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"1506021-29.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

J.P. x J.L.D.S.N.

ID: 337844562

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506021-87.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

J.L.D.S.N.

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Cibele Carrasco Rainho Novo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edi… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Cibele Carrasco Rainho Novo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOÃO LEITE DA SILVA NETO, Divorciado, Operador de escavadeira, RG 13039283, CPF 017.580.328-55, pai SEBASTIÃO LEITE DA SILVA, mãe HELENA MARIA DA SILVA, Nascido/Nascida 27/05/1958, de cor Branco, com endereço à RUA JAIR CORREIA DE SOUZA, 48, CONJUNTO SITIO SAO PEDRO, CEP 19025-574, Presidente Prudente - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147-A § 1º, II do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1506021-87.2024.8.26.0482, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso Inquérito Policial que, no período de julho de 2024 até 04 de novembro de 2024, na Rua Vicente Caetano Araújo, nº 76, Jardim Eldorado, nesta cidade e Comarca de Presidente Prudente, JOÃO LEITE DA SILVA NETO, qualificado à fl. 61, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, perseguiu, reiteradamente e por diferentes meios, Irondina Vinhaski, sua ex-namorada, perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Ante o exposto, foi denunciado como incurso no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar previsto na Lei nº 11.340/2006. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 28 de julho

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Processo nº 1506021-41.2025.8.26.0389

ID: 330186566

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 9ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos Campos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1506021-41.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CÉLIA REGINA SALVATI

Intimação

Advogados:

LEILA APARECIDA SALVATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506021-41.2025.8.26.0389 - Auto de Prisão em Flagrante - Injúria - CÉLIA REGINA SALVATI - Aos 18 de julho de 2025, na Sala Virtual n.º 01 de Audiências de Custódia do Juiz das Garantias - 9… Processo 1506021-41.2025.8.26.0389 - Auto de Prisão em Flagrante - Injúria - CÉLIA REGINA SALVATI - Aos 18 de julho de 2025, na Sala Virtual n.º 01 de Audiências de Custódia do Juiz das Garantias - 9ª RAJ (São José dos Campos), Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito, Dr(a). Rita de Cassia da Silva Junqueira Magalhães, comigo Escrevente Técnico Judiciário ao final nomeado(a), realizou-se Audiência de Custódia por meio de videoconferência, nos termos das Resoluções CNJ n.º 213/2015 e n.º 562/2024, mediante utilização da plataforma Microsoft Teams e salvamento do correspondente registro audiovisual no sistema SAJPG5. Presentes ao ato virtualmente o(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça, Dr(a). Marcela Agostinho Gomes Ilha, a(s) parte(s) custodiada(s) CÉLIA REGINA SALVATI, acompanhada de Defensoria Constituída na pessoa do(a) Dr(a). José Alfredo Salvati OAB: 070.520, igualmente presente ao ato. Antes de dar início aos trabalhos assentou-se que a parte custodiada permanecerá algemada em razão do número reduzido de agentes de segurança no ambiente físico onde se encontra presente e da consequente falta de condições para se evitar eventual fuga ou comportamento agressivo, afigurando-se imperiosa a providência para resguardar-se a integridade física dos envolvidos no ato. INICIADOS OS TRABALHOS. Após assegurado contato prévio da Defensoria técnica com a parte custodiada para entrevista reservada, pelo(a) MM. Juiz(a) foram colhidas suas declarações. Em seguida, o(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça e o(a) Dr(a). Defensor(a) manifestaram-se oralmente. Após, pelo(a) MM. Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de CELIA REGINA SALVATI em 18/07/2025, pela suposta prática do crime injúria racial (art. 2º da Lei nº. 7.716/1989). Consta que a indiciada foi flagrada logo após ter chamado a vítima de preto fodido. Realizada audiência de custódia, o Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante, e pela concessão de liberdade provisória, com cautelares; e a Defesa requereu a concessão de liberdade provisória. É o relatório. De início, anoto que, em respeito a Súmula Vinculante nº 11, é necessária a manutenção das algemas nesta audiência, pois a Indiciada se encontra nas dependências da delegacia de polícia, com outros presos, e pouco contingente policial para assegurar a segurança de todos. Os autos estão formalmente em ordem, uma vez que, lavrado o flagrante, foram colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas, bem como a Indiciada foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Observo, ainda, que foi fornecida a devida nota de culpa a Indiciada, e que todos os documentos estão assinados pela autoridade policial. Diante disso, presente a situação de flagrante próprio, prevista no art. 302, II, CPP, homologo o auto de prisão e ratifico o estado de flagrância, dadas as circunstâncias em que foi detido a Indiciada. Nos termos do art. 310, II e III, CPP, ao receber o auto de prisão em flagrante e sendo legal referida prisão, o juiz deve verificar a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, se inadequadas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, CPP e se presentes os requisitos para a preventiva (art. 312, CPP), ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Há prova de materialidade e indícios de autoria e a pena máxima abstrata é superior a quatro anos. Contudo, a custodiada é primária e de bons antecedentes, além de ter sido o crime praticado sem violência ou grave ameaça. Assim, nesse momento não verifico a proporcionalidade da cautelar máxima. Por outro lado, necessária a imposição de outras cautelares alternativas, para vincular a Ré ao processo. Por isso, concedo-lhe a liberdade provisória, com as cautelares de (i)comparecimento trimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; (ii) de proibição de mudar de endereço ou de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; (iii) proibição de se aproximar e de manter contato com a vítima e com testemunhas, observada distância mínima de 200 metros; (iv)recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (das 22 horas às 06 horas) e (v) proibição de frequentar bares, casas de festas, casas noturnas, bailes, casas de prostituição e outros locais com consumo extensivo de álcool e de reputação duvidosa (arts. 319 e 321, CPP). Ante o exposto, homologo a prisão em flagrante da custodiada e concedo-lhe a liberdade provisória com as condições de (i) comparecimento trimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; (ii) de proibição de mudar de endereço ou de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; (iii) proibição de se aproximar e de manter contato com a vítima e com testemunhas, observada distância mínima de 200 metros; (iv) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (das 22 horas às 06 horas) e (v) proibição de frequentar bares, casas de festas, casas noturnas, bailes, casas de prostituição e outros locais com consumo extensivo de álcool e de reputação duvidosa (arts. 319 e 321, CPP). Expeça-se de imediato alvará de soltura da Indiciada, colocando-a em liberdade, salvo por outro motivo estiver preso. Serve esta decisão como ofício para cumprimento. Redistribuam-se os autos ao juízo competente. Intimem-se. Realizem-se as demais diligências necessárias. As partes foram cientificadas da síntese do ora decidido em audiência. Após, estando o procedimento em termos, certifique-se e encaminhe-se à fila de setor de movimentação para devido processamento ou, sendo o caso de delito não processado por esta Vara Regional das Garantias, encaminhe-se ao Cartório do Distribuidor para redistribuição ao juízo competente. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como ofício para todos os fins de direito. O presente é assinado digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a), sendo dispensada a assinatura dos demais presentes por tratar-se de audiência telepresencial. Nada mais. Eu, Thomás Henrique e Silva Arantes, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. - ADV: LEILA APARECIDA SALVATI (OAB 142283/SP)

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Condominio Edificio Araguaia x Alaide De Moraes Passarin

ID: 278137949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007565-29.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ARAGUAIA

Polo Passivo:

ALAIDE DE MORAES PASSARIN

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ZUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucia Vion Sant Galvez (OAB 99016/SP), Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP) Processo 0007565-29.2021.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Araguaia - Exectda: Al… ADV: Maria Lucia Vion Sant Galvez (OAB 99016/SP), Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP) Processo 0007565-29.2021.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Araguaia - Exectda: Alaide de Moraes Passarin - Vistos. I. Fls. 202, fls. 206-210, fls. 216-217, fls. 221 e fls. 222-225: considerando a ausência de impugnação técnica e específica ao laudo, bem como a ausência de qualquer elemento de prova denotando a existência de qualquer equívoco em sua elaboração, de rigor a homologação do laudo de fls. 127-198. Registre-se, por oportuno, que a alegação de que basta a retirada dos móveis e uma boa limpeza para que o apartamento tenha condições de habitabilidade está em completo desacordo com as fotografias de fls. 149-163. Ante o exposto fixo como valor da avaliação do imóvel a quantia de R$850.000,00, válida para junho de 2024. II. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada. A atualização monetária dos bens avaliados pela Tabela Prática dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo. O pagamento deverá ser realizado de uma única vez, em até 24 horas depois de declarado o licitante vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio a empresa MEGA LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulamentação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participação no leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão observará o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do TJSP. Autoriza-se os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o acesso aos interessados, com designação de datas para as visitas. Os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, poderão obter material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, para que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem leiloado. O edital conterá todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil, dele constando ainda o seguinte: (i) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; (ii) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam subrrogados no preço da arrematação; (iii) O interessado na aquisição do bem penhorado em prestações poderá apresentar: (1) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (2) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor da avaliação atualizado ou 80% do valor da avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital ocorrerá no site designado pelo TJSP pelo menos 05 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Providencie o exequente, em 15 dias, o recolhimento da taxa postal para intimação do credor hipotecário (se houver) acerca do leilão. Sem prejuízo, para garantir a higidez do negócio, autoriza-se o próprio leiloeiro encaminhar também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente quando representado pela Defensoria, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. III. Apresente o exequente planilha atualizada do débito. Intime-se.

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J.P. x J.L.D.S.N.

Processo nº 1506021-41.2025.8.26.0389

Condominio Edificio Araguaia x Alaide De Moraes Passarin