. A., a pagar ao autor Edson Barroso de Oliveira, a esse título o valor de 3.000,00 (três mil reais). Tendo em vista que o autor recebeu do réu o valor de R$ 1.585,30 (mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), procedo neste ato à compensação de valores, deduzindo da condenação do réu por dano moral e repetição de indébito, de modo que este deverá pagar tão somente o resultado da operação (R$ 3.000,00 + R$ 146,76 - R$ 1.585,30), importando em R$ 1.561,46 (mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), valor esse sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Declaro a inexistência de débito relacionado a contratação do empréstimo consignado relacionado ao contrato nº 1518284803. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar que a ré se abstenha de negativar o nome da parte autora em razão do contrato aqui discutido, assim como cancele os descontos objetos desta lide, junto ao benefício previdenciário do autor, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que o receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P. R. I. C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

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Luiz Armando Fabri De Souza x Marcos Antonio Vicentim

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